ORDEM DO DIA
Pela Ordem



Texto da Ordem do Dia

O SR. DR. JAIRINHO – Senhor Presidente, queria pedir a Vossa Excelência que levasse em consideração outro projeto que foi adiado por três sessões.
Entrei pela porta da Sala Inglesa e a Vereadora Tânia e o Vereador Tiãozinho levantaram o braço pedindo verificação nominal de votação. Pode ser que Vossa Excelência, no calor da discussão, não tenha notado. Não sei se é possível que volte imagem, ou alguma coisa nesse sentido, mas gostaria que a Mesa fizesse avaliação, porque foi pedida verificação nominal de votação por dois vereadores do Partido Republicanos.

O SR. PRESIDENTE (ROCAL) – Nobre vereador, nós já até apresentamos outro projeto da pauta e já foi aprovado. Infelizmente, a solicitação de Vossa Excelência não pode ser atendida pela Presidência neste momento.
Pela ordem, o nobre Vereador Tarcísio Motta, que dispõe de três minutos.

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Senhor Presidente, senhores vereadores, gostaria de fazer esta questão de ordem, que é um apelo. Nós estamos diante de uma acusação – e apenas acusação – muito grave sobre a Prefeitura do Rio de Janeiro. Há uma acusação de que uma série de pagamentos de despesas de exercícios anteriores foi liberada mediante pagamento de propina feita o Executivo Municipal na atual gestão. É, por enquanto, apenas uma acusação, fruto de uma delação de um doleiro preso numa operação policial.
Mas eu não vejo situação mais clara e nítida a exigir uma Comissão Parlamentar de Inquérito do que essa. É nosso papel como Legislativo investigar o que aconteceu com as despesas de exercícios anteriores pagas agora, neste ano de 2019.
É claro que o Ministério Público está investigando, mas nós, como vereadores, não vamos exercer o nosso papel e entender como esse mecanismo está acontecendo agora na gestão Crivella? A mesma gestão que vem a esta Casa pedir a doação de milhões de reais? Pode ter pagado indevidamente despesas de exercícios anteriores, no mesmo ano em que tem dificuldade para pagar o salário dos servidores – e nós não vamos fazer nada? A base do governo não tem interesse em absolver o governo?
Vamos investigar. A abertura não é condenação de ninguém, mas eu quero poder investigar, com os poderes de uma CPI, o que foi pago este ano e no ano passado de despesa de exercícios anteriores; e comparar com o que era feito no passado, tentando identificar possíveis irregularidades.
E, aí, nós temos um pedido de CPI sendo passado, para colher assinaturas, mas nós ainda não conseguimos as 17 assinaturas. Por outro lado, o bloco do governo agora resolveu crescer para impedir que o PSOL tenha uma vaga numa possível CPI. Olhem!
Eu quero dizer que na CPI dos Ônibus eu era suplente e estava lá nas reuniões. Depois me tornei titular, mas teria feito o que fiz na CPI dos Ônibus como suplente também. Não tem problema. Mas agora que vocês– o bloco do governo – já têm possibilidade de indicar três de uma CPI, então assinem a CPI. Criem uma de vocês. Vamos lá!
Agora, o silêncio ensurdecedor da maioria dos vereadores desta Casa diante de uma denúncia grave, que obviamente precisa ser investigada por nós. É muito grave. Que o Prefeito se explique, mostre os documentos, comprove que as despesas de exercício anterior que ele pagou esse ano não estavam em desacordo com o que era tradicionalmente feito. Agora, inviabilizar uma CPI é confissão de culpa, deixando a dúvida para os eleitores, no ano que vem.
Então, eu queria chamar a atenção e fazer o pedido para que vereadores, principalmente do bloco do governo, mas não só estes, pudessem contribuir para que essa CPI andasse. O que a gente precisa como Câmara de Vereadores é olhar essa situação, ainda mais quando nós temos um final de ano dramático do ponto de vista orçamentário.
Imaginem os senhores, que são base do Governo Crivella, se daqui a um mês, dois meses, fica provado que o mesmo prefeito que não pagou o 13º dos servidores liberou irregularmente o pagamento de despesas de exercícios anteriores, e a Câmara não fez nada para poder investigar essa ação...
Então, fica aqui minha declaração e meu pedido, porque acho que o mínimo que deveríamos fazer era pedir a lista do que foi pago nessa situação, olhar com a lupa de uma CPI sobre quem autorizou o pagamento, comparar com a situação de anos anteriores, para saber se havia condições, necessidade e urgência para pagar o que foi pago, para que a gente possa ou tirar a dúvida e reconhecer que nada foi feito de errado; ou pior, contribuir com a investigação em curso e dizer: sim, os vereadores, no seu papel de fiscalizadores, também identificaram, analisaram – pelo menos – as suspeitas, porque é disso que se trata até aqui, neste processo.
Então, eu sei que a base do Governo, muitas vezes, está se movendo porque é base do governo, mas, a essa altura do campeonato, o mandato de cada um dos senhores e das senhoras, a perspectiva daquilo que precisa ser cumprido, com o rigor ético do mandato que nos foi conferido pela população, devia falar mais alto, para que a gente pudesse investigar esta situação.
Muito obrigado, Senhor Presidente.

O SR. DR. JAIRINHO – Pela ordem, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (ROCAL) – Pela ordem, o nobre Vereador Dr. Jairinho, que dispõe de três minutos.

O SR. DR. JAIRINHO – Senhor Presidente, senhoras e senhores vereadores, eu sugiro que o Vereador Tarcísio, que me antecedeu, faça requerimentos de informação para que tenha acesso aos pagamentos e nós tenhamos, minimamente, um conteúdo probatório para a suspeita, para poder balizar um pedido de CPI. Por quê? Porque eu tenho muito medo de condenação prévia.
O rapaz que é citado na matéria nem funcionário da Prefeitura é. E, aí, é uma informação de uma delação que está em segredo de justiça e ninguém pode ter acesso. E tem órgão competentíssimo, que é o MP, que está investigando. Então, é um rapaz que não é nem funcionário da Prefeitura. E, aí, a gente esbarra nisso, falando o nome do prefeito, sem saber se há de fato algum tipo de envolvimento nesse sentido.
Então, eu peço a Vossa Excelência que faça um requerimento de informação, fazendo esse tipo de comparação, para que nós possamos identificar se houve alguma distorção, para que essa Casa possa ajudar também as investigações.
Mas o que nós temos hoje, na verdade, é uma notícia de que um rapaz, que não é funcionário nem da Prefeitura, e teve acesso a uma possível delação de uma possível interceptação de conversa que está em segredo de justiça.
Então, eu acho que a gente precisa dar um passinho à frente. Não é não assinar, não é deixar de lado, nada disso. É dar um passinho à frente para que a gente possa entender realmente o que está acontecendo, para que nós não façamos nenhum julgamento prévio. É só isso o que eu peço a Vossa Excelência.
Eu entendo que Vossa Excelência é um vereador diligente, é um vereador dedicado, é um vereador que, quando está participando de uma CPI, faz a diferença porque estuda e sabe o que está fazendo; mas o que eu vou pedir para Vossa Excelência é o seguinte: que a gente possa ter só mais um pouquinho de zelo através de requerimento de informações, para que nós possamos fazer uma comparação do que está acontecendo para que não tenhamos julgamento prévio. É o pedido que eu faço a Vossa Excelência.
Muito obrigado, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (ROCAL) – Pela ordem, o nobre Vereador Tarcísio Motta, que dispõe de três minutos.

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Nobre Vereador Dr. Jairinho, eu que o conheço, inclusive, da CPI dos Ônibus e dos insistentes votos contrários às nossas tentativas de chamar aqui os empresários de ônibus, agradeço seu reconhecimento, mas quero manter aqui a nossa posição.
Há uma denúncia de propina para liberação de despesas de exercícios anteriores, uma situação, inclusive, que, quando saiu do governo o “ex-primeiro-ministro” Paulo Messina falava aqui sobre isso também, já levantando suspeitas sobre isso. E ele hoje é o autor de um pedido de CPI que eu assinei e, obviamente, acho importante.
E não tenho nenhuma dúvida de que os requerimentos de informação serão feitos, mas é a CPI que tem o poder de convocar servidores públicos a esta Casa, que possam prestar esclarecimentos, que possam garantir o contraditório.
Eu acho que o Governo Crivella, ao impedir que a CPI se instale, acaba confessando culpa no cartório. Por enquanto, é só suspeita. Ninguém está condenando previamente. A abertura de uma CPI, de um inquérito, é a abertura de uma investigação e, portanto, ao final do inquérito, resta provada a inocência ou a responsabilidade de agentes públicos ou privados.
O que a gente quer é o direito de investigar. E aí eu repito: ao impedir que a CPI avance, que a CPI seja feita, o que a base do governo faz é uma confissão de culpa, de que é melhor a gente não investigar com os poderes de uma CPI. E é disso que eu estou falando aqui agora.
Senhores vereadores, aqueles que consideram que é necessário que a gente olhe melhor sobre essa situação grave! Grave! Se despesas de exercícios anteriores tiverem sido pagas irregularmente num ano em que a Prefeitura sequer tem dinheiro para fechar as contas, isto é grave! Muito grave!
E cabe a nós investigar.

O SR. PRESIDENTE (ROCAL) – Para concluir, Vereador.

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Cabe a nós entender isso por dentro do Poder Público para saber se o pagamento foi ou não foi feito de forma irregular. Que o Ministério Público siga com a investigação, que está em sigilo, que vá investigar propina, a forma como está! Eu quero investigar a regularidade dos pagamentos! Eu quero investigar a regularidade do pagamento das despesas em exercícios anteriores!

O SR. PRESIDENTE (ROCAL) – O tempo de Vossa Excelência terminou.

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Esse é papel nosso!
Muito obrigado, Senhor Presidente.
Eu sigo exortando os senhores e senhoras para que possam assinar o pedido de CPI e a base do governo para que libere a bancada para assinar e pare de dar essa demonstração de confissão de culpa.