ORDEM DO DIA
Pela Ordem



Texto da Ordem do Dia

O SR. LEONEL BRIZOLA – Obrigado, Senhor Presidente. O que me traz aqui é para falar sobre as razões do veto do Prefeito Crivella, ao PL nº 1465/2015, de minha autoria, que “inclui na Lei nº 5242/2011 o Jornal Inverta Cooperativa de Trabalhadores em Serviços Editoriais e Noticiosos LTDA. como utilidade pública”.
A competência desta Casa para legislar sobre essa matéria fundamenta-se no art. 44 da Lei Orgânica Municipal que diz: “Cabe a Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, legislar sobre todas as matérias de competência do município”.
Senhor Presidente e senhores vereadores, eu trago uma questão grave e queria um minuto de silêncio para que eu pudesse expor aqui, Senhor Presidente, porque o meu questionamento é à Mesa e à Procuradoria da Casa. Eu fiz um levantamento de matérias similares que tramitam nessa Casa e que foram aprovadas, sancionadas pelo Prefeito.
A Lei nº 6356 de 14 de maio de 2018 – que “incluiu a Instituição Social Manassés que trata da consolidação municipal como utilidade pública” – foi sancionada pelo Prefeito. A Lei nº 6150 de 18 de abril de 2017, Organização Cultural Alternativa como utilidade pública, foi sancionada pelo Prefeito.
A Lei nº 6291, Assembleia de Deus Ministério Vida e Luz como de utilidade pública, foi sancionada pelo Prefeito. Lei nº 6177 de 19 de maio de 2017, Associação Sal e Luz como utilidade pública, foi sancionada pelo Prefeito. Lei nº 6294 de 24 de novembro de 2017, Sociedade Bíblica do Brasil como utilidade pública, sancionada pelo Prefeito Crivella. Lei nº 6293 de 2017 que inclui na mesma lei citada acima, a Associação Instituto Transformar como utilidade pública.
Então, Senhor Presidente, fica uma questão perigosa aqui e me preocupa muito, porque se for esse o caso, todos esses outros projetos aprovados na Casa vão ter que ser revistos. Todos eles! Todos eles vão ter que ser revistos! Porque não dá para ter dois pesos e duas medidas. Ou é perseguição política?
O meu questionamento é que a Casa precisa enfrentar essa questão, Senhor Presidente. Eu estarei aqui à disposição do Prefeito para que a gente entre nessa questão. Eu não vou entrar no mérito de utilidade publica para templo religioso, não é esse mérito que me traz aqui, sabe? Mas você não pode dar utilidade pública para uns e negar para outros, alegando a mesma questão de vício de iniciativa inconstitucional.
Então, eu queria perguntar se a Procuradoria da Casa não pode dar um parecer jurídico sobre essa matéria, para que a gente chegue a um denominador comum e isso não se repita, Senhor Presidente. E o meu intuito era que a Procuradoria da Casa pudesse dar um parecer sobre essas questões de utilidade publica, porque uma vez vetada essa que é de minha autoria, tendo em vista que inúmeras outras foram aprovadas, e eu nem citei os vereadores, mas fazendo um parêntese, todos esses projetos que eu citei agora eram da bancada de apoio ao Prefeito Marcelo Crivella – e todos elas de cunho religioso –, fica uma questão muito esquisita e esta Casa tem que enfrentar, para o bem da democracia, Senhor Presidente, e o meu questionamento à Mesa é este, que a Procuradoria da Casa dê um Parecer para que, definitivamente, se a gente não pode legislar sobre isso, que a gente possa rever todas as outras legislações, porque isso pode ser questionado, inclusive, na Justiça. E qual é o papel do Poder Legislativo? Porque estamos em xeque nisso aí. Não é um cheque em branco, mas é quase um xeque-mate dentro desta Casa.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Pela ordem, o nobre Vereador Fernando William, que dispõe de três minutos.
O SR. FERNANDO WILLIAM – Senhor Presidente, na verdade, a minha fala vai na mesma linha do questionamento feito aqui pelo nobre colega que me antecedeu. O Vereador Leonel Brizola demonstrou aqui, categoricamente, que o veto, ainda que tenha uma argumentação jurídica, é absolutamente inconsistente, na medida em que vários e vários projetos de mesma natureza foram aprovados pelo Prefeito, com Parecer jurídico favorável da mesma Procuradoria.
Eu fui surpreendido com um veto a um projeto de lei que apresentei, que declara o Quilombo da Pedra do Sal patrimônio imaterial do Rio Janeiro. Como todos sabem, é uma área que tem valor imenso material e imaterial em termos de memória para a cultura da escravidão em nossa cidade. É um projeto que, inclusive, foi aprovado dentro daquela lógica de “projetos não questionáveis”, que todos votam aqui, até porque várias outras matérias da mesma natureza foram aprovadas, não vetadas. Hoje, lendo uma nota do jornal Extra, verifiquei que o Prefeito vetou todos os projetos dos vereadores que votaram contra o Projeto de Lei Complementar 59/2018, o que levanta algumas questões.
Primeiro, isso me parece um ato de vingança de um cristão. Vereador Otoni, que está no outro microfone, que entende disso melhor do que eu, pode me responder: vingança é uma prática comum aos cristãos? Este é um cristão fajuto, um cristão destes que se dizem cristãos para tomar grana dos incautos que vão lá pagar o dízimo e sustentar a riqueza do seu tio e da sua família ou é um cristão de verdade? A gente precisa saber com que tipo de cristão se está lidando, porque tem o cristão do bem e tem cristão picareta, cristão safado, cristão que faz carinha de bonzinho, mas na prática se comporta como um homem vingativo. Por isso, eu quero crer que o Senhor Crivella não se encontra nesta categoria. Se for este o caso, daqui por diante, vou tratá-lo desta forma, e o jogo vai ser pesado.
Outra questão que me faz estranhar é a seguinte: como é que a Procuradoria Geral do Rio de Janeiro, que é um órgão constituído por profissionais de altíssimo nível, que passam em concursos de nível extremamente elevado, advogados, é capaz de, se for o caso, por solicitação do Prefeito, encontrar um “dispositivozinho”, de uma lei que ninguém sabe qual é, para argumentar a falta de juridicidade de um projeto de lei, única e exclusivamente porque ele quer se voltar contra quem se opôs a um projeto da Prefeitura do Rio de Janeiro. Acho estranho que a Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro tenha essa conduta e comportamento.
Eu peço ao Senhor Presidente que coloque a Procuradoria-Geral da Câmara Municipal, que eu acho que tem autonomia, dignidade e respeitabilidade para confrontar esse tipo de argumento – não de forma superficial, como na maioria das vezes é feito em relação a matérias que são vetadas aqui e levadas ao Tribunal de Justiça, mas com firmeza. Porque se o argumento é de mérito; se o argumento é vingança contra quem votou de uma forma diferente do interesse do Prefeito, que diga isso: “O veto é quanto ao mérito. Discordo que a Pedra do Sal se transforme em patrimônio imaterial”.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vereador, rogo concluir.
O SR. FERNANDO WILLIAM – Eu sei que estou indo um pouco além, mas isso é fundamental, porque diz respeito à Câmara de Vereadores como um todo. Não é porque, por exemplo, um vereador votou contra o interesse do Prefeito em uma determinada matéria que ele vai encontrar argumentos jurídicos para vetar um projeto que não tem argumento jurídico para ser vetado.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vereador, seu tempo está esgotado.
O SR. FERNANDO WILLIAM – Tudo bem. Eu volto em seguida. Aliás, eu estou com uma disposição enorme para conversar hoje e tratar das matérias aqui.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Obrigado.
Com a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Otoni de Paula, que dispõe de três minutos.
O SR. OTONI DE PAULA – Senhor Presidente; Vereador Rocal; Vereador Daniel Martins: eu achei que eu jamais fosse parabenizar o Partido dos Trabalhadores. Mas eu quero parabenizar o PT – mesmo que de forma irônica – pela escolha de sua candidata à governadora do Estado do Rio de Janeiro. O nome dela é Márcia Tiburi.
Eu só quero falar rapidamente sobre a última declaração da Márcia Tiburi. Ela diz assim: “Eu sou super a favor do caráter anal, porque eu acho que o ‘piii’ uma coisa muito boa também na vida das pessoas. E o ‘piii’ – esse ‘piii’ é aquele órgão com que a gente faz as fezes – sobretudo é laico, né, gente? É das coisas mais laicas que há neste mundo.
Nesse país, tudo está ultraneofundamentalista, neopentecostal, neoliberal e o ‘piii’ é precioso. Então, a gente tem que libertar o ‘piii’ e eu acho que esses caras que têm essas práticas doidas, esses tipos de pensamentos avarentos, nunca libertaram justamento o ‘piii’.”
Não vou falar mais, não, Senhor Presidente.
Esta candidata do PT é a mesma que disse, em uma entrevista, ser a favor do assalto. Olha o que a candidata do PT ao governo disse: “Eu penso assim, tem uma lógica no assalto: eu não tenho uma coisa que eu preciso; eu fui contaminado pelo capitalismo ou, assim, eu começo a pensar do ponto de vista da inversão. Eu não vou falar que eu sou a favor, porque pode parecer absurdo, mas, da lógica do assalto, eu sou a favor”.
Senhor Presidente, será que o PT não tem nada melhor para apresentar? Têm dois nobres vereadores nesta Casa – Reimont e Luciana – e vai chamar Márcia Tiburi, especialista em ânus, especialista em assalto, para ser governadora?