SESSÃO - EXTRAORDINÁRIA
Projeto De Lei 1793/2020




Texto

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - ANUNCIA: EM TRAMITAÇÃO DE URGÊNCIA; EM 1ª DISCUSSÃO; QUÓRUM: MS; PROJETO DE LEI Nº 1793/2020 DE AUTORIA DO VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR VERA LINS, VEREADORA VERONICA COSTA, QUE “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE PARA QUE FARMÁCIAS E DROGARIAS ACEITEM CÓPIA DA RECEITA MÉDICA PARA REMÉDIO CONTROLADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PARECER DAS COMISSÕES DE:

Justiça e Redação. PENDENTE;
Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público. PENDENTE;
Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social. PENDENTE;
Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura. PENDENTE;
Municipal de Defesa do Consumidor. PENDENTE;
Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. PENDENTE.

(INTERROMPENDO A LEITURA)

O projeto está pendente de pareceres.

A Presidência convida os nobres Vereadores Dr. Jairinho e João Mendes de para emitirem parecer pela Comissão de Justiça e Redação.

O SR. DR. JAIRINHO – Senhor Presidente, esse projeto, no que tange ser um projeto importante, uma boa ideia, ele não se aplica ao caráter suplementar do art. 30, Inciso II, da Constituição Federal, porque saúde pública é matéria de competência da União, é da Constituição de 1988, em especial a Lei Federal nº 5.991/73, que regulamenta a política fiscalizadora da Anvisa.
Enfim, Presidente, é matéria constitucional privativa da União.

O SR. CESAR MAIA – Vereador Dr. Jairinho, um aparte.

O SR. DR. JAIRINHO – Pois não.

O SR. CESAR MAIA – Se não me falha a memória, já há uma decisão federal a este respeito, excluindo apenas a tarja preta, ou seja, a tarja preta, não, mas o resto, sim, se não me falha a memória.

O SR. DR. JAIRINHO – Então, mas cópia não é possível.
Obrigado, prefeito. Inclusive, há uma regulamentação eletrônica que a Anvisa acabou de fazer, em que você pode fazer a receita eletrônica. Isso também é possível, mas cópia não é possível.
Então, portanto, parecer pela inconstitucionalidade.

O SR. JOÃO MENDES DE JESUS – Presidente, seguindo o nosso líder, Dr. Jairinho, parecer também pela inconstitucionalidade.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Tendo em vista o parecer pela inconstitucionalidade, não unânime, exarado pela comissão de Justiça e Redação, o projeto fica adiado por 48h para apresentação ou não de recurso pelo autor do projeto.
Para comunicação de liderança, o nobre Vereador Marcelino D´Almeida, por delegação da liderança do Bloco Por Um Rio Mais Humano, que dispõe de cinco minutos.

O SR. MARCELINO DALMEIDA – Este projeto é de grande importância porque, nestes três meses que nós estamos votando muitos projetos, falamos sobre o memorial dos mortos, sobre os problemas das comunidades, eu gostaria de dizer o seguinte: isto é tão importante que hoje até já se está fazendo consulta on-line. Este projeto é exatamente isto. Pessoas que não podem sair para ir a médicos, mas têm um receituário e necessitam de um remédio.
Eu consultei até o Dr. Jorge Manaia sobre este projeto e eu, claro, não vou entrar em discussão com a lei federal, mas é um projeto que, para as pessoas idosas, com quem eu convivo... A dificuldade é muito grande. Eles não têm como ir ao médico, não têm como sair de casa e não podem comprar o remédio. Então, nós temos que....
O nosso papel aqui é legislar, no caso da pandemia, para querer salvar vidas. Estamos querendo salvar vidas. Às vezes a pessoa deixa de comprar remédio, não tem condições de receber... Eu acho que é uma forma de nós podermos resolver este problema. Eu gostaria de pedir a esta Casa, porque é uma coisa muito séria...