Discurso - Vereador Tarcísio Motta -

Texto do Discurso

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Senhor Presidente, Vereador Rocal, senhores vereadores e senhoras vereadoras presentes, trabalhadores desta Casa, aqueles da imprensa que estão nos ouvindo aqui, a quem está nos acompanhando pelas galerias, boa tarde.
Eu queria começar esta fala – que é um pouquinho mais longa do que a dos meus companheiros, que me antecederam, pois é de 20 minutos – convidando-os a uma reflexão: a saúde pública municipal no Rio de Janeiro está bem? Está bem administrada? Os postos, as clínicas da família, os hospitais municipais estão funcionando bem?
Bom, me parece que, sobre estas pergunta, nós deveríamos ter um consenso aqui, na Casa. Nós temos uma profunda crise na saúde pública municipal: equipes de saúde da família cortadas, falta de vagas em hospitais, equipamentos sem funcionar, falta de medicamentos, demissões, falta de pagamento de servidores da saúde ao longo do ano passado inteiro, greves.
A saúde municipal está um caos. E isso é grave, porque gente morre quando o caos se estabelece na saúde pública. Gente morre. Aumenta a quantidade de gente que está ameaçada de perder a vida, porque a saúde está um caos.
Qual é a explicação que o atual Prefeito, ou melhor, a atual Prefeitura – porque não é uma explicação individual, mas de seus secretários, de seus funcionários – sempre deu para a imprensa, para a Câmara e para a sociedade, para explicar por que a saúde está um caos? Temos uma crise. A crise econômica diminuiu a atividade econômica, diminuiu a arrecadação da Prefeitura.
“A Prefeitura está em crise, crise, crise, crise!” A desculpa da crise serviu para tudo nos dois últimos anos. Foi a desculpa da crise que fez o Prefeito mandar para esta Casa um projeto que aumentou o IPTU da cidade e o tornou ainda mais injusto.
Nós, da bancada do PSOL, naquele debate, apresentávamos propostas para aumentar a arrecadação da Prefeitura e torná-la mais justa; mas não: aumentaram a arrecadação da Prefeitura pelo IPTU. A Câmara aprovou acho que três ou quatro empréstimos; que vinham para cá quase como cheques em branco.
Nós, da bancada do PSOL, cobrávamos onde seria investido esse dinheiro. Mas a Câmara aprovou os empréstimos. A Câmara aprovou – com meu voto favorável, inclusive – mudanças na taxa de iluminação pública, na Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), para que a Prefeitura arrecadasse mais.
A Câmara aprovou o “Mais Valia” para permitir mudanças em obras futuras para Prefeitura arrecadar mais. A Câmara aprovou a securitização da dívida do município para a Prefeitura arrecadar mais. Não sei se ainda estou me esquecendo de mais alguma coisa... Ah, a Câmara aprovou mudanças na previdência, em que aposentados passaram a pagar; uma reforma da previdência para que dinheiro do orçamento público não fosse mais para o Previ-Rio – aumentando, portanto, a arrecadação e as receitas da Prefeitura.
Que bom que ele volta à Câmara hoje, pois lembro até que o Messina tirou outro projeto, em que a Prefeitura ia pagar suas dívidas com o Previ-Rio, porque ficou com raiva da galeria que o vaiava. E aí, a Prefeitura não pagou as suas dívidas com o Previ-Rio e ficou com mais dinheiro em caixa. Ora, isso parece... E aí queria dialogar principalmente com vocês que vieram apoiar o Crivella. Até aqui, o Crivella parece ser coerente. Ele tem problemas na cidade, esses problemas decorrem de uma crise orçamentária, e ele faz de tudo, Vereadora Veronica Costa, para aumentar a arrecadação da Prefeitura, até cobrar mais dos aposentados, até não pagar as suas dívidas, até endividar o Município... Tudo para arrecadar mais para a Prefeitura.
Então, como a gente explica que esse prefeito – que não contou com o meu voto na maioria desses projetos,– que parece ser coerente, resolve renovar um contrato de publicidade na Cidade do Rio de Janeiro, e, no lugar de arrecadar mais, vai arrecadar menos. Vai abrir mão de receitas da Prefeitura. O que explicaria renovar um contrato de 20 anos atrás? O contrato foi assinado na administração Conde em 1999. O que explica a Prefeitura assinar a renovação de um contrato que não previa sua própria renovação, contrariando a Lei Geral de Concessões? O que explica que o prefeito renove esse contrato com as mesmas empresas que estavam inadimplentes e que nunca pagaram os milhares de multas que foram aplicadas sobre elas?
Não sei se a imprensa já teve acesso a todo o pedido de impeachment e se vocês que estão nas galerias já viram, mas aqui há uma tabela da própria Prefeitura, que mostra que, sobre essas empresas – a Cemusa e a Brasil Outdoor – foram emitidas muitas multas. Só para vocês terem uma ideia, uma delas, a Cemusa, deveria ter pago, em multa – porque não cumpriu o contrato, porque não recolheu o imposto... –, mais de R$ 5 milhões. Sabe quanto ela pagou? Pagou R$ 22 mil. Vou repetir: R$ 5 milhões e só pagou R$ 22 mil. A Brasil Outdoor: quase R$ 3 milhões que deveria ter pago de multas por não cumprir o contrato, e ela pagou R$ 35 mil. O que faz uma Prefeitura, que tem duas empresas que nem pagam as multas de descumprimento do contrato, renovar o contrato com as mesmíssimas empresas?
A vaia não vai responder minha pergunta, porque acho que têm que responder a pergunta. O prefeito tem que responder a pergunta. O que faz a Prefeitura renovar um contrato sem que haja previsão de renovação desse contrato com as mesmas empresas que descumpriram o contrato por quase 20 anos? São 20 anos descumprindo um contato.
Quero saber se alguém aqui acha que vai fazer isso com alguém. Tenho um contrato, vou passar, Veronica, 20 anos descumprindo o contrato com você. Quando chegar ao 19º ano, vou chegar lá e vou dizer: “Veronica, sei que não está previsto, mas renova aí porque você é minha amiga. Ora, Veronica! Você vai olhar e falar: “Você passou 19 anos descumprindo um acordo, e agora vem me pedir para renovar?”. É disso que estamos falando nesta denúncia aqui.
A Prefeitura do Crivella, essa mesma que diz que não tem dinheiro para botar a Saúde para funcionar, renovou um contrato, cujo total é de mais de R$ 400 milhões, sem que houvesse previsão de renovação, com duas empresas que passaram 19 anos descumprindo o mesmo contrato.
Tem uma pergunta numa das faixas aqui em frente que pergunta qual é o crime. Eu vou dizer. No Decreto-Lei que regulamenta os crimes de responsabilidade do Prefeito e na Lei Orgânica do Município existem dois crimes previstos. Um deles é “praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática”. Crivella renovou um contrato sem previsão legal para esse contrato ser renovado: “omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura”. Crivella abriu mão de receitas da Prefeitura ao renovar um contrato que não podia ser renovado na base do acordo. São dois crimes previstos tanto no Decreto-Lei quanto na Lei Orgânica do Município.
Mas eu queria dizer que, portanto, essa denúncia, na minha opinião, tem todos os requisitos para ser admitida hoje, para se abrir uma Comissão Processante para analisar esse caso. Digo mais: porque todos os elementos que estão aqui colocam a necessidade, e é a sociedade no Rio de Janeiro que precisa ouvir que o Prefeito Crivella se explique para responder a essas perguntas que aqui estão. E o que nós estamos fazendo aqui é cumprir nossa função de fiscalizadores da lei, exigindo que Crivella venha se explicar. Porque, afinal de contas, este não é apenas o caso em si, ele é o exemplo de uma prática.
O Vereador Inaldo Silva, a quem muito respeito, em vários momentos esteve aqui perguntando e falando: “Será que os empresários de ônibus têm interesse na queda do Crivella?” Pois eu diria a vocês, passando o período em que o Vice-Prefeito Fernando Mac Dowell ocupava a Secretaria de Transportes, depois disso, a Prefeitura do Crivella agiu com os empresários de ônibus da mesmíssima forma que seu antecessor Eduardo Paes, fazendo tudo o que esses empresários queriam.
Digo mais: espero que sejam aceitas as delações que Jacob Barata apresentou, porque isso dará mais um motivo para investigarmos aqui, mais um motivo para entender por que até hoje não se declarou caduco o contrato de concessão dos ônibus do Rio de Janeiro. Mas digo mais: a forma como ele faz esse processo, absolutamente beneficiando uma servidora, é a mesma forma que ele faz ao ter essa verdadeira obsessão para eleger o próprio filho deputado federal, de forma que tentou, lá atrás, nomear o filho como Secretário e só não nomeou porque a sociedade gritou dizendo: “Isso é nepotismo”. É a mesma forma que fez quando usou a máquina pública da Comlurb para fazer campanha para seus aliados. Aqui nós temos, de novo, o crime de responsabilidade.
Portanto, nós temos diversas denúncias de nepotismo, improbidade administrativa, crime de responsabilidade, incompetência na gestão da coisa pública, completa ausência na hora em que você precisa definir as questões da própria cidade. A própria Câmara de Vereadores, que segurou durante quase dois anos a tentativa daqueles vereadores que queriam investigar, este ano, Vereador Leonel Brizola, abriu quatro, cinco CPIs. Por quê? Isso estava tudo represado. Eu me lembro aqui de que meu primeiro ato como Vereador foi propor uma CPI para investigar a área do Porto Maravilha e, era óbvio, que ali o Crivella tinha uma oportunidade de investigar o passado que ele tanto reclama, mas orientou a sua base a não assinar a CPI e, depois, na CPI dos Ônibus, na qual orientou a base a não apoiar o nosso relatório. Agora, não dá mais: tem CPI da Comlurb, tem CPI das enchentes, tem CPI do camarote do carnaval, tem CPI do Atualiza, tem CPI da Linha Amarela, tem CPI para todo lado, por quê? Porque esta Prefeitura está demonstrando uma completa incapacidade de administrar o município. A grande questão é que incompetência, por si só, não é motivo para impeachment. Incompetência, por si só, não é motivo para impeachment, mas quando essa incompetência começa, de fato, a atentar contra o interesse público, a causar e, inclusive, a piorar o caos que vivemos na Saúde, na Educação, nos transportes, atentar contra o interesse da própria população que morre nas filas de hospitais, que padece nas filas e nos ônibus lotados, que padece ao não ter creche, aí, Prefeito Crivella, não dá mais! É crime de responsabilidade.
Por fim, nos quatro minutos que me restam, eu quero ainda fazer um comentário sobre algo que todo mundo tem me perguntado. Não há dúvidas sobre o quórum de admissibilidade do processo de impeachment. Existem três decisões do Supremo Tribunal Federal: uma súmula, uma decisão em 2014 e uma decisão em 2017 que reconhecem que o Decreto Lei que regula a questão do impeachment nos municípios foi recepcionado pela Constituição e deve ser respeitado.
Se os senhores puderem esperar o término da minha fala... Já fizeram a palhaçada que queriam, agora, podem prestar atenção.
Não há dúvidas sobre o quórum da admissibilidade. Há um parecer da Procuradoria desta Casa que garante que o quórum é este. Esperamos que o quórum seja muito maior do que os 26 vereadores, esperamos e contamos com a responsabilidade dos senhores vereadores, mas não há duvidas sobre isso. O dia de hoje tende a ser um dia histórico, no qual nós temos, sem sombra de dúvida...
Eu estou respeitando o tempo inteiro, tentando responder as perguntas dos senhores, mas, é claro, parece que o respeito não é recíproco. Da mesma forma como este Prefeito, que hoje terá uma derrota neste Plenário, não respeita a cidade que governa, nunca respeitou a cidade que governa, acha que a vitória na eleição lhe faz dono da cidade, pois não será dono, não é dono da cidade, nós, ao derrotar o Prefeito nesse Plenário, e depois ao deixar que o povo decida o sucessor de Crivella, vamos dar uma aula de democracia. Se Crivella cair, e há de cair, Diretas, já!