SESSÃO - EXTRAORDINÁRIA
Pela Ordem




Texto

O SR. FERNANDO WILLIAM – Pela ordem, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Pela ordem, o nobre Vereador Fernando William, que dispõe de três minutos.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Eu gostaria de saber se o projeto que trata dos pedágios, que apresentei, teria sido encaminhado ao arquivo por conta da Comissão de Justiça e Redação. Conversei com o Vereador Dr. Jairinho e queria saber se ele está na Ordem do Dia ou não.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vereador Fernando William, ele foi retirado da pauta porque foi ao arquivo.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Bom, então deixe. Vamos adiante. Vou discutir essa questão, vou colocar algumas preocupações minhas em relação a isso, mas me inscrevo para discutir o próximo projeto entrando em discussão.

A SRA. ROSA FERNANDES – Pediu adiamento.

O SR. THIAGO K. RIBEIRO – Presidente, demos parecer sobre esse projeto. Esse projeto estava na pauta. Não demos sobre o do Vereador Dr. Carlos Eduardo porque estava adiado, mas esse projeto do Vereador Fernando William, ele não aceitou adiar, estava na pauta, demos parecer pela inconstitucionalidade.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Foi por unanimidade, não é?

O SR. THIAGO K. RIBEIRO – Não, na semana passada, você não aceitou adiar, Fernando. A gente pediu...

O SR. FERNANDO WILLIAM – Aceitei adiar, sim. Pergunte ao Vereador Dr. Jairinho.

O SR. THIAGO K. RIBEIRO – Vossa Excelência não deixou adiar na Sessão passada, tanto que o projeto não foi adiado.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Foi adiado por uma sessão.

O SR. THIAGO K. RIBEIRO – Por uma, mas...

O SR. LEONEL BRIZOLA – Foi, sim, adiado por uma sessão.


O SR. THIAGO K. RIBEIRO – Como ele apareceu na Ordem do Dia, eu me comprometi a dar parecer a todos os projetos da Ordem do Dia. Mandamos publicação. O do Vereador Dr. Carlos Eduardo, como tinha sido adiado por três sessões, a gente não deu, mas fica a critério do Jorge, não me oponho a considerar o adiamento, não.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Não, mas não cabe. Você já deu parecer. Vocês já deram o parecer por unanimidade e ele foi ao arquivo. Já tem despacho da Mesa Diretora em relação ao projeto.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Então, deixe-me continuar com a palavra, Presidente?

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Ainda com a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Fernando William.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Bom, considero absolutamente absurda essa decisão da Comissão de Justiça e Redação e vou aqui, rapidamente, argumentar que entendo que o arquivamento desse projeto tem outros interesses que não o interesse público. A citação que foi feita para mandar o projeto para o arquivo foi a Lei nº 8.987, que é a Lei de Concessões e que não tem absolutamente nada a ver com o projeto – nada, absolutamente, a ver com o projeto. Quem quiser, pode ler.

O SR. THIAGO K. RIBEIRO – Combinação de leis, Fernando. Combinação de leis!

O SR. FERNANDO WILLIAM – Por favor, depois você fala, está certo?
A Lei nº 8.987, Lei de Concessões, não trata absolutamente do assunto. Foi citado o Art. 151 da Lei Orgânica – aliás, deveria ser o Art. 171 –, que diz o seguinte: Depende de lei, que indicará a correspondente fonte de custeio, a concessão de gratuidade em serviço público prestado de forma direta ou indireta”. Mas não estamos tratando de gratuidade, não estamos tratando de prestação: estamos tratando de um estado de calamidade em que o Prefeito tem uma série de exceções, que ele determine... aliás, já deveria ter determinado, porque ele disse que o Decreto do Prefeito determina que todas as atividades que não sejam atividades de interesse público sejam paralisadas. Aquilo não é uma atividade de interesse público. Se, eventualmente, aquela concessionária, que é uma empresa, como qualquer outro empresário, se sentir prejudicada, terá que pleitear junto a Prefeitura que seja compensado de uma forma ou de outra etc.
No caso específico, ainda coloquei o Art. 2º, que, quem lê, diz o seguinte: como está judicializado, caso a Justiça determinasse que a Prefeitura devesse compensar eventuais perdas relativas a prazos que foram considerados pela Prefeitura, os meses em que ficassem paralisados seriam compensados pelas formas que o próprio contrato de concessão prevê. Então, isso não tem nenhum cabimento.
Outro artigo alegado foi o Art. 175 da Constituição Federal, que diz: Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único: A lei disporá sobre o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial (...)”. Enfim, trata da possibilidade. Nada que diga respeito ao estado de calamidade. É a possibilidade de parar ou não um serviço como esse.
Eu quero dizer o seguinte: eu tenho sido cobrado, inclusive por um cidadão que os membros da Comissão certamente notaram que estava presente em diversas reuniões, um tal de Luiz Martins Carlos, que é meio maluco e tem uma fixação em relação à Linha Amarela. E ele tem dito – quem quiser que entre lá – o seguinte: que não votem nos vereadores, porque são todos bandidos. É a argumentação que ele usa. Porque ficam protegendo a Linha Amarela; tudo em que se trata da Linha Amarela, nada se avança”, não sei o quê... Já recebi, como outros vereadores certamente já receberam, que nós votamos a paralisação de todos os serviços da cidade e não votamos a paralisação do serviço da Linha Amarela. Hoje mesmo nós estamos falando que já faleceram três funcionários terceirizados da Câmara, que tem um entubado. E a gente sabe que ali, eles alegam, pelo menos, ter mais de 300 servidores que lidam diretamente com dinheiro.
Então, não haveria nenhuma justificativa de considerar a inconstitucionalidade desse projeto. Eu sou médico, mas, por um acaso, fui ler se os argumentos legais utilizados justificavam.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Fernando, seu tempo está esgotado.

O SR. FERNANDO WILLIAM – A partir de agora, eu vou tratar com todo rigor a constitucionalidade do que estiver sendo apresentado aí. Até porque esse projeto que nós votamos, o anterior, se eu quisesse me manifestar e considerar inconstitucional, seria muito fácil. Nós verificamos isso na primeira votação, quando eu, inclusive, votei, mas dizendo que havia inconstitucionalidade. Foi, de certa forma, sanada com as emendas que nós aprovamos. Mas, mesmo com as emendas que nós aprovamos, poderíamos considerar que havia inconstitucionalidade.
Se há rigor, deve ser rigor para tudo, não para beneficiar essa praga dessa Linha Amarela, desses pedágios que são um absurdo, uma vergonha, e que envergonham a Câmara de Vereadores de não tomar... Aquela história de que votamos lá, 48 de nós votaram, mas nós sabíamos que aquilo ia ser judicializado. Em um momento como esse, em que a gente pode tomar uma decisão que é cobrada pela população...

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Fernando, seu tempo está esgotado.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Eu vou concluir.

A SRA. TERESA BERGHER – Pela ordem, Senhor Presidente.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Fecham todo o comércio, fecham todas as atividades, e a Linha Amarela continua funcionando, as pessoas lidando com dinheiro. Então, pelo amor de Deus.
Eu, sinceramente, vou colocar isso nas redes sociais. Não vou dar nome de colegas, não costumo fazer isso, mas vou dizer que apresentei um projeto, mas que, lamentavelmente e estranhamente, ele foi considerado inconstitucional, quando inconstitucional não é.
Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Obrigado, Fernando.
Com a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Thiago K. Ribeiro, que dispõe de três minutos.

O SR. THIAGO K. RIBEIRO – Senhor Presidente, eu me levo a crer que o Vereador Fernando está um pouco exaltado. Eu não vou considerar as palavras dele quando ele diz que não tem interesse público e que existem outros interesses nessa posição da Comissão de Justiça e Redação. Tenho um grande apreço por Vossa Excelência, Vereador Fernando William. Então, por isso, eu vou procurar relevar, porque, na verdade, nós estamos aqui agindo de acordo com o que nós acreditamos que seja legal. Desculpe, mas analisar inconstitucionalidade de um projeto olhando somente o artigo individualmente do que nós narramos como inconstitucional chega a ser uma ignorância. Você tem que usar os artigos de combinados; é uma combinação dentro de um contexto que leva à inconstitucionalidade do projeto. Mas isso qualquer advogado que estiver fazendo sua assessoria pode sentar, com calma, e explicar. Acho até que deveria fazer.
Eu não tenho problema nenhum, Fernando, de Vossa Excelência chegar e consultar ou discutir qualquer inconstitucionalidade que nós estamos dando. Nós não estamos dando inconstitucionalidade ao projeto seu ou da esquerda, ou da direita, ou do governo, ou não. Nós estamos dando inconstitucionalidade a todos os projetos. Esse do Carlos nós daríamos também. Por um acaso, ele foi adiado por três sessões. Ele continua tentando que o prefeito assine junto, que o prefeito envie para a Câmara, assim como seu projeto. Se nós não tivéssemos vontade de votar o seu projeto, nós nem nos manifestaríamos que, no mérito, votaríamos a favor do seu projeto.
Então, Vossa Excelência, quando fez a acusação que fez, eu acho que pegou um pouco pesado demais e errou o tom. Eu não admito que me coloque em uma situação como essa. Não admito.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Pela ordem, a nobre Vereadora Teresa Bergher, que dispõe de três minutos.

A SRA. TERESA BERGHER – Senhor Presidente e senhores vereadores, eu tenho silenciado em relação ao projeto do Vereador Fernando William, que eu acho da maior importância, mas, na verdade, o meu projeto que tratava de trânsito livre e estacionamento, praticamente com os mesmos argumentos da Comissão de Justiça e Redação, também foi ao arquivo. Então, o que nós temos visto, ultimamente, é que existe um rigor excessivo da Comissão de Justiça e Redação em relação a determinados projetos e ela cede quando acha interessante. Eu tenho observado isso. Silenciei. Após a aprovação do projeto, se ele fosse aprovado, eu iria me pronunciar, sim. Porque também me senti prejudica e vou continuar me sentindo prejudicada, pois, quando os projetos são da base do governo, todos são aprovados.
Então, eu também quero, aqui, manifestar a minha insatisfação. Alguns dos meus projetos apresentados, até hoje, eu não consegui aprovar nenhum, porque o Senhor Prefeito leva para ele autoria das nossas ideias, das nossas iniciativas e eu também estou ficando cansada disso. Não tenho me manifestado, mas é hora de desabafar, quando eu vejo a injustiça praticada contra o projeto do Vereador Fernando William, e na mesma direção eu também estou protestando. Muito Obrigada, Senhor Presidente.