SESSÃO - EXTRAORDINÁRIA
Projeto De Lei 1792/2020




Texto

O SENHOR PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - ANUNCIA: EM TRAMITAÇÃO DE URGÊNCIA; EM 2ª DISCUSSÃO; QUÓRUM: MA; PROJETO DE LEI Nº 1792/2020 DE AUTORIA DO VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR ITALO CIBA, QUE “INSTITUI O MEMORIAL ÀS VÍTIMAS DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS – COVID-19”.

PARECER ÀS EMENDAS DE N°s 1, 2 e 3 DAS COMISSÕES DE:

Justiça e Redação. PENDENTE;
Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público. PENDENTE;
Assuntos Urbanos. PENDENTE;

PARECER À EMENDA DE N° 2 DAS COMISSÕES DE:

Ciência Tecnologia Comunicação e Informática. PENDENTE;
Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social. PENDENTE;


PARECER ÀS EMENDAS DE N°s 1, 2 e 3 DAS COMISSÕES DE:

Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. PENDENTE.

(INTERROMPENDO A LEITURA)


A matéria está pendente de pareceres.
A Presidência convida os nobres Vereadores Thiago K. Ribeiro, João Mendes de Jesus e Dr. Jairinho para emitirem parecer pela Comissão de Justiça e Redação às Emendas de nos 1, 2 e 3.

O SR. THIAGO K. RIBEIRO – Pela constitucionalidade, Senhor Presidente.

O SR. JOÃO MENDES DE JESUS – Pela constitucionalidade, Senhor Presidente.

O SR. DR. JAIRINHO – Pela constitucionalidade, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela constitucionalidade.
A Presidência convida os nobres Vereadores Inaldo Silva, Junior da Lucinha e Fernando William para emitirem parecer pela Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público às Emendas de nos 1, 2 e 3.

O SR. INALDO SILVA – Parecer favorável, Senhor Presidente.

O SR. JUNIOR DA LUCINHA – Parecer favorável, Senhor Presidente.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Parecer favorável, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público é favorável.
A Presidência convida os nobres Vereadores Marcello Siciliano e Willian Coelho para emitirem parecer pela Comissão de Assuntos Urbanos às Emendas de nos 1, 2 e 3.

O SR. MARCELLO SICILIANO – Parecer favorável, Senhor Presidente.

O SR. WILLIAN COELHO – Parecer favorável, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Assuntos Urbanos é favorável.
A Presidência convida os nobres Vereadores Leandro Lyra e Marcelino D’Almeida para emitirem parecer pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática à Emenda de no 2.

O SR. LEANDRO LYRA – Parecer favorável, Senhor Presidente.

O SR. MARCELINO D’ALMEIDA – Parecer favorável, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática é favorável.
A Presidência convida os nobres Vereadores Dr. João Ricardo e Dr. Carlos Eduardo para emitirem parecer pela Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social à Emenda de no 2.

O SR. DR. JOÃO RICARDO – Parecer favorável, Senhor Presidente.

O SR. DR. CARLOS EDUARDO – Parecer favorável, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social é favorável.
A Presidência convida os nobres Vereadores Rosa Fernandes, Rafael Aloisio Freitas e Prof. Célio Lupparelli para emitirem parecer pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira às Emendas de nos 1, 2 e 3.

A SRA. ROSA FERNANDES – Senhor Presidente, antes de dar o parecer, queria fazer umas colocações. Concordo que é um projeto que dá uma conotação, para aqueles que estão de fora e que não acompanham todo esse processo, negativa, conotação de cunho eleitoreiro. Mas a gente, que conhece o Vereador Felipe Michel, sabe que ele é uma pessoa extremamente empolgada, que quer materializar o sentimento dele, aquilo que ele escuta – e eu entendo perfeitamente.
Mas eu também fiquei um pouco preocupada com essa votação neste momento. Ainda acho que é prematura uma aprovação dessas, mas uma coisa que o Vereador Felipe Michel colocou e que mexeu comigo – até o Vereador Leonel disse que já existe esse registro – é exatamente o registro, não dos casos propriamente ditos, mas entendo esse processo como um registro de todo um momento que está sendo vivido, de toda mudança de comportamento, de tudo aquilo que pode estar afetando a sociedade neste momento e em momentos futuros.
Então, eu entendo esse memorial não como um grande evento para registrar o impacto da doença, o número de óbitos e o número de contaminados. Eu entendo esse registro como um processo, uma análise de processo que nós ainda estamos vivendo. Por isso, eu entendia que isso deveria ser para um pouco mais à frente. Existe uma riqueza imensa de informações que poderão servir para análise futura e para episódios semelhantes que venham a acontecer. Então, é dessa maneira que eu acho que o projeto e a lei precisam ser encarados.
O parecer é favorável, apesar de que não votarei favoravelmente a algumas das emendas. Mas darei parecer favorável para não atrapalhar o prosseguimento da votação e o encaminhamento desse projeto.
Parecer favorável, Senhor Presidente.

O SR. RAFAEL ALOISIO FREITAS – Parecer favorável, Senhor Presidente.

O SR. PROF. CÉLIO LUPPARELLI – Parecer favorável, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira é favorável.
Em discussão.

O SR. REIMONT – Para comunicação de liderança, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para comunicação de liderança, o nobre Vereador Reimont, líder do PT, que dispõe de cinco minutos.

O SR. REIMONT – Senhor Presidente, senhoras e senhores vereadores, eu gostaria de tomar um pouquinho da atenção das senhoras e dos senhores e também me dirigir ao povo que nos acompanha pelas redes sociais da Câmara Municipal. Eu queria fazer uma conversa também voltada para os meus irmãos do comércio ambulante, aos trabalhadores informais da cidade, aos camelôs.
Senhor Presidente e senhores vereadores, nós apresentamos um projeto de lei que foi aprovado depois de passar por algumas emendas, alguns ajustes. Esse projeto de lei era muito simples, ele dizia que ficava suspensa a cobrança de Taxa de Uso de Área Pública (Tuap) e depois dizia que, findo o tempo da pandemia, se restabeleceria a cobrança.
Esse era o projeto. Eram dois artigos exclusivamente. Somente dois artigos. Acontece que esse projeto demorou muito a ser votado, e o prefeito... Quando ele foi votado, acabou recebendo algumas emendas. Uma das emendas que ele recebe, que é o art. 3º, diz que “ficam abrangidos por esta Lei somente as pessoas e os estabelecimentos que estão impedidos de trabalhar ou com funcionamento restringido pela pandemia”. Eu havia dito o tempo todo para os vereadores que a situação do comércio ambulante na cidade era periclitante, uma situação muito difícil. Eu aqui não quero, de maneira nenhuma, dizer que a Prefeitura não gosta de camelô, que os vereadores não gostam de camelô, porque seria leviano da minha parte. Aliás, se tem uma coisa que a gente não pode deixar de lembrar é que, nesse momento, a gente tem muito menos ataques aos camelôs do que em outros momentos.
Mas a confecção dessa lei com essa emenda, Senhor Presidente e senhores vereadores, foi na verdade um punhal de prata no coração do camelô, porque, na verdade, quando diz “os que não estão impedidos de trabalhar”, nós havíamos dito que a Tuap dos camelôs venceria no dia 30 de junho. Amanhã, por exemplo, quem não tem uma Tuap paga, quem não pagar a sua Tuap, essas pessoas estarão, de certa forma, ilegais nas ruas. Eu tenho feito um esforço hercúleo para tentar fazer a Prefeitura entender que esses trabalhadores ficaram 100 dias sem trabalhar. Muitos deles passaram fome. Eu não estou exagerando: passaram fome, sem um grão de arroz e um grão de feijão nas suas latas, a não ser vivendo da solidariedade de irmãos, de parentes, de amigos das igrejas que frequentam, quaisquer que sejam essas, da solidariedade do povo.
E, aí, senhor Presidente, o que a gente tem hoje? Tem uma situação, com esta lei, uma situação em que os camelôs estão, de fato, obrigados a pagar a sua TUAP. Aí dizem assim: “ah, mas é pouco, apenas R$ 165,00” – mas R$ 165,00 para quem não ganha nada há mais de 100 dias…
Quando o Prefeito diz que os camelôs podem voltar, a impressão que dá é que a gente vai “acender um interruptor”, e o comércio vai voltar normalmente – não voltará, porque isso é paulatino, e é assim a volta.
Esses trabalhadores têm trabalhado nas ruas. Por exemplo, uma carroça de tapioca não consegue vender 10 tapiocas durante um dia inteiro. Estão passando necessidade.
Estivemos conversando, eu e Vereadora Rosa Fernandes, que, aliás, tem sido muito companheira, com a Secretária de Fazenda Rosemary, conversamos ontem com o Guerra, e ambos nos atenderam muito bem. Hoje conversei, por mensagem, com o Procurador-Geral do Município, para poder entender que a gente deveria ter hoje, no mínimo, uma sinalização, visto que isso foi um processo demorado, uma sinalização de que, de fato, a gente iria, pelo menos, esticar o prazo da cobrança das TUAPs dos camelôs.
E aqui eu estou dizendo que, infelizmente, pelas vias legais, o camelô da Cidade do Rio de Janeiro não foi beneficiado por esta lei que nós aprovamos na Casa, e que o Prefeito vetou, e que a gente “derrubou o veto”. E, aí, eu não quero dizer que a Prefeitura, que teve gente fazendo “manobra”. Não quero dizer isso, porque eu não quero ser leviano. Mas eu quero dizer que foi cravado um “punhal de prata” no coração do comércio ambulante, e nós, da Câmara Municipal, de certa forma, temos responsabilidade sobre isso, quando, na verdade, a emenda que gerou o artigo 3º é uma emenda que descaracteriza totalmente o projeto e que tira desses homens trabalhadores e trabalhadoras, homens e mulheres, que são pessoas honradas, que levam, com o suor do seu rosto – e que suor! – o alimento para suas famílias, neste momento estão desamparados.
Seria, da minha parte, um pouco prematuro dizer: “ah, camelô, não pague a sua TUAP, a gente vai recorrer à justiça, a lei está aprovada...” Eu não tenho “cacife”, não tenho “ombro”, não tenho “costas largas” para dizer isso aos trabalhadores ambulantes, porque o que a lei previu, infelizmente, nós tentamos consertar, Vereador Dr. Jairinho, com a Secretária de Fazenda, tentamos consertar com o Guerra, ambos nos atenderam muito bem, mas encontram obstáculo na legislação que a Câmara aprovou.
E, aí, a gente fica entendendo porque a demora, né? Por que pede adiamento, por que pede vistas, por que tira o projeto de pauta, por que demora, e a gente entende que, juntamente a esse processo de demora, aconteceu, também, a liberação do trabalho dos camelôs, uma liberação precaríssima, porque eles têm passado dificuldades e alguns, inclusive, fome.
Aos camelôs e às camelôs, aos trabalhadores e trabalhadoras ambulantes, fica aqui o meu respeito, a minha solidariedade, o meu carinho, a minha política, o meu jeito de lidar com eles e de dizer: infelizmente, nós não tivemos “peito” – é essa a palavra, não tivemos condições de vencer aqueles que, verdadeiramente, operaram para que vocês hoje não tivessem o direito de ver a sua TUAP suspensa neste tempo de tanta dificuldade. A humanidade, infelizmente, não falou alto no processo legislativo que gerou a lei que suspendia a TUAP dos trabalhadores e trabalhadoras camelôs da cidade do Rio de Janeiro.
Muito obrigado, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir, a nobre Vereadora Rosa Fernandes.

A SRA. ROSA FERNANDES – Senhor Presidente, senhoras e senhores vereadores, boa tarde.
Primeiro, queria pedir desculpas. No início da Sessão, eu estava só com celular na mão, e é muito difícil você participar da Sessão só com celular, sem um apoio de outro equipamento.
Segundo, Senhor Presidente, eu quero ratificar a sua fala em relação à questão da Comlurb, porque, conversando com o Vereador Tarcísio Motta, eu fiz contato com o Presidente da Comlurb e ele me deu exatamente esta explicação, porque eu apelei para que ele repensasse esta punição e ele me disse que a orientação da Procuradoria era de uma punição de 30 dias, que ele teve a sensibilidade de não aplicar esta punição de 30 dias e que a transformou em 5 dias. Eu continuo achando que, quando se trata de servidor, é preciso ter bastante cautela e ouvir todos os lados, mas entendi a posição do Presidente e eu acho que a intenção do grupo que mandou o documento fazendo um apelo para que a Comlurb tivesse a sensibilidade de ver esta situação...

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Rosa, não há questão de ordem neste tema.

A SRA. ROSA FERNANDES – Tudo bem, Presidente, mas eu precisava só fazer esta fala. Em relação... Eu quero falar, inclusive, agora em relação à fala do Vereador Reimont – e eu sei que eu deveria estar fazendo a discussão da matéria – mas não é uma questão de benesse, não é favor algum...

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Rosa, eu te inscrevo para discutir só para não haver...

A SRA. ROSA FERNANDES – Certo, porque eu tenho tanta coisa para fazer que se mistura com questão de ordem, que se mistura com discussão da matéria... Então, o senhor me colocar na discussão da matéria e eu falo sobre tudo.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Ok. Eu tenho que pegar o parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia e da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social à Emenda nº 2.
A Presidência convida os Senhores Vereadores Leandro Lyra e Marcelino D’Almeida para emitirem o parecer pela Comissão Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática.

O SR. LEANDRO LYRA – Parecer favorável, Senhor Presidente.

O SR. MARCELINO D’ALMEIDA – Parecer favorável, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática é favorável.
Para emitirem o parecer pela Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, a Presidência convida o Senhor Vereador Paulo Pinheiro e Dr. Carlos Eduardo.

O SR. DR. JOÃO RICARDO – Parecer favorável, Senhor Presidente.

O SR. DR. CARLOS EDUARDO – Parecer favorável, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social é favorável.
Em discussão, a matéria.
Para discutir a matéria, a Nobre Vereadora Rosa Fernandes.

A SR. ROSA FERNANDES – Amém, oba! Então, eu posso falar sobre tudo.
Bom, então, eu quero... Presidente, antes de qualquer coisa, falar do Vereador Reimont e dizer que... Primeiro parabenizar, porque ele é dedicado e realmente luta por aquilo que acredita, mas isto não é uma benesse, não é um favor e é uma questão de justiça. Não precisaria que o Vereador Reimont, junto com os demais vereadores, estivesse fazendo uma lei para isso. Quando você paga a cessão de uso, seja para o camelô, seja para bares e restaurantes, é para você verdadeiramente utilizar a área pública. E quando há uma proibição do Poder Público da utilização deste espaço, este deveria ter tido a grandeza de dizer: “vocês não podem usar, portanto, vocês não têm que pagar”. Isso é simples! Não tem mistério nisso. Você está fazendo uma cobrança ilegal. É um equívoco a cobrança da TUAP de uso de área pública para quem não está usando a área pública. É tão redundante, é tão obvio, que fazer uma lei para isso é até uma forma de chamar atenção do Poder Público para dizer para ele qual a obrigação que ele tem. Mas quero registrar o seguinte: a Secretária Mary, assim como o senhor Guerra, que eu acho que é o Subsecretário ou um assessor especial, tiveram o mesmo sentimento e entenderam que a proposta do Vereador Reimont é justa, é correta e que precisa ser revista seja do terceiro, do segundo, do primeiro, na verdade, o Poder Público deveria propor que fosse cancelado o período em que o próprio Poder Público inviabilizou o uso de área pública. É simples assim! Não tem o que inventar.
Por fim, Presidente, eu entendo que o Vereador Dr. Jairinho tenha tido a melhor das intenções em conseguir mais espaço para que haja uma discussão maior da LDO, eu acho até ótimo que isso aconteça. Eu só pediria que, toda vez que tratarem de temas da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, conversassem com os membros da Comissão, porque existe todo um cronograma que os técnicos planejam e não precisaríamos fazer votação do Fundo dissociada da votação da LDO. Então, que pelo menos mande uma mensagem, converse, eu entendo a intenção do Vereador Jairinho, mas a gente também não se mete na liderança do Governo e a gente gostaria também de ser respeitada pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.
Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir o projeto, o nobre Vereador Tarcísio Motta.

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Senhor Presidente, senhoras e senhores vereadores, que bom inclusive que o autor vai discutir depois de mim, porque ele pode inclusive me ajudar com algumas questões que ficaram pendentes.
Eu havia discutido lá na origem, quando esse projeto chegou à votação pela primeira vez, solicitei inclusive o adiamento dele. Havia uma compreensão de minha parte, que foi inclusive compartilhada por outros vereadores que votaram a favor do adiamento, de que esse projeto poderia soar ruim no momento da pandemia. O debate sobre memória, verdade e justiça é um debate muito caro, muito importante para todos nós, um debate que eu acho que a gente tem que ter todo o cuidado para fazer.
Na última sessão, o projeto foi aprovado em 1ª discussão, tendo inclusive o meu voto favorável, por entendermos que, de fato, o momento da pandemia ainda não passou. Mas agora talvez ele soasse menos complicado do que lá no início da pandemia, conforme ele foi feito, mas gostaria de compartilhar com os senhores que eu sigo com esse sentimento de que o sinal que a gente passa para a sociedade ainda não é o melhor com relação a isso.
Porém, me inscrevi hoje especificamente para falar a respeito das emendas apresentadas ao projeto, para as quais foi colhido o parecer agora. Eu tenho ouvido, nobre Vereador Felipe Michel, em quem inclusive reconheço uma intenção positiva ao fazer esse projeto, mas eu tenho ouvido ele sempre usar como argumento essa perspectiva de que a iniciativa privada pode custear o monumento, que o monumento pode ser feito num terreno, numa propriedade privada. Isso agora está concretizado nas Emendas nºs 1 e 2 ao projeto, e eu gostaria de levantar preocupações a respeito disso porque, vou repetir, memória é para mim, inclusive como historiador, um assunto muito sério.
De fato, nós imaginamos que a iniciativa privada deve gerir, administrar um monumento, um memorial, mesmo que virtual, às vítimas da Covid-19, nós achamos que na verdade a iniciativa privada poderá custear, poderá administrar e o memorial físico, quando ele for construído, poderá ser construído inclusive num terreno privado. E aí, notem, inclusive a gente, portanto, com as emendas, considera a possibilidade de que dinheiro público pode ser investido numa propriedade privada para um monumento que será administrado pela iniciativa privada. Nesse ponto de vista, eu acho que as emendas inclusive pioram o projeto. Se é nossa intenção que os recursos públicos devem estar exclusivamente, hoje, ainda voltados para a questão das políticas públicas de enfrentamento da pandemia, sejam elas de assistência social, de educação, de saúde, etc., ...

O SR. DR. JAIRINHO – Tarcísio, acho que a sua internet oscilou e eu perdi a sua fala.

O SR. LEONEL BRIZOLA – Eu estou escutando bem, Jairinho.

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Desculpe, eu retorno. As Emendas nºs 1 e 2, que abrem a perspectiva do financiamento da iniciativa privada e abrem a iniciativa de que o monumento físico, quando vier a ser construído, seja feito num terreno privado, na minha opinião, cria um problema ao projeto, porque a gente vai estar aprovando um projeto que pode, no futuro, ser feito com dinheiro público num terreno privado ou, mesmo feito com dinheiro privado, mesmo que ele tenha que mandar, como diz na emenda, relatórios ao Poder Público. Essa mistura, embora tenha a intenção de dizer para todo mundo que nós não vamos gastar dinheiro necessário ao enfrentamento da pandemia para construir um monumento, portanto uma intenção correta, se traduziu em emendas que, na minha opinião, são perigosas e às quais eu gostaria de votar contrariamente.
Então, eu estou fazendo essa fala para alertar os nobres colegas, para solicitar inclusive que o Vereador Felipe Michel, que até aqui tinha tentado manifestar essa intenção de que a gente não gastasse dinheiro necessário para o enfrentamento da pandemia na construção do monumento... Mas as emendas acabam abrindo precedentes e complicações, em minha opinião, e a gente fez esse debate na questão do tomógrafo da Rocinha, instalado em terreno privado. Eu não quero misturar as duas questões porque não acho que seja a mesma coisa, mas vai abrir a possibilidade, para o prefeito que vier, de fazer algo desse tipo, que eu acho complicado.
Acho, por exemplo, que a Emenda nº 3 é uma emenda positiva, acho correta para o projeto. Ou seja, ela coloca que o início da construção do monumento físico só será depois do fim da calamidade. Essa emenda, em minha opinião, está correta...
Então, desse ponto de vista, eu vou alertando a todos que acho que as emendas são perigosas ao projeto. Acho que elas transformam o projeto num projeto complicado, até para, do meu ponto de vista, votar favorável a ele. Mas gostaria de solicitar a sensibilidade dos senhores para que não votássemos as emendas em bloco, exatamente para permitir essa diferenciação, porque as Emendas nºs 1 e 2, em minha opinião, são mais complicadas para o projeto e eu gostaria de votar contrário a elas, por conta dessa mistura nessa questão colocada.

O SR. DR. JAIRINHO – Um aparte, Vereador.

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Meu tempo está esgotado.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Não cabe aparte, Vereador, mas Vossa Excelência está inscrito para discutir a matéria.
Em discussão.
Para discutir, o nobre Vereador Dr. Jairinho.

O SR. DR. JAIRINHO – Senhor Presidente, eu entendo o charme da Vereadora Rosa quando falou do projeto da LDO, mas nós vamos trabalhar no mês de julho e ficou na minha cabeça que seria hoje o último dia para votar. Peço perdão. Minha intenção não foi atropelar nada. Desculpem.

A SRA. ROSA FERNANDES – Tenho certeza disso.

O SR. DR. JAIRINHO – Em relação à emenda, Vereador Tarcísio, eu iria pedir justamente isso. Tenho certeza de que o Vereador Felipe Michel vai saber conversar sobre as emendas, uma por uma, para que nós possamos aproveitar o projeto. De repente, conversando, nós vamos nos entender e ver se a emenda é boa ou ruim para o projeto.
Meu aparte à fala do Vereador Tarcísio seria para pedir que não votássemos em bloco. Aí, o Vereador Felipe teria oportunidade de explicar, encaminhando emenda por emenda, já que são só três e a última é consenso.
Obrigado, Senhor Presidente.

O SR PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir, o nobre Vereador Felipe Michel.

O SR. FELILPE MICHEL – Agradeço ao Vereador e Líder do Governo, o nobre Dr. Jairinho; ao Presidente Jorge Felippe; e a todos que fizeram suas ponderações; agradeço as palavras da Vereadora Rosa Fernandes, que sabe o quanto eu gosto de agir. O mais importante é agir com equilíbrio, mas deixar o coração falar é bom.
Quero dizer que este projeto do memorial é justamente para que o poder público possa fazer a sua parte. A gente está vendo, cada vez mais, as pessoas ocupando praias, espaços públicos, para homenagear seus entes querido. Quem tem que sair na frente quanto a isso é o poder público. Então, o memorial virtual é justamente para isso, para que todos os familiares e amigos possam registrar, principalmente neste momento em que as pessoas não podem se despedir de seu parente, que possam, então, registrar suas homenagens. É para a gente fazer a nossa parte. É superimportante a gente valorizar o memorial virtual.
Quanto a essas emendas – só para deixar claro aqui –, a Emenda nº 1 é para a construção ser em local privado. O poder público não está num momento bom para assumir a construção. Então é para ser construído prioritariamente em local privado, porém com amplo acesso do público e sem restrição nenhuma. É uma forma de, num momento de dificuldades, a gente ter o setor privado colaborando – essa é a Emenda nº 1.
A Emenda nº 2.
Eu conversei com o Presidente do Iplanrio, Júlio César, e já tem lá um domínio “.rio” e não vai ter custo nenhum para os cofres públicos. Então, será o “memorialcovid19.rio”. Nós vamos aproveitar os dados, como foi sugerido, se não me engano, pelos Vereadores Leonel Brizola, Tarcísio Motta e Teresa Bergher: aproveitar esses dados para a gente construir um memorial virtual sem custo nenhum, neste momento, já! É uma forma de todos os parentes, amigos, enfim todas as pessoas que querem prestar suas homenagens, fazerem isso por meio de um memorial virtual, sem custo nenhum, feito pelo IplanRio.
A Emenda nº 3 é para que só seja construído um memorial físico, quando acabar o período de calamidade pública. Então, é uma forma do projeto ficar bem direcionado, que o setor privado possa colaborar com o acesso ao público, sem restrição à população do memorial virtual, sem custo e só ser feita a construção física depois do período de calamidade pública.
Essas três emendas são para o projeto ficar melhor, para todos poderem votar com mais segurança e mais tranquilidade. Também para que o poder público faça sua parte. É papel nosso, e não a população, o que acarreta, o que a gente viu lá na praia: colocam cruz, tiram cruz; brigam – isso enquanto a gente pode fazer a nossa parte com esse memorial.
Era isso o que eu queria deixar aqui registrado. Conto com todos para que a gente possa aprovar em 2ª discussão, que é uma forma da gente mostrar à sociedade que a gente está fazendo esse memorial para valorização e homenagem a todos que se foram.
O SR. LEONEL BRIZOLA – Para discutir, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir, o nobre Vereador Leonel Brizola.

O SR. LEONEL BRIZOLA – Obrigado, Senhor Presidente.
Senhoras e senhores vereadores, boa trade.
Acho que essas duas emendas – a de nº 1 e de nº 2 – agora, elencadas aqui, pelo Vereador Felipe Michel, de fato, prejudicam o projeto. Minha posição é: se elas forem aprovadas, eu vou votar contrário ao projeto, porque vai ser uma situação híbrida; sai do público para o privado, mas não vai do privado para o público. E as emendas não deixam claro... Eu vou ler aqui a Emenda n° 1, parágrafo único: “O memorial poderá ser instalado em propriedade pública ou privada, com acesso público e, se oportuno, custeado pela iniciativa privada”. Ou seja, ela não deixa claro se o acesso vai ser, de fato, sem algum impedimento, como nós já vimos em outras partes da cidade. Quando você entrega uma determinada questão pública para o privado, há restrições de entradas, há restrições de horários.
Então, não é de bom alvitre que saia dinheiro público com uma situação privada que controle a entrada ou a saída ou que vá dizer que hora ou não o funcionamento e de que maneira serão as homenagens. Eu quero ressaltar que o parágrafo único à Emenda n° 2 também não trata sobre... Tem aúdio aberto.

O SR. FELIPE MICHEL – Leonel Brizola, você pode me dar um aparte, por favor?

O SR. LEONEL BRIZOLA – Sim. Quem pediu? Não vi.

O SR. FELIPE MICHEL – Sou eu, Felipe Michel.

O SR. LEONEL BRIZOLA – Vereador, pode falar.

O SR. FELIPE MICHEL – Deixe-me lhe falar uma questão: a Emenda n° 1 diz que pode ser construído em local privado, pelo setor privado, com acesso do público e sem restrição. E a n° 2...

O SR. LEONEL BRIZOLA – Ela não diz isso de “sem restrição”, Senhor Vereador.

O SR. FELIPE MICHEL – Só para você...

O SR. LEONEL BRIZOLA – Essa frase é do senhor. A que está materializada na lei não diz isso, “sem restrição”. Leia de novo.

O SR. FELIPE MICHEL – Eu vou voltar à Emenda n° 1. Na Emenda n° 2, só para você saber, é importante, nesse momento, a gente ter um memorial virtual para a população prestar suas homenagens, e o memorial virtual não é pela iniciativa privada, é pela IplanRio. A gente já tem lá o domínio “.rio”. Eu fiz uma consulta ao Presidente da IplanRio, Júlio, e já tem o domínio e será feito pela IplanRio, memorialcovid19.rio, para que possamos aproveitar todos os dados que já temos e para a população prestar sua homenagem. Ali vai ter um memorial virtual que, após o período de calamidade, conseguiremos construir um memorial físico, aproveitar todos esses dados do memorial virtual para o memorial físico.

O SR. LEONEL BRIZOLA – Permita-me, Vereador. Nesse sentido, eu gostaria que rejeitassem, então, a Emenda n° 1, porque ela cria situação, ela cria restrições, ela não está escrita em momento algum da palavra, e neste país vale o que está escrito. Quando você condiciona ao setor privado que determine quem entra ou quem não entra, fica uma questão muito dúbia.
Então, peço que rejeitem a Emenda n° 1 e aprovem as outras emendas. Agora, já há um memorial, de fato, sendo construído pela própria Prefeitura. Ou seja, então, acrescento ainda que não é o momento de nos preocuparmos com essa questão do memorial, tendo em vista a taxa crescente de contaminação, a de pessoas que ainda estão falecendo, o aumento dela, e principalmente uma Prefeitura que tem insistido na abertura do comércio. Nós vemos aí muitos políticos trabalhando pela abertura do comércio, e a própria população está rejeitando essa abertura do comércio, porque entende que é um setor de contaminação grave.
Os Estados Unidos hoje têm mostrado que, quando abriram os shoppings centers, aumentou, praticamente dobrou o número de contágio. Então, essa questão de abrir shoppings centers, abrir comércio, ou seja, abrir culto, abrir partida de futebol com público me parece esse projeto, nesse momento, muito insincero.
Quero dizer que votei em 1ª discussão porque não continham as emendas. Entendo que a memória é uma questão importantíssima, como o Vereador Tarcísio Motta coloca muito bem, trabalha nessa área, a própria Prefeitura tem uma questão da memória. Agora, nesse sentido, se aprovada a Emenda n° 1, realmente, ela modifica totalmente o projeto e vai limitar, sim, senhor, a entrada das pessoas e vai colocar na mão do setor privado. Ou seja, não há uma liberdade de manifestação, de homenagem para que você possa depositar suas flores, ir lá naquele memorial compactuar com a dor neste momento triste.
Então, me parece muito inapropriado, nesse momento, esse projeto. Quero dizer que, se aprovada a Emenda n° 1, e eu já era contrário no sentido de ser neste momento, mas, se aprovada a Emenda n° 1, vou votar contrário a esse projeto, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – A matéria continua em discussão.

O SR. DR. JAIRINHO – Presidente, eu queria que votasse emenda por emenda. Aí, com a autoridade do autor, Vereador Felipe Michel, ao encaminhar, nós formaríamos nosso juízo de valor e votaríamos sim ou não as emendas.

A SRA. LUCIANA NOVAES – Para discutir a matéria, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir a matéria, a nobre Vereadora Luciana Novaes.

A SRA. LUCIANA NOVAES – Eu gostaria de colocar aqui para os vereadores, uma reflexão: se fosse somente o memorial virtual, seria ótimo, porque não haveria gastos públicos mediante isso. Nós temos que lembrar que o pós-pandemia está deixando muitas sequelas em muitas pessoas – e essas pessoas vão precisar de reabilitação.
Então, a gente precisaria que o Poder Público investisse nesses centros de reabilitação para essas pessoas. A partir do momento em que se faz um memorial físico, é muito complicado gastar o dinheiro público com isso, em um momento que a cidade vai precisar tanto de investimentos. Eu queria só deixar essa reflexão para todos.
Muito obrigada.

O SR. JONES MOURA – Para discutir a matéria, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir a matéria, o nobre Vereador Jones Moura.

O SR. JONES MOURA – Obrigado, Presidente.
Só para dar o nosso apoio ao projeto do nobre Vereador Felipe Michel. É importantíssimo, sim, a gente debater e aprovar o projeto em relação ao memorial das vítimas da Covid-19, ainda que se façam os atos um pouco mais à frente, ou não. Mas a legislação nós já podemos mostrar à sociedade que estamos debatendo e aprontando aqui.
Presidente, apenas dando continuidade à minha fala, quero colocar a minha observação em relação ao que aconteceu com o servidor da Comlurb Bruno da Rosa. Porque isso tudo que aconteceu com ele me faz lembrar muito o que aconteceu comigo, na Guarda Municipal, quando eu comecei a apontar os erros, o descaso, e a desvalorização.
Não me esqueço nunca de uma punição de 90 dias de suspensão trabalhista que levei por fazer essas denúncias. Uma sindicância totalmente arbitrária! Isso daí seguiu e está na Justiça até hoje. Até hoje tramita, e eu não vi mais esses salários – três meses de salário que eu fiquei sem receber. A minha família foi dilacerada por causa disso, eu sofri muito por causa dessas questões, mas nunca larguei a luta, nunca larguei a causa. Isso me trouxe inclusive para a Câmara Municipal.
Hoje, eu vejo um gari que, da maneira dele, mostra as dificuldades que existem naquele cenário. E vem o chefe imediato dele e cria uma punição de 30 dias. Reverteu para cinco, ok. Mas 30 dias de suspensão, porque fez denúncia. Como é que é isso? Essa sindicância é com base em quê? Quem são os componentes dessa sindicância? Onde está a lei aprovada na Câmara que cria o regimento da Comlurb, em relação ao amparo legal, para que uma pessoa, sem ser por “achismo”, sem ser pela vontade própria, venha a criar punição de dias e dias, retirando o salário do servidor que faz a denúncia?
Então, isso tudo é uma questão para a qual eu queria me colocar também à disposição. E dizer que toda a minha ferramenta parlamentar, para qualquer servidor que venha a sofrer a injustiça que eu sofri, vou colocar à disposição para ajudar.
Isso tem cheiro de assédio moral, tem cheiro de abuso de poder, tem cheiro de situação tão arbitrária, em que até o Ministério Público precisa se envolver. A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da Câmara Municipal precisa se envolver, muitos precisam se envolver. É preciso uma explicação. Eu sei que a Vereadora Rosa Fernandes ligou para saber, outros vereadores estão ligando. É preciso que esse chefe imediato da Comlurb venha fazer uma explanação para a classe política e dizer o que está acontecendo.
Antes de qualquer tipo de tentativa de punição, é preciso averiguar até o final, porque senão vai caber a nós, fiscais do Executivo, verificarmos se tem gari aí sem equipamento. Se encontrarmos, vamos sondar para saber se foi pago ou não foi pago. E, se encontrarmos que a falha está na Comlurb, aí aquela situação de assédio moral e abuso de poder se configura. É muito sério.
Então, fica aqui o nosso apelo, que assim como se teve um achismo: “Ah, eu tenho 30 dias, achei pesado. Vou diminuir para uns cinco”. Como é o critério do achismo, não se tem uma lei que ampare isso. Então, que ele repense, e lá do achismo dele, retire todas as punições e deixe fluirem e que se apurem as denúncias. Eu cansei de ser denunciado pela instituição Guarda Municipal do Rio de Janeiro por todas as denúncias que fiz, mas nunca provaram que eu errei. Então, se a Comlurb não deve nada, qual o problema das denúncias?
Segue o nosso pedido, Presidente, para que a Comlurb se manifeste, sim, reveja esse ato e não se preocupe com as acusações quando ela está fazendo o certo. Se está fazendo certo e a denúncia está equivocada, segue-se à Justiça que ela vai saber muito bem atentar quanto a isso, e são muito sérias essas questões de punição por achismo. Depois, a gente quer falar mais um pouco sobre isso.
Obrigado, Presidente.

O SR. REIMONT – Para discutir o projeto, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir, o nobre Vereador Reimont.

O SR. REIMONT – Senhor Presidente, é só porque o Felipe Michel já discutiu, mas só para ele dizer para nós um pouco dessa questão da autorização: pode ser virtual, não pode ser virtual, pode ter iniciativa privada, não pode? Eu acho, Felipe, que a gente podia ter uma discussão um pouco mais concreta, sabe? Eu sinto que o projeto está muito vago. Quando a gente diz, por exemplo, no art. 1º do projeto: “Fica instituído o Memorial a ser instalado no Centro da Cidade”. Depois, você tem a emenda que diz que o memorial poderá ser instalado em propriedade...

O SR. FELIPE MICHEL – Um aparte, Vereador Reimont?

O SR. REIMONT – Só um minutinho, para eu não perder aqui. Eu te dou um aparte, claro que dou, com muito prazer. Mas é só para dizer que, quando você fala da virtualidade, você diz assim: “Será, também, instituído um memorial virtual, em que constará o nome”. Será também.... Então, nós estamos afirmando: “Vai ser instituído um memorial virtual”. Lá no finalzinho, na Emenda nº 03, você está dizendo que o memorial físico somente poderá ser instalado após o fim do período de calamidade pública e, portanto, pode ser agora, no final do ano, mas os efeitos da pandemia ainda vão durar muito.
Eu estou falando isso, Michel, até fazendo reverberar da nobre Vereadora Luciana Novaes, com a preocupação dos parcos recursos do Município.
Eu queria que você, no encaminhamento, ou se quiser um aparte na minha fala agora, está à disposição, explicasse um pouquinho como é que a gente amarra melhor o projeto, porque ele já será votado na tarde de hoje. A gente precisava, no meu entendimento, ter ele um pouco mais amarrado.

O SR. FELIPE MICHEL – Presidente, eu posso encaminhar a questão das emendas e fazer a colocação, o senhor acha melhor?

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Pode.

O SR. REIMONT – Por mim, pode, Michel. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.
Em votação.
Para encaminhar a votação, o nobre Vereador Tarcísio Motta, líder do PSOL, que dispõe de três minutos.

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Mais uma vez, obrigado por poder encaminhar antes do Felipe, que pode tentar me esclarecer. Vou tentar ser didático, inclusive, vou ler as emendas.
É a respeito das emendas que nós temos as divergências. O que diz a Emenda nº1: “O memorial poderá ser instalado em propriedade pública ou privada com acesso público e, se oportuno, custeado pela iniciativa privada”. Então, qual é o meu incômodo com essa e uma parte da Emenda nº 2, sobre a qual eu já vou falar?




A gente está pensando na possibilidade de um memorial que pode ser instalado em uma propriedade privada; pode ser custeado com dinheiro público; e pode ser mantido pela iniciativa privada. Essa confusão, na minha opinião, é o que está complicando a vida deste projeto hoje. O debate, a memória e esse monumento não podem estar em uma propriedade privada, na minha opinião; mesmo que o projeto diga que tem que ter acesso público, não é o caso. Também acho que ele precisaria ser pensado, planejado e mantido pelo Poder Público, pela sociedade como um todo; e, não, pela iniciativa privada, para manter um memorial como esse.
Nada impede, na minha opinião, que o governo, inclusive, capte recursos para ajudar na manutenção; vários museus fazem isso mundo afora, mas ele não pode ser mantido pela iniciativa privada. Isso significaria que a iniciativa privada iria gerencia-lo. Eu acho isso um equívoco nessa história. É nesse ponto que, na minha opinião, embora a intenção da emenda seja evitar que dinheiro público, necessário para a Saúde, Educação, Assistência Social, seja gasto com construção de monumento, ao fazer isso, ele acaba... É por isso que eu estou começando dizendo que o debate sobre memória é muito sério, muito importante para a gente: é sobre quem no futuro, no final das contas, contará a narrativa da história que está aqui e com que argumentos.
Por fim, o parágrafo 1o da Emenda no 2 diz: “o disposto nesse artigo poderá ser custeado e mantido pela iniciativa privada, desde que possua amplo acesso ao público e envio periódico dos dados ao Poder Executivo”. Felipe, a Emenda no 2 não trata só da questão da IplanRio e do domínio, que está mesmo na emenda, mas ela também apresenta a perspectiva de que o memorial virtual poderá ser custeado e mantido pela iniciativa privada. Na minha opinião, essa mistura entre o privado e o público, e quero dizer aqui que não significa que público seja estatal, a gente sabe disso, mas essa mistura entre público e privado aqui é muito prejudicial.
Nesse ponto de vista, a bancada do PSOL encaminha contrariamente à Emenda no 1 e à Emenda no 2, e encaminha favoravelmente à Emenda no 3. Se as emendas forem aprovadas dessa forma, ou seja, a Emenda no 3 aprovada e as Emendas de nos 1 e 2 rejeitadas, nós votaremos favoravelmente ao projeto. Se as Emendas de nos 1 e 2 forem aprovadas, o nosso encaminhamento será contrário ao projeto.
Muito obrigado, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar, o nobre vereador Felipe Michel, autor do projeto, que dispõe de três minutos.

O SR. FELIPE MICHEL – Presidente, rapidamente, resumindo aqui, quero deixar os vereadores confortáveis para votarem da forma que acharem necessário sobre a Emenda no 1. Eu acho importante aprová-la, só para deixar a possibilidade de a iniciativa privada custear o memorial com o acesso da população. O prefeito irá regulamentar.
Sobre a Emenda no 1, mesmo eu achando importante ter a possibilidade da construção pela iniciativa privada, tendo o acesso da população, para a gente não ficar esperando só o recurso público... tudo bem, eu deixo à vontade para os vereadores, dando o meu posicionamento. As Emendas de nos 2 e 3, como também a Emenda no 1, foram construídas em todos os debates que a gente teve, nas conversas em que a gente adiou, e teve a questão da preocupação com o recurso neste momento. Para não ter o memorial físico agora, a gente colocou o memorial virtual e quem vai fazer, volto a falar, é a IplanRio. Já está lá: memorialcovid19.rio.
O memorial virtual é muito importante neste momento, então, encaminho favorável à Emenda no 2. E à Emenda no 3, para só depois do período de calamidade pública, também encaminho favorável.
Então, encaminho o voto SIM às Emendas de nos 2 e 3, que são muito importantes para a construção do projeto. A Emenda no 1 eu deixo para todos os vereadores o sentimento do que for melhor, com o direcionamento que quiserem. Mas volto a falar que é importante a gente deixar que a iniciativa privada possa colaborar também, caso haja procura de alguém que possa custear esse memorial, após o período de calamidade.
Então, Presidente, a Emenda nº 1 eu deixo à vontade, as Emendas nos 2 e 3 eu encaminho favorável, porque é super importante para o projeto a questão do memorial virtual e ele só ser construído físico depois do período de calamidade pública, Presidente. Queria pedir a todos os vereadores essa compreensão.

A SRA. ROSA FERNANDES – Para encaminhar, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar, a nobre Vereadora Rosa Fernandes, por delegação da liderança do PSC, que dispõe de três minutos.

A SRA. ROSA FERNANDES – Presidente, era só no sentido de tentar entender e buscar um consenso, apesar de o vereador já ter aberto mão: para a iniciativa privada construir um monumento desse não precisamos de lei. A iniciativa privada pode fazer na sua área, custeando. Não tem necessidade de a Câmara apresentar uma lei. Então, não tem por que a Emenda nº 1. Ela só faz sentido, exatamente, em área pública com patrocínio da própria Prefeitura. Não vejo prejuízo na Emenda nº 1; se ela for retirada ou se ela for rejeitada, não há prejuízo nenhum para o projeto e para as intenções do próprio Vereador.
Muito obrigada.

O SR. DR. JAIRINHO – Para encaminhar, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar, o nobre Vereador Dr. Jairinho, pelo SD, que dispõe de três minutos.

O SR. DR. JAIRINHO – Presidente, senhoras e senhores vereadores, Vereador Felipe Michel. Justamente isso que a Vereadora Rosa Fernandes falou é o que eu ia colocar. Vereador Felipe Michel, na Emenda nº 1 fala-se que pode ser construído em terreno privado, e o público pode ter acesso e tomar conta. Enfim, poderia estar escrito ali que, obrigatoriamente, o terreno poderia ser privado, desde que fosse doado. Mas não está.
Então, eu acho que realmente a Emenda nº 1 não vai causar prejuízo ao projeto se nós a rejeitarmos. Sobre a Emenda nº 2, eu pediria para você falar com o prefeito, e aí eu vou ao encontro daquilo que o Vereador Tarcísio Motta falou, porque “somente por conta do endereço eletrônico do memorial virtual será descrito tal, tal...”. Por conta do memorial virtual, se nós não salvarmos essa emenda, nós prejudicamos o parágrafo terceiro. Mas que ele vete, e aí pode fazer esse veto parcial, “o disposto nesse artigo poderá ser custeado e mantido pela iniciativa privada, desde que possua amplo acesso ao público, tal, tal...”. Essa merecia o veto do prefeito, e nós mantermos o veto aqui.
Então, vou encaminhar contrário à Emenda nº 1 e favorável às Emendas de nos 2 e 3. Sendo que, neste artigo primeiro, nós possamos pedir ao prefeito para vetá-lo.

O SR. FELIPE MICHEL – Perfeito, Vereador Dr. Jairinho.

O SR. DR. JAIRINHO – Obrigado, Presidente. Muito obrigado.

O SR. FELIPE MICHEL – Eu acho que fica justo, até por esse pensamento do Vereador Tarcísio Motta, com a bancada do PSOL. A gente segura a Emenda nº 1, e a Emenda nº 2 o prefeito veta parcialmente, para essa questão da iniciativa privada que contempla o pensamento da bancada do PSOL. É justo. Está bom. Concordo.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vereador Tarcísio Motta, você ainda mantém o pensamento de votação nominal em cada uma delas?

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Acaba que tem que votar. Tem uma favorável e uma contrária, não é isso?

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Não, porque poderia ter o encaminhamento e votar em bloco as Emendas de nos 2 e 3 e isolada a Emenda nº 1.

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Pode ser. Facilita a vida, pode ser. Sem problema.

O SR. FELIPE MICHEL – Obrigado, Vereadores Dr. Jairinho, Rosa Fernandes e Tarcísio Motta.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Proponho encaminhamento em bloco das Emendas nos 2 e 3, e isoladamente a Emenda nº 1.
Em votação.

(Os senhores vereadores registram seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Está encerrada a votação.

(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Átila A. Nunes, Babá, Carlo Caiado, Carlos Bolsonaro, Cesar Maia, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Gilberto, Dr. Jairinho, Dr. Jorge Manaia, Dr. Marcos Paulo, Fátima da Solidariedade, Felipe Michel, Fernando William, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Jones Moura, Junior da Lucinha, Leandro Lyra, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Major Elitusalem, Marcelino D’Almeida, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Paulo Messina, Prof. Célio Lupparelli, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Renato Moura, Rocal, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Thiago K. Ribeiro, Vera Lins, Welington Dias, Zico e Zico Bacana 40 (quarenta); não havendo voto contrário. Presentes 41 (quarenta e um) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 40 (quarenta) senhores vereadores)


O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 41 (quarenta e um) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votaram SIM 40 (quarenta) senhores vereadores.
A votação em bloco das Emendas de nos 2 e 3 está aprovada.
Em votação a Emenda nº 1.

(Os senhores vereadores registram seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Está encerrada a votação.

(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Átila A. Nunes, Babá, Dr. Marcos Paulo, Fernando William, Jones Moura, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Paulo Messina, Paulo Pinheiro, Prof. Célio Lupparelli, Reimont, Renato Cinco, Tarcísio Motta, Teresa Bergher e Thiago K. Ribeiro 15 (quinze); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Carlo Caiado, Cesar Maia, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Eliseu Kessler, Fátima da Solidariedade, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Luiz Carlos Ramos Filho, Major Elitusalem, Marcelino D’Almeida, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Rafael Aloisio Freitas, Rocal, Tânia Bastos, Vera Lins, Welington Dias, Zico e Zico Bacana 26 (vinte e seis). Presentes e votando 41 (quarenta e um) senhores vereadores)


O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes e votando 41 (quarenta e um) senhores vereadores. Votaram SIM 15 (quinze) senhores vereadores; NÃO 26 (vinte e seis) senhores vereadores.
A Emenda nº 1 está rejeitada e segue ao arquivo.
Em votação o Bloco de Emendas de nos 2 e 3.

(Os senhores vereadores registram seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Está encerrada a votação.

(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Átila A. Nunes, Babá, Carlo Caiado, Cesar Maia, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Dr. Marcos Paulo, Eliseu Kessler, Fátima da Solidariedade, Felipe Michel, Fernando William, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Jones Moura, Jorge Felippe, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Major Elitusalem, Marcelino D’Almeida, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Paulo Messina, Prof. Célio Lupparelli, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Renato Moura, Rocal, Rosa Fernandes, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Thiago K. Ribeiro, Vera Lins, Veronica Costa, Welington Dias, Zico e Zico Bacana 39 (trinta e nove); não havendo voto contrário. Absteve-se de votar o Senhor Vereador Renato Cinco 1 (um). Presentes 40 (quarenta) senhores vereadores. Votando 39 (trinta e nove) senhores vereadores)


O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 40 (quarenta) ( senhores vereadores. Votaram SIM 39 (trinta e nove); absteve-se 1 (um) senhor vereador.
O Bloco de Emendas de nos 2 e 3 está aprovado.
Em votação o projeto assim emendado.

(Os senhores vereadores registram seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Está encerrada a votação.

(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Átila A. Nunes, Babá, Carlo Caiado, Cesar Maia, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Gilberto, Dr. Jairinho, Dr. Jorge Manaia, Fátima da Solidariedade, Felipe Michel, Fernando William, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Jones Moura, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Major Elitusalem, Marcelino D’Almeida, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Paulo Messina, Prof. Célio Lupparelli, Rafael Aloisio Freitas, Renato Moura, Rocal, Rosa Fernandes, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Thiago K. Ribeiro, Vera Lins, Veronica Costa, Welington Dias, Zico e Zico Bacana 36 (trinta e seis); e que votou NÃO o Senhor Vereador Renato Cinco 1 (um). Abstiveram-se de votar os Senhores Vereadores Leonel Brizola, Luciana Novaes e Reimont 3 (três). Presentes 40 (quarenta) senhores vereadores. Votando 37 (trinta e sete) senhores vereadores)


O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 40 (quarenta) senhores vereadores. Votaram SIM 36 (trinta e seis) senhores vereadores; NÃO 1 (um) senhor vereador; abstiveram-se 3 (três) senhores vereadores.
O Projeto de Lei n° 1792/2020, assim emendado, está aprovado e segue à redação final.


O SR. FELIPE MICHEL – Para declaração de voto, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, o Senhor Vereador Felipe Michel, que dispõe de três minutos.

O SR. FELIPE MICHEL – Presidente, rapidamente, apenas para agradecer ao senhor pela condução dos trabalhos, como sempre; também agradecer ao Líder do Governo, Vereador Dr. Jairinho, e a todos os vereadores que participaram. É dessa forma que a gente constrói. Nem sempre tudo que a gente apresenta é do entendimento de todos, mas é dessa forma que a gente constrói os melhores projetos.
Esse projeto mexe muito comigo porque, no momento da pandemia, além de ter perdido o meu avô, perdi um amigo de infância que dirigia para mim nos últimos quatro anos, perdi algumas pessoas próximas e a gente vê, cada vez mais, as pessoas não podendo prestar as suas homenagens e vendo tudo o que está acontecendo.
Essa, então, é uma forma de mostrar que, neste momento, o memorial valoriza as vidas. Tenho a certeza que lá na frente, daqui a 50 ou 100 anos, nosso nome vai estar eternizado nesse memorial, porque nós aprovamos esse projeto que eu tenho a certeza de que vai fazer parte da história da nossa cidade.
Agradeço a todos os vereadores que nos ajudaram a construir, a todos os coautores, a todas as pessoas do meu gabinete e de outros que participaram.
Quero agradecer a todos os vereadores. Tenho certeza de que hoje é um dia muito importante para todos nós. Eu estou muito mexido por tudo isso, porque a gente está valorizando todas as pessoas que trabalharam por nós, pessoas da nossa família, amigos. É muito bacana!
Muito obrigado a todos!

O SR. RENATO CINCO – Para declaração de voto, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, o Vereador Renato Cinco, que dispõe de três minutos.

O SR. RENATO CINCO – Senhor Presidente, senhores vereadores, senhoras vereadoras: a minha indignação com o que está acontecendo nesta cidade é muito grande.
Eu não poderia compartilhar da hipocrisia dessa Câmara Municipal ao dizer que quer homenagear as pessoas que esta Câmara está ajudando a matar!
Desde o início dessa pandemia, esta Câmara Municipal não corrige as ações...O SR. RENATO CINCO – Desde o início dessa pandemia, esta Câmara Municipal não corrige as ações do Prefeito Marcelo Crivella! Desde o início dessa pandemia, a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro se recusou a decretar a paralisação de todas as atividades essenciais da cidade...

O SR. FELIPE MICHEL – Será que eu posso declarar voto novamente? O que eu posso fazer?

O SR. RENATO CINCO – Eu quero, por favor, que o senhor respeite a minha fala em primeiro lugar. O senhor está me interrompendo.

O SR. FELIPE MICHEL – Foi sem querer. Renato, eu lhe peço desculpas...

O SR. RENATO CINCO – Então pode fechar o microfone, por favor.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O Vereador está com a palavra...

O SR. FELIPE MICHEL – Eu peço desculpa, Presidente. Foi sem querer.

O SR. RENATO CINCO – Estou indignado com a hipocrisia que o senhor está promovendo. É muito estranho, não é? O senhor interrompe a minha fala, ainda não fechou o microfone e continua aí atrapalhando a minha fala.
Uma hipocrisia! Esta Câmara está ajudando a matar o povo do Rio de Janeiro! A flexibilização que está sendo promovida pela Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro é uma flexibilização criminosa, que desrespeita todas as recomendações sobre flexibilização da quarentena da Organização Mundial de Saúde!
A Fundação Oswaldo Cruz acabou de publicar um documento dizendo que as escolas não podem reabrir. É um documento que fundamenta por que não pode flexibilizar. Então, eu não participo dessa hipocrisia! Esta Câmara Municipal não tem moral para homenagear nenhum morto da epidemia da Covid-19 porque não está fazendo nada para corrigir os rumos desta cidade e impedir que essas mortes aconteçam!
Votei contra porque não sou hipócrita!

O SR. FELIPE MICHEL – Presidente, eu tenho direito de resposta? Porque ele está falando...

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Não, infelizmente, não...

O SR. FERNANDO WILLIAM – Para declaração de voto, Senhor Presidente.

O SR. FELIPE MICHEL – Eu só perguntei se tenho direito de resposta, Presidente.

O SR. ITALO CIBA – Para declaração de voto, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, o nobre Vereador Fernando William, que dispõe de três minutos.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Em primeiro lugar, eu acho que toda tragédia tem que ser “memorializada” para que as pessoas, no futuro, se lembrem de que ela aconteceu e até lembrem, eventualmente, o que propiciou para que a tragédia acontecesse.
Por exemplo, o memorial da escravidão, como eu já fiz: não é porque eu concorde, ou porque tenha, de alguma forma participado ou justifique. Ao contrário. Aquilo foi uma tragédia, e uma tragédia que precisa ficar na história para que todos reconheçam, para que todos avaliem, para que todos julguem, e, como certamente será o caso da maioria, entendam que isso poderia ter sido evitado se nós tivéssemos tomado outro tipo de posição.
É até o contrário do que disse... Eu concordo com uma parte da fala do Vereador Renato Cinco, acho que a gente fez menos do que poderia ter feito. Houve a primeira votação em que nós nos enrolamos e acabamos não votando no isolamento em diversos momentos, mas eu acho que ter um memorial, não é um memorial que vá homenagear a vítima. Não estou vendo dessa forma.
Estou imaginando, votando o memorial que vai lembrar de um momento trágico da nossa cidade, trágico, do mundo como um todo, em que irresponsabilidades ocorreram para que isso chegasse ao ponto em que chegou. E isso eu acho extremamente positivo.
Havia uma preocupação legítima de que não acontecesse durante o período da pandemia, até porque poderia parecer que nós estaríamos tentando obter vantagem, aparecer por conta da pandemia. Isso foi evitado por meio das emendas.
Da mesma maneira que havia a preocupação de que gastássemos recursos públicos com a pandemia, e o Vereador também se dispôs a encontrar uma alternativa e uma solução para isso.
Então, acho que um erro não justifica o outro. Acho que ter um memorial, ter algo que lembre essa tragédia ad aeternum, para que as pessoas reflitam sobre ela, evitem que situações como essa voltem a ocorrer no futuro, é um fato positivo. Eu não vejo nenhum equívoco com relação a isso.
Por isso que votei a favor.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, o nobre Vereador Dr. Jairinho, que dispõe de três minutos.

O SR. DR. JAIRINHO – Presidente, eu pedi para declarar voto? Mas, se eu não pedi, vou declarar mesmo assim. Acredito eu que, da forma como nós votamos, o resultado contempla o que vai ao encontro daquilo que as pessoas pensaram. Como bem disse o Vereador Fernando William, esses monumentos servem para que nós não possamos repetir alguns erros que, certamente, cometemos e ainda continuaremos a cometer no curso desse processo em todo o Brasil. Também aquelas pessoas que não puderam enterrar seus entes queridos, que não puderam estar perto, terão alguma maneira de rememorar e ter aquele seu momento de saudade. Enfim, esse monumento atende àquelas pessoas que não puderam estar perto do seu ente querido na hora de seu falecimento.
Então, entendo que a Câmara votou, sim, um projeto que vai ao encontro daquilo que a população do Rio de Janeiro acha importante, porque é importante um país que tem memória. Mal comparando, porque não tem como comparar, mas é parecido com alguns países que passaram por guerras e as pessoas não tiveram a oportunidade de enterrar seus parentes porque morreram em outro continente. Então, você tem o memorial no seu país para poder homenageá-los e estar perto, pelo menos em memória, dessas pessoas que foram embora.
Acho pertinente o projeto, sim, e por isso eu votei sim.
Obrigado, Presidente.

O SR. MARCELINO D’ALMEIDA – Para declaração de voto, Presidente.

O SR. LEONEL BRIZOLA – Presidente, eu também queria declarar o voto, porque eu me abstive.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, o nobre Vereador Marcelino D’Almeida, que dispõe de três minutos.

O SR. MARCELINO D’ALMEIDA – Presidente, eu dei meu voto sim ao projeto porque, infelizmente, nós perdemos várias pessoas amigas e não pudemos estar presentes lá no cemitério na hora de enterrá-las. Eu acho que o projeto é legal. E eu acho que a gente está aqui para ser respeitado, porque a gente tem trabalhado constantemente para fazer o melhor nesta Câmara. Eu discordo da forma como o Vereador agiu quando chamou a Câmara de hipócrita. Eu acho que nós temos que ser respeitados e acho que cabe até à Comissão de Ética chamar a atenção do nobre Vereador Cinco, porque o que ele disse não é legal. Nós não nos sentimos bem em sermos chamados da forma como ele está nos chamando, certo?
Eu acho que tenho algum tempo nesta Casa e nunca ouvi tanta coisa sobre vereadores que, em vez de tratar das coisas que interessam, ficam ofendendo colegas. Eu acho que ofender os colegas não cabe a nenhum de nós. Eu acho até que a Comissão de Ética deveria chamar o nobre Vereador Cinco, porque não pode ficar dessa forma. Nós estamos aqui trabalhando na melhor das intenções. Eu acho que cabe à Comissão de Ética...
Muito obrigado.

O SR. ITALO CIBA – Também quero fazer declaração de voto, Presidente.

A SRA. TERESA BERGHER – Para declaração de voto, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, o nobre Vereador Leonel Brizola, que dispõe de três minutos.

O SR. LEONEL BRIZOLA – Obrigado, Senhor Presidente.
Quero primeiro saudar a compreensão do autor. Embora eu discorde do momento, por não ser o momento propício, como diversas vezes já coloquei aqui, compreendo perfeitamente a indignação do companheiro Cinco e sua veemência por justamente, vamos dizer assim, o “não fazer” do Prefeito Crivella para combater a pandemia. Isso porque a gente tem que pensar entre nós o que nós estamos, de fato, fazendo para combater essa pandemia.
Na minha visão, o Prefeito Marcelo Crivella tem feito, de fato, algumas coisas. Essas coisas são eleitoreiras. Se comporta como verdadeiro tocador de harpa. Como é o movimento da harpa? Só toca para dentro. O prefeito só toca para dentro, para ele e para aqueles que o apoiam e que batem palma para as suas sandices. E que mostra, cada vez mais, que esta Prefeitura nunca escutou conselho científico algum.
Eu não vi opinião do conselho científico. Aliás, Senhor Presidente, eu gostaria que fosse publicado no Diário da Câmara Municipal o ofício que eu encaminhei dia 22 de maio, e até agora a Prefeitura, a Secretária de Saúde não respondeu quem são os membros do conselho científico. Cadê as atas? Quantas reuniões aconteceram? Isso é sério! Você não pode ocultar uma questão dessa! Toda vez o Crivella vai para a frente da televisão justificar suas medidas em cima do posicionamento do conselho científico. Quem são? Nós precisamos conhecer, porque a questão versa sobre a coisa pública. E se é público, ela tem que ter transparência e acesso a todos.
Então, eu me abstive da votação, só para explicar o porquê dessa abstenção. Porque eu sou que nem São Tomé: eu só acredito vendo. Eu só acredito vendo. Então, eu vou esperar o Prefeito Crivella vetar parte do artigo 2º. Não acredito neste prefeito. O prefeito mente constantemente. Mente, inclusive, para o Ministério Público, e faz acusações insensíveis à população que está passando fome, quando ele argumenta que as pessoas estão usando cartão para comprar cachaça e cigarro. Malversação de dinheiro público quem faz é o próprio Crivella. Não é à toa que houve várias CPIs, inclusive pedido de impeachment dentro da Casa, e ele manipulou e manobrou muito bem. Nós conhecemos como ele manobra dentro da Casa Legislativa.
Então, quem não tem respeito com o povo e com a Casa Legislativa, esse cidadão se chama Marcelo Crivella.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, o nobre Vereador Italo Ciba, que dispõe de três minutos.

O SR. ITALO CIBA – Obrigado, Senhor Presidente; obrigado, senhores vereadores.
Minha declaração de voto é para parabenizar o nobre Vereador Felipe Michel por este projeto, do qual eu também fui coautor. E justificar até meu voto na Emenda nº 1. Eu também não vi, como os outros vereadores viram, algum defeito ali. Votando as Emendas nos 2 e 3 – a Emenda nº 1, para mim, não faria diferença.
Agora, quero dizer também para o Vereador Renato Cinco: achar culpado num “troço” que ninguém sabe de onde veio, essa desgraça desse coronavírus, criticar, botar na conta de um ou de outro, isso não existe, não! Eu acho que nós temos que nos unir, estarmos junto para tentar amenizar, porque resolver, a gente vê que tem um monte de gente inteligente, formada em várias faculdades, e não se conseguiu achar a cura dessa desgraça dessa Covid-19.
Eu, na minha humilde condição, vou gastar um dinheirinho com produtos de higienização. Higieniza ali, higieniza aqui. Se todos os vereadores tentassem fazer um pedacinho, colaborassem com algum lado, para tentar amenizar... Porque, se dissesse que tinha que arrumar um canhão para destruir essa desgraça desse coronavírus, eu arrumaria um canhão para destruí-lo. Agora, criticar e botar na conta dos outros, criticar o Vereador, dizer que não faz nada? Claro que nós fizemos! Votamos várias vezes para ajudar o prefeito, para ajudar o povo. Então, dizer que os vereadores não estão fazendo nada? Isso é conversa fiada.
Portanto, eu acho que temos que nos unir e tentar fazer uma partezinha, plantar para tentar colher alguma coisa. Não botar na conta de ninguém isso aí. Ninguém tem culpa disso, não. Se tivesse um culpado, nós botaríamos o Criador, Deus. Mas Deus não é culpado de nada, não! Esse é um tempo em que nós temos que lutar, brigar e torcer para aparecer alguém mais inteligente do que esses que estão aí lutando, e resolver esse problema do coronavírus.
Está bom, meu Presidente? Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, a nobre Vereadora Teresa Bergher, que dispõe de três minutos.

A SRA. TERESA BERGHER – Senhor Presidente, eu vou ser muito rápida. Apenas quero dizer que votei favoravelmente ao projeto por entender que ele tem a boa intenção do Vereador Felipe Michel.
Em um primeiro momento, achei que a hora até não era oportuna para a construção desse memorial, a existência desse memorial. Mas acho que é muito importante, sim. Eu acho que o memorial serve também e é um culto à memória das pessoas que morreram vítimas dessa pandemia horrorosa. E também é um local, Vereador Renato Cinco, onde podemos refletir, onde as pessoas podem se lembrar das suas falhas, lembrar que muitas delas contribuíram para que nós tivéssemos um número maior de vítimas no nosso município, no nosso estado e no nosso país.
Então, eu parabenizo o Vereador Felipe Michel pela iniciativa. E me associo, sim, a essa iniciativa que é importante. É importante para a cidade e para todos nós. Que nós possamos ir no memorial a ser construído e refletir sobre as nossas falhas e os nossos erros. Quem sabe, até aqui, nesta Casa.
Obrigada.