Discurso - Vereador Tarcísio Motta -

Texto do Discurso

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Senhora Presidente, Vereadora Tânia Bastos, senhores vereadores aqui presentes, trabalhadores desta Casa, profissionais de imprensa que acompanham a Sessão, aqueles que hoje nos dão a honra com a sua presença, também para acompanhar a Sessão nesta Casa de Leis, ainda aqueles que nos assistem pela Rio TV Câmara, boa tarde!
Hoje é dia 10 de dezembro, é o Dia Internacional dos Direitos Humanos! E na conjuntura e no momento em que vivemos, eu acho fundamental que reflitamos um pouquinho sobre o que esse dia tem a nos dizer e sobre o que tem a dizer sobre a sociedade e os conflitos políticos e sociais que nós vivemos hoje.
Os direitos humanos são aqueles direitos inerentes a todo ser humano. São direitos que cada ser humano pode exigir, que ele tem que esperar e que ele pode exigir pelo simples fato de ser humano. Este é o princípio básico. Neles, estão incluídos: o direito à vida, o direito à liberdade, a liberdade de opinião, de expressão, o direito ao trabalho e o direito à educação, entre muitos outros. Estão, por exemplo, para aqueles que nos acompanham, o direito à moradia, que é um direito negado a tantos cidadãos. Não tenho nenhuma dúvida de que, quando pensamos no direito à moradia para todo cidadão que vive no Rio de Janeiro... Também quando falamos que todo cidadão que vive no Rio de Janeiro tem que ter direito à casa e à educação de qualidade e a um profissional da educação de qualidade, um profissional da educação valorizado, nós estamos falando de direitos humanos.
Nós lutamos pelos direitos humanos quando lutamos pelo direito de as famílias terem casa; pelo direito de as famílias terem saneamento básico; pelo direito de as crianças terem creche; pelo direito de os trabalhadores terem transporte.
Nós estamos falando de direitos básicos. Mas por que o dia 10 de dezembro é o dia de nós lembrarmos isso? Porque há 71 anos, exatamente há 71 anos, era proclamada pela Assembleia Geral da ONU a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que foi proclamada, portanto, em 1948. E, como professor de História que sou, a gente sabe que um documento desta importância, o documento mais traduzido no mundo inteiro, ele não foi proclamado em 1948 por acaso. Ele foi proclamado logo depois da Segunda Guerra Mundial. Ele tinha como objetivo claro, expresso no seu próprio documento, evitar que o Holocausto acontecesse de novo. Evitar que genocídios, como aqueles que aconteceram na Segunda Guerra Mundial, acontecessem de novo. Garantir uma base comum a ser buscada por toda a humanidade. Era o princípio de que a comunidade internacional haveria de lutar por princípios comuns para garantir a dignidade humana. A esta declaração de 1948 se somaram várias outras. Poderíamos pensar, por exemplo, na Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio, a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, a Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra Mulheres, a Convenção sobre os Direitos da Criança, a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. Essa última agora, de 2006.
Isso nos leva a uma discussão muito importante, Vereador Marcos Paulo, Vereador Paulo Pinheiro: a ideia dos direitos humanos é a garantia dos princípios básicos que competem a todo ser humano pelo simples fato de ser humano, mas ela está voltada sempre especificamente para garantir os direitos dos mais vulneráveis. Está o tempo inteiro preocupada com o fato de que, na sociedade em que vivemos, aos mais pobres é que são negados direitos como: moradia, saneamento, educação. Aos indígenas, são negados o direito a terra, a existência e a própria cultura. Às mulheres é negado o direito do salário igual, da mesma presença nos espaços de poder, já que vivemos numa sociedade patriarcal e machista. Aos LGBTs, porque sofrem numa sociedade marcada pelo preconceito de gênero. Aos encarcerados, porque, em situações de sociedades desiguais como a nossa, além de privados da liberdade, são privados dos requisitos mais básicos, e porque, em várias sociedades, confunde-se justiça com vingança.
Portanto, a Declaração dos Direitos Humanos, e aqueles que defendem os direitos humanos, estão, sim, sempre muito preocupados com os abusos cometidos pelos estados, especialmente por estados autoritários, estados que não conseguem conviver com a diferença e a Democracia.
E, claro, muito preocupados estão aqueles que defendem os direitos humanos também com a perspectiva da desigualdade. Direitos humanos podem ser a base de uma sociedade democrática, de uma sociedade que escolhe a fraternidade como princípio, mas também como uma sociedade que precisa ser e caminhar para ser cada vez menos desigual. E, aí, notícias dos jornais de hoje mostram como nós, muitas vezes, vamos na contramão disso.
O Brasil, Vereador Dr. Marcos Paulo, conseguiu ficar em segundo lugar num ranking muito ruim: é o segundo país mais desigual do mundo. Melhor dizendo, é o segundo país com a maior concentração de renda do mundo. Só ficamos melhor posicionados do que o Catar. O que acontece? Qual é o dado divulgado hoje? Um por cento mais rico da nossa sociedade detém 28% da riqueza nacional. É como se, numa divisão de um bolo com 100 pedaços entre 100 pessoas, nós pegássemos 28 pedaços desse bolo e entregássemos para uma só pessoa.
É óbvio que, com esse brutal elemento de concentração de renda, faltarão recursos, faltarão condições para que a outra parcela da sociedade, aquela que está na outra ponta, consiga ter acesso à educação, transporte e saúde. Aqueles que hoje sofrem com o desmonte da saúde pública no Município do Rio de Janeiro, que sofrem com a falta de planejamento deste governo que não sabe governar e está deixando milhares de trabalhadores sem salário e ameaça outros milhares de ficarem sem o 13º salário. As pessoas que vão sofrer com isso são os mais pobres, os que dependem dos serviços públicos. Por isso, eu gostaria de encaminhar para o encerramento da minha fala – até porque cederei uma parte do meu tempo para o Vereador Dr. Marcos Paulo – para dizer que o Brasil é, além de um dos países mais desiguais, em que mais há concentração de renda no mundo, um dos países que mais mata defensores de direitos humanos no mundo. Isso não é por acaso. Temos um Estado autoritário, uma democracia absolutamente limitada, uma desigualdade brutal, e hoje vivemos o avanço de pessoas que manipulam a cabeça do povo, que criam pânico moral, numa tentativa de dizer que direitos humanos não são para todo e qualquer ser humano.
Queria aqui lembrar – hoje ainda não é dia 14, mas semana que vem já estaremos, daqui a quatro dias – que Marielle Franco, que dá nome a esta Tribuna, foi assassinada, também por ser defensora dos direitos humanos. Também por isso, nós reivindicamos. E ela foi assassinada porque trabalhou durante muitos anos numa Comissão de Defesa dos Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, absolutamente atuante por dentro do Parlamento. Infelizmente, não podemos dizer o mesmo da nossa Comissão aqui na Câmara de Vereadores. De maneira que, no dia de hoje, cada um de nós possamos parar para pensar um pouco o quanto ainda temos que avançar numa sociedade brutalmente desigual como esta, numa sociedade em que o direito à liberdade, à vida, à expressão é negado cotidianamente a milhões e milhões de negros, mulheres, LGBTs, indígenas, encarcerados, empobrecidos do nosso mundo; que a gente possa dar pelo menos algum tempo para pensar o que nós estamos fazendo para garantir os direitos mais básicos, porque todo ser humano tem que ser respeitado em dignidade e direitos.
Muito obrigado, Senhora Presidente, era o que eu tinha para dizer para hoje. Gostaria de ceder parte do meu tempo ao Vereador Dr. Marcos Paulo.
Muito obrigado.