SESSÃO - EXTRAORDINÁRIA
Pela Ordem




Texto

O SR. FERNANDO WILLIAM – Senhor Presidente, senhores colegas vereadores, aqueles que nos assistem em seus lares, servidores da Casa, meus cumprimentos.
Eu quero, com exceção do uso do termo poodle pelo Vereador Leonel Brizola, dizer que apoio integralmente a sua fala e as suas preocupações.
Mas, o que eu gostaria de fazer, hoje, é ler, aqui, o que até não é o hábito. Mas, uma denúncia que me foi trazida por vários conselheiros tutelares. E que eu quero, de antemão, dizer que não tenho nada a ver... Eu, pessoalmente, não tenho nada a ver com isso. É uma denúncia. Não tem nada a ver com igrejas, com envolvimento de instituições religiosas, etc. Mas, é uma denúncia feita, contra uma instituição religiosa, que nós precisamos apurar como vereadores da cidade, responsáveis, inclusive, pela criação dos Conselhos Tutelares. Aliás, eu fui um dos autores da criação dos Conselhos Tutelares. Expresso aqui a preocupação de diversos conselheiros com relação ao que vem acontecendo.
Diz, aqui, a nota que eles mandaram:
“A farsa de uma eleição.
Semanas antes da eleição da comissão de ética dos conselheiros tutelares do Rio de Janeiro, se reuniram os candidatos, hoje eleitos, Gláucia (Conselho Tutelar 17), Janaína (Conselho Tutelar 10), Rosemary (Conselho 18), Cleide (Conselho Tutelar 9), Ivana (Conselho 2) – todos da Igreja Universal do Reino de Deus – com o ex-conselheiro Holyfield, com o conselheiro Felipe (Campo Grande), e outro de Madureira. E combinaram que seriam os eleitos e como se daria o processo eleitoral para garantir esses nomes.
Combinaram, então, que na votação de cada eleitor conselheiro, teria direito a cinco votos. E, assim, feito pelo WhatsApp, no grupo dos conselheiros, recém-eleito o obreiro Fernando, da Universal, convocou a eleição.
Conclusão: dessa forma esdrúxula de fazer a eleição, os membros da Universal, com mais de 50 conselheiros, entre os membros da IURD, 41, e simpatizantes com mais de 50 votos, conseguiram eleger cinco da Igreja Universal. Com votação quase igual (56,54,54,50,49).
O sucesso foi tão grande que o ex-conselheiro Holyfield foi convidado da Casa Civil do Prefeito, a pedido de um bispo da Igreja Universal, para ser o Coordenador dos Conselhos Tutelares.
Este conselho levou as cédulas de votação e o livro de Ata para casa, onde pôde conferir, através das letras da ata das cédulas, quem votou em quem. E, este conselheiro, está impedido, pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, de exercer cargo público, pois foi afastado do seu conselho”.
E é um fato grave, não é? Se ele não pode exercer as atividades em cargo público, estar em um cargo público da Secretaria da Casa Civil.
“A partir desta eleição, recrudesceu a perseguição da IURD aos funcionários não evangélicos. Vem acontecendo em vários conselhos. Esta perseguição vem desde a gestão anterior. E tem origem no mesmo modus operandi. Elege a comissão de ética toda da IURD. E, depois, começa a perseguir e afastar as outras religiões dos conselhos. A perseguição vem desde a gestão passada, pertencente ao mesmo grupo da atual.
Quando a católica Gisele Bento, membro da Pastoral das Favelas, o católico Bruno Lima, da Pastoral de Favelas, a católica Cleide Benzolneti, e a católica Joselina Pachá, da Pastoral da Criança – todos membros atuantes de suas comunidades – foram alvo de perseguição por parte de membros da Universal e perderam os seus mandatos.
Nós, abaixo-assinados, na qualidade de conselheiros tutelares afastados por razões espúrias, vimos relatar os fatos que se seguem:
No dia 17 de maio de 2019, no Diário Oficial do Município, noticiou-se uma aplicação de penalidade, realizada pela comissão de ética dos Conselhos Tutelares, aos conselheiros tutelares já citados. Desempenhavam suas funções de forma ética e responsável na grande região de Jacarepaguá. Foram punidos com a perda de seus mandatos. Não tiveram chance de defesa, na forma da lei, no processo administrativo arbitrário e ilegal que sofreram.
O art. 20 da Lei de Improbidade Administrativa, e os pronunciamentos do Superior Tribunal de Justiça, afirmam que o afastamento do cargo é medida cautelar e excepcional. Somente pode ser aplicada quando houver provas concretas.
É um grave golpe à democracia o fato de os conselheiros tutelares terem sido afastados sem o direito de saber o que motivou a penalidade. E sem o direito de defesa. Sempre foram comprometidos com o trabalho e respeitados nas comunidades em que atuavam. Com a perda dos mandatos, conquistados em pleito democrático, foi retirado o direito ainda de concorrerem à reeleição para conselheiro tutelar no quadriênio 2020-2023. Suas candidaturas já haviam sido deferidas e anunciadas em Diário Oficial do Município, no dia 10 de maio de 2019.
Por se tratar de uma afronta aos direitos humanos a desproteção de crianças e adolescentes, o descumprimento da laicidade do Estado, em suma, o descumprimento da Constituição Federal do devido processo legal, a ampla defesa e do contraditório e na certeza de termos o apoio de Vossa Excelência.
Atenciosamente,
Bruno, Gisele, Gleide e Joselina”, vem aqui o nome dos conselheiros.
Tem-se a fortíssima suspeita da participação da ex-conselheira Liliane. Se os citados forem convocados a depor, poderá sair o nome de outros. Se quebrar o sigilo telefônico, ainda mais. É necessário anular a eleição porque tem o poder de afastar o conselheiro sem qualquer prova. Depois todos ganham, como ganharam o recurso na Justiça, mas o mandato já havia acabado e eles não tiveram a oportunidade de se candidatarem.
Quero deixo muito claro, com todo respeito aos colegas que são integrantes da Igreja Universal do Reino de Deus, que essa denúncia não tem nenhum intuito de afrontar religiosamente a quem quer que seja, mas me preocupa, e muito, que esteja havendo uma interferência de natureza religiosa nos Conselhos Tutelares. Mais do que isso, eu acho que até as igrejas apresentarem seus candidatos, trabalharem pelos seus candidatos, já é uma preocupação. Mas, ainda aí, não há nenhuma ilegitimidade. Agora, quando eles se organizam para constituírem uma Comissão de Ética e punir aqueles que eventualmente discordam, digamos assim, ou não fazem parte da religião a que pertencem, isso se dá de forma irregular, sem respeitar os critérios normativos, administrativos, de tal forma inclusive que as pessoas que são punidas acabam vencendo na Justiça com o direito de retornarem, mas aí já sem a oportunidade de retornar, isso se torna um fato grave.
O Vereador Leonel Brizola também está envolvido com essa questão e, se eu não me engano, o Vereador Reimont também já foi comunicado a respeito desse problema. Eu estou sugerindo, vou provavelmente fazer um requerimento... pode até ser o Leonel Brizola, com a Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente a fazer também, para que a gente possa entender melhor essa situação, saber se essa denúncia tem de fato essa gravidade porque, se tiver, eu acho que nós, vereadores do Rio de Janeiro, temos que, de alguma forma, interferir para que os conselhos tutelares, que cumprem uma função fundamental de proteção às crianças no nosso município, não estejam sendo prejudicados por decisões que extrapolam o que diz a lei – inclusive a que criou os conselhos municipais.
Depois eu combino com o Leonel Brizola e com o Reimont, e vamos ver a melhor maneira de fazer a solicitação: ou criação de uma comissão, ou a própria Comissão investigar o que está se passando com relação a essas colocações que foram feitas aqui, por ofício, a mim – e acredito que tenham sido feitas também ao Vereador Leonel Brizola e ao Reimont.
Muito obrigado.