SESSÃO - EXTRAORDINÁRIA
Projeto De Lei 1726/2020




Texto

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - ANUNCIA: EM TRAMITAÇÃO DE URGÊNCIA, EM 1ª DISCUSSÃO, QUÓRUM: MS, PROJETO DE LEI Nº 1726/2020 DE AUTORIA DO VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADORA VERONICA COSTA, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR MAJOR ELUTISALEM, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR MARCELLO SICILIANO E VEREADORA VERA LINS, QUE “DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DA COBRANÇA TEMPORÁRIA DE PEDÁGIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA EVITAR O CONTÁGIO DE CORONAVÍRUS ENTRE MOTORISTAS E FUNCIONÁRIOS DAS CONCESSIONÁRIAS”.

PARECER DAS COMISSÕES DE:

Justiça e Redação. PENDENTE;
Transportes e Trânsito. PENDENTE;


Fica dispensado o parecer da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira e de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social por ser de coautoria da maioria dos membros destas Comissão Permanente.

(INTERROMPENDO A LEITURA)

Pela ordem, o Vereador Dr. Jairinho, que dispões de três minutos.

O SR. DR. JAIRINHO – Como Presidente da Comissão de Justiça e Redação, nós tivemos assessoramento técnico de toda a assessoria da Comissão.
O parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela inconstitucionalidade do projeto. Eu, como Presidente da Comissão de Justiça e Redação, em uma tentativa de tentar resguardar o projeto em tela – o Vereador Thiago K. Ribeiro conversou comigo; ele é a favor, no mérito –, para tentar sanar o vício de iniciativa do projeto, pela última vez, não vou mais tentar isso, peço o adiamento da discussão da matéria por uma sessão.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – A Presidência submete ao Plenário o requerimento de adiamento da discussão da matéria por uma sessão.
Em votação.

(Os senhores vereadores registram seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Está encerrada a votação.

(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Cesar Maia, Dr. Gilberto, Dr. Jairinho, Dr. Jorge Manaia, Fátima da Solidariedade, Inaldo Silva, Italo Ciba, João Mendes de Jesus, Leandro Lyra, Luiz Carlos Ramos Filho, Major Elitusalem, Matheus Floriano, Professor Adalmir, Renato Moura, Rocal, Tânia Bastos, Thiago K. Ribeiro, Vera Lins, Welington Dias e Zico Bacana 21 (vinte e um); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Babá, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Marcos Paulo, Fernando William, Jones Moura, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Paulo Messina, Paulo Pinheiro, Prof. Célio Lupparelli, Reimont, Renato Cinco, Rosa Fernandes, Tarcísio Motta e Teresa Bergher 17 (dezessete). Absteve-se o Senhor Vereador Zico 1 (um). Presentes 40 (quarenta) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 38 (trinta e oito) senhores vereadores. Absteve-se 1 (um) senhor vereador)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 40 (quarenta) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 38 (trinta e oito) senhores vereadores. Votaram SIM 21 (vinte e um) senhores vereadores; e NÃO 17 (dezessete) senhores vereadores. Absteve-se 1 (um) senhor vereador.
Aprovado.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Pela ordem, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Com a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Fernando William, que dispõe de três minutos.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Eu quero dizer que respeito profundamente o comportamento do Vereador Dr. Jairinho, acho que ele tem feito um esforço grande no sentido de agilizar a votação desse projeto, mas acho que a gente está indo longe demais.
A Câmara precisa decidir – e decidir bem, objetivamente. Hoje nós ouvimos colegas que, inclusive, são próximos ao governo, falando da possibilidade de lockdown... aliás, a questão do lockdown tem sido trazida pela própria Secretária Municipal, dadas as condições de atendimento dos hospitais públicos municipais; dada a situação de crescimento da pandemia, inclusive, na nossa cidade. Em situações como essas, não se justifica que se cobre pedágio da Linha Amarela. O argumento é de que aquilo ali é um contrato de concessão, e que, por ser um contrato de concessão...

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vereador Fernando William, essa não é uma matéria de questão de ordem.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Como não, Senhor Presidente? Nós terminamos de votar um projeto que diz respeito ao tema por mim abordado, e não é matéria de questão de ordem?

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – É pela ordem regimental. Aí, não tem nenhum chamamento à ordem dos trabalhos.

O SR. FERNANDO WILLIAM – A questão de ordem é para discutir o que está na Ordem do Dia. Eu estou discutindo o que está na Ordem do Dia. Foi derrotado, mas...

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Não. Não. Vereador Fernando William, com a sua habilidade...

O SR. FERNANDO WILLIAM – Então, explique-me o que pode ser discutido da Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Quando for discutir, eu lhe dou a palavra.
Com a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Dr. Carlos Eduardo, que dispõe de três minutos.

O SR. DR. CARLOS EDUARDO – Presidente, eu queria saber se o meu pela ordem” será considerado realmente um pela ordem”. Porque o meu pela ordem” tem a ver com a situação de adiamento dessas duas proposições.
Eu faço, aqui, na verdade, um reconhecimento ao Vereador Dr. Jairinho, que vem, de todas as formas, tentando com que o Prefeito...

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vereador Dr. Carlos Eduardo, desculpe-me, mas não há questão de ordem nesse tema.
Já foi votado o adiamento. A matéria está adiada.
Desculpe-me, por favor. Mas é só para manter a ordem dos trabalhos.

O SR. DR. CARLOS EDUARDO – Eu entendo.
Vereador Fernando William, eu acompanhei o seu voto, da mesma maneira que o senhor acompanhou o meu.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Pela ordem, o nobre Vereador Dr. Jairinho, que dispõe de três minutos.

O SR. DR. JAIRINHO – Presidente, perdão. Na hora de discutir, eu discuto. Desculpe-me. Obrigado.