Discurso - Vereador Cláudio Castro -

Texto do Discurso

O SR. CLÁUDIO CASTRO – É suficiente. Senhor Presidente, Vereador Rocal, estou aqui nesta tarde, no pouco tempo que me resta, para falar que apresentamos aqui uma moção. Vários colegas assinaram, conseguimos mais do que o necessário para que fosse posição oficial da Câmara.
Essa moção pede que Congresso Nacional vote, o mais rápido possível, o projeto de lei que impede que juízes exacerbem sua competência. Acho que chegou a hora de a competência legislativa continuar sendo executada pelo Congresso Nacional, pela Câmara Federal e pelo Senado Federal.
Nós apresentamos essa emenda para que ações como a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 442, como a outra que liberou o aborto de anencéfalos e tantas outras sejam debatidas no local correto.
Chega de ativismo jurídico na política, Vereador Otoni de Paula. Eu acho que o jurídico tem muita coisa para fazer. O Judiciário tem muito trabalho para fazer para que ele fique se envolvendo o tempo todo em causas que não são dele.
Então, nós apresentamos isso. Eu gostaria de agradecer a cada vereador que assinou. E essa é a nossa posição oficial, do Legislativo Carioca.
Muito obrigado.