ORDEM DO DIA
Pela Ordem



Texto da Ordem do Dia

O SR. REIMONT – Senhor Presidente, senhores vereadores: eu presido, aqui na Câmara, a Comissão Especial de Moradia Adequada, e a discussão da moradia é muito cara ao nosso mandato e deve ser muito cara ao mandato de todos os vereadores porque nós temos 350 mil famílias sem moradia no Rio de Janeiro, só na Cidade do Rio de Janeiro.
Mas hoje eu venho aqui, nessa questão de ordem, me solidarizar com os moradores de Petrópolis, da BR-040. A concessionária que administra a rodovia há cerca de 15 anos enviou aos moradores do entorno da rodovia uma assistente social que fez o cadastro dessas famílias sem aviso do motivo para que finalidade serviria tal cadastro.
Para os moradores seria um cadastro social. A partir desse cadastro, a concessionária iniciou processos individuais na Justiça Federal, tendo a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) participado dos processos dos moradores – muitos sequer foram notificados do início do processo e suas defesas genéricas foram feitas por advogados dativos. Muitos já morreram, porém os imóveis e seus ocupantes continuam como parte nos processos. São mais de 300 processos, muitos desses já estão transitados em julgado.
Em 2014, o Ministério Público Federal de Petrópolis iniciou um grupo de trabalho para tentar a regularização dessas comunidades, na intenção de serem retiradas apenas as moradias em área de risco e buscando a recolocação dos que tivessem que sair. O grupo de trabalho não avançou muito e, infelizmente, não está mais atuando, a ANTT recentemente considerou a possibilidade de reduzir a faixa de domínio em vários trechos. Esse estudo para a redução, porém, é demorado, é um processo mais lento, e os processos jurídicos não acompanham o mesmo andamento. Alguns juízes são sensíveis à situação porque entendem o histórico do processo, muitas famílias moram ali há mais de 30 anos, algumas moram antes de a BR ser construída, e Petrópolis tem um déficit habitacional absurdo, em decorrência de desastres socioambientais e falta de políticas habitacionais.
A prefeitura vem buscando também suspender as ações porque não tem qualquer alternativa para essas famílias. A política do aluguel social não as atende porque não é situação de desastre, sequer as famílias atingidas pela tragédia de 2011 já foram realocadas – a ocupação do empreendimento que lhes servirá está marcada para dezembro, mas não contemplará todas. Porém, um dos juízes, Doutor Alcir Coelho, se mantém irredutível para a demolição das moradias, não aceita mais qualquer pedido de prazo, justificativa, e mantém a prefeitura, o MPF e o Centro de Defesa dos Direitos Humanos (CDDH) como inimigos da Justiça, porque tentam fazer com que as famílias se mantenham alojadas, o que ele diz ser absurdo perante a lei.
A única possibilidade nos processos seria a ANTT fazer o pedido processual de suspensão temporária, mas a ANTT não aceita isso. Conseguimos discutir com o Departamento de Engenharia, mas não com a Diretoria e a Procuradoria. Para esta quinta-feira, hoje, dia 5 de dezembro, está agendada a demolição da casa de uma senhora cujo marido tem Alzheimer e ambos não têm para onde ir. Depois dessa são mais 13 ordens que o juiz ordenou que sejam cumpridas antes do Natal. Estamos desesperados porque as pessoas não têm para onde ir!
Por isso, pedimos sua ajuda no sentido de sensibilizar a diretoria da ANTT para a situação. Petrópolis não tem como realocar essas mais de 300 famílias, muitos imóveis são ocupados por mais de uma família, e não sabemos mais a quem recorrer. Pedimos ajuda, em qualquer momento as famílias podem ficar sem o direito à moradia, mesmo antes do período de Natal.
Nós agradecemos a solidariedade de tantos e de tantas que acorrem ao nosso local de moradia. Na manhã de hoje, esteve presente todo o corpo do Centro de Defesa dos Direitos Humanos, inclusive do Teólogo Leonardo Boff, que esteve lá em vigília para negociar com aqueles que tentassem derrubar aquelas moradias.
A nossa Comissão de Moradia Adequada da Câmara Municipal do Rio de Janeiro se solidariza com a luta do Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Petrópolis, que luta pela manutenção da moradia de pessoas empobrecidas às margens da BR-040.