SESSÃO - EXTRAORDINÁRIA
Projeto De Lei 1790/20202




Texto

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - ANUNCIA: EM TRAMITAÇÃO DE URGÊNCIA, EM 1ª DISCUSSÃO, QUÓRUM: MS, PROJETO DE LEI Nº 1790/2020 DE AUTORIA DO VEREADOR LEONEL BRIZOLA, QUE “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) AOS EMPREGADOS DE POSTOS AUTORIZADOS DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS E LOJAS DE CONVENIÊNCIAS DURANTE AS MEDIDAS DE COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PARECER DAS COMISSÕES DE:

Justiça e Redação. Pela CONSTITUCIONALIDADE. Relator Ver. Thiago K. Ribeiro;
Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público. PENDENTE;
Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social. PENDENTE;

Trabalho e Emprego. PENDENTE;
Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura. PENDENTE;
Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. PENDENTE.

(INTERROMPENDO A LEITURA)

A matéria está pendente de pareceres. Para emitirem o parecer pela Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, a Presidência convida os Senhores Vereadores Junior da Lucinha e Fernando William.

O SR. JUNIOR DA LUCINHA – Parecer favorável, Senhor Presidente.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Parecer favorável, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público é favorável.
Para emitirem o parecer pela Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, a Presidência convida os Senhores Vereadores Paulo Pinheiro e Dr. João Ricardo.

O SR. DR. JOÃO RICARDO – Parecer favorável, Senhor Presidente.

O SR. PAULO PINHEIRO – Parecer favorável, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social é favorável.
Para emitirem o parecer pela Comissão de Trabalho e Emprego, a Presidência convida os Senhores Vereadores Fernando William, Paulo Messina e Dr. Carlos Eduardo.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Parecer favorável, Senhor Presidente.

O SR. PAULO MESSINA – Parecer favorável, Senhor Presidente.

O SR. DR. CARLOS EDUARDO – Acompanho o voto do Presidente. Parecer favorável.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Trabalho e Emprego é favorável.
Para emitirem o parecer pela Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura, a Presidência convida os Senhores Vereadores Jair da Mendes Gomes e Rafael Aloisio Freitas.

O SR. JAIR DA MENDES GOMES – Parecer favorável, Senhor Presidente.

O SR. RAFAEL ALOISIO FREITAS – Parecer favorável, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura é favorável.
Para emitirem o parecer pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, a Presidência convida os Senhores Vereadores Rosa Fernandes e Rafael Aloisio Freitas.

A SRA. ROSA FERNANDES – Parecer favorável, Senhor Presidente.

O SR. RAFAEL ALOISIO FREITAS – Parecer favorável, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira é favorável.
Em discussão.

O SR. LEONEL BRIZOLA – Para discutir, Presidente.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Para discutir, Presidente.

O SR. DR. JAIRINHO – Para discutir, Presidente. Eu fico em terceiro, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Quem pediu, por favor? Vamos lá.

O SR. LEONEL BRIZOLA – Brizola, o autor.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Para discutir o projeto.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Fernando e Jairinho.
Com a palavra, para discutir, o nobre Vereador Brizola.

O SR. LEONEL BRIZOLA – Obrigado, Presidente. Meus queridos e queridas vereadoras, eu quero dizer que quem quiser ser coautor é só pedir no grupo e será um prazer.
Esse projeto nasceu de uma carta que eu recebi do Sindicato dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo (Sinpospetro-RJ) onde mais de 10 mil trabalhadores estão sendo expostos a essa questão do coronavírus. A reclamação era clara, que não tem sido colocado aos trabalhadores o equipamento necessário para atender.
Lembro que na própria audiência com a Secretária Municipal de Saúde, Doutora Bia, ela colocou claramente que um dos lugares de maior transmissão do vírus é o posto de gasolina. Então, eu quero lembrar que os trabalhadores mexem no pneu, no bico, em ferramentas, manuseiam cartão, manuseiam a bomba, pegam em dinheiro, ou seja, o ambiente é propício, se você não tiver as ferramentas adequadas de higienização – água, sabão, equipamento adequado – e nada disso está sendo cumprido pelos donos dos postos de gasolina na Cidade do Rio de Janeiro, além de ser um grande vetor de transmissão, um perigo para a cidade, esses trabalhadores indo trabalhar, podem ter contraído o vírus e estarem assintomáticos e transmitirem principalmente para os bairros pobres.
Então, eu queria pedir aos vereadores o voto favorável a esse projeto e para quem quiser ser coautor, é só se manifestar no grupo de vereadores e assim eu queria agradecer a todos.
Obrigado, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir o projeto, o nobre Vereador Fernando William.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Presidente, eu quero dizer, antes de qualquer coisa, que o projeto de iniciativa do Vereador Leonel Brizola, é bastante propício, vai ao encontro certamente a uma necessidade de se preservar a saúde dos profissionais que atuam nos postos de gasolina e, portanto, tem minha total aprovação, eu acho uma preocupação bastante legítima. Parabéns ao vereador.
Mas quero reafirmar – eu não disse nomes, mas quem quiser coloque a carapuça – tudo o que eu disse. O projeto que apresentei não é absolutamente inconstitucional, na verdade, desde o primeiro dia em que cheguei à Câmara de Vereadores, tenho observado diversos projetos inconstitucionais, alguns até absurdamente inconstitucionais, como o que propõe sacos de cimento disso, sacos de cimento daquilo; outro que altera, por exemplo, a química de determinados medicamentos, ou seja, um laboratório em São Paulo teria que fazer um medicamento específico para o Rio de Janeiro; a empresa de cimento de Minas teria que fazer sacos de cimento específicos para o Rio de Janeiro, enfim, esses são os mais aberrantes, digamos assim, mas há vários outros.
A gente tem inclusive, na maioria das vezes, dito que nós estamos votando o projeto porque entendemos o seu significado, a sua importância, para que a Câmara revele a sua preocupação com determinados fatos.
Eu pouco apresentei projetos nessa fase da pandemia, até porque acho que a grande maioria dos colegas já o fez, tem feito com competência, mas acho que a gente não é uma fábrica de leis. Enfim, acho que a gente tem que votar aquilo que é essencial. Inclusive, entendo que a Linha Amarela já deveria estar paralisada porque, se o prefeito decreta que todas as atividades não essenciais têm que ser paralisadas, a Linha Amarela também precisa ser paralisada.
Na verdade, eu apresentei esse projeto porque, continuou funcionando. Eu tive a informação de que pelo menos três funcionários adoeceram, dois inclusive estiveram em estado grave, não sei a evolução do estado desses dois funcionários, nem sei se outros ficaram. Recebi, por exemplo, de passageiros o questionamento que se tudo estava parado – comércio, indústria, serviços – porque a Linha Amarela continuava funcionando, qual é o motivo, o que faz que isso aconteça, a Linha Amarela, que tem um lucro estratosférico.
No ano passado, quando fizemos a CPI, ficou constatado por eles próprios que faturam R$ 124 milhões/ano. Quer dizer, em três meses isso não teria nenhum impacto, nenhum significado. Ainda que tivesse algum impacto e eles entendessem que isso deveria ser cobrado da Prefeitura. Aliás, com todos os comerciantes, com todo o pessoal da indústria e dos serviços deveriam fazer o mesmo: A Prefeitura decretou que nós tínhamos que parar nossas atividades e tem que ter alguma forma de suprir nossas necessidades. Temos funcionários, servidores e temos que pagá-los.” Não é nem o caso da Linha Amarela que perderia, no máximo, R$ 30 milhões num ano e teria ainda mais de R$ 70 milhões ou R$ 80 milhões de lucro. Não é nem, como eu disse, o caso.
Outra história, vai me desculpar, Thiago, é essa história de Eu sou advogado; então é combinar o artigo não sei qual com o artigo não sei o quê... E tal... E fazer ligação...” Eu li os três artigos. Um trata especificamente das concessões. Não fala absolutamente nada de que em estado de calamidade não pode haver – no caso de concessão – a impossibilidade de o serviço ser paralisado. Outro, que é o 175, da mesma forma. E o outro, que é a Lei nº 8789, se não me engano, especificamente de concessões. Não têm nada a ver. É estado de calamidade. Isso está, inclusive – e fiz questão de ler – no estado de calamidade votado pela Assembleia Legislativa. Estabelece lá que todos os serviços devem ser paralisados, com exceção dos serviços de saúde, serviços de segurança e serviços de assistência social. Então, aquilo é um serviço e segurança, um serviço de saúde, ou de assistência social? Aquilo é um serviço de roubar a população, tomar dinheiro da população, enriquecer e pagar escritórios como aquele Basílio, ou não sei bem o que, que custa uma fortuna.
Aliás, vou deixar claro aqui e pedir ao Presidente que interrogue nosso querido Thiers Montebello, que tenho certeza de que não tem nada a ver com isso. Mas, por que o Conselheiro Nestor Rocha, até hoje, não liberou aquela tomada de contas que nós solicitamos? É tudo muito estranho quando envolve Linha Amarela; tudo muito esquisito. Parece que eles têm um poder superior à Prefeitura, superior a tudo. Até ele usou um argumento, da última vez, que parece que surgiu de última hora, mas é uma preocupação legítima, porque há uma decisão que, em caso de o Prefeito mandar suspender a utilização da Linha Amarela, poderia ocorrer que ele tivesse que pagar uma multa. Eu até sugeri ao Jairinho: consulte o Procurador. Se isso for verdade, eu até concordaria com que o Prefeito vetasse e eu assumiria porque a responsabilidade foi minha. Não foi irresponsabilidade do Prefeito vetar. O Prefeito vetou porque na verdade estaria submetido a essa possibilidade, o que para mim não tem o menor sentido. Nós estamos em estado de calamidade. Em estado de calamidade, a Prefeitura toma as medidas que são necessárias, para prevenir a saúde e a vida da população. Todas as medidas, a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Constituição, vai tudo por água abaixo e fica aquilo que fundamenta a Lei de Calamidade, que é a preservação da vida e a preservação da saúde das pessoas.
Argumento jurídico não há. Nós poderíamos perfeitamente votar isso aí e se eventualmente essa justiça que em larga escala também é eivada de uma série de irregularidades estranhas, como essa Senhora Regina, essa juíza que às 5h30 está aparecendo.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Fernando, seu tempo está encerrado.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Meu tempo está se esgotando. Quero dizer o seguinte: fica aí o meu protesto. Apoio, claro, a iniciativa do Vereador Brizola. Brizola, pode ter certeza de que também seu projeto ou será vetado, ou não será implementado. É o que tem acontecido com essa Prefeitura. Ela se lixa para a Câmara de Vereadores, até porque sabe que tem um grupo de vereadores aí que faz o que o Prefeito quiser, desde que tenha lá um carguinho desde que tenha lá umas obrinhas, entre outras coisas.
É vida que segue e vamos embora. Mas, enfim, a partir de agora eu não terei mais espírito colaborativo, coisa que tenho tido até então. Vou enjoar, vou encher o saco, vou criar problema e assim terá que ser. Se a Câmara não serve para nada, então vamos tratar a Câmara como ela não serve. É isso aí.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir a matéria, o nobre Vereador Dr. Jairinho.

O SR. DR. JAIRINHO – Senhor Presidente, senhoras e senhores vereadores, boa tarde a todos. No mérito, assim como o Vereador Thiago K. Ribeiro e o Vereador João Mendes de Jesus, éramos favoráveis ao projeto, tanto que tentamos fazer com que o Prefeito assinasse a iniciativa. Eu falei em diversas oportunidades que a nossa vontade é que derrubem a Linha Amarela, porque é um escândalo aquela concessão, da maneira como é imposta.
Eu só vou entrar aqui para falar do projeto do Vereador Brizola, que é o projeto que está em tela. No mérito, sou favorável. Agora, só para entender a pluralidade da comissão, a gente sempre procura obedecer a uma hegemonia, com harmonia, para que nós possamos fazer da melhor maneira possível e dar legitimidade aos projetos. Para que, quando nossos projetos forem votados, cheguem à população, no judiciário, enfim, embasados; para que nós possamos fazer o melhor possível.
Esse projeto, por exemplo, acredito que trata de segurança no trabalho. É um projeto de competência da União. Só que não conseguimos unanimidade e o projeto passou. Por exemplo, esse projeto do Vereador Brizola, como tenho dúvidas sobre a aplicabilidade dele, e não tendo indicativo do Governo, vou me abster. Aproveitando o que está sendo dito, no projeto do Vereador Paulo Messina sobre microcrédito, que nós votamos, a orientação do Governo era que votasse não”. Eu, junto com a assessoria e a ajuda de advogados e funcionários, elaborei três emendas e tentei colaborar com o projeto.
Enfim, acho que o Parlamento é isso: é a junção das opiniões diversas e, da melhor maneira possível, a gente tenta ajudar. Parabenizo o Vereador Brizola pelo mérito, é louvável, mas, como tenho divergência no meu parecer e na aplicabilidade do projeto, me dou o direito, dentro da democracia, de me abster da votação.
Muito obrigado, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Com a palavra, para discutir, o nobre Vereador Reimont.

O SR. REIMONT – Primeiro, quero parabenizar o Vereador Brizola, que não foge às suas raízes trabalhistas e tem preocupação com aqueles que, de certa forma, estão meio largados. Agradeço a ele, que coloca seu projeto à disposição para coautoria – eu, inclusive, solicitei no grupo dos vereadores. Mais uma vez, o parabenizo, mas por outro motivo: por ouvir as bases, ouvir quem, de fato, está impactado.
Também quero colocar uma questão que tem me preocupado muito, senhores vereadores, senhoras vereadoras, que é, infelizmente – infelizmente, e falo isso com muito pesar, pois gostaria de não ter razão, gostaria de ser dobrado, gostaria de ser convencido do contrário – uma inoperância muito grande. O Vereador Fernando William falou sobre a Linha Amarela e disse ao Vereador Brizola: Brizola, é bem possível que deixem isso lá escondido num canto, que não levem adiante”. Isso, de fato, pode acontecer.
E se a gente perguntar – e pode ser que tenha acontecido de ontem para hoje – onde está a conta para depósito das pessoas que querem doar para o Fundo Emergencial? Como isso está organizado? Há quanto tempo aprovamos esse projeto – e é projeto de interesse do Executivo? O Prefeito Marcelo Crivella, a Prefeitura do Rio de Janeiro – é uma questão muito direta – infelizmente tem trabalhado com muita lentidão. Os projetos que nós aprovamos não são sancionados; se sancionados, não são regulamentados, não são levados adiante; ou, então, eles recebem pareceres pela inconstitucionalidade na Câmara.
Por mais que Vereador Thiago K. Ribeiro tenha graduação e pós-graduação em Direito – e eu reconheço a qualidade profissional dele, não estou desmerecendo, e quem sou eu para desmerecer qualquer pessoa que seja, não é meu feitio – é que há muitos precedentes a projetos inconstitucionais; isso é uma prática na nossa Casa. É uma prática, nós sabemos disso. Isso não é uma exceção. Mas, quando alguns assuntos são, de fato, espinhosos eles são levados mais a sério.
Quer um exemplo? O exemplo do Projeto de População em Situação de Rua, o primeiro projeto votado em uma das primeiras sessões nossas. A Comissão de Justiça e Redação, na hora em que o projeto é colocado em pauta, pede licença cinco minutos de suspensão da sessão, para depois dar parecer de inconstitucionalidade a esse projeto.
Eu tenho discutido com a Comissão de Justiça e Redação, tenho falado com o Vereador Thiago K. Ribeiro, tenho tentado falar com o Vereador Dr. Jairinho sobre alguns projetos. O Vereador Thiago K. Ribeiro, inclusive, com muita coerência, me apontava alguns acertos que têm que ser feitos. Alguns eu topo fazer, outros, infelizmente, eu não topo fazer porque não vou, conforme diz o Vereador Paulo Messina, eu topo as emendas porque o coração do projeto está salvo. Se fere o meu coração, eu não aceito a emenda, eu não posso aceitá-la. Prefiro perder o projeto como um todo a fazer alianças ou acordos que, de fato, matem o projeto na sua essência.
A Vereadora Teresa Bergher disse há pouco: Olha, o prefeito fica aproveitando as ações da Câmara, as ideias da Câmara para implementar”. Então, essa é a Prefeitura que temos, infelizmente.
Tenho aqui bem pertinho da minha casa um posto de gasolina onde os trabalhadores trabalham de fato – ouviu, Vereador Leonel Brizola? –, sem os equipamentos de proteção individual. O seu projeto de lei... Se a Prefeitura, de fato, tiver a responsabilidade que deve ter, a gente pode mudar esse quadro muito rapidamente. São trabalhadores que vêm de áreas periféricas, que voltam para as suas casas e que podem contaminar as pessoas, como muito bem diz o seu projeto, como bem diz a sua discussão a esse projeto.
Então, quero parabenizar, quero acreditar que a gente vai votar e vai aprovar esse projeto, mas também, infelizmente, a Prefeitura do Rio de Janeiro não tem tido, pelo menos em relação a mim, em relação à Cidade do Rio de Janeiro, crédito para a gente dizer: Poxa, isso agora vai”. A Prefeitura, infelizmente, está devendo muito à cidade. A Câmara, quero dizer, os vereadores desta cidade estão dando muito de si para serem tão desmerecidos pela Prefeitura do Rio de Janeiro como temos sido.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.
Em votação.

O SR. PAULO MESSINA – Para encaminhar, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar a votação, o nobre Vereador Paulo Messina, pelo MDB, que dispõe de três minutos.

O SR. PAULO MESSINA – Eu queria encaminhar favoravelmente e parabenizar o Vereador Leonel Brizola. Tenho visto alguns postos de fato sem a... Tem o subsídio de argumento da própria Secretaria de Saúde que lá é um ponto de contágio importante. Então, é muito oportuno o projeto. Parabéns!
Eu queria aproveitar, Senhor Presidente, todos os colegas para agradecer o voto... Enfim, é uma competição pela atenção. É só porque eu estou aqui com vocês, depois eles vão lá.
Eu queria agradecer muito a votação do Projeto de Microcrédito. Perdoem, estava em uma confusão aqui, passou, e eu não agradeci. Então, aproveito este encaminhamento também para agradecer os votos no Projeto de Microcrédito.
Agradeço ao Vereador Dr. Jairinho pelo empenho, enfim, de buscar esse meio do caminho para a gente aprovar.
Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Em votação.

(Os senhores vereadores registram seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Está encerrada a votação.

(Concluída a votação nominal, constata-se que votarem SIM os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Átila A. Nunes, Babá, Carlos Bolsonaro, Cesar Maia, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Gilberto, Dr. Jorge Manaia, Dr. Marcos Paulo, Eliseu Kessler, Fátima da Solidariedade, Felipe Michel, Fernando William, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jones Moura, Junior da Lucinha, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Luiz Carlos Ramos Filho, Major Elitusalem, Marcelino D' Almeida, Marcelo Arar, Matheus Floriano, Paulo Messina, Paulo Pinheiro, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Reimont, Renato Cinco, Renato Moura, Rosa Fernandes, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Thiago K. Ribeiro, Vera Lins, Welington Dias, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana 40 (quarenta); não havendo voto contrário. Presentes 44 (quarenta e quatro) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 40 (quarenta) senhores vereadores. Abstiveram-se de votar os Senhores Vereadores Dr. Jairinho, João Mendes de Jesus e Tânia Bastos 3 (três).

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 44 (quarenta e quatro) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votaram SIM 40 (quarenta) senhores vereadores; não havendo voto contrário. Abstiveram-se de votar 3 (três) senhores vereadores.
O Projeto de Lei nº 1790/2020 está aprovado e retornará em 2ª discussão.

O SR. LEONEL BRIZOLA – Para declaração de voto, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, o nobre Vereador Leonel Brizola, que dispõe de três minutos.

O SR. LEONEL BRIZOLA – Primeiro, eu queria agradecer a todos os vereadores que foram favoráveis. Quero agradecer àqueles que se dispuseram a fazer a coautoria, quais sejam: o Vereador Prof. Célio Lupparelli, Vereador Paulo Pinheiro, Vereador Cesar Maia, Vereador Jones Moura, Presidente Jorge Felipe, Vereador Reimont, Vereador Dr. Carlos Eduardo, Vereador Junior da Lucinha, Vereador Matheus Floriano, Vereador Dr. Marcos Paulo, Vereador Babá, Vereador Paulo Pinheiro. Acho que, Vereador Tarcísio Motta, Vereador Renato Cinco, a bancada toda. A todos aqueles que porventura acabei não citando, e depois se manifestaram, eu quero agradecer.
É uma questão importante, como a gente estava falando, a Secretária mesmo colocou o nível de contágio. E são trabalhadores, frentistas, que ganham um salário de R$ 998,00. Portanto, eles não têm condições sequer de comprar uma máscara, comprar álcool em gel, que é caríssimo. Inclusive, fizemos uma grande discussão da questão dos preços na Cidade do Rio de Janeiro – a gente viu como o álcool em gel estava caríssimo na cidade. Então, coloca para o posto de gasolina, Vereador Dr. Jairinho, eu que estava com dúvida na questão... Na verdade, o dono do posto de gasolina compra um álcool gel e dispõe para os trabalhadores. Não há problema nisso! Compra uma máscara e dá para os trabalhadores. Eles estão toda hora manuseando, apesar de ser um local aberto, pegando toda hora em dinheiro, cartão... Usam o transporte público da cidade, moram em bairros pobres, podem se tornar vetores.
Além de uma medida para os trabalhadores, é uma medida protetiva para a cidade. Eu quero acreditar que o Prefeito Crivella seja, como foi dito aqui, uma pessoa de bem, sensível. Eu não posso crer que nós temos um governo insensível, principalmente com os mais pobres. São mais de 10 mil trabalhadores dentro do município.
Então, mais uma vez, eu quero agradecer àqueles que quiseram se colocar na primeira hora como coautores. Estou vendo o Vereador Dr. Carlos Eduardo grande na tela. Ficou grande para mim, quero te agradecer. Obrigado, Vereador Dr. Carlos Eduardo. A todos aqueles que porventura não votaram neste momento, que façam uma reflexão e dê seu voto positivo em segunda votação. Meu muito obrigado a todos.

O SR. THIAGO K. RIBEIRO – Para declaração de voto, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, o nobre Vereador Thiago K. Ribeiro, que dispõe de três minutos.

O SR. THIAGO K. RIBEIRO – Presidente, é para elogiar, parabenizar o Vereador Leonel Brizola. É um projeto que realmente vem atender a cidade e aos trabalhadores da cidade. Parabenizar o Vereador Leonel Brizola que, desde o início dessa pandemia, vem se dedicando a uma parcela da cidade, principalmente à classe trabalhadora. Vem olhando com bastante cuidado e atenção.
Parabéns, Vereador Leonel. Eu que às vezes sou um pouco duro com você, peço-lhe desculpas. Vejo que você atende a Cidade do Rio de Janeiro e aos trabalhadores da nossa cidade. Parabéns!

O SR. DR. CARLOS EDUARDO – Para declarar voto, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, o nobre Vereador Dr. Carlos Eduardo, que dispõe de três minutos.

O SR. DR. CARLOS EDUARDO – Presidente, gostaria de deixar aqui os meus sinceros agradecimentos e parabéns ao Vereador Leonel Brizola. O vereador sempre atento à causa dos mais vulneráveis. Vereador Leonel Brizola sabe, eu fui médico de sua avó, ajudei seu pai em um determinado episódio e fui vereador, inclusive, com seu irmão mais velho. Fica aqui o meu testemunho que a família Brizola sempre esteve antenada, sempre esteve voltada para o sofrimento daqueles mais vulneráveis, principalmente dos trabalhadores.
Então, Vereador Leonel Brizola, eu votei esse projeto e rogo ao Prefeito Marcelo Crivella que sancione. Eu tenho certeza de que é um homem justo e que vai fazer justiça com esse importante projeto que a Câmara Municipal acabou de votar agora.