Discurso - Vereador Fernando William -

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Data da Sessão:11/26/2019Hora:02:40 PM
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Texto do Discurso

O SR. FERNANDO WILLIAM – Senhora Presidente, colegas vereadores e demais cidadãos presentes, meus cumprimentos.
Hoje, o que me traz aqui é uma fala do Ministro da Economia, Senhor Paulo Guedes, que, ontem, numa apresentação nos Estados Unidos, declarou que se houver da parte do Presidente Lula um incitamento a manifestações de rua, isso pode levar a uma situação semelhante à do Chile; haveria possibilidade, sim, de se instalar algo que se assemelhasse ao Ato Institucional nº 5.
Já não é a primeira vez que alguém ligado ao Presidente da República faz referência a isso. Já tivemos o próprio filho do Presidente, o Deputado Federal Eduardo Bolsonaro, numa entrevista à Leda Nagle, colocou essa questão, ainda que em condicionantes. Tivemos depois a fala do Gabinete de Segurança Institucional, General Fernando Azevedo, e ontem do Ministro da Economia, um dos homens fortes do governo, o Senhor Paulo Guedes.
Bom, eu não sei exatamente se as pessoas sabem o que foi o Ato Institucional nº 5. O AI-5 foi instituído em 13 de dezembro de 1968, exatamente após uma série de manifestações populares, como aquela que reuniu 100 mil pessoas aqui na Avenida Rio Branco e que, naquela época, protestavam contra o regime autoritário, dando curso, inclusive, às manifestações que ocorreram após o assassinato do jovem estudante secundarista André Luiz.
O Ato Institucional nº 5 fechou as casas legislativas, fechou o Congresso Nacional; na verdade, acabou com todos os direitos e as franquias políticas de qualquer cidadão. Instituiu e autorizou o uso da força em quaisquer circunstâncias que fossem de encontro ao que o governo entendia como segurança nacional. E segurança nacional era interpretada, por exemplo, como o discurso do então Deputado Federal Moreira Alves, que fez uma crítica à ditadura chilena e, por esse motivo, teve o seu mandato cassado. Foi inclusive o que deu justificativa legal para instauração do Ato Institucional nº 5. O AI-5 foi uma brutalidade, uma violência que aprofundou a censura e impediu, inclusive, que advogados e que a própria justiça interpretassem as possibilidades de ação política, prendendo qualquer cidadão que tivesse opinião que fosse minimamente contrária ao Governo, censurando a Imprensa, enfim, um horror!
Nós, no ano de 2019, ouvimos de integrantes do Governo, que foi eleito pela população, e precisa ser reconhecido e respeitado por isso, propostas desse absurdo.
Eu lembraria, para uma reflexão de todos nós, que nós vivemos, no mundo atual, uma situação de crise importante, uma crise grave, e que gera a chamada Guerra Híbrida. E que se observa tanto em Hong Kong, que é uma província, digamos assim, da China, com todo seu progresso etc, o povo nas ruas se manifestando, certamente, com influências externas contra o Governo Chinês; temos, também, uma parcela da população que se manifestou na Bolívia contra a eleição do Presidente Evo Morales, que levou a sua destituição e ao seu exílio. Temos, ainda, no Chile, e na Colômbia, manifestação de milhões de pessoas nas ruas contra a imposição do modelo neoliberal, imposto e defendido pelo senhor Paulo Guedes, que por entender, por saber aquilo que ele está propondo e as consequências daquilo que ele está propondo, ele, literalmente, cria esse ambiente de medo, de ameaça, no sentido de sinalizar para a população o seguinte: nós fizemos uma reforma previdenciária que não é exatamente a reforma proposta originalmente pelo Governo, que foi a que se realizou no Chile, que levou mais de 70% da população recebesse, ainda hoje, mesmo com os 20% já dados pelo Governo Piñera, em resposta às manifestações no Chile. a viver com menos de um salário mínimo. Enfim, as privatizações em massa, inclusive da Saúde, da Educação, fazendo com que uma parcela enorme da população não tivesse condições de ser atendida nestas áreas.
Na verdade, o que está acontecendo no Chile é uma reação que não é nem uma reação de direita, não é uma reação de esquerda, é uma reação da população. Nós tivemos manifestações em Santiago em que participaram mais de 1,2 milhão pessoas, onde a população é de algo em torno de 4 milhões habitantes. Imagina uma manifestação que reúne 1/3 da população de uma cidade contra o Governo?
O Governo de Sebastián Piñera, Presidente liberal do Chile, hoje, não conta com 8% de aprovação nas pesquisas daquele país. É um governo rejeitado, portanto, por mais de 90% da população.
O que está acontecendo no Chile – e é bom que a gente afirme – é uma reação da população em geral contra um conjunto de proposições que foram implementadas na Constituição – e posteriormente a ela – que levou a situação em que grande maioria do povo, ainda que o Chile fosse uma espécie de modelo a ser copiado pelos liberais na América Latina e no mundo, porque foi uma espécie de cobaia do liberalismo da Escola de Chicago, à custa de uma violenta ditadura, talvez, uma das ditaduras mais repressivas, assassinas, que foi a ditadura do General Augusto Pinochet.
Pois bem, então não há que se dizer, nem que se ameaçar, nem que se levantar a possibilidade de AI-5 ou do art. 142 da Constituição Federal, que trata do instrumento de segurança pública, através das Forças Armadas, que já é uma deformação do papel das Forças Armadas. Mas, enfim, é preciso que o senhor Paulo Guedes, que tenta resolver os problemas da Economia do país à custa da retirada gradativa de direitos econômicos e políticos dos nossos trabalhadores.
Agora, por exemplo, chega ao limite extremo, vergonhoso para todos nós, de taxar em 7,5%, para efeito de pagamento do INSS, os trabalhadores com seguro- desemprego. São medidas altamente conflitantes com os interesses da população – a não ser o baronato, as elites, principalmente as elites financeiras.
A atividade produtiva, a classe média, os trabalhadores em geral, os desempregados em larga escala, que a cada dia recebem uma imposição do Governo Federal, uma decisão por meio de medida provisória, sem discutir com ninguém, de cima para baixo, de forma vertical, contra os interesses da população e os interesses da soberania e os interesses do Brasil.
Óbvio que, mais cedo ou mais tarde, haverá reação, incitada ou não pelo Presidente Lula, ou por quem quer que seja. Ninguém, nenhum animal suporta ser oprimido, colocado contra a parede, ver retirado os seus direitos mínimos, sem reagir em um determinado momento. Então, se isso acontecer, é preciso que o Ministro assuma as manifestações com responsabilidade da sua política econômica, que é uma política econômica que – volto a dizer – é absolutamente contrária, especialmente, à população mais pobre desse país.
Eu quero aqui lembrar que consta na nossa Constituição, art. 5º, IV, a garantia do direito à manifestação.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Para concluir, Vereador.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Concluindo, Vereadora, desculpa. Inclusive, no art. 220, trata a questão, por exemplo, de impedir a própria Constituição que haja censura – o que nós já voltamos a observar por parte do Governo Federal.
Bom, fica aqui a minha manifestação, o meu alerta, para dizer com toda a clareza: eu venho de longe, na minha juventude, enfrentei a Ditadura Militar e não me intimido, nem me intimidarei com esse tipo de fala, com esse tipo de discurso. Acho que, ao contrário do que se pretende, ele incita o ódio, incita a confrontação, incita manifestações mais violentas e que, no fundo, são de responsabilidade daqueles que, dia a dia, tomam posições que marginalizam uma parcela imensa da nossa população.
Muito obrigado.