ORDEM DO DIA
Projeto De Lei 999/2018



Texto da Ordem do Dia

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - ANUNCIA-SE: EM TRAMITAÇÃO ESPECIAL, EM REGIME DE PRIORIDADE, EM 2ª DISCUSSÃO, EM 2ª SESSÃO, QUÓRUM: MS, PROJETO DE LEI Nº 999/2018 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM N° 93/2018), QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019".

Prazo: 15/12/2018

(INTERROMPENDO A LEITURA)
Em discussão.
A Presidência convida, para discutir o orçamento, o nobre Vereador Paulo Pinheiro, que dispõe de 15 minutos.
O SR. PAULO PINHEIRO – Senhor Presidente, senhores vereadores, chegou o momento da discussão do Orçamento. Nós tivemos várias audiências públicas e várias reuniões com Secretarias, para que nós pudéssemos formar a nossa opinião, concordando ou não, em relação ao assunto.
Parece-me que os vereadores não gostam muito desse assunto. Inclusive, agora, estão todos preparados para votar. Eu estou falando aqui e vou falar um pouco sobre o empate salvou o Vasco. A atenção é tão grande que eu estou falando sobre o jogo de domingo e ninguém prestou atenção, ninguém está entendendo que eu estou falando sobre o jogo de domingo. Aliás, eu parei de falar e ninguém notou. É interessantíssimo que a atenção é completa. Menos o Vereador Prof. Célio Lupparelli, obrigado, o senhor tem bons ouvidos.
Eu só peço ao Presidente que, ninguém queira ouvir, tudo bem, mas pelo menos me deixem falar. Porque, eu não estou conseguindo falar.
Para o pessoal ficar quietinho, calado, tudo bem. Ninguém vai ouvir mesmo, vamos deixar rolar e vida que segue. Isso não é muito importante mesmo. Orçamento é uma coisa que não tem tanta importância assim.
Resumindo, para aqueles que querem ouvir. Nós vamos votar um orçamento que é preciso, primeiramente, discutir o que disse hoje aqui o Secretário de Fazenda Barbiero. Eu perguntei ao Secretário Barbiero: por que, a cada ano, propõe-se um valor de Lei Orçamentária, ou seja, um cálculo de quanto vamos arrecadar, e aí se arrecada, naquele ano, muito menos? No ano seguinte, acontece a mesma coisa e repete-se, outra vez, o erro. Um exemplo clássico disso. No Orçamento de 2017, o Projeto de Lei Orçamentária falava em R$ 29,5 bilhões. E no final do ano a Prefeitura só arrecadou pouco mais de R$ 25 bilhões. Teve uma frustração de receita de R$ 4 bilhões. O que se imaginava para a Secretaria de Fazenda e a Prefeitura, para o ano seguinte, projetassem um valor muito próximo da realidade. Eles só arrecadaram R$ 25 bilhões, estava em crise. A crise não acabou. E o que eles fizeram? Novamente, erraram. Novamente, superestimaram a arrecadação.
Tinham arrecado R$ 25 bilhões e projetaram que iriam arrecadar R$ 30,2 bilhões em 2018. Resultado, segundo informação hoje do Secretário de Fazenda, a arrecadação até ontem era de R$ 24,2 bilhões, ou seja, não estamos chegando nem a R$ 25 bilhões. Ele diz, e eu até falei que ele ganharia, realmente, um prêmio. Seria lançado no Guinness como um herói da adivinhação, porque ele garante que em 30 dias vai conseguir arrecadar, quase R$ 4 bilhões. Ele diz que vai chegar a R$ 28 bilhões de arrecadação. A gente está vendo que isto é quase impossível, mas vamos dar o crédito de confiança.
Então, esse ano, eles já chegaram agora em dezembro e viram que não conseguem chegar aos R$ 30 bilhões que pediram no ano anterior, e o que eles fazem? Um novo pedido de valores orçamentários, para 2019, absolutamente lunático, R$ 30,6 bilhões. Não conseguiram, no primeiro ano de governo, arrumar R$ 25 bilhões; no segundo, estão chegando a R$ 26 bilhões, R$ 27 bilhões; no terceiro, já colocam R$ 30,6 bilhões. Ele não conseguiu me explicar qual é a razão de tanta fantasia nas propostas orçamentárias. Fantasias que se repetem em várias secretarias.
O que nos assusta muito, quando a gente faz reuniões como a de hoje... e eu quero parabenizar, mais uma vez, a Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização Financeira pela reunião. Foi perfeita. A Comissão havia sofrido críticas injustas, esta Casa e a Comissão, feitas pelo “primeiro-ministro” Paulo Messina, que dizia que a Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização Financeira da Casa fez um absurdo, colocando o orçamento da Saúde em R$ 6 bilhões. E, hoje, sem a presença dele, chega-se à conclusão de que a Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização Financeira tinha razão. Isso a gente vai falar quando tratar do orçamento da Saúde.
Então, no geral, o que a gente viu? A Prefeitura continua colocando orçamentos absolutamente fora da realidade, em termos de valores de arrecadação. Não vão arrecadar R$ 30 bilhões de jeito nenhum no ano que vem. Mais do que isso, o que nos assustou na reunião de hoje foi a maneira como alguns secretários tratam o orçamento. Eu fiquei assustado.
O meu avô, um cidadão português já falecido há mais de 20 anos, tinha uma pequena casa comercial. Na época, ele tinha o chamado “guarda-livros”, que era o contador de hoje. O guarda-livros fazia aquela conta, num grande caderno, à mão. A sensação que eu tive hoje é que, por exemplo, a Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos tem um guarda-livros do tempo do meu avô. Eu não tenho a menor dúvida. Tem, ali, um guarda-livros com um livro enorme, que escreve com um lápis com uma borracha em cima – apaga e reescreve. Foi a sensação que eu tive. Porque, ao ser instado, o Secretário João Mendes de Jesus disse claramente que ele precisava, para fechar o ano, que o orçamento tivesse mais R$ 42 milhões. Não vai ter! “Como é que o senhor vai fazer?” Ele respondeu: “A hora que chegar dinheiro, eu vou correr e peço para o Barbieri, o Secretário de Fazenda”. É realmente uma maneira inusitada de planejamento. Quando precisar, corre para o Barbieri que o Barbieri arruma o dinheiro que está faltando.Ou seja, não há o menor sentido de planejamento nesse orçamento.
Vimos também, hoje, a questão da saúde. O Secretário Messina, nosso amigo “Posto Ipiranga” do Prefeito Crivella, hoje mostrou que se afastou um pouco da função de Posto Ipiranga, porque continuou dizendo aqui, nas reuniões todas, que a saúde do município só tem condições de gastar R$ 5 bilhões, que não há condições. E diz aquela frase famosa: “O pé da Saúde não cabe no sapato da Fazenda”, isso ele disse ano passado. Nós perguntamos: “Como é que vai acontecer? Ou vai comprar um sapato maior para a Fazenda, ou vai cortar um pedaço do pé”. Eles resolveram cortar um pedaço do pé. E acabaram de cortar, hoje, com a execução da reorganização da Atenção Primária, onde eles vão cortar R$ 300 milhões, mandando para a rua 1.400 profissionais de Saúde e fechando 184 Clínicas da Família. Foi um ato de muita coragem e, na minha opinião, de muita irresponsabilidade da Secretaria de Saúde, que vai pagar por isso. Eu não tenho dúvida que a sociedade vai cobrar do governo, da Saúde, o resultado dessa manobra que eles mostraram que vão fazer hoje.
A gente vê que a Saúde, quando se discutiu ano passado, quando a Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização Financeira propôs, de uma maneira muito clara, que se gastasse R$ 6 bilhões em vez de R$ 5,4 bilhões, o Messina disse que não havia condições, que o que ele gasta, que o que tem que gastar em Saúde é isso aí mesmo, que o orçamento que ele estava mandando para a Saúde era o orçamento necessário. Pois bem, nós apresentamos, hoje, um documento feito pelas assessorias financeiras, assessorias econômicas da bancada do PSOL – vários assessores nos ajudaram –, mostrando o seguinte: desde 2013, há seis anos, os orçamentos são todos maiores. O orçamento que ele propõe para o ano que vem é R$ 5,028 bilhões. Orçamento de 2018: gasto com Saúde, R$ 5,045 bilhões; em 2016, R$ 5,4 bilhões; em 2015, R$ 5,1 bilhões; em 2014, R$ 5,3 bilhões; e em 2013, R$ 5,4 bilhões.
Ou seja, em nenhum momento, se teve um orçamento oferecendo tão pouco dinheiro para a Saúde do Rio de Janeiro. Isso é muito grave, para depois não ficar pedindo dinheiro emprestado à Câmara. A Câmara resolveu emprestar R$ 40 milhões para quê? Vai emprestar para pagamento de pessoal, não é para pagar as OS’s. O que a Câmara vai emprestar é para pagamento de pessoal! É evidente que é para ajudar o desespero do Messina de arrumar dinheiro para pagar a segunda cota do 13º salário.
Portanto, senhores, o que mostra hoje, e aí ao apagar da luz, no último momento, a Secretária de Saúde soltou a verdade, que é o seguinte.
A pasta fecha o ano no orçamento que o Messina diz que tem que ser: R$ 5,4 bilhões, para esse ano, que vai gastar R$ 5 bilhões – é R$ 5,4 bilhões, mas só vai autorizar a gastar R$ 5 bilhões. Ela vai fechar o ano devendo R$ 420 milhões a fornecedores dos hospitais. O que significa isso? Vai faltar insumo, vai faltar remédio novamente na Rede de Saúde, porque declarado pela Secretária hoje, faltam R$ 420 milhões para fechar o ano nesse orçamento.
Além disso, tem mais R$ 320 milhões que ela vai – na chamada economia porca que a Saúde vai fazer, que o nome não pode ser outro; o mais delicado nome é “economia porca”! – mandar embora 1400 pessoas; e vai fechar 184 Clínicas da Família. Botando esse pessoal todo para se acumular em cima das equipes restantes.
Tudo isso que foi apresentado hoje de manhã mostra que eles estão completamente loucos. Isso aí significa uma economia de R$ 320 milhões. Portanto, ao contrário do que disse o Secretário Messina, os R$ 5,2 bilhões que ele deu no Orçamento, para o ano que vem, não chegariam nem esse ano, porque precisariam de mais R$ 720 milhões.
Portanto, senhores, diante do que foi colocado, diante das condições que foram mostradas, o Secretário de Fazenda mostrando que o aumento do IPTU rendeu mais de R$ 300 milhões a mais esse ano na comparação com o ano passado, dizendo que há uma clara melhora – gradativa, mas uma melhora do orçamento – e desmentindo algumas coisas que são ditas.
Diz-se constantemente: “A arrecadação do Governo vem caindo.” Não é verdade! A arrecadação não vem alcançando o que eles imaginam. A fantasia deles. Mas a arrecadação não vem caindo: Em 2017, foram R$ 25 bilhões; em 2018, R$ 27 bilhões ou parecido! A arrecadação não está caindo! O que se precisa é ter governo! O que se precisa é ter peito para dizer: “Eu vou parar a obra da Avenida Brasil! Eu vou parar a obra nº “tal”, porque eu não vou deixar as pessoas morrerem, como estão morrendo hoje, por falta de pagamento das Clínicas de diálise! Por que as Clínicas de diálise estão parando? Porque a Prefeitura não tem dinheiro! São esses R$ 420 milhões que ela deve!
Por que os residentes estão em greve, sem meses de salário? Por que os porteiros das Clínicas da Família entregaram as chaves, desde a semana passada? Porque não recebem há dois meses. Por que os vigilantes do Salgado Filho, do Souza Aguiar, do Miguel Couto estão há três meses sem receber? Porque não tem dinheiro! Não tem dinheiro! E aí tem que ter coragem para fazer isso! Tem que ter coragem para tirar de outras áreas e botar na Saúde! Por que senão, não tenha dúvida, nós vamos mostrar – se isso acontecer – quem são os criminosos, quem são as pessoas que estão matando os cidadãos no Rio de Janeiro! Em vez de tratar das pessoas, nós estamos preparando, cada vez mais, estrangular o cidadão carioca que precisa dos serviços de saúde pública ou municipal, sem falar no estadual.
E só para lembrar uma brincadeira que o Secretário de Fazenda fez no final da reunião. Quando se diz que ele tinha que arrumar um sapato maior para a Saúde, ele até brincou que quem tem um sapato grande está na cadeia hoje! Então, não vamos arranjar sapato maior não! Sapato grande não está mais podendo trabalhar, está na cadeia!
Terminando, Senhor Presidente, a nossa posição, que eu represento, aqui, é a posição da Bancada do PSOL, nós não poderemos, como já fizemos no ano passado e no ano retrasado, nós não poderemos votar a favor desse orçamento. Vamos apresentar Emendas necessárias. Uma Emenda importante que está sendo discutida, inclusive, com a Comissão de Finanças: toda a arrecadação extra que aparecer, essa Emenda vai pedir que ela seja destinada à Saúde; para evitar que o crime seja maior do que aquele que está perpetrado pela Saúde Municipal para os seus clientes.
Então, a Bancada do PSOL votará contra o orçamento e apresentará Emendas em alguma tentativa e se, é possível, de alguma maneira, evitar esse desastre que é a proposta orçamentária para 2019 da Prefeitura do Rio.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir a matéria, o nobre Vereador Renato Cinco, que dispõe de 15 minutos.
O SR. RENATO CINCO – Obrigado, Senhor Presidente, senhores vereadores, senhoras vereadoras, senhores e senhoras.
Durante as últimas semanas, eu e a minha equipe estivemos presentes em todas as Audiências Públicas que aconteceram para debater o orçamento. E nós percebemos discursos contraditórios entre os secretários. De um lado, na Audiência da Secretaria Municipal da Casa Civil, o Secretário Paulo Messina previu um cenário otimista e superestimado para a arrecadação do próximo ano. Por outro lado, os secretários fizeram apresentações que demonstram que não haverá recursos para novos investimentos e que a maior parte das ações é voltada para o pagamento de pessoal e para manter a atual estrutura da Prefeitura.
Diversas ações importantes para a cidade contavam com apenas um valor simbólico, a chamada janela orçamentária. Eu vou citar algumas. Ação 1108, Infraestrutura para Controle Ambiental. Previsão: R$ 2 mil. A 1109, Infraestrutura de Conservação e Recuperação de Recursos Hídricos, R$ 1.200. Ação 1507, Implantação e Adaptação de Centros de Atenção Psicossocial, R$ 400. A 1509, Modernização da Infraestrutura Física para Realização de Exames de Imagem, R$ 200. A 1701, Construção, Ampliação e Reformas em Emergências, R$ 200. Construção, Reforma, Adequação e Estruturação de Unidades de Atenção Psicossocial, a 1766, R$ 3 mil. Implantação de Infraestrutura Cicloviária, a 1797, R$ 1.600.
A proposta enviada pela Prefeitura para 2019 prevê uma arrecadação de R$ 30,6 bilhões, enquanto hoje, faltando pouco menos de um mês para o final do ano, a arrecadação está em apenas R$ 24,2 bilhões.
Em 2017, o ano fechou com R$ 25,14 bilhões, 85% do valor previsto. A Prefeitura utilizou em seus cálculos uma expectativa de crescimento do PIB de 2,5%, que dificilmente será realizada. A OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), por exemplo, já revisou esse número para 2,1%.
E vale lembrar que o crescimento orçamentário na época do Governo Eduardo Paes foi baseado em sucessivas operações de crédito e transferência de capital para a infraestrutura dos Jogos Olímpicos. O pagamento de tais empréstimos agora tem grande peso no orçamento da Prefeitura, o que contribui ainda mais com o cenário de crise. Estima-se um gasto de R$ 1,8 bilhões com serviços da dívida para o ano que vem, 6% do orçamento total.
Mas o mesmo secretário, que é otimista com as previsões de arrecadação, é pessimista quando se trata de discutir o orçamento da Saúde. Em reuniões feitas nessa Casa, a falta de recursos é a principal justificativa de Paulo Messina para cortar 239 equipes de Saúde da Família, o que corresponde a 1.400 postos de trabalho. O mesmo orçamento otimista em prever R$ 30,6 bilhões para o ano que vem traz uma redução de R$ 725 milhões no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, comparando com as previsões de 2018 e 2019. A mesma Prefeitura que reduz gastos sociais é a Prefeitura que constrói atalhos para melhorar o trânsito para os moradores da Barra. Na página da Prefeitura foi divulgado, em tom de conquista, de reivindicação me mais de 10 anos de moradores da Barra, a construção de um atalho entre a Avenida Ayrton Senna e a Avenida das Américas, sentido Recreio. A obra custou R$ 3 milhões de reais e fica a pouquíssimos metros da Coordenação de Emergência Regional (CER) da Barra, que sofreu um incêndio, ocasionando a morte de quatro pacientes no mês passado.
Além desse atalho, a Prefeitura duplicará uma via por trás do Shopping Via Parque, na Barra. Reproduzo do próprio site da Prefeitura, publicado em 19 de setembro deste ano: “o novo trecho ligará o condomínio Península à Avenida Ayrton Senna, até um ponto posterior ao shopping”, ou seja, nem o próprio site da Prefeitura se dá ao trabalho de disfarçar que tal obra, que custará R$ 2,6 milhões aos cofres públicos, beneficiará os moradores do condomínio, que tem como ilustre morador o próprio Prefeito. Seria essa prioridade de uma cidade vivendo uma crise na Saúde e na sua arrecadação? Por que não foi apresentada aos vereadores desta Casa essa intenção do Prefeito, quando discutíamos o Orçamento de 2018?
Quando os vereadores desta Casa aprovam um orçamento cheio de ações genéricas, e não específicas, estão assinando um cheque em branco. Entregam ainda 30% de remanejamento de presente para o Prefeito, muito preocupado em cuidar de sua vizinhança, exercendo mais a função de síndico de condomínio do que de Prefeito da cidade.
Talvez por isso, tenha sido feita a recomendação à base do Governo, na época da votação do IPTU, de rejeitar a emenda da bancada do PSOL, de taxar os imóveis mais caros da cidade com uma alíquota maior de IPTU. Chegamos a propor 2% para imóveis com valor venal acima de R$ 6 milhões de reais, trazendo uma maior progressividade para o imposto e ajudando a Prefeitura a enfrentar a crise de arrecadação, passando a conta para os mais ricos e não para os mais pobres. A Prefeitura agiu justamente no sentido contrário, e baixou a alíquota de 1,2% para 1%, ou seja, os donos das maiores mansões dessa cidade são taxados na mesma proporção da maioria da classe trabalhadora.
Por isso, voto contra o Orçamento, que não atende as demandas da população da cidade e é construído de forma unilateral, no qual todas as emendas dos vereadores servem apenas para a política de curral eleitoral, no qual não são discutidas na Casa emendas que possam alterar significativamente seu sentido.
Outra coisa muito importante: não posso votar a favor de um Orçamento que é elaborado sem nenhum tipo de participação popular, seja na discussão, na elaboração, na avaliação do Orçamento do ano anterior.
O Orçamento da Cidade do Rio de Janeiro é, na verdade, um ato unilateral do Prefeito, e os Vereadores ganham de presente R$ 1 milhão cada um como “cala boca”. Para que não se discuta efetivamente o Orçamento, cada um dos colegas sai aqui com R$ 1 milhão para fazer obras e inaugurar depois, dizendo para sua base: “olhem como eu sou um excelente vereador”. Podiam completar a frase, não é? “Olha como sou um excelente vereador, vendi a cidade em troca de R$ 1 milhão para poder enganar vocês, seus trouxas, e vocês votarem em mim na eleição seguinte. Por isso, meus eleitores não são trouxas, eu não me vendo por R$ 1 milhão, nem por qualquer quantidade de milhões de reais. Portanto, eu voto contra o orçamento, essa farsa de debate orçamentário, essa farsa de participação do Legislativo na discussão do orçamento da cidade. Essa Câmara, mais uma vez, está apenas lambendo as botas do Prefeito da vez.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir, o nobre Vereador Fernando William, que dispõe de 15 minutos.
O SR. FERNANDO WILLIAM – Senhor Presidente, senhores vereadores, começo pedindo desculpas por incomodá-los. Observa-se aqui que grande parte dos meus colegas não está nem um pouco preocupada com a discussão, e como decorrência, a votação daquela que certamente é a lei mais importante que nós podemos tratar na Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro.
Acho que quem tem o mínimo de responsabilidade deveria estar atento a essa votação, acompanhando, sabendo o que nós estamos votando. Mesmo que não vote, mesmo que vote contra, mesmo que apresente emendas que não serão aprovadas, é bom que tenhamos uma noção do que será a nossa votação em relação à lei mais importante da cidade, como eu já disse.
Os colegas que me antecederam falaram coisas que são necessárias serem destacadas. Primeiro, a histórica irresponsabilidade na elaboração do orçamento. Normalmente, se aprova aqui um orçamento de R$ 30,2 bilhões, como fizemos no ano passado – com meu voto contrário, é claro. E se tudo der muito certo, se o mês de dezembro for um mês fantástico, a Prefeitura chegará perto de arrecadar R$ 28 bilhões. Eu, pessoalmente, não acredito, mas torço para que isso aconteça.
Daí, chega o orçamento para o ano de 2019, que prevê o valor global da ordem de R$ 30,6 bilhões. Vamos tentar entender como a Prefeitura pretende chegar a esse valor, inclusive, com aumento significativo dos recursos arrecadados através da Fonte 100. Existem alguns sinais, e até conversei com Secretário de Fazenda. Existe uma possibilidade, que aliás traria mais recursos, da securitização da dívida da Prefeitura, aquela repetida dívida de R$ 40 bilhões, que seria então vendida a um banco e, para o ano que vem, a Prefeitura tem uma estimativa pessimista de arrecadar R$ 1,8 bilhão, caso se concretize, com autorização da Câmara, com essa securitização.
Há também um projeto que tramita, que deveremos votar ainda esse ano, e que eu chamo atenção para os vereadores, que autoriza o Poder Executivo a vender 24 imóveis. Um fato interessante é o seguinte: o Prefeito manda para a Câmara um projeto de lei solicitando autorização de que esses terrenos sejam desafetados para fins de serem vendidos no mercado, mas já fez um decreto dando a mesma autorização que ele solicita à Câmara. O que é muito estranho. Aliás, venda de imóvel público, necessariamente, obrigatoriamente, tem que passar pela Câmara. O imóvel público não é do Prefeito, o imóvel público não é do secretário de Fazenda, o imóvel público é do povo do Rio de Janeiro. Então tem que ter no mínimo autorização da Casa Legislativa para que isso aconteça. Mas, se tudo der certo, e o decreto do prefeito não for adiante – já foi em parte porque se vendeu a Comlurb lá do Leblon – a Prefeitura prevê uma arrecadação, que eu também acho muito pessimista, de R$ 50 milhões. Então, R$ 1,8 bilhão e mais R$ 50 milhões dá um R$ 1,85 bilhão.
Nós votamos aqui – alguns não votaram, outros votaram como é o meu caso – a revisão da planta de valores do IPTU no ano passado, que seria desdobrada em duas etapas, em dois anos seguintes. Então, a metade foi arrecada esse ano. Arrecadou-se algo em torno de R$ 350 milhões, que é o que se prevê arrecadar no ano que vem. Então, com R$ 350 milhões, nós chegaríamos a R$ 2,2 bilhões. A previsão de aumento da arrecadação com ISS, baseado num dado que não é inteiramente real que é essa suposição de aumento do PIB de 2,8 %, que é completamente distante da realidade, mas que seja 2%, então haveria uma previsão de aumento de receita da ordem de R$ 200 milhões. Então, nós já chegamos a R$ 2,4 bilhões a mais.
Os royalties de petróleo, mesmo com o empréstimo feito de R$ 200 milhões e que seria comprometido nos dois anos seguintes – R$ 150 milhões – tem três fatores que são o fator cambial, o valor do dólar, o aumento da produção de petróleo que está em viés de alta e o preço do petróleo que teve uma subida acelerada e agora teve uma queda. Mas, com tudo isso, e pagando os R$ 150 milhões, como eu havia dito aqui até num debate com o Vereador Leandro Lyra, há uma estimativa de aumento da receita com royalties de R$ 160 milhões, o que já levaria a suposição de aumento de receita para R$ 2,660 bilhões.
Não. Pois é, mas levando em conta todos esses fatores aí.
Outra coisa que eu acho que nós devemos... O Vereador Jones Moura não está prestando atenção e vai se dar mal por isso. Quando nós votamos aqui – nós, eu digo a Câmara – a aprovação da criação do Fundo Municipal de Ordem Pública, a ideia é de que esse Fundo tivesse uma parte de recursos mínima da Prefeitura e que arrecadasse junto à iniciativa privada, especialmente desses segmentos que financiam a segurança no Centro, segurança em Copacabana, na Zona Sul da cidade, no Méier, que esses recursos fossem transferidos para o Fundo e Prefeitura executasse, por meio da Guarda Municipal, em parceria com outros órgãos, a ação de proteção das regiões mais importantes da cidade. Como isso não deu certo, os empresários não aportaram um único tostão, a Prefeitura aportou esse ano R$ 70 milhões no Fundo. Eu acho que nós devemos – o Vereador Jones Moura está desatento ali e vai entrar pelo cano – votarmos aqui uma lei dizendo o seguinte: a Prefeitura deve no máximo repassar aí algo em torno de R$ 5 milhões, R$ 10 milhões para esse Fundo.
Sabe o que é que está acontecendo? Não sei se vocês já notaram, há uma renovação completa da frota da Guarda Municipal. Os guardas estão vestidos com roupas novas, até os cães da Guarda receberam tratamento diferenciado. Foi feito um treinamento para que o guarda municipal tivesse uma equipe que pulasse de paraquedas. Hoje até o Secretário me disse que não se gastou dinheiro com isso. Mas, se isso for efetivado, terá que comprar o paraquedas, o teco-teco, o helicóptero – fico até imaginando –, para que o guarda municipal, que venha a promover uma ação de ordem urbana, não caia em cima do camelódromo, um dia, de paraquedas. Só rindo para não chorar.
Então, eu acho que se nós retirarmos desses R$ 70 milhões, pelo menos, R$ 60 milhões do fundo, nós chegaríamos a mais de R$ 2,7 bilhões. Eu estou falando de recursos concretos. Não estou inventando. Aliás, sinceramente, eu estou indo por baixo. Eu já falei do ISS.
A outra coisa é sobre a Vigilância Sanitária, é um projeto que está na Ordem do Dia. Eu acho, pessoalmente, que deve ser votado, porque dá ordenamento e autonomia etc. Mas isso acrescenta mais R$ 70 milhões à Prefeitura. Então, nós já estamos com quase R$ 2,8 bilhões a mais.
Outra coisa importante é que nós votamos errado aqui – em minha opinião –, por falta de informação, por falta de esclarecimento. Quanto à manutenção de 15% do fundo de arrecadação de multas de trânsito, nós mantivemos em 15%, a Prefeitura propunha reduzir para 5%. Nós mantivemos em 15%. Na verdade, quando foi criada a legislação desse fundo, a previsão de receita – e a receita real da Prefeitura – foi de algo em torno de R$ 60 milhões. Hoje, por conta de algo que nós devemos discutir no futuro, que é a indústria de multas, que nós vemos por aí, a receita com as multas na cidade chega a R$ 300 milhões. E aí não há sentido, naturalmente, nós mantermos os 15%, porque 15% de R$ 60 milhões são R$ 9 milhões. Para educar no trânsito, R$ 9 milhões é um valor... Mas de R$ 300 milhões, R$ 45 milhões para educar a população em termos de trânsito é um valor extremamente elevado. Haja educação de trânsito para se gastar R$ 45 milhões.
Então, eu acho que nós devemos voltar aos 5%. Os 5% significariam, portanto, de R$ 300 milhões, R$ 15 milhões, o que é mais ou menos. Ainda seriam R$ 6 milhões a mais do que era lá no início e dá perfeitamente para dotar de... Isso economizaria mais R$ 40 milhões. Vocês veem que, assim, com medidas simples, nós estávamos avançando na arrecadação do ano que vem. Já chegamos, aqui, perto de R$ 2,9 bilhões.
Eu espero, sinceramente, que a Câmara faça um ajuste nas suas contas internas. Nós viemos percebendo que a Mesa Diretora trabalha nessa linha. Precisamos aprofundar. E que nós tenhamos condições de ter mais do que R$ 40 milhões para devolver à Prefeitura no ano que vem. Se nós votarmos – como eu espero que nós votemos no início do ano que vem, já deveríamos ter votado isso desde o ano passado – a lei que faz a revisão do projeto de uso e parcelamento do solo, da revisão do código de obras, isso simplificando esse processo. Porque aqui no Rio de Janeiro, como em nenhuma outra capital, o indivíduo que quer fazer uma construção dá entrada no seu pedido de licença e leva um ano e seis meses, quando não dois anos, para conseguir.
Pessoal, olha só, eu vou pedir desculpas, sinceramente. Eu sei que estou incomodando os colegas. É muito chato falar sobre o orçamento. Incomoda, não é? Mas eu, como sou chato pra caramba, vou esperar vocês fazerem um pouco mais de silêncio, senão eu vou ficar aqui enchendo o saco. Eu pediria que as pessoas falassem um pouco mais baixo, senão, nem eu estou me ouvindo mais.
Presidente, Vossa Excelência, que também está num bom diálogo, desconta o meu tempo, por favor.
Bom, então, dando prosseguimento – ainda que eu não tenha tido sucesso na minha solicitação –, nós podemos perfeitamente, no ano que vem, aumentar a arrecadação que, segundo o secretário, deve chegar a R$ 28 bilhões, a algo próximo do que está previsto no orçamento, cerca de R$ 30,600 bilhões. Que não seja isso, que sejam apenas R$ 30 bilhões, ou seja, R$ 2 bilhões apenas a mais.
Nesse caso, nós vamos ter que avaliar algumas coisas. A primeira é a seguinte: a Prefeitura – de certa forma cobrada, e com justa razão, pelo Tribunal de Contas – exige que haja o ajuste financeiro necessário para que não aconteça, repetidas vezes, o que tem acontecido, de deixarem despesas dos exercícios anteriores, da ordem do que está sendo este ano, de R$ 1 bilhão, para o ano que vem. Vamos tenta enxugar esse R$ 1 bilhão. Sobra R$ 1,5 bilhão pelo menos para gastarmos em outras fontes. Zeramos e sobra R$ 1,5 bilhão.
Claro que tem R$ 1,800 bilhão, conforme já foi dito aqui, para nós pagarmos de dívida com o Governo Federal. Isso eu acho que, numa nova... Aliás, o futuro presidente tem falado muito claramente – e eu acho até que é uma fala positiva – que haverá uma participação maior dos municípios e dos estados na arrecadação da União. Isso é um dado interessante que pouca gente conhece, mas a Cidade do Rio de Janeiro transfere, sob a forma de receitas – imposto de renda, PIS e Cofins –, para a União algo em torno de R$ 55 bilhões. O que é devolvido da União para o Estado do Rio de Janeiro não chega a R$ 6 bilhões. Ou seja, nós transferimos para a União quase R$ 60 bilhões e recebemos de volta, sob a forma das transferências obrigatórias, algo em torno de R$ 6 bilhões. Ou seja, são 10% do que transferimos.
Então, o presidente eleito tem sinalizado que há de mudar esse cenário, há de mudar esse quadro. É possível que, em função disso, a Prefeitura tenha também – eu não diria nem um aumento de aportes, um aumento da transferência de recursos – a possibilidade de renegociar com o Governo Federal a redução do montante que está previsto no orçamento de R$ 1,800 bilhão para o Governo Federal.
Ou seja, eu penso que podemos, no ano que vem, ter uma disponibilidade a mais de recursos, mesmo saldando as Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) deste ano para o ano que vem, mesmo pagando uma parcela importante da dívida com o Governo Federal – algo em torno de R$ 500 milhões pelo menos.
Se nós vamos ter um acréscimo em termos de receita na ordem de R$ 500 milhões, o que explica, por exemplo, que a Secretaria de Educação – e aí eu me dirijo ao meu colega Leonel Brizola, que tanto coloca aqui a questão da educação – no que foi aprovado no ano passado, em termos de lei orçamentária, cerca de R$ 5,521 bilhões, neste ano, o que está previsto no projeto são R$ 5,657 bilhões, ou seja, são R$ 136 milhões a mais. O que não é nada, convenhamos.
Aliás, eu estou falando uma bobagem. O que estava previsto como despesa de pessoal foram, no ano passado, R$ 5,521 bilhões; neste ano, serão de R$ 5,657 bilhões. Ou seja, nós gastaremos a mais na Educação R$ 136 milhões. Olha que dado interessante, meu querido colega Leonel Brizola, o orçamento da educação passa de R$ 6,733 bilhões para R$ 6,798 bilhões, ou seja, algo em torno de R$ 50 milhões. Se nós vamos aumentar R$ 136 milhões com despesa de pessoal e o orçamento só vai aumentar realmente R$ 50 milhões, isso significa que nós vamos ter R$ 86 milhões a menos para gastar com custeio e investimento.
Nós passamos aqui meses, se não anos, discutindo Escola sem Partido, discutindo ideologia de gênero, discutindo o diabo a quatro, e aprovamos o plano municipal decenal para a educação, que prevê investimentos anuais da ordem de R$ 1 bilhão, pelo menos, para atender ao final de 10 anos a necessidade de pelo menos 40% para ensino infantil, pelo menos 20% das escolas de tempo integral, e por aí vai. Ou seja, nesse ano, nós teremos R$ 50 milhões a menos em termos de custeio e investimento, o que significa que quem fez o orçamento sequer leu aquele plano decenal que nós levamos três anos para votar aqui, com discussões intensas, com as galerias cheias. Os de lá xingando os de
cá de fascistas, os daqui xingando os de lá de comunista. Aquilo ali foi uma perda de tempo da nossa existência humana. Nós ficamos aqui jogando conversa fora, porque a Prefeitura sequer leu aquilo que nós aprovamos. Porque se tivesse lido, tinha pegado o que nós planejamos para 10 anos e pelo menos colocado ali 10% do que prevê para a educação.
Eu não vou me deter na questão da saúde, porque o nosso querido colega Paulo Pinheiro já se debruçou sobre esse tema aqui, mas há uma questão que é muito clara e muito concreta, que nós também vamos votar, provavelmente vamos aprovar esse projeto do jeito que ele está aqui mesmo, dando 30% de possibilidade de o Prefeito alterá-lo da forma que quiser. Mas a questão da saúde é gravíssima. Nós estaremos aprovando, se aprovarmos esse projeto que está aqui, literalmente o mesmo valor do ano passado. Quer dizer, no ano passado aprovamos R$ 6,011 bilhões, mas com os cortes chegou aos R$ 4,995 bilhões, que é o que está autorizado gastar para esse ano.
O orçamento previsto na saúde são R$ 5,011 bilhões, ou seja, levando em conta a inflação, nós estamos exatamente com o mesmo orçamento, a previsão de orçamento para o ano que vem exatamente igual ao que nós gastamos esse ano. E esse ano, segundo a própria Secretária de Saúde, que esteve conosco agora no debate, ela informa que nós vamos ficar com um buraco de R$ 700 milhões aproximadamente, R$ 400 milhões para a área hospitalar, que vai continuar esse caos; quem vai a um hospital público hoje vê o que se passa num hospital público.
São pessoas morrendo em cadeiras, em macas. São pessoas que não têm condições de passar por uma cirurgia, porque, se fizerem a cirurgia, necessitarão de CTI e não tem vaga no CTI. Não há vagas nos CTIs. Tomógrafos que a maioria dos hospitais não tem, não funcionam. Um caos total, completo e absoluto. Nada vi mudar para o ano que vem. Quem necessitar, como é o caso, do nosso querido Vereador Babá, que se mantém firme ali, de acordo com sua ideologia de não ter plano de saúde... Eu confesso que eu não cheguei a tanto, não cheguei a esse ponto tão firme ideologicamente como Vossa Excelência; eu tenho o meu, porque eu fico pensando no dia que eu precisar; já estou com 64 anos, então para não ter que ficar numa cadeira de rodas quatro dias sentado, esperando atendimento num Souza Aguiar da vida ou no Salgado Filho, eu fiz o meu plano de saúde. Mas, enfim, o senhor que não fez pode se preparar porque vai sofrer.
Eu desejo a Vossa Excelência, como desejo à grande maioria da população pobre do Rio de Janeiro que não tem plano de saúde, que não adoeça no próximo ano. E se adoecer, que seja uma gripe leve, um resfriado, que não precise das nossas emergências, ou vocês estão ferrados, e vamos continuar do jeito que está, ampliando e jogando dívida para o ano seguinte.
Em resumo: eu, sinceramente, acho que os vereadores deveriam ter um pouco mais de cuidado na análise desse projeto. Eu pretendo apresentar algumas emendas não só para a Educação, como também para a Assistência Social. Aliás, na Assistência Social – não sei se vocês sabem –, hoje, veio aqui o nosso querido colega Vereador João Mendes de Jesus, está aqui, também, o Tiãozinho, seu sucessor aqui na Câmara, e com a maior tranquilidade disse o seguinte: “O meu orçamento vai ser R$ 51 milhões a menos”.
Eu, até brincando, disse: bom, mas o senhor é um colega vereador. Cobre de seus colegas que aumentem o seu orçamento. Ele falou: “Não, mas isso não depende de mim; isso depende da Secretaria de Fazenda. Se precisar, vou cobrar da Secretaria de Fazenda”.
Enfim, estamos vivendo uma situação de falta de planejamento, de falta de seriedade, de falta de compromisso, de se ter uma preocupação maior com a população da Cidade do Rio de Janeiro. O resultado é esse, o qual já assistimos na eleição. A população não acredita mais na instituição Poder Legislativo, não acredita mais nos políticos de modo geral. Aliás, a última pesquisa que saiu publicada agora, deu conta de que 50% da população acha que deveria acabar literalmente com a função da política, da atividade democrática, porque não servem para nada. Esse número tende a crescer cada vez mais, até que voltemos a regimes autoritários.
Desculpem-me o desabafo, e é só mesmo um desabafo, porque estou absolutamente convencido, pelo nível de atenção que tive na minha apresentação, de que vamos votar esse projeto que foi apresentado à Câmara, claro, com meu voto contrário, mas pelo menos tive o direito de estrebuchar, o “jus estrebuchande”, como se diz no Direito.
Muito obrigado.
(Assume a Presidência o Sr. Vereador Carlo Caiado, 1º Secretário)
O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Para comunicação de liderança, o nobre Vereador Reimont, Líder do PT, que dispõe de cinco minutos.
O SR. REIMONT – Senhor Presidente, senhores vereadores e vereadoras, boa noite.
Eu quero, na comunicação de liderança, fazer memória de Aluísio Palhano Pedreira Ferreira, bancário, assassinado e desaparecido na ditadura é identificado.
“Mais uma vítima fatal da ditadura civil-militar (1964-1985) tida como desaparecida foi identificada. Trata-se do bancário Aluísio Palhano Pedreira Ferreira. Seus restos mortais estavam enterrados juntos com cerca de mil ossadas, em uma vala clandestina descoberta em 1990, no Cemitério de Perus, na Zona Noroeste da Cidade de São Paulo.
O anúncio da identificação foi feito nesta segunda-feira, dia 3, durante o Encontro Nacional de Familiares, promovido pela Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP), realizado em Brasília, com o apoio do Ministério de Direitos Humanos.
De acordo com o Dossiê dos Mortos e Desaparecidos, a partir de 1964, baseado em testemunhos de ex-presos políticos, Aluísio Palhano foi preso em 9 de maio de 1971 e assassinado no dia 21 do mesmo mês pelo torturador Dirceu Gravina, no DOI-Codi de São Paulo, órgão encarregado da repressão a grupos de oposição à ditadura civil-militar e a organizações de esquerda que atuavam na região. O DOI-Codi estava sob o comando do então major Carlos Alberto Brilhante Ustra. Portanto, Aluísio Palhano Pedreira Ferreira, nosso companheiro bancário, que presidiu o Sindicato dos Bancários do Rio de Janeiro, bancário do Banco do Brasil, Presente!”
Senhor Presidente, requeiro à Mesa um minuto de silêncio em memória do nosso querido Aluísio Palhano Pedreira Ferreira e dos desaparecidos políticos da ditadura militar.
O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – A Presidência acolhe requerimento de Vossa Excelência.
(Faz-se um minuto de silêncio)
O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Para discutir a matéria o nobre Vereador Reimont, que dispõe de 15 minutos.
O SR. REIMONT – Senhor Presidente, senhoras vereadoras, senhores vereadores, eu não vou aqui fazer os questionamentos que o Vereador Fernando William fez em relação à audiência deste Plenário, até porque nós estamos sendo ouvidos, Vereador. Muita gente nos ouve agora, escuta e vê pela televisão, pela internet, ou nos verá ou ouvirá em algum momento. E, ali na sala ao lado, tem uma turma, um grupo grande de vereadores, certamente atentos, do lado de fora do Plenário, a quem eu cumprimento. Estão ali, na Sala Inglesa. Eu os cumprimento nessa minha saudação, nessa discussão sobre o Projeto de Lei Orçamentária de 2019.
E me dirigindo de modo particular às pessoas que estão aqui no Plenário, aos trabalhadores da Câmara Municipal, ao pessoal que ajuda para que esta Câmara toque adiante seus trabalhos, me dirigindo também àqueles que nos acompanham pelos meios de comunicação mais diversos, seja pelas mídias sociais, seja pela TV Câmara em algum momento. Eu queria conversar um pouco sobre o que está acontecendo neste governo de Marcelo Crivella, que encaminha para a Câmara Municipal do Rio de Janeiro, um projeto de lei orçamentária que de fato não nos contempla, nem contempla os interesses da população do Rio de Janeiro.
E eu queria partir de algumas definições muito claras para mim e para os senhores e para as senhoras. Uma delas certamente é a compreensão do que é um orçamento público, da diferença que existe entre um orçamento público e um orçamento privado, um orçamento público e um orçamento familiar. Muitas pessoas acabam ainda confundindo isso, dizendo: “uma família que tem renda total de R$ 10 mil não pode gastar mais de R$ 10 mil”. Esse é o preceito de um orçamento familiar. Um pai de família, uma mãe de família com filhos organizam sua vida dessa forma, dizendo exatamente essa máxima: “nós não vamos gastar mais do que a gente tem; não vamos nos endividar e não vamos ficar devendo”. Essa é a lógica de um orçamento privado, a lógica de um orçamento familiar.
Mas também temos que compreender, Vereador Fernando William, que se por um acaso uma família tem um filho que foi acometido de uma doença e a família não tem dinheiro para tratar da doença desse filho, o que o pai ou a mãe faz? O que os adultos dessa casa fazem? Se for preciso, lançam mão de um crédito que tenham no banco, de um objeto que tenham para vender, de um carro, ou fazem algum sacrifício para cobrir aquela despesa e até se endividam. Mesmo tendo essa saída no orçamento familiar, nós precisamos distinguir o que é um orçamento familiar, um orçamento privado, e um orçamento público.
No orçamento público é diferente. Algumas pessoas acham que o prefeito tem uma gaveta cheia de dinheiro para o que precisa. “Agora, eu preciso mandar R$ 1 milhão para a Educação”. Tira R$ 1 milhão e manda para a Educação. “Preciso de R$ 1 milhão para a Saúde”. E tira R$ 1 milhão da gaveta. Não! O prefeito não tem dinheiro na gaveta. O orçamento público é aquela ferramenta política que a Prefeitura tem e que o gestor, aquele que foi eleito para cuidar da cidade – aliás, o mote do Crivella era esse, “cuidar da cidade e cuidar das pessoas”, o Poder Público tem que olhar o seguinte: o que é que a minha cidade precisa? A minha cidade precisa ter as ruas pavimentadas, precisa estar iluminada; a cidade que eu governo precisa oferecer saúde de qualidade para os seus cidadãos; precisa oferecer educação de qualidade para os 700 mil alunos da minha rede; precisa ter mobilidade urbana; precisa ter uma determinada ordem; precisa cuidar do meio ambiente; precisa cuidar das encostas e morros; e a cidade que eu governo precisa cuidar dos seus cidadãos.
A tarefa do Prefeito é simples, Marcelo Crivella. É simples. Se o senhor entende, diagnostica, compreende e começa a entender quais são as necessidades da sua cidade, aí entra a sua atuação. A atuação da Prefeitura é ter um quadro qualificado e a Prefeitura do Rio de Janeiro tem – é bom que se diga – para dizer quanto nós precisamos arrecadar. Nós precisamos ter dinheiro, precisamos ter crédito. Precisamos conseguir saldar as necessidades do povo da nossa cidade. E o Orçamento, na verdade, é a capacidade que o Prefeito tem de fazer dinheiro, de construir dinheiro, de correr atrás, de correr a frente e de correr ao lado e garantir recursos, arrecadação, para que as demandas da sua cidade sejam colocadas na pauta do dia. Para que a gente tenha uma cidade com a saúde adequada, com uma educação qualificada, com uma mobilidade ordenada, com as nossas encostas asseguradas, com a moradia do nosso povo, entre outras demandas.
Nós vemos qual é a lógica que tem acontecido com os governos, de modo particular. E o governo Marcelo Crivella tem sido craque nisso.
Hoje, nós tivemos uma reunião. Estava lá o Secretário de Fazenda, o Senhor Barbiero, com os seus técnicos. Não discuto a qualidade deles. São qualificados. Ninguém tem dúvida disso. Estavam lá, também, a Secretária de Saúde, a Secretária de Educação, o Secretário de Assistência Social e muitos assessores, técnicos, gente muito qualificada para discutir Orçamento. E no gráfico que nos foi apresentado, diz: “Olha, agora nós estamos conseguindo juntar a arrecadação com a despesa”. Mas, como assim juntar a arrecadação com a despesa? A despesa está diminuindo por quê? Por que eu estou arrecadando muito? A arrecadação está se aproximando da despesa ou a despesa está se aproximando da arrecadação? É essa a diferença.
Porque, eu posso, muito bem, equacionar a minha despesa e a minha arrecadação. Isto é, se eu diminuo o meu gasto, o recurso para a Saúde, para a Educação, para a Assistência ou para a Habitação, na verdade, eu encontro a arrecadação. No gráfico se encontram. Mas, se encontram de qual forma? Encontram-se quando eu diminuo os recursos para determinadas áreas.
E aí tem uma questão seríssima, Vereador Leonel Brizola e Vereador Tiãozinho do Jacaré. Tem uma coisa fantástica para compreendermos, Vereadora Teresa Bergher. Na Saúde, disse a Secretária de Saúde para nós, hoje, – se eu estiver errado, o Vereador Fernando William, que estava lá, me corrija, por favor, me ajude – na Atenção Básica será diminuída em R$ 320 milhões de reais. E na administração dos hospitais, R$ 420 milhões. Nós, Vereador Babá, estamos falando de R$ 740 milhões a menos na Saúde. É isso. Então, se diminuímos o dinheiro, aquilo que iremos aplicar na Saúde, para cuidar da vida do povo, o que acontece? As linhas se cruzam e aí você equaciona. O equacionamento não tem que ser feito pela diminuição dos gastos. Tem que ser feito pelo aumento da arrecadação. Claro.
Então, um pai de família não diz assim: “eu tenho três filhos e estou com dificuldade de alimentar os meus três filhos. Então, se eu ganho 10 e estou gastando R$ 4 mil com cada filho, estou gastando R$ 12 mil”. Para eu resolver, em vez de aumentar a minha arrecadação, isto é, conseguir um novo emprego; conseguir um bico; arrumar mais um pouco de dinheiro, ao invés de eu fazer isso, o que é que eu faço? Eu vou deixar um filho sem comer; eu vou deixar um filho passando necessidade. É isso o que a Prefeitura está fazendo, quando diz que vai tirar R$ 740 milhões da Saúde.
O Vereador João Mendes de Jesus, secretário da Assistência Social, estava aí hoje. Eu perguntei para ele: Secretário, onde é que está a assistência para os empobrecidos?
Eu trabalho há mais de 20 anos com população em situação de rua. Os últimos 10 anos, aqui dentro desta Casa, tentando produzir política pública. Quem acompanha os meus três mandatos sabe muito bem disso. Há 10 anos, trabalhando aqui dentro, para construir política pública para a população em situação de rua. Mas, antes disso, já trabalhava havia 10 anos mais com esse segmento da nossa sociedade, com os mais empobrecidos. Pois bem, sabe quanto vai ser retirado da Assistência Social, Vereador Inaldo? Serão R$ 103 milhões! Aí, dizem assim: “Ah... mas não tem dinheiro”. Quando não tem dinheiro, o cobertor fica curto para quem? Para os pobres. Claro! É sempre assim. Na pasta da publicidade, o dinheiro está aumentando. Mas na pasta da assistência e da saúde, o dinheiro está diminuindo. São R$ 103 milhões retirados da pasta da Assistência Social. Aí, o que falta? Falta, por exemplo, viatura para o Conselho Tutelar. Alô, conselheiros tutelares, dos nossos Conselhos Tutelares do Rio de Janeiro: nós não temos viatura, não temos carro para que as crianças sejam atendidas! Não vou citar o Conselho Tutelar, para fazer a preservação do mesmo, mas, ontem, um Conselho Tutelar precisava atender a um adolescente que estava passando por ameaça de abuso sexual, e não pôde atender essa criança, esse adolescente, sabe por quê? Porque não tinha viatura para ir buscar o adolescente e levá-lo! Sabe o que aconteceu? O adolescente teve que voltar para a própria casa! Não tinha viatura para levar esse adolescente para um lugar em que ele ficasse longe do seu agressor, que é o seu padrasto. O adolescente voltou para casa.
Então, onde é que o cobertor fica curto, Vereador Leonel Brizola? Fica curto no atendimento aos pobres.
Quero fazer um desafio aos vereadores... Quero fazer uma proposta aos vereadores – não é desafio, porque não estou aqui para desafiá-los: ao saírem aqui da Câmara hoje, não tirem os óculos, não; coloquem os óculos, e, se não usam óculos, não deixem seus olhos ficarem nublados, não. Olhem debaixo das marquises na nossa redondeza. O aumento da população em situação de rua é alarmante, alarmante. E a Prefeitura do Rio está retirando R$ 103 milhões da área da assistência. Sabem o que disse o nosso secretário de Assistência Social hoje? “A gente está fazendo um bom trabalho. A gente vai fazer com o que der”. Como assim, vai fazer com o que der? Tem que lutar; tem que brigar pelo orçamento. Secretário é para isso! Se eu sou vereador e a Câmara coloca para mim uma cadeira quebrada, ou não me dá condições de falar ao microfone, ou diz “Não tenho gabinete para você. O computador está quebrado e eu não tenho como consertar”, eu vou dizer: Como é que eu vou ser vereador, se o computador não está funcionando; a cadeira está quebrada; o microfone não funciona e a Casa está suja? Tem que me dar condições de trabalhar. Um prefeito, quando chama um secretário, este tem que
ter condições de trabalhar. Existem 18 mil pessoas morando nas ruas do Rio de Janeiro, e a Prefeitura do Rio de Janeiro não pode cortar R$ 103 milhões da área da assistência! Não pode cortar! Isso é vergonhoso! Isso clama aos céus! Nós não podemos aprovar esse orçamento. Nas emendas a serem apresentadas, nós temos que reorganizar esse orçamento! Podem tirar de outras pastas, mas das pastas que cuidam dos pobres, não podem tirar. Isso é uma vergonha! Isso é lastimável. Isso não pode acontecer.
Então, meus queridos amigos, meus queridos vereadores, vereadoras, servidores da Câmara Municipal
, é preciso a gente estar muito atento a tudo isso!
Esse orçamento, do jeito que veio, não pode ser aprovado. Aqui, eu não vou dizer nem que eu voto a favor ou se voto contra. Pode ser até que eu vote a favor, porque quem sabe a Prefeitura não resolva melhorá-lo?! Mas eu acho que, sob pena de a gente não conseguir dormir, se consciência tivermos, nós não podemos aprovar esse orçamento como ele está: “Ah, mas eu sou da base do Governo!” Você é representante do povo do Rio de Janeiro! “Ah, mas eu sou amigo do Secretário de Fazenda! “Ah, mas o Vereador Paulo Messina me chamou para uma conversa, ele está querendo que eu dê um voto do confiança”. Não tem problema, o Vereador Messina é nosso amigo, não tem problema! Mas tem que exigir! É nosso papel exigir da Prefeitura que ela coloque recursos para cuidar das pessoas nesta Cidade! Aliás, esse foi o mote de campanha do Prefeito Marcelo Crivella.
Nesse sentido, o orçamento como está, nós não podemos aprová-lo! Se nós o aprovarmos, se nós aprovarmos esse orçamento sem corrigir as distorções na Assistência Social, na hora de dormir, o nosso travesseiro vai ficar molhado, vai ficar frio e os nossos ouvidos vão inflamar! Porque nós não podemos dormir, não podemos ter um sono tranquilo, se àqueles a quem a gente prometeu representar, os mais pobres da nossa Cidade, forem descuidados com o corte no orçamento de R$ 103 milhões.
O SR. PRESIDENTE (CARLO CAIADO) – Para discutir, o nobre Vereador Babá, que dispõe de 15 minutos.
O SR. BABÁ – Senhores, o que se pode esperar de um país como o Brasil, onde cinco bilionários têm a mesma renda que metade da população?! Cinco! No mundo capitalista, tão defendido, são oito! Oito que detêm a mesma renda que 3,6 bilhões, que é a metade da humanidade! Esse é o sistema capitalista, que retira, na verdade, dos pobres, da classe média, para poder montar bilionários aqui! Isso se reflete no Brasil, e essa situação, nós estamos discutindo no orçamento, qual o destino que nós devemos dar ao dinheiro desta cidade.
E aí, quando vai se perceber a situação da Saúde, que é uma vergonha, quando o Vereador Fernando William falou aqui... Eu realmente nunca paguei plano de saúde, nunca! Porque, sobre essa situação, eu defendo a Saúde Pública e gratuita, mesmo correndo os riscos, como o Vereador Fernando William colocou, para poder ter um atendimento médico.
Eu tenho atendimento básico, lá no Posto de Saúde da Tijuca, que é um bom Posto de Saúde, diga-se de passagem, e que agora está sendo ameaçado, dentro desses cortes!
E como disse ainda há pouco, lá no outro debate, a minha esposa enfrentou a fila do SisReg, entrou para poder fazer operação no Hospital Universitário da UFRJ. E continua fazendo o seu tratamento, com médicos e enfermeiros excelentes. Mas o que se vê quanto à condição do hospital? Caindo, ano a ano, porque esta é a política: destruir com a saúde pública, para que os planos de saúde, que prometem mundos e fundos, inclusive, quando a pessoa vai atrás encontra muita dificuldade!
E aqui, no município, ela é mais grave ainda. Um dos grandes Planos de Saúde que está aí, a Unimed, deve de ISS para a Prefeitura, já há alguns anos, R$ 900 milhões. O Jockey Club, aonde os ricos vão lá desfilar nos seus cavalos, também deve R$ 900 milhões à Prefeitura. Quer dizer, só aí, seria R$ 1,800 bilhão, o que resolveria o problema da Saúde, ou poderia, na verdade, ajudar na solução da Saúde do município, que é uma vergonha.
Mas qual a saída do Prefeito Crivella com Paulo Messina? É cortar 184 grupos, na verdade, que tratam da saúde da população. A equipe da Saúde da Família que se lixe. São mais de mil trabalhadores a serem demitidos. E quantos vão deixar de ser atendidos nessa situação? Nós entramos, a bancada do PSOL entrou, na Justiça e conseguiu barrar momentaneamente. Esperamos que a Justiça mantenha-se firme nessa situação.
E tem outro debate: nós queremos ver a votação dos vereadores da bancada do governo nesta Casa. Os empresários, não diria empresários, na verdade são verdadeiros mafiosos do transporte coletivo desta cidade, entre os quais o Senhor Barata, que foi preso, e o Gilmar Mendes, que é o soltador oficial de bandidos neste país, que mandou tirá-lo da cadeia. Então eles montaram um acordo, ainda na Prefeitura de Eduardo Paes, para reduzir o ISS de 2% – como um monte de empresários têm que pagar – para 0,01%. E quando se discute, que é o que nós estamos apresentando a esta Casa, para voltar aos 2%, os técnicos da Prefeitura dizem: “Não, mas os empresários dizem que se for para 2%, eles aumentam o preço da tarifa”, o que é uma vergonha. Essa tarifa, na verdade, deveria ser reduzida. Eles não apresentam nem um relatório sequer para a Prefeitura para prestar contas do que fazem com o transporte coletivo de péssima qualidade para a população. E se acabar com essa mamata, mais uma das mamatas dos mafiosos do transporte, a Prefeitura pode arrecadar R$ 70 milhões de ISS. Aí eu quero ver como a base do governo vai votar, porque seriam R$ 70 milhões a mais para serem aplicados na saúde da população.
Esse é o debate que o companheiro Paulo Pinheiro já explicou inúmeras vezes, a situação da Saúde, mas se reflete na Educação também. E aí, vem de uma política nacional, na qual os banqueiros deitam e rolam. Cobram juros altíssimos da população e não pagam imposto de renda dos títulos que compram do Governo, para ganhar juros valorosos.
Para vocês terem uma ideia dessa situação, o Pezão, que agora está na cadeia, tomou emprestado R$ 2,900 bilhões, para tentar pagar o salário dos servidores. O que ele colocou como garantia para o Governo Federal? A Cedae. Talvez seja a maior empresa deste estado. E, felizmente, uma juíza, corretamente, impediu o leilão da Cedae. Quero mostrar para vocês o que acontece. O Temer, o mesmo que aprovou a PEC nº 95, que congela por 20 anos as verbas da Saúde e da Educação, vai periodicamente aonde? Se tratar em um hospital público? Não. Ele vai aos hospitais de alta qualidade para fazer sua operação, assim como o Bolsonaro também. Não vão para a saúde pública. A não ser no dia do esfaqueamento, quando ele foi para a Santa Casa, que o salvou – é bom que se diga, e foi o primeiro tratamento que ele recebeu. Agora está no Albert Einstein fazendo seu tratamento. E que a Saúde se lixe.
O Temer, que é outro que vai parar na cadeia, basta terminar o seu mandato de Presidente – ele já tem uns quatro ou cinco processos contra ele –, irá fazer parceria com Sérgio Cabral, Pezão, Lula e outros mais. Por isso ele está querendo de todas as formas conseguir um cargo a nível do governo, para poder não ser julgado na primeira instância. Esse mesmo senhor, em 2016, pagou R$ 1,13 trilhão de juros e amortização da dívida, que hoje já passa dos R$ 5 trilhões, ao Santander – que é o mesmo que o Prefeito Crivella tomou emprestado, dando como segurança os royalties –, ao Bradesco, Itaú e outros bancos internacionais. Dividi por 365 dias, e sabem quanto dá esse valor? Simplesmente dá R$ 3,09 bilhões. Sabem qual é o valor que o Pezão colocou avaliada a CEDAE? R$ 3,3 bilhões. Os bancos receberam em 2016 praticamente uma CEDAE por dia e aí cobram 300% de juros dos seus clientes, tanto de cartão de crédito quanto de cheque especial. Não é dado um basta nessa situação.
Vou finalizar para colocar um dado que é preocupante, de autoria do Vereador Jones Moura e do Vereador Bolsonaro. O que eles querem? Armar a Guarda Municipal. Agora, imaginem. Daqui a pouco o Crivella vai viajar para Israel para comprar drones que atiram lá de cima, como está fazendo o quase Governador que foi eleito e já fez a viagem para Israel. Eles irão gastar, no caso da Prefeitura, dinheiro em armas, ou seja, um projeto desses não pode ser aprovado nesta Casa de jeito e qualidade, porque são mais armas para Guarda Municipal.
Aviso a quem tem parentes na Guarda Municipal: armar para quê? Para enfrentar os bandidos ou para enfrentar camelôs? Guardas municipais armados daqui a pouco vão disparar balas perdidas, como acontece com a Polícia Militar nessa guerra constante contra o tráfico. Quantos policiais morreram no último período, que foram assassinados? E quanto a polícia matou de jovens, negros nas favelas? Daqui a pouco não vão ser apenas policiais militares que serão assassinados nas ruas desta cidade, mas, sim, guardas municipais. Daí vão querer montar o pelotão de choque da Guarda Municipal? É isso que querem? Hoje mesmo estava a Guarda Municipal, aqui embaixo no primeiro andar, toda armada, felizmente, ainda sem armas letais, mas com bombas de gás lacrimogêneo ou qualquer coisa que eles já tenham direito de utilizar. E isso é grana, é grana da Saúde, é grana da Educação, e isso, na verdade, nós temos que impedir que seja aprovado nesta Casa.
Quero ver qual a posição do Prefeito Marcelo Crivella com a sua base em relação a esse projeto. É por isso, senhores, que o Orçamento, da forma como está colocado, não dá para votar, justamente porque privilegia outros setores que não a Saúde e a Educação. A Saúde tristemente está nessa situação. E vou repetir aqui um fato que aconteceu com um companheiro camelô que entrou na fila do Sisreg com problema grave de rim e não conseguiu vaga para ser operado na rede publica por causa da fila. Sabe o que aconteceu? Para não morrer, ele teve que arranjar R$ 18 mil para fazer a operação de rim. Eu já encontrei com ele depois da operação e ele vai ficar trabalhando nas ruas do Rio de Janeiro para arrecadar o dinheiro para pagar a operação que ele fez.
Portanto, nós temos que colocar é mais e mais grana para a Saúde, mais e mais grana para a Educação, se nós quisermos salvar a sociedade que vive nesta cidade. É isso que nós entendemos. Porque, caso contrário, a situação vai se agravar mais ainda e nós da bancada do PSOL não concordamos com esse tipo de orçamento que estão colocando. Muito obrigado.

(Assume a Presidência a Sra. Vereadora Tânia Bastos, 1º Vice-Presidente)
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Não havendo mais quem queira discutir a matéria, está encerrada a discussão.
O projeto sai da Ordem do Dia e segue a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, para o recebimento de emendas durante dois dias úteis.