SESSÃO - EXTRAORDINÁRIA
Projeto De Lei 1418-A/2019




Texto

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - ANUNCIA: EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA; EM 2ª DISCUSSÃO; REDAÇÃO DO VENCIDO; QUÓRUM: MS; PROJETO DE LEI Nº 1418-A/2019 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA A DELIMITAÇÃO DA ÁREA DENOMINADA RIO DAS PEDRAS, VILA PINHEIRO, VILA CARANGUEJO, AREAL 1 E AREAL 2, NA XVI R.A. – JACAREPAGUÁ, CONSTANTE DO ANEXO DA LEI Nº 2.818, DE 23 DE JUNHO DE 1999”.

PARECER ÀS EMENDAS DE N°s 3 e 4 DAS COMISSÕES DE:

Justiça e Redação. PENDENTE;
Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público. PENDENTE;
Assuntos Urbanos. PENDENTE;
Meio Ambiente. PENDENTE;
Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social. PENDENTE;
Obras Públicas e Infraestrutura. PENDENTE;
Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. PENDENTE
Deixam de ser encaminhadas às Comissões de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira por serem coautores a maioria dos membros das referidas Comissões Permanentes.


(INTERROMPENDO A LEITURA).


A Presidência dá conhecimento ao Plenário Virtual do recebimento das seguintes emendas números 5, 6, 7 e 8:

(LENDO)

EMENDA Nº 5

O art. 3° do Projeto de Lei nº 1418-A/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º Na área correspondente à poligonal 3, descrita no Anexo I desta Lei, limítrofe à favela Rio das Pedras e à Av. Engenheiro Souza Filho, o proprietário que destinar as unidades, exclusivamente à produção habitacional de interesse social de empreendimentos vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida, priorizando a sua destinação às políticas habitacionais para os servidores municipais, poderá utilizar os parâmetros edilícios aplicados à Subzona A9 do Decreto nº 3.046, de 27 de abril de 1981."

Plenário Virtual, 21 de maio de 2020.

VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO
VEREADOR DR. JAIRINHO
VEREADOR PAULO MESSINA
VEREADOR CESAR MAIA
VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO
VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO
VEREADOR MARCELO ARAR
VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS
VEREADOR DR. JOÃO RICARDO
VEREADOR MATHEUS FLORIANO
VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA
VEREADOR MARCELLO SICILIANO
VEREADOR WELINGTON DIAS
VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO
VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
VEREADOR RENATO MOURA
VEREADOR DR. JORGE MANAIA
VEREADOR ZICO
VEREADOR DR. GILBERTO
VEREADOR INALDO SILVA
VEREADOR ELISEU KESSLER
VEREADOR FELIPE MICHEL
VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI
VEREADOR WILLIAN COELHO

Com o apoio dos Senhores VEREADOR ROCAL, VEREADORA TÂNIA BASTOS

EMENDA Nº 6

O art. 4° do Projeto de Lei nº 1418-A/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4° A área correspondente à poligonal 4, descrita no Anexo I desta Lei, fica excluída dos efeitos da Lei nº 5.359, de 29 de dezembro de 2011 e o proprietário que destinar as unidades, exclusivamente à produção habitacional de interesse social de empreendimentos vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida, priorizando a sua destinação às políticas habitacionais para os servidores municipais, poderá utilizar os parâmetros edilícios aplicados à Subzona A9 do Decreto nº 3.046, de 27 de abril de 1981."

Plenário Virtual, 21 de maio de 2020.

VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO
VEREADOR DR. JAIRINHO
VEREADOR PAULO MESSINA
VEREADOR CESAR MAIA
VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO
VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO
VEREADOR MARCELO ARAR
VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS
VEREADOR DR. JOÃO RICARDO
VEREADOR MATHEUS FLORIANO
VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA
VEREADOR MARCELLO SICILIANO
VEREADOR WELINGTON DIAS
VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO
VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
VEREADOR RENATO MOURA
VEREADOR DR. JORGE MANAIA
VEREADOR ZICO
VEREADOR DR. GILBERTO
VEREADOR INALDO SILVA
VEREADOR ELISEU KESSLER
VEREADOR FELIPE MICHEL
VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI
VEREADOR WILLIAN COELHO

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ROCAL, VEREADORA TÂNIA BASTOS

EMENDA Nº 7

O art. 5° do Projeto de Lei nº 1418-A/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º Nas áreas correspondentes às poligonais 5 e 6, descritas no Anexo I desta Lei, limítrofes à favela Rio das Pedras, o proprietário que destinar as unidades, exclusivamente à produção habitacional de interesse social de empreendimentos vinculados ao Programa Minha Casa, Minha Vida, priorizando a sua destinação às políticas habitacionais para os servidores municipais, poderá utilizar os parâmetros edilícios aplicados à Subzona A9 do Decreto nº 3.046, de 27 de abril de 1981."

Plenário Virtual, 21 de maio de 2020.

VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO
VEREADOR DR. JAIRINHO,
VEREADOR PAULO MESSINA
VEREADOR CESAR MAIA
VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO
VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO
VEREADOR MARCELO ARAR
VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS
VEREADOR DR. JOÃO RICARDO
VEREADOR MATHEUS FLORIANO
VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA
VEREADOR MARCELLO SICILIANO
VEREADOR WELINGTON DIAS
VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO
VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
VEREADOR RENATO MOURA
VEREADOR DR. JORGE MANAIA
VEREADOR ZICO
VEREADOR DR. GILBERTO
VEREADOR INALDO SILVA
VEREADOR ELISEU KESSLER
VEREADOR FELIPE MICHEL
VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI
VEREADOR WILLIAN COELHO

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ROCAL, VEREADORA TÂNIA BASTOS


EMENDA Nº 8

O Art. 1° do Projeto de Lei n° 1418-A/2019, passa a ter a seguinte redação:

Art. 1° Fica alterada a delimitação da área denominada Rio das Pedras, Vila Pinheiro, Vila Caranguejo, Areal 1 e Areal 2, na XVI RA – Jacarepaguá, declarada como Área de Especial Interesse Social – AEIS, pela Lei nº 2.818, de 23 de junho de 1999, conforme os Anexos I e II desta Lei, sendo que os benefícios desta lei serão somente para construção de empreendimentos que sejam destinados a unidades habitacionais de interesse social, vinculados a programas governamentais.
Parágrafo único - As unidades de interesse social a que se refere o caput deste artigo deverão ser preferencialmente para servidores públicos municipais.”.

Plenário Virtual, de 21 de maio de 2020.

VEREADOR PAULO MESSINA
VEREADOR DR. JAIRINHO
VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO
VEREADOR CESAR MAIA
VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO
VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO
VEREADOR MARCELO ARAR
VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS
VEREADOR DR. JOÃO RICARDO
VEREADOR MATHEUS FLORIANO
VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA
VEREADOR MARCELO SICILIANO
VEREADOR WELINGTON DIAS
VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO
VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
VEREADOR RENATO MOURA
VEREADOR DR. JORGE MANAIA
VEREADOR ZICO
VEREADOR DR. GILBERTO
VEREADOR INALDO SILVA
VEREADOR ELISEU KESSLER
VEREADOR FELIPE MICHEL
VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI
VEREADOR WILLIAN COELHO

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ROCAL, VEREADORA TÂNIA BASTOS

(INTERROMPENDO A LEITURA)

Para comunicação de liderança, o nobre Vereador Reimont, líder do PT, que dispõe de cinco minutos.

O SR. REIMONT – Senhor Presidente, senhoras e senhores vereadores, os impactos da pandemia da Covid-19 nas favelas cariocas, que somam 174 mortes, segundo o portal Voz das Comunidades, são números trágicos que já ultrapassam o número de óbitos por Covid-19 de 15 estados brasileiros registrados. Esses números revelam o quanto é necessário e urgente a implementação de ações de combate ao novo coronavírus nas favelas do Rio. Por isso, estamos trabalhando pela aprovação do PL 1755, que está na pauta, é o 13º dessa pauta, que cria o Plano Emergencial para Favelas e Comunidades do Rio de Janeiro. O Estado não pode mais tirar a vida dessas pessoas, seja com operações policiais, ou com falta de ações para combater a Covid-19.
E mais, o veto do Crivella à Renda Básica Carioca, a não execução do Fundo Emergencial e, em nível federal, a clara demora e incompetência do governo Bolsonaro em fazer chegar às mãos dos mais pobres o auxílio emergencial aprovado pelo Congresso Nacional, não dão alternativas aos trabalhadores de fazerem o isolamento social tão necessário para o combate à pandemia.
Também gostaria de dialogar com o Vereador Fernando William, trazendo uma preocupação sobre seu importante Projeto de Lei nº 1730/2020, do regramento para atuação dos servidores e prestadores de serviços da Prefeitura durante a pandemia. Gostaria de dialogar sobre os servidores da Procuradoria-Geral do Município e da arrecadação envolvidos no novo Concilia, que teria atendimento presencial. A ideia, portanto, seria propor que o atendimento fosse remoto, evitando que as pessoas vão às ruas, causando aglomerações, em consonância com as recomendações de distanciamento social.
Eu falei há pouco com o Vereador Fernando William sobre o apoiamento ao projeto.
Por fim, gostaria de falar sobre o projeto do executivo, do Minha Casa Meu Professor, agora anunciado para entrar na pauta, que aumenta o gabarito em uma área entre Jacarepaguá e Barra da Tijuca, onde fica um terreno da construtora Carvalho Hosken, e dito pelo prefeito que seria para servidores da Educação de baixa renda. No entanto, ressalto e chamo a atenção que em nenhum momento no texto do PL define quem serão os beneficiários. Quero reiterar que sempre estive e estarei do lado dos servidores e mantenho firme a minha posição, mas, não podemos tratar de algo que não tenha uma definição clara.
No entanto, devido ao momento que vivemos, há um entendimento nesta Casa que somente serão votados os projetos ligados ao combate à pandemia da Covid-19, para que possamos enfrentar da melhor maneira possível essa terrível crise.
Quero também, Presidente, insistir mais uma vez para a convocação da Secretária de Educação para uma reunião nesta Casa. Temos muitos problemas e denúncias na área da Educação neste período. Desde o processo do ensino à distância, das questões sobre o cartão da cesta básica aos alunos, compras com valores exorbitantes e agora os cortes como foi anunciado recentemente, o corte da Dupla Regência, diminuindo pela metade vencimentos de professoras e professores. É urgente a presença da secretária para debatermos essas questões.
Eu conto, Senhor Presidente, com esta iniciativa, com esta sensibilidade de Vossa Excelência e da Mesa Diretora para a convocação da Secretária.
Por fim, eu queria dizer que vou publicar no grupo de WhatsApp dos vereadores uma carta que gostaria tivesse a assinatura de todos os senhores vereadores porque é um grande feito que faremos à cidade do Rio de Janeiro garantindo a proteção do Instituto Brasileiro do Audiovisual Escola de Cinema Darcy Ribeiro. A carta, eu vou publicar agora no WhatsApp dos senhores vereadores e gostaria – não tem timbre essa carta, apenas o timbre da Câmara Municipal – que o máximo de vereadores pudesse avaliá-la para que pudéssemos remetê-la ao Presidente dos Correios, que é o proprietário do espaço cedido ao Instituto Brasileiro do Audiovisual Escola de Cinema Darcy Ribeiro.
Muito obrigado, Senhor Presidente, e uma boa noite a todos.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vereador Reimont, eu tenho tentado contato com a Secretaria de Educação, e não tenho retorno. Eu vou tentar ainda amanhã. Se eu não conseguir, vamos partir para uma convocação. Não é possível que a secretária deixe de atender a um convite da Câmara. Eu já mandei mensagens pelo WhatsApp dela. Eu já falei com a antiga Secretária, tentando viabilizar esse encontro, e não tive resposta.

A SRA. ROSA FERNANDES – Convoque, Senhor Presidente!

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Se não for feito o contato até amanhã, eu vou partir para a convocação da Secretária.
Quem pediu a palavra pela ordem?

O SR. LEONEL BRIZOLA – Eu tinha pedido, mas, diante da fala do senhor, já estou contemplado, Senhor Presidente. A gente já vem convidando a partir da Comissão do Direito da Criança e do Adolescente. A gente fez o convite.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Inclusive, eu fiz um apelo a Vossa Excelência, para que não convocasse, que fizesse o convite.

O SR. LEONEL BRIZOLA – Assim eu o fiz.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Penso que esse deva ser o nosso procedimento: antes de convocar, convidar. Agora, se não quer vir por bem... Vamos ver o que ocorrerá.

O SR. REIMONT – Muito bem, Vereador Leonel Brizola.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Em discussão. Para discutir, o nobre Vereador Renato Cinco.

O SR. PAULO MESSINA – Presidente, eu estou inscrito para discutir aí, por favor?

O SR. THIAGO K. RIBEIRO – Thiago K. Ribeiro também, Presidente.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Eu gostaria de discutir, Presidente.

O SR. RENATO CINCO – Posso começar, Senhor Presidente?

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Sim, com a palavra.

O SR. RENATO CINCO – Obrigado. Senhor Presidente, senhores Vereadores, senhoras vereadoras, eu confesso que eu fico bem triste de a gente discutir este projeto neste momento. Parece que a Câmara Municipal ainda não entendeu bem o que está acontecendo no Brasil e no mundo. Nós estamos vivendo uma pandemia que não é um raio num céu azul, Senhor Presidente. A pandemia não veio do nada. A pandemia é um capítulo, uma página do colapso ambiental da sociedade capitalista. É gravíssimo. É gravíssimo. O mundo que nós vamos enfrentar nos próximos 10, 15 anos é o mundo em que viveremos inúmeras situações graves como a pandemia da Covid-19, inclusive, outras pandemias.
E o projeto, Senhor Presidente, é um projeto que prejudica o meio ambiente. É um projeto que permite a construção em uma área que, ainda bem, que até hoje não se viabilizou economicamente e que pode estar preservada. Nós precisamos começar a levar em consideração o meio ambiente. Não é possível. Eu estava feliz até ontem com a notícia de que a Audiência Pública Virtual para avaliar o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) – o EIA RIMA forjado, inclusive, fraudado, as pessoas tinham que ser processadas, as pessoas que assinaram aquele EIA RIMA – do autódromo, a Justiça suspendeu a Audiência Pública e conseguiu fazer com que a Floresta do Camboatá ganhe tempo. Quer dizer, o que essa Prefeitura quer fazer? Quer derrubar 200 mil árvores para fazer um autódromo. Agora quer permitir a construção numa área preservada da cidade, inclusive influenciando uma área de proteção ambiental da Pedra da Panela.
Outra coisa que os vereadores parecem que não conseguem entender é o seguinte: nós não precisamos derrubar nenhuma árvore na Cidade do Rio de Janeiro para garantir os empreendimentos imobiliários necessários para o crescimento da nossa população. A nossa população já cresce pouco. A curva vai se inverter. A tendência é essa. Por favor, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, vamos entrar na fase em que a preservação do meio ambiente é uma condição para a gente aprovar ou não as coisas. E a gente ainda corre o risco de autorizar a destruição ambiental sem garantia de que os empreendimentos vão para frente.
O Carlos Carvalho, parece que o Crivella, quando combinou com ele de fazer esse negócio, esqueceu de combinar que ele tinha que mentir. Aí, esse projeto ainda tem uma grande mentira por trás dele, que é esse tal de Minha Casa, Meu Professor, que não existe em lugar nenhum, só existe um site para os profissionais da educação se inscreverem, coitados, na esperança de um dia irem morar numa construção no terreno, cujo proprietário, que não mentiu, falou que não vai ser para eles. Carlos Carvalho falou isso duas vezes.
Senhores Vereadores, é dano ambiental, é dano urbanístico, porque naquela área já há um adensamento muito grande, congestionamentos permanentes, alagamentos, vizinho a Rio das Pedras. Nós não podemos permitir a destruição do meio ambiente, piorar ainda a qualidade de vida das pessoas que moram naquela região da cidade, especialmente os moradores de Rio das Pedras, e ainda assinar embaixo de uma fraude. O Ministério Público tem que investigar. O que significa o Prefeito da cidade inventar um projeto que não está em lugar nenhum, que não existe? Esse projeto de lei que veio aqui para a Casa, que fique muito claro: o projeto de lei não trata de programa Minha Casa, Meu Professor. Trata de autorizar o Senhor Carlos Carvalho, um grande especulador imobiliário da nossa cidade, aumentar o gabarito da área dele de oito para 21 andares. Aí agora querem colocar umas emendas que garantem, no máximo, que seja habitação de interesse social. Nem as emendas garantem que vai existir qualquer projeto Minha Casa, Meu Professor.
Então, esse projeto é justificado para a sociedade a partir de uma fraude. Então, isso já não é bom sinal. E ainda é, totalmente, contrário ao princípio que tem que reger a administração pública daqui para frente. Nós vamos produzir mais dano ambiental? Aliás, é isso que está acontecendo no Brasil, não é? Só a venda de tratores para derrubar a Floresta Amazônica aumentou 30% no mês de março deste ano, em relação ao mês de março do ano anterior.
Então, é uma vergonha a Prefeitura do Rio ficar patrocinando a devastação ambiental, seja na Floresta do Camboatá, seja na Pedra da Panela.
Muito obrigado, Senhor Presidente.

O SR. PAULO MESSINA – Para discutir a matéria, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir, o nobre Vereador Paulo Messina.

O SR. PAULO MESSINA – Primeiro, quero lamentar, assim como fez o Vereador Renato Cinco, a gente votar isso agora. É um projeto sem nenhuma lógica de ser votado neste momento. Mas, enfim, o governo tem maioria. Vamos votar, não tem problema. Agora, vamos votar de acordo com o que está sendo vendido para a população, não é?
Deixem-me contar a história deste projeto para vocês, rapidamente. Porque este projeto surgiu e eu ainda estava lá. A ideia do projeto. E não era neste terreno, não era este o projeto. O Crivella, na época, pensou no projeto Minha Casa Meu Gari. Implementou. Deu um problema lá com a Caixa. Acho que teve que ter uma entrada, e não era o que o Crivella queria. Até, de fato, ele lutou contra isso, mas acabou tendo.
Depois, veio o Minha Casa Meu Guarda. E existiu um grupo que, na verdade, tem altas dívidas com o município. Enfim, o dono até já morreu. É o grupo da Pasquale Mauro, aqui da Barra da Tijuca, e eles têm muitos terrenos. Uma das contrapartidas que eles propuseram – não tinha custo nenhum para a Prefeitura, e a Câmara não precisava votar nada de benefício para empresário – era construir o terreno Minha Casa Meu Professor. E esse Minha Casa Meu Professor, que, de fato, era Minha Casa Minha Vida, curiosamente era vizinho a um terreno da construtora Carvalho Hosken, ali, na Ilha Pura.
Curiosamente, logo depois desse projeto ser anunciado, surge uma reunião. Eu, então Chefe da Casa Civil, não sabia. Fui surpreendido por essa reunião, lá no Palácio da Cidade. Quando o Dr. Jairinho e eu, inclusive, fomos visitar o Palácio da Cidade, e o prefeito, para um outro assunto, que não tinha nada a ver, eis que encontramos o doutor Carlos Carvalho chegando no Palácio da Cidade para a reunião com o prefeito e os secretários de obras, que não tinha nada... Assim, nenhuma dessas informações tinham passado por nós. E nós não sabíamos.
O projeto que o doutor Carlos Carvalho apresentou não tinha nada a ver com o Minha Casa Meu Professor. Simplesmente era um projeto de península, de construir um condomínio de luxo. Esse condomínio era o seguinte: eu preciso de mais andares, porque eu preciso que o prédio dê mais lucro, porque eu vou ter que gastar muito dinheiro para construir as fundações num terreno de pântano. Esse era o argumento. Não tinha nenhuma contrapartida para a cidade. Nenhuma contrapartida para a Prefeitura, para professor, para nada. Nada. Pelo contrário, a Prefeitura teria – e terá – gastos altíssimos, porque lá não tem nenhuma urbanidade. Lá não existem ruas. Não existe transporte. Não existe esgotamento sanitário, água, nada. Nada. Lá é uma área de proteção ambiental. É uma área tombada pelo Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (INEPAC). Inclusive, foi previsto não há nada a ser construído lá”, por ninguém menos que o próprio Lúcio Costa.
Então, mesmo que este projeto seja aprovado, o dono do terreno não vai conseguir construir lá. Ponto final. Não vai conseguir, porque esse negócio tem muito mais travas do que a própria Prefeitura falou.
Outra coisa que eu acho importante vocês terem na cabeça: o dono do terreno já alegou com todas as letras, já disse: Eu não vou construir Minha Casa Meu Professor aqui. Não tem nada disso. Isso que a Prefeitura está dizendo é enganação”. Olha, a igreja católica... Eu não tenho problema em falar disso, até porque eu sou católico, está bem? A igreja católica, na história – o Vereador Tarcísio Motta é historiador e sabe disso – na Idade Média... Enfim, passado existe e está aí. Por mais que tenha se redimido, ele existe. Na época da Idade Média, vendia-se título no céu em troca de ouro. A Prefeitura está querendo vender título de moradia no pântano em troca de voto. Não vai acontecer! Enfim, é isso: está querendo vender título de moradia no pântano e não vai entregar, porque não vai ser construído. Então, ele mesmo já disse: Não vou fazer. Não era isso que estava previsto”.
Eu estou vendo aqui que eu tenho um minuto restante, e vou falar então sobre as emendas rapidamente.
O que estamos fazendo? Já que o Executivo tem maioria e vai aprovar; já que o interesse do Prefeito Crivella é que seja para servidor e está dando o aumento de gabarito só por causa disso, e isso não está escrito de fato em lugar nenhum no projeto, ok, vamos fazer o seguinte? As emendas que estamos apresentando... E, aí, não sou só eu; o Thiago e todos os coautores, tem aí dezenas de coautores; acabou virando uma coisa da Câmara; e o que a Câmara agora está querendo é o seguinte: está bom, a gente vota, mas bota no projeto que o construtor, que o empreiteiro, que o vendedor, que todo mundo que tiver lucro com esse negócio só vai construir se de fato for para Minha Casa, Minha Vida e se, preferencialmente, for, sim, para servidor público municipal.
Desculpa, minha internet deu problema aqui de novo. Não foi para servidor público municipal. Então vamos ver. Porque, se for verdade isso que o Prefeito está querendo, e o construtor não vai fazer, então ele não vai fazer. E se for fazer, só se for para... os professores. Então, é uma pena. Agora, de qualquer maneira é enganação; infelizmente é enganação. É isto: é venda de terreno no pântano que não vai entregar. Mas, pelo menos, as emendas deixam clara a intenção de quem está.
Obrigado a todos. Vou encerrar e depois encaminho falando mais.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir, o nobre Vereador Thiago K. Ribeiro.

O SR. THIAGO K. RIBEIRO – Senhor Presidente, vou tentar também ser bem sucinto e tentar esclarecer qualquer dúvida que tenham alguns vereadores que não compreenderam o projeto ainda.
Como o projeto está sendo apresentado com as emendas do Governo, ele visa dar um potencial de ganho construtivo, quer dizer, teria x” gabarito para poder construir x” mais alguma coisa; esse x” mais alguma coisa que seriam as unidades que seriam destinadas ao Minha Casa, Meu Professor. Com isso, o Senhor Carlos de Carvalho provavelmente iria pegar esse potencial a mais e construiria o Minha Casa, Meu Professor fazendo uma barreira, uma divisória entre ele e a comunidade de Rio das Pedras, construindo, assim, o seu filé mignon logo após o Minha Casa, Meu Professor.
Pois bem, o que as nossas emendas vêm trazer é garantir que 100% das unidades que vão ser atingidas por esse projeto, para o potencial que estamos dando, sejam destinadas ao Projeto Minha Casa, Minha Vida. Seria inconstitucional se a gente amarrasse ao servidor público. Eu adoraria colocar o servidor público da Educação, o gari ou qualquer outro servidor que a gente tanto preza e por quem tanto batalha aqui nesta Câmara dos Vereadores, mas é impossível, é inconstitucional, e a gente tornaria já de cara a lei com problema. Então, o que a gente pode colocar é: preferencialmente. E concordo com o Vereador Paulo Messina quando ele diz que, nesse projeto, provavelmente o Carlos de Carvalho vai perder o interesse. Após essa votação de hoje, não teremos votação nenhuma, e mais uma vez boa parte dos servidores sairão enganados. Acho que o momento para estarmos votando esse projeto é o pior possível.
Ontem, o Vereador Dr. Gilberto fez uma fala muito pertinente. Talvez, Presidente, tenha chegado a hora de revermos o Projeto de Resolução da Mesa Diretora. Foi acordado entre os líderes talvez fazer uma nova reunião entre os líderes partidários com a Mesa Diretora para que ou se desfaça o projeto de resolução ou se faça um projeto novo, porque hoje estamos quebrando. O Dr. Jairinho, com habilidade, tentou mascarar a situação, mas hoje estamos quebrando uma regra, mais uma vez, que foi traçada desde o primeiro dia. Quebramos quando votamos o administrativo e estamos quebrando agora quando votamos esse projeto, que nada tinha a ver com o combate à Covid-19.
Então, faço esse pedido a Vossa Excelência, Presidente, que analise talvez a possibilidade... Não refuto ter uma sessão normal, acabar com o Projeto de Resolução que criamos no período da pandemia. Acho que já debatemos grande parte dos temas importantes e mais relevantes sobre o combate à Covid-19, e chegou a hora de continuarmos avançando sobre os temas da cidade como um todo – óbvio, dando importância sempre para os temas de combate à Covid-19, votando em sessões extraordinárias ou algo do tipo. Mas votar esse projeto no dia de hoje nada tem a ver com o combate à Covid-19. Não adianta ter colocado ali uma, duas, ou três emendas para tentar criar o ambiente, o que não é verdade.
Estamos jogando para população e não estamos sendo transparentes, principalmente, com o servidor público da Cidade do Rio de Janeiro. Vamos votar hoje aqui um projeto que, infelizmente, não atenderá o anseio, talvez, do Prefeito Marcelo Crivella e dos servidores da Cidade do Rio de Janeiro. Pelo menos, por isso que eu faço um apelo aqui aos demais colegas para que rejeitem as emendas. Com todo respeito, entendi a intenção do Vereador Paulo Messina, quando fez a emenda dele, e também entendi a intenção do Vereador Dr. Jairinho.

O SR. DR. GILBERTO – Um pequeno aparte, Vereador Thiago, por favor.

O SR. THIAGO K. RIBEIRO – Só vou terminar o meu raciocínio, já lhe dou a palavra.

O SR. DR. GILBERTO – Com certeza.

O SR. THIAGO K. RIBEIRO – Porque elas ficaram muito limitadas. E o projeto é muito mais abrangente. Ele fala de três áreas. São três poligonais diferentes. Então, a gente precisa deixar bem amarrado, para que essa situação das unidades habitacionais de interesse social não se escape em nenhuma das áreas. Não tem só o Carlos Carvalho ali como proprietário do terreno.
Por favor, Vereador Dr. Gilberto.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vereador Dr. Gilberto, me desculpe, eu lhe inscrevo.

O SR. DR. GILBERTO – Presidente, é só uma coisinha, é sobre a minha fala de hoje. Eu gostaria que o senhor se posicionasse, apenas isso.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O tempo do nobre Vereador Thiago está esgotado.

O SR. DR. GILBERTO – Está bem, então o senhor me inscreve aí.
Muito obrigado, Presidente; muito obrigado, Vereador Thiago.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Antes de passar a palavra para o Vereador Fernando William, eu quero esclarecer o seguinte: primeiro, o projeto administrativo não fugiu à resolução, porque o projeto tinha um requerimento que estava em tramitação em regime de urgência, e não pode ser tratado de forma diferente do que está previsto na Constituição. Em relação a esse projeto, ele não entraria na pauta se não fossem as emendas encaminhadas pelo Executivo. Se não houvesse essas emendas, ele não entraria na pauta, porque eu não permitiria que se descumprisse a resolução da Mesa Diretora, que foi fruto da aquiescência de todos os vereadores.
Para discutir, o nobre Vereador Fernando William.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Eu gostaria de começar exatamente por essa questão que Vossa Excelência colocou. Quando nós fizemos aquela reunião de líderes, com participação de outros vereadores, ficou claro que nós só votaríamos, durante este período de pandemia, projetos relacionados ao tema. Eu me lembro e defendi, se não me engano, Vossa Excelência e a Vereadora Tânia Bastos defenderam que o projeto sobre os administrativos pudesse ser levado aos vereadores e, se esses decidissem majoritariamente que devesse ser colocado em pauta, em votação, ele deveria ser votado. Nada além disso, não é?
Este projeto que está sendo apresentado, eu posso imaginar, com todo constrangimento... O Vereador Dr. Jairinho é uma pessoa por quem eu tenho muito carinho e respeito. Este projeto não tem nada absolutamente a ver com a pandemia. Claro que ele passou a ter alguma coisa a ver com a pandemia, porque originalmente, além de todos os absurdos que a gente possa imaginar, ele tinha o absurdo de não dar à Prefeitura nenhuma contrapartida para que o empreendedor tivesse 21, enfim, 11 andares a mais para construir, sem nenhuma contrapartida à Prefeitura. E sob um argumento absolutamente inexequível, ridículo, de Minha Casa Minha Professora etc.
Então, eu acho inadequado, com toda a sinceridade, que a gente vote esta matéria, ainda que com as emendas que foram apresentadas em nome do governo e que tratam agora de contrapartida. E a contrapartida justifica aumento de receita. Aumento de receita num momento de crise justifica a questão da pandemia. Mas nós certamente vamos sofrer, vamos sofrer uma crítica muito contundente, não só de um conjunto de interlocutores que pensam a cidade, que estão atentos às nossas votações, especialmente da área urbanística, ambiental, como também da imprensa. A imprensa está de olho, atenta ao que nós estamos votando. Depois, as pessoas vão dizer assim: A imprensa só fala mal, só trata da Câmara quando a gente faz as coisas que não devem ser feitas; quando a gente faz as coisas boas, não trata”. Isso que nós estamos fazendo está errado.
Eu até concordo com o Vereador Dr. Gilberto. Disse isso generosamente ao meu querido amigo e irmão Gilberto, que até concordo. Aliás, o Vereador Thiago K. Ribeiro falou também sobre isso: que a gente faça uma resolução, já esgotando o numero de matérias que tratam da questão da pandemia, e possa abordar outros temas, dando continuidade ao processo de votação da Câmara.
Mas, neste momento em que estamos agora, no ápice de uma pandemia, o Rio de Janeiro principalmente, tratar de um tema que não tem absolutamente nada a ver... Esse tema, me desculpem, está relacionado lá ao início do Governo Crivella, aquela tentativa de mudar os parâmetros urbanísticos e as características; acabar praticamente com Rio das Pedras, criando prédios, para atender ao senhor Carlos Carvalho. Como aquilo acabou não indo à frente... Aliás, a Prefeitura se comprometeu a utilizar os R$ 500 milhões, se não me engano, que estavam previstos para a reurbanização, para fazer outras melhorias em Rio das Pedras. Isso certamente não aconteceu, não está acontecendo e não vai acontecer. Quer dizer, assumiu um compromisso que não vai cumprir. E agora vem com essa votação.
O Vereador Paulo Messina deixou claro que já foi Minha Casa Meu Gari, já foi Minha Casa não sei mais o quê”, agora é Minha Casa Meu Professor. E o objetivo único e exclusivo é dar ao senhor Carlos Carvalho – que eu lembro aos senhores que deve à Prefeitura em torno de R$ 150 milhões por não ter pago o IPTU do Ilha Pura, porque vendeu de 30% a 40% no máximo dos imóveis, acabou tendo que pagar o IPTU do resto, e não pagou. Está em dívida com a Prefeitura. Nada contra ele como empresário, como empreendedor. Eu sou um dos que defendem que se estimule a iniciativa privada no sentido de ativar a construção civil, desde que ela respeite a questão ambiental e urbanística. Até porque é o que gera emprego no curto prazo e possibilita que a gente possa reativar economicamente a cidade no momento de crise.
Agora, esse projeto é um absurdo. Ele interessa única e exclusivamente a algum tipo de acordo. Eu não quero aqui julgar o prefeito de forma desmeritosa”, mas isso é claramente fruto de um acordo que o prefeito fez com o senhor Carlos Carvalho. E insiste, de todas as formas, em cumprir o acordo, atropelando a Câmara de Vereadores, impondo à Câmara de Vereadores que a gente vote um projeto fora de hora, fora de momento.
Com essas emendas, inviabiliza o projeto. Claro que inviabiliza o projeto. Ele não vai construir, como disse o Vereador Paulo Messina. Mas ficará, digamos assim, a mácula da Câmara de que nós votamos, durante a pandemia, em tese, um projeto para favorecer única e exclusivamente um empresário que tem uma dívida de R$ 150 milhões com a Prefeitura.
Então, olha só, numa boa, eu acho que a gente deve ver um outro momento, uma outra oportunidade. Nós vamos avançar o mês de julho sem ter um recesso. Certamente, teremos lá em agosto, se Deus quiser, superado os problemas maiores da pandemia. Que esse projeto retorne e a gente discuta com profundidade e com seriedade, evitando colocar aqui...

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vereador Fernando William, tempo encerrado.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Evitando que a Câmara – que hoje já passou por uma enorme vergonha naquele debate intempestivo que tivemos, uns xingando aos outros – vote um projeto que não tem nada a ver com o momento de pandemia que estamos vivendo.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Com a palavra, para discutir, o nobre Vereador Leonel Brizola.

O SR. LEONEL BRIZOLA – Senhor Presidente, senhores vereadores, agora, parece, com os ânimos mais calmos. Olha, eu acho que a gente tem sempre que olhar os exemplos que deram certo na Cidade do Rio de Janeiro e aqueles que realmente não deram certo, de intervenções urbanísticas. Quero voltar um pouco no tempo, antes das Olimpíadas e da Copa do Mundo. Foram construídas, no governo passado, diversas intervenções urbanísticas na Cidade do Rio de Janeiro.
Mas puxando uma característica comum de todas elas, não só do passado, mas também dos outros, retrasados, há uma linha e um corte social em todas elas. De fato, a Cidade do Rio de Janeiro vem com projetos de cidade litorânea. Ou seja, não fazendo a sua integralidade: dividindo a cidade, recriando muros, resgatando um projeto Lacerdista, do Chagas Freitas. Basta ver a Barra da Tijuca, condomínios fechados que sequer se comunicam, sequer se comunicam com ambientes privados como shopping centers, supermercados ou ambientes públicos – como a Cidade da Música, que não deu certo. Algo apresentado como uma grande solução para o Centro da Cidade, como intervenção urbana, que seria o Porto Maravilha. Nós estamos na iminência, não sei se junho ou julho, de sequer o Porto Maravilha ter dinheiro para pagar a manutenção daquele espaço que foi privatizado, entregue a uma empresa privada. Vamos ver a construção, na Avenida Ayrton Senna, dos prédios que praticamente estavam desabando, que tiveram que fazer diversas intervenções. A própria Prefeitura teve que fazer isso para poder tapar a parte que desabou, como o próprio prédio em si, que é a Vila Olímpica, dos Pan-Americanos, na verdade.
A própria Ilha Pura, aqui colocada pelo Vereador Fernando William, é um caso de corte da cidade sem se pensar nas consequências dessas intervenções. O Mais-Valia, o mais-valerá”, um puxadinho aqui, outro puxadinho ali... Quer dizer, eu acho que a gente está na contramão do mundo todo, que não está discutindo, neste momento, intervenção urbanística porque, de fato, a pandemia vai mudar inclusive o recorte das cidades. Então, isso teria que estar associado à atualidade. Como foi dito aqui, não é o melhor momento para que a gente possa discutir essa mudança de parâmetro, porque eu vejo que não vai surtir efeito nenhum. Pior, não estou vendo um estudo de impacto ambiental, não estou vendo um estudo dos próprios moradores.
Enfim, é um local de difícil acesso também, porque não tem transporte público. A Vila Olímpica é um problema para se sair e chegar, por exemplo. Não há transporte público e não há ligação com os grandes modais de transporte, seja o BRT, que serviu de desculpa para rasgar a cidade e impor, de fato, que o Rio de Janeiro seja agredido pela especulação imobiliária. E a Câmara tem tido papel nesse palco da especulação imobiliária. O que acontece com essa especulação imobiliária? Ela aumenta o custo de vida da cidade. Ela aumenta o custo do comércio, por exemplo, em que os aluguéis disparam. Isso se reflete no preço que vai direto ao consumidor, seja no refrigerante, seja na comida.
Vejam que os preços no Rio de Janeiro são caríssimos. Nós vivemos em uma cidade de custo europeu, mas com salários africanos. Não há uma intervenção de fato – e quando há, é pouca – nas favelas do Rio de Janeiro. Eu acho que a principal intervenção urbanística, neste exato momento, para tentar salvar vidas, seria uma intervenção nas favelas e não em uma área rica da cidade. Essa é rica de hospital privado, rica de cinema, de teatro. Ela não precisa de mais um projeto de especulação imobiliária. Eu acho que faltam maiores discussões.
Neste momento, no qual nós não temos a Câmara de Vereadores, em que a gente possa fazer um grande debate com o Instituto de Arquitetura, com os engenheiros e com a sociedade civil, naquele belíssimo Plenário do Palácio Pedro Ernesto, com as galerias cheias... Que a gente fizesse uma, duas, três audiências públicas para que se pudesse discutir à exaustão esse tema. Todas as intervenções urbanísticas na Cidade do Rio de Janeiro foram prejudiciais: nenhuma delas, que foram colocadas como grandes salvações para a cidade... Eu me lembro que a gente questionava o BRT e as intervenções urbanísticas do passado, das Olimpíadas e da Copa do Mundo e, agora, olhem os mostrengos que ficaram aí. Estamos cheios de mostrengos e elefantes brancos pela cidade. Construções urbanas que priorizam o lucro e não a vida.
Então, queria dizer que não é o melhor momento para isso. Eu votarei contrário ao projeto. Eu acho que emenda nenhuma melhora esse projeto porque, como o Vereador Paulo Messina colocou muito bem, ela acaba invalidando para quem quer o lucro. O proprietário do terreno está na linha dele: ele é privado, então ele visa ao lucro. Tenho certeza de que ele não vai fazer caridade, ele nunca fez caridade.
Meu voto é contrário também, Senhor Presidente. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Obrigado, Vereador Leonel Brizola.
Para discutir, o nobre Vereador Dr. Gilberto.

O SR. DR. GILBERTO – Senhor Presidente, era só um aparte, aproveitando a citação dele pela Comissão de Justiça e Redação. Fiz uma consulta a ele sobre a minha fala de hoje.
Então, gostaria que o senhor considerasse o que falei, e, de repente, se surgisse uma ideia, tomasse uma posição ou convocasse uma reunião da Mesa, junto com a Comissão de Justiça e Redação, junto com os líderes, mas para que a gente possa, pelo menos, tentar viabilizar a minha solicitação.
Só isso, Senhor Presidente. Muito grato.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vereador Dr. Gilberto, entendo a sua preocupação. Por outro lado, nós temos mais de 90 projetos sobre a Covid-19 para serem discutidos e votados. Acho saudável que continuemos com essa pauta para concluí-la. Ainda não chegamos nem no pico da pandemia. Ainda hoje, conversava com o Vereador Dr. Carlos Eduardo – eu imaginava que estivéssemos no pico agora – e ele me falou: Não, talvez daqui a uma semana mais ou menos”. De sorte que acho saudável continuarmos nessa linha e, naturalmente, daqui a pouco, vamos desobstruir a nossa pauta, sem problemas.

O SR. DR. GILBERTO – Compreendo, Senhor Presidente. Como o senhor bem citou, temos 90 projetos, todos eles versando sobre combate à pandemia, mas 50% deles estão objetivando a mesma coisa. São projetos que ficam repetitivos, cansativos; projetos que não terão valor nenhum, que prenderão nosso tempo. Deixaremos de produzir coisas boas, porque existem leis, decretos e outras ações do Executivo, de modo geral, que se sobrepõem aos projetos.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vereador Dr. Gilberto, em se tratando de similaridade, a Comissão de Justiça e Redação pode pedir apensamento de um ao outro projeto.

O SR. DR. GILBERTO – Entendi, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – E é como Vossa Excelência está falando, a pauta será reduzida.

O SR. DR. GILBERTO – Muito obrigado, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir, o nobre Vereador Felipe Michel.

O SR. FELIPE MICHEL – Senhor Presidente, passo minha vez, porque estou impossibilitado neste momento.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir, o nobre Vereador Tarcísio Motta.

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Senhores vereadores, senhoras vereadoras, Senhor Presidente, aqueles que nos assistem pela Rio TV Câmara e trabalhadores desta Casa, boa noite.
Em primeiro lugar, apenas, publicamente, gostaria de pedir desculpas pela forma como me excedi, ao final da última Sessão, quero pedir desculpas a todos. Oportunamente, vou publicar, no grupo de vereadores, texto, que pedirei seja publicado no Diário da Câmara Municipal, para que todos possam ter ciência. Não vou dedicar tanto tempo a este tema porque tenho um projeto a discutir. Mas não queria começar, aqui, como se nada tivesse acontecido. Minha indignação aconteceu. Deveria ter usado outras palavras para expressar essa indignação. Peço desculpas a todos e todas sobre isso.
Bom, estamos aqui a discutir um projeto de mudança de padrão urbanístico em uma área localizada próxima à comunidade de Rio das Pedras, conhecida como Pedra da Panela.
O problema é que o tempo inteiro esse projeto é apelidado de Minha Casa, Meu Professor, e aí começam as confusões. Estamos votando um projeto habitacional ou um projeto urbanístico? Não! É um projeto urbanístico. Ele muda padrões, ele permitirá que, em determinado terreno, prédios que, antes, tinham uma determinada altura máxima, agora poderá chegar a 18 pavimentos. Essa era a proposta inicial.
E, aí, a pergunta que devemos fazer, como Vereadores da Cidade do Rio de Janeiro, e como cidadãos, é: do ponto de vista urbanístico, faz sentido esta mudança? Porque, neste momento, naquela área, a altura permitida de prédios não é essa, e é outra. Há razões do ponto de vista, por exemplo, do patrimônio cultural, do patrimônio ambiental que precisam ser elementos, de fato, de preservação de todos nós, sobre os quais devemos nos debruçar.
Mas tem um elemento que – inclusive, usei este argumento, quando o projeto foi votado pela primeira vez –, em uma entrevista, dada a um jornalista do grupo O Globo, o dono desse terreno, Carlos Carvalho, disse: Por isso, pedi que a Prefeitura alterasse o gabarito para 18 pavimentos”. Porque, notem, se nós estivéssemos discutindo a seguinte situação: o Prefeito Marcelo Crivella, a partir da sua lógica de administração da cidade, decide fazer um empreendimento habitacional voltado para servidores do Município do Rio de Janeiro, portanto, parte para buscar um terreno onde esse empreendimento deveria ser construído. Então, nota: Nesse terreno em que eu acho que deveria ser construído, a gente precisa aumentar o gabarito, para que ele possa acontecer”. Isso correria tudo dentro da normalidade. Mas, notem, essa entrevista mostra que é o contrário. O dono do terreno procura a Prefeitura e diz: Olha, eu tenho um terreno cujo limite não me impede de construir prédios altos demais, mas o que eu quero, para dar retorno econômico a esse terreno, é construir acima. Por isso, eu quero que a Prefeitura mude o gabarito”. Aí, o Prefeito Crivella manda para cá.
Para aqueles educadores que estão nos assistindo, este projeto não é um projeto habitacional, ele é um projeto de mudança de padrão urbanístico, a pedido do dono do terreno. Cabe a nós retirar da sala esse debate, que é uma desculpa esfarrapada de que é um projeto para professores, para servidores, e que a gente possa discutir o que, de fato, ele realmente é.
O Carlos Carvalho, nessa mesma entrevista, diz uma outra coisa: esses prédios mais altos seriam reservados para famílias de renda maior. O dono do terreno está dizendo claramente que o valor do apartamento que lá será construído não é para professores da rede municipal do Rio de Janeiro. Portanto, é um engodo, sobre o qual os profissionais da Educação estão sendo usados, como massa de manobra, para um projeto de valorização imobiliária.
Ainda temos uma questão dita na audiência pública realizada pela Comissão de Meio Ambiente, em que o próprio procurador do município disse que, pelas regras existentes, hoje, nos programas habitacionais, não há possibilidade de destinar esse programa habitacional, nos moldes do Minha Casa Minha Vida, para servidores ou para professores.
Nós ouvimos, ontem, o Secretário Sebastião Bruno dizer aqui que não há recursos próprios, no orçamento do município, para fazer projetos habitacionais como esse. Depende-se de verbas federais, e as verbas federais não estavam vindo. Eu vou até me abster de fazer uma análise do porquê de as verbas federais não estarem vindo.
A gente tem aqui uma questão um tanto quanto fora de contexto, fora de conexo, onde as razões pelas quais um projeto desse está passando aqui, agora, não estão claras; são razões de bastidores, que não estão públicas para todos os que estão aqui debatendo o projeto. Isso é muito difícil. Se a mudança urbanística só se justifica para uma política habitacional que é impossível de ser feita naquele terreno, e para a qual não há orçamento, por que a gente está votando isso?
As emendas tentam derrotar o projeto pela contradição. Ah, é? Então, a gente vai obrigar que seja exatamente isso, porque aí o empresário não quer!”. Gente, aí é demais a gente votar isso. No meio da pandemia, votar um projeto que só interessa ao dono do terreno, com uma desculpa esfarrapada como essa? Não terá o meu voto.
Muito obrigado, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir, o nobre Vereador Babá.

O SR. BABÁ – Senhor Presidente, eu acho que esses debates, nós temos que travar. Existem experiências – o Vereador Renato Cinco já pegou algumas, e nós temos que pegar outras – para servir de experimento histórico urbanístico que não deu certo.
Eu quero citar um deles, que é muito importante: Copa e Olimpíadas. Vocês lembram toda a propaganda que fizeram, tanto o governo do Lula e Dilma, quanto o Governo Eduardo Paes, aqui na cidade, de que isso iria contribuir muito para a cidade? Contribuiu foi com um endividamento brutal para a cidade.
Não podemos esquecer que, inclusive, a Prefeitura renegociou, com o BNDES e com a Caixa Econômica, pouco mais de R$ 1,2 bilhão. Foi empréstimo tomado para fazer a obra das Olimpíadas. Ainda sobraram cerca de R$ 700 milhões, e a Prefeitura começou a pagar ao BNDES, ao Bird e ao BID. Vai pagar, agora no final do mês, outra parcela; e, até o final do ano, toda uma quantia que sai do dinheiro da Prefeitura.
Eu queria dar um exemplo a vocês: a Vila Autódromo foi retirada de lá, justamente, onde morava uma quantidade enorme de trabalhadores que foram retirados – parte deles para um Minha Casa Minha Vida –, onde as pessoas tinham uma vida, sabe para quê? Para construir um grande hotel, bem ao lado ali da Vila Autódromo. Sobraram do acordo algumas famílias que se mantiveram brigando e ainda tiveram o direito a uma casa ali. Sabe o que está acontecendo? O hotel não tem frequência. Está localizado lá naquela distância. E agora já estão querendo apresentar um projeto de mudança de padrão que, ao invés de hotel, poderia se transformar em um projeto habitacional para, obviamente, gente rica – aquele hotel, se for transformado nisso.
Nessas situações, vocês têm que ver o que as obras das Olimpíadas deixaram para a cidade. A sociedade, a população frequenta aquilo ali? Obviamente que não, entendeu? Dinheiro que foi gasto com os BRTs, que poderia ter sido transformado em VLT ou metrô, para o bem desta cidade. Mas aí o Prefeito Eduardo Paes, que estava associado ao governo do PT da época, eles tinham relações e fizeram acordos que endividaram a cidade.
Então, esse exemplo aí, o que nós tínhamos que fazer, o que a Prefeitura tinha que fazer era cobrar o que a Carvalho Hosken deve. Isso sim a Prefeitura deveria fazer, cobrar os milhões, não sei a totalidade ainda que eles devem, por não terem pagado seus impostos para a Prefeitura. E isso aí é mais um desses projetos que estão tentando fazer para beneficiar quem? Professor? Obviamente que não vai ter professor nenhum com condições de comprar um apartamento em um edifício desses, que é para a classe média alta.
Portanto, nós queremos falar para os senhores vereadores aqui e, principalmente, para os professores, que estão sendo enganados: é triste o Crivella utilizar isso aí, Minha Casa Meu Professor. Tem alguns vereadores que utilizam, e uma parte de professores até está acreditando nisso, o que é um grande engodo contra os professores. Porque se quisesse fazer um projeto habitacional direcionado aos professores, tem tantas áreas boas nesta cidade que poderiam ser utilizadas pela Prefeitura sem mudança de padrão, sem nada, sem beneficiar o senhor Carvalho Carvalho, mas, sim, para poder construir projeto habitacional de professores que tivessem acesso de compra. Porque com o salário do jeito que está, a vida dos professores do jeito que está, eles serão os únicos que não serão beneficiados.
Portanto, só para finalizar, queremos colocar aqui que nós estamos em plena pandemia. Foi negociado que nós só votaríamos projetos que tivessem a dizer com a pandemia. Encerro aqui, justamente, para dizer que esse projeto não tem nada a ver com a pandemia. Por isso, deveria ser retirado de pauta, e nós votarmos os projetos que interessam, na verdade, ao combate ao coronavírus, a Covid-19.
Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir, o nobre Vereador Dr. Jairinho.

O SR. DR. JAIRINHO – Presidente, eu queria a atenção de todos, porque eu vou explicar o que está acontecendo para que todo mundo tenha clareza de votar esse projeto com tranquilidade. Eu vou estabelecer algumas premissas e, depois, entro no projeto. Já falei e entendo a preocupação de todos, porque nós passamos pela maior crise que vocês vão ter a oportunidade de enfrentar. Vocês vão ver, daqui a algum tempo, servidores sem salários. Antes de vocês verem isso, vocês vão ver, como já estamos vendo, as pessoas desempregadas e a economia quebrada. Está tudo horroroso. Não tem outra maneira, no mundo. Tem um estudo no mundo que diz que a única maneira de minimizar os efeitos dessa crise é através da construção civil. É a única capaz de trazer o desenvolvimento. Não é aqui no Brasil, não é no Rio de Janeiro, é no mundo, tanto a pública quanto a privada – construção de rodovias, de viadutos. Estímulo à construção civil é a única maneira que temos de atravessar essa crise, e todo mundo vai sair machucado mesmo assim.
Esse projeto tem a ver, sim, com a Covid-19, porque um assunto não está desconectado do outro. O prefeito enviou uma emenda colocando pecúnia a cada percentual de unidades a serem construídas, o que fica bastante caro e tem prazo para poder implementar esse recurso. Se não é possível o proprietário fazer, infelizmente, não é da nossa conta. Se for possível, vamos bater palmas. Esse projeto é sim para professor, porque já tem mais de 20 mil inscritos. O que a Caixa Econômica mais quer é que tenham pessoas inscritas no programa que possam aderir para que elas possam fazer uso do crédito para poder ter a sua moradia. E já tem uma pré-inscrição, então é impossível a Caixa Econômica não usar essa inscrição.
Meus amigos, esse projeto vai ao encontro daquilo que está acontecendo no Rio de Janeiro, sim. É importante votar isso, sim. Não existe dano ambiental; por favor, entendam. Vamos fazer com que todas as pessoas aqui... Nós não vamos ser atacados, não, vamos ser aplaudidos. Existe um órgão chamado Instituto Estadual do Patrimônio Cultural (Inepac), existe Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), existe Instituto Rio Patrimônio da Humanidade (IRPH). Não se pode construir onde não deixam. Já disse que onde pode construir, onde é informal... Quando nós votamos aqui matéria urbanística, é possível que se vote somente quando os órgãos de tutela deixam, só quando o Meio Ambiente deixa.
No cone da Pedra da Panela, aquele cone que é impossível construir, não vai ser construído. O empreendedor tem que suar a camisa para construir. Aquele que tem coragem de construir tem que botar a estátua do cara. E não tem só esse construtor – o Carvalho –, ali tem vários. E Deus queira que todos eles construam. Eu, por premissa e por achar que a construção civil é que vai salvar o futuro do Rio de Janeiro, sou favorável a votar o projeto do jeito que está, para ele poder fazer o que ele quiser. E não só ele, porque ali tem mais de 10 proprietários naquelas poligonais. Eu acho que a maior gleba é dele. Eu não o conheço, mas a maior gleba é dele.
Então, o seguinte: o Vereador Thiago manifestou uma preocupação. E aí vai ao encontro daquilo que a maioria das pessoas aqui quer que aconteça. O Executivo mandou duas emendas: uma que traz valor pecuniário, bota dinheiro para poder construir; outra que diz que o gabarito é para habitação de interesse social. Só que são emendas aditivas. A emenda que o Vereador Thiago fez e a emenda que o Vereador Messina fez eu acatei, porque perguntei ao prefeito se era para isso, e ele me falou que sim; não é o Vereador Dr. Jairinho. O Vereador Jairinho acha que tem que soltar a construção civil, mas o Prefeito Crivella falou assim: Não, Vereador, esse programa é para habitação de interesse social”. Então, ontem, quando o Vereador Thiago colocou uma emenda modificativa, ou seja, não pode mudar mais a partir do momento que você votar a emenda modificativa dizendo que aqueles gabaritos são para habitação de interesse social, fica única e exclusivamente para isso.
Então aqueles que votarem o projeto com a emenda do Vereador Thiago... A emenda do Vereador Paulo Messina também diz que é somente para habitação de interesse social. Do Vereador Messina é uma emenda, do Executivo são duas.
Então, eu vou encaminhar a votação aqui de modo que, única e exclusivamente, nessas unidades, os proprietários de todas as poligonais vão ter que pagar para construir e só poderão construir habitação de interesse social financiada pelo Governo Federal. Se isso acontecer, nós temos que bater palmas de pé. Então, não tem ato vergonhoso para esse projeto. Esse é um projeto que, se for votado, vai empregar muita gente; vai deixar muita gente feliz; vai trazer muitos empregos; vai trazer renda; vai trazer a euforia novamente para a cidade.
Deus queira que esse projeto fique de pé; por isto que estamos aqui: para fazer o nosso melhor. Não julgo ninguém. Normalmente, aqueles que nos julgam fazem-no com sua própria régua. Digo o seguinte: esse projeto aqui voto com o coração aberto. Votaria como estava antes. Agora, com as emendas do Vereador Thiago, dizendo que é somente para habitação de interesse social, aquele que estiver votando vai ajudar, sim, quem mais precisa; aquele que estiver votando vai votar da maneira que é para ser votado, com o proprietário dando dinheiro para isso e votando somente aquilo que é para interesse social. Somente aquela construção que é habitação de interesse social é financiada pelo Governo.
Então, Senhor Presidente, é muito louvável esta Câmara, neste momento, fazer o uso do expediente para poder votar uma matéria tão importante quanto essa.
Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Inscreveram-se aqui os Senhores Vereadores Tânia Bastos e Felipe Michel.
Para discutir, a Senhora Vereadora Tânia Bastos.

A SRA. TÂNIA BASTOS – Obrigada. Presidente, senhoras e senhores vereadores, vou ser bem sucinta por conta do avançar da hora.
Primeiro, gostaria de parabenizar o Vereador Dr. Jairinho, Líder do Governo, que fez uma explanação clara, muito transparente para todos nós. Dizer que esse projeto já está na Câmara desde 2019, agosto de 2019, e todo mundo sabe que o projeto visa promover moradia para todos os profissionais da educação da rede municipal. Já era a ideia do Prefeito Marcelo Crivella que, hoje, através das emendas apresentadas, ratificou mais ainda. Todos sabemos, também, que o projeto visa entregar 21 mil apartamentos. O Jairinho diz que já há muito mais pessoas inscritas – que bom!
Eu estava no Palácio no momento em que o prefeito convidou as coordenadoras regionais de educação e explanou esse projeto. Alguns vereadores participaram – foi um sábado, salvo engano. Lá havia alguns vereadores e, em massa, estavam as coordenadoras das CREs.
O projeto proporciona a esses servidores uma chance da casa própria. E nós, que defendemos tanto os servidores públicos, inclusive votamos recentemente um projeto para os administrativos; nós que estamos sempre defendendo esses servidores não podemos ser contra um projeto que vai facilitar a vida de todo mundo. Quem não quer estar inserido em uma casa própria, me diz? Eu mesma, como vereadora, consegui, recentemente, uma carta de financiamento no banco e estou pagando minha casa em 30 anos. Meu esposo é guarda municipal, é servidor público; eu, com o meu cargo de vereadora, consegui ter ao menos um pouquinho de condições e, com isso, o banco autorizou – não por mim, Tânia Bastos, porque todo mundo sabe que o cargo de vereador a qualquer momento pode passar, mas por ele ser servidor.
Não por mim. Eu estava falando a respeito do meu caso. Recentemente, há aproximadamente três ou quatro anos, salvo engano, eu entrei com uma carta de financiamento de banco e a própria gerente falou: Vereadora, o seu cargo é muito vulnerável, mas nós vamos ver pelo seu esposo, que é servidor público”. E por conta disto eu consegui entrar e recebi, então, um empréstimo e estou pagando. Eram 30 anos, já diminuiu, já estou com 26 anos. Ainda tenho 26 anos pela frente pra pagar. Estou satisfeitíssima, porque saí do aluguel.
Qualquer servidor público hoje que recebe uma oportunidade como esta... E eu lá, nessa reunião, vi a alegria daqueles profissionais quando o prefeito anunciou. Eu percebo que há certos vereadores que estão contra. Alguns até possuem discursos bem eloquentes e firmes, mas há outros que eu percebo que é só por ser com a classe que pode conflitar futuramente com seus interesses políticos. Pois bem, esse terreno está vazio. Todo mundo sabe. É um terreno que está em uma área que eu posso considerar como sendo uma área nobre, porque a Barra é uma área que as pessoas gostam, porque as praias são maravilhosas.
Minha casa eu comprei na Ilha do Governador, que tem a Baía de Guanabara perto. Então, assim, quem é que não quer um apartamento na Barra, onde nós temos belas praias? O terreno está vazio, todo mundo sabe. Nós temos a participação maciça desses profissionais. Não só a participação, mas também a aprovação deles, a aprovação desses profissionais. Quero dizer, Senhor Presidente, que sou completamente a favor desse projeto, que visa realmente dar condições para essas pessoas que hoje necessitam ter sua casa própria.
Obrigada, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Obrigado, Tânia.
Com a palavra, para discutir, o nobre Vereador Jones Moura.

O SR. JONES MOURA – Obrigado, Presidente.
Presidente, esse projeto, em um primeiro momento, nos estávamos acompanhando todos os debates, estudando a melhor forma para que os professores do nosso Munícipio do Rio de Janeiro pudessem ter seu direito à moradia, pudessem ter o sonho da casa própria.
Eu estava acompanhando tudo bastante atento e, ao mesmo tempo, acompanhando as falas de todos aqueles vereadores que estudaram também a matéria, que se debruçaram sobre a matéria e trouxeram diversos detalhes, diversos fatos, diversos argumentos extremamente plausíveis para mostrar que esse projeto não vai atender professor nenhum do Município do Rio de Janeiro. Eu arriscaria dizer que, a cada mil moradores, talvez dois ou três sejam professores. E mesmo assim teriam que ter algum cargo comissionado, a exemplo, de repente, de diretor de escola. E olha quem é diretor de escola, pois pode também não conseguir pegar um apartamento desses.
Eu sou servidor do município há 24 anos. E há 24 anos assisto a projetos desse tipo. Já cansei de ficar todo feliz ao pegar meu contracheque e ir lá para aquela fila, que acontece lá, eles montam uns estandes. E você vai com seu contrachequezinho ali e, de cara, o corretor ou o cara que está ligado ao empresário olha o seu contracheque e diz: Não, você não pode. Tem que possuir uma renda de R$ 5.000, R$ 8.000, R$ 10.000, e você não tem isso”.
E professor no nosso Município do Rio de Janeiro ganha muito mal; professor do Município do Rio de Janeiro não teve reajuste do IPCA-E; professor do Munícipio do Rio não tem a palavra do governo municipal se haverá reajuste este ano; professor do Munícipio do Rio tem que tirar do salário para poder incorporar, para poder se alimentar nos dias que vai trabalhar no ano, pois o tíquete de alimentação do professor está paralisado há cerca de oito anos e meio. Há quase nove anos não se reajusta o tíquete alimentação do professor.
Eu tenho me silenciado sobre esse projeto, pois estava conversando, fazendo aquilo que o governo municipal não fez. Eu estava conversando com professores pelas minhas redes sociais, e os professores me diziam: Olha, Jones, você é antigo. E você sabe, como servidor, que o que nós queremos, por exemplo, é como era com o Prefeito Cesar Maia: nós queremos de volta aquela carta de crédito, aquela possibilidade pela nossa Previdência, de poder escolher a nossa casinha, ainda que humilde, e poder fazer essa compra e escolher o local, e não o governo dizer onde eu tenho que morar. E um detalhe, se é que eu vou alcançar a possibilidade de poder morar nesse tipo de empreendimento que está acontecendo aí.
Eu quero deixar claro aqui que, depois de conversar com vários professores, e eles sabem, já têm experiência disso que acontece e a saudade de poder ter uma carta de crédito, que hoje, com o Fundo de Previdência da maneira que está, seria ótimo investimento poder pegar o dinheiro do Fundo de Previdência, fazer compra de imóveis e poder alienar esses imóveis aí aos servidores do município, com as parcelas com juros ainda menores do que os de mercado, mas juros que poderiam rentabilizar o nosso Fundo de Previdência. São tantos projetos! Eu queria dar aqui, caminhando para o final da minha fala, uma proposta para o Prefeito Marcelo Crivella, porque tenho certeza de que ele, como bom prefeito que é, deve acompanhar as falas dos políticos, parlamentares do Rio de Janeiro.
Eu queria primeiramente propor que, quando for legislar a vida de servidor, senta com a categoria, bate um papo com a categoria. Nós conversamos com o Prefeito Marcelo Crivella diversas vezes, se quer fazer algo para os guardas municipais, conversa com os guardas municipais. Se não considera o representante eleito nas urnas dos guardas municipais, então vai à categoria, procura o sindicato, uma associação, bate um papo com os servidores, procura entender o que eles querem na verdade – isso que está aí, eu tenho certeza, eles não querem. Eu poderia entrar aqui em todos esses pormenores que já foram falados, porque são nocivos ao servidor, mas já foi falado.
Agora, a gente vai se posicionar e o nosso posicionamento é sem medo nenhum, porque professor sabe como este governo está tratando os servidores do município. Por isso, nós vamos encaminhar contrários a esse projeto, darei meu voto não” e vou pedir aos professores que, se esse projeto passar em primeira e se tiver outro dia para votar em segunda, que os professores venham ajudar a orientar o Prefeito Marcelo Crivella sobre aquilo que importa para eles.
Para concluir, Presidente, estou vendo que falta um minuto para encerrar minha fala, uma coisa que nos preocupa é o fato de as promessas de governo não serem cumpridas. Você vê, por exemplo, o guarda municipal que teve a promessa de uma carteira funcional, mas um ano se passou e onde está a carteira funcional que o prefeito, em vídeo, prometeu aos guardas municipais? Onde está o plano de carreiras que o prefeito teve três anos para cumprir a lei municipal, mas não cumpriu? Pode ser esse, Presidente, mais um projeto que o prefeito, de repente, não cumprirá pelos professores – e mesmo que cumpra, não há como ele ser exequível para os professores do nosso Município do Rio de Janeiro.
Obrigado, Presidente, meu voto vai ser contrário.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir o projeto, o nobre Vereador Felipe Michel.

O SR. FELIPE MICHEL – Obrigado, Presidente, obrigado a todos. Boa noite a quem não estava na minha primeira fala.
Primeiramente, eu gostaria de pedir desculpa ao Vereador Dr. Jairinho, porque ele me falou que tinha pedido um aparte, mas eu não vi. Queria pedir desculpa ao Vereador Paulo Messina, porque não vi seu aparte – não fui deselegante, só não vi. Eu te pedi desculpa pelo WhatsApp e estou pedindo por aqui. Falei para você que iria registrar isso.

O SR. PAULO MESSINA – Obrigado.

O SR. FELIPE MICHEL – Ao Vereador Dr. Jorge Manaia, meus sentimentos, porque eu não havia falado aqui.
Rapidamente, Presidente, gostaria de dizer que eu endosso completamente as palavras do líder, Vereador Dr. Jairinho, pela questão da retomada. A gente sabe que o momento é delicado por conta da maior pandemia da nossa era e que a gente, nem nos piores sonhos, imaginava ter de enfrentar isso. Da mesma forma que o paciente, quando está intubado, sai e já precisa entrar em uma fisioterapia para a retomada da vida dele, assim é a economia da nossa cidade.
Então, eu tenho a certeza absoluta do que o prefeito está pensando neste momento, para aprovar esse projeto, é justamente para já preparar a nossa cidade para a retomada da economia e a construção. O Vereador Dr. Jairinho foi muito sábio na sua colocação: o caminho é a construção. É o caminho mais rápido da retomada da economia, da geração de empregos e da área social.
Quanto ao prefeito, todos nós aqui já tivemos algum momento de discordar dele e de criticá-lo, mas também tenho certeza de que todos têm a mesma opinião sobre o quanto o prefeito é sensível, humano. Essa é uma questão. Até nos momentos em que discordei do prefeito, nunca discordei do fato de que ele tem essa parte humana, de pensar no social, no melhor para as pessoas.
Eu queria deixar isso registrado e tenho certeza de que os vereadores vão ter sensibilidade no momento de votar esse projeto, porque é um projeto superimportante para a retomada e faz parte desse processo. Da mesma forma que acontece na Saúde, acontece na retomada da economia.
Parabenizo, então, a fala do líder Dr. Jairinho e, rapidamente, Senhor Presidente, queria parabenizar a Secretária de Saúde e o Prefeito, que ainda há pouco, na parte da tarde, ganharam do governo do estado 16 respiradores para o Hospital Pedro Ernesto. Essa compra de respiradores foi a R$ 48 mil pagando em cinco anos. O Prefeito age dessa forma, unindo-se com o Governo Federal e com o Governo Estadual. Ele está em Brasília, e a Secretária está no Hospital Pedro Ernesto, doando 16 respiradores para melhorar, cada vez mais, essa unidade para o combate à Covid-19.
Parabéns, Secretária e Prefeito! É isso o que a gente precisa olhar. Todos juntos, pensando no bem da cidade. E esse projeto, tenho certeza, é para o bem do futuro da cidade.
Era só isso o que eu queria dizer, deixar meu apoio ao projeto, pela importância dele, e ressaltar a relevância desse trabalho que todos estão fazendo. É o momento de todos nos unirmos. Não é momento de politicagem, mas momento daquilo que a Câmara Municipal está fazendo: política! É trabalhar pela cidade.
Parabéns a todos. Parabéns, Senhor Presidente, pela forma como tem conduzido, com maestria, como sempre fez.
Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Obrigado, Vereador Felipe Michel.
Para discutir, o nobre Vereador Paulo Pinheiro.

A SRA. ROSA FERNANDES – Senhor Presidente, o senhor me inscreveu, não?

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vereadora Rosa Fernandes, desculpe. Não tinha inscrito, não, mas inscrevo agora.

A SRA. ROSA FERNANDES – Está escrito aí, Senhor Presidente. O senhor não leu.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Não li. Aliás, há 11 mensagens aqui. Desculpe, Vereadora Rosa.

O SR. PAULO PINHEIRO – Em homenagem à Rosa, porque ela está inscrita na minha frente...

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Afinal, é a aniversariante!

O SR. PAULO PINHEIRO – O presente que eu posso lhe dar, sem demagogia, sem falar tanto, porque se fala tanto em carinho e amor, mas é tanta falsidade que ouvi hoje, aqui, que do fundo do meu coração, quero passar a você meu tempo para falar. É um presente que posso lhe dar.

A SRA. ROSA FERNANDES – Obrigada, Vereador Paulo Pinheiro. Muito obrigada.
Posso falar, Presidente?

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Pode e deve!

A SRA. ROSA FERNANDES – Primeiro, quero agradecer ao Vereador Paulo Pinheiro, que sempre está em contato comigo. A gente sempre fica rindo dessas coisas, mas é vida que segue.
Quero informar, Senhor Presidente, que recebi agora mensagem da Secretaria de Fazenda sobre a impossibilidade de participar amanhã da audiência pública também no horário das 15 horas. Eles estão enfrentando alguns problemas. Parece que o subsecretário pediu exoneração e quem ficaria responsável por essa audiência também não está querendo mais fazer parte do grupo da Secretaria. Enfim, não vou entrar em detalhes, mas eles não se sentem com condições de participar da audiência amanhã.
Em respeito à Secretária, que tem desempenhado bem o seu papel, eu decidi junto à comissão suspender a audiência de amanhã, até que a Secretaria de Fazenda tenha condições de fazer a sua apresentação.
Em relação ao projeto, Senhor Presidente, desde o início, quando essa mensagem chegou à Casa, a Comissão de Meio Ambiente, na época – Vereadores Renato Cinco, Paulo Messina e eu, que fazíamos parte da composição da Comissão – entendemos que era um projeto com uma série de equívocos e tratamos de pedir audiência pública, para buscar informações, para que a gente pudesse entender melhor aquilo que estava sendo proposto.
Em relação ao empreendedor, está fazendo o papel dele. Foi verdadeiro na sua fala quando disse que não tinha acordo nenhum em relação à destinação dessas unidades. A minha preocupação, e da grande maioria dos vereadores – e queria dizer ao Vereador Felipe Michel – é que é diferente politicagem e irresponsabilidade.
Quando a gente está à frente da aprovação de um projeto dessa proporção, é preciso ter responsabilidade com o que se faz. Aumentar gabarito não pode ser brinde, não pode ser prêmio e também não pode ser justificativa para tudo o que surge no meio do caminho. Em um primeiro momento, era para os professores... Não tem como fazer uma destinação específica, essa foi a orientação que nós recebemos. Partiu-se, então, para servidores públicos. Também não dando garantia nenhuma de que a Justiça possa acatar.

O SR. FELIPE MICHEL – Vereadora, desculpe, um aparte rapidinho?

A SRA. ROSA FERNANDES – Depois, passou para a questão da construção civil. Concordo com o Vereador Dr. Jairinho que a construção civil realmente é atividade que pode ajudar a resgatar a situação econômica da Cidade do Rio de Janeiro, mas não é essa a questão. Não se pode simplesmente, em nome da construção civil, aumentar gabarito desse porte. Depois, é por conta da Covid-19. A Covid-19 virou justificativa para tudo.
Sei que o Vereador Thiago K. Ribeiro fez uma emenda que era uma emenda que a gente estava propondo que fosse modificativa e tivesse oportunidade... Que nós ficássemos tranquilos em relação à postura do Executivo ao mandar de volta a sanção ou os vetos.
Quero dizer que ainda tenho muitas preocupações. Acho o momento impróprio para estar tratando de uma questão dessa. Não há necessidade de velocidade. O empreendedor não tem nenhuma intenção de começar empreendimento de imediato. É preciso entender se isso que está sendo proposto pela construção, se vale a pena, que tipo de transtorno esse aumento de gabarito pode trazer. Enfim, não pode ser na celeridade que estão propondo.
Não pode ser dessa forma. A gente tem que ter responsabilidade, sim. Não pode ser no meio de uma pandemia, sair aprovando essas coisas que possam passar despercebidas pela maioria da sociedade. Todos queremos e gostaríamos muito de poder ter um empreendimento que fosse voltado não só para os professores, que são merecedores do nosso respeito, do nosso apoio, mas que todos os servidores públicos pudessem ter a oportunidade de ter...
Eu acho que não dá para ser com essa velocidade. Acho que a gente precisa, inclusive, conversar com os secretários em relação a essas emendas, até que ponto isso... Eu acho que a gente precisa ter muito cuidado. Problema nenhum de aprovar o projeto se eu estiver me sentindo confortável e se essas emendas, verdadeiramente, forem aprovadas. Eu ainda vou analisar, na discussão das emendas, se realmente elas podem travar qualquer outro tipo de interesse.
É muito complicado, Vereador Felipe Michel. Não trate esta Casa com irresponsabilidade. Esta Casa precisa e merece respeito. A gente tem feito um trabalho, ao longo deste período, de muito cuidado, de muita cautela, de apoio ao Executivo. Não pode negar que foi o prefeito que mais conseguiu aprovar mensagens dentro desta Casa, sempre com o intuito de apoiar a cidade, de apoiar a população.
Durante o período de pandemia, esta Casa tem se debruçado, tem estudado, tem discutido, tem levado a sério suas propostas. Eu nunca vi esta Casa produzir tantas proposições, tantos projetos de lei no sentido de ajudar e contribuir. E tem aprovado aquilo que a gente entende que merece aprovação. Então, respeita esta Casa, respeita os vereadores, respeita este Parlamento, que tem se dedicado, se debruçado sobre... Não vejo nenhum senão. Mesmo com a base consolidada, forte, grande que a Prefeitura tem, que o prefeito tem, a gente tem procurado, como oposição à gestão, mas não... Propostas que sejam somente para a cidade...

O SR. FELIPE MICHEL – A senhora me concede um aparte, vereadora?

A SRA. ROSA FERNANDES – Só um minutinho.
E que sejam boas para a população, eu acho que esta Casa merece respeito. E eu acho que esta Casa tem cumprido com o seu papel aos trancos e barrancos.
Eu iria usar o tempo hoje para falar sobre o incidente dos vereadores mais cedo. Mas, em respeito à Casa, em respeito ao Parlamento, vou me pronunciar na reunião posterior à Sessão.
Pode falar, Vereador.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Não, não, não. O tempo está esgotado.

O SR. FELIPE MICHEL – Não precisa não. Pode deixar. É só para falar que eu não quis desmerecer a Casa, de maneira alguma. Eu até valorizei. A politicagem que eu falei é de fora. Vamos seguir, Vereadora. Se eu disse alguma coisa, peço perdão. Um beijo.

A SRA. ROSA FERNANDES – Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Nobre Vereador Paulo Pinheiro, para discutir.

O SR. DR. JAIRINHO – De acordo com o que eu falei no começo.

O SR. PAULO PINHEIRO – Com toda a calma, a gente fala por último. Sempre é melhor porque a gente ouve mais. A gente que é mais velho já passou tanto tempo vivo que a gente não pode perder muito tempo com determinadas coisas.
Como falou a nossa querida Vereadora Rosa Fernandes, que foi tão elogiada hoje, né, Rosa? Todos falaram tão bem de você, todos falaram que você é um ícone. Se todos acham isso mesmo, eu acho que todos deveriam seguir o que você acabou de falar. Se é verdade que você representa isso tudo na Câmara, se você é essa pessoa querida por todos nós, esse ícone na Câmara, eu acho que os vereadores deveriam ouvir as suas colocações.
Eu ouvi vários vereadores, eu ouvi o Vereador Jairinho, por quem tenho o maior respeito. O meu maior respeito pelo Vereador Jairinho é que eu imagino como deve ser difícil ser líder do Crivella na Câmara Municipal. Deve ser muito difícil. Eu acho que é mais difícil do que ser líder de Eduardo Paes. Ele também foi e sabe perfeitamente como é isso. Eu acho que é muito mais difícil hoje. Mas ouvi todas as colocações, ouvi as colocações de quem é contrário ao projeto.
A nossa bancada, por mais que não seja do agrado de alguns vereadores, não faz determinadas colocações sem estudar aquilo que fala. O meu mandato não tem essa característica de discutir questões urbanísticas, mas temos um grupo na bancada que a gente ouve muito, a gente se inspira naquilo que eles colocam para nós. E tanto o Tarcísio, como o Renato Cinco, já falaram aqui hoje, como o Babá, como o Brizola. Outros vereadores, como a Rosa Fernandes, falaram agora. Nós, então, não estamos absolutamente convencidos de que deveríamos votar esse projeto dessa maneira.
Mais do que isso, o Vereador Jairinho disse uma coisa que me chamou atenção. Eu posso até estar enganado, Vereador, mas eu vou falar aqui e vamos buscar depois se é verdade. Senhor Jairinho, o senhor disse – se eu não estiver enganado – que já teriam 20 mil inscritos no projeto, 20 mil professores e professoras. Isso significa um fato, realmente, fora do comum: 50% dos professores do Rio já estariam inscritos para buscar as suas unidades residenciais. Então, eu acho que estamos com muito açodamento em relação a isso.
Seguindo aquilo que a Rosa falou agora: é preciso estudar um pouco mais, é preciso discutir um pouco mais. Eu vou fazer uma proposta, um ultimato. Não sei se pode falar, mas é aqui no final; eu vou fazer uma proposta...

O SR. DR. JAIRINHO – Um aparte.

O SR. PAULO PINHEIRO – Pois não.

O SR. DR. JAIRINHO – São também os aposentados. Entre aposentados e professores na ativa, são mais de 100 mil.

O SR. PAULO PINHEIRO – Então está certo. Graças a Deus não temos metade dos professores nesse projeto. Esse projeto é um sonho, Vereador. É um sonho daqueles que tenho medo, que é o sonho que a gente tome a cloroquina e não faça efeito, e o sonho não apareça nunca.
Então, diante de tantas dúvidas que eu tenho... Eu vi agora a Vereadora que nós hoje queremos homenagear pelo seu aniversário, esse ícone da Câmara Municipal – estou repetindo aquilo que todos os vereadores falaram. Respeitando o ela que falou, respeitando o que meus colegas de partido já apresentaram aqui hoje, eu vou propor, Presidente, o adiamento dessa votação por três sessões.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – A Presidência submete ao Plenário o requerimento de adiamento da discussão da matéria por três sessões.
Em votação.

(Os senhores vereadores registram seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Está encerrada a votação.

(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Átila A. Nunes, Babá, Carlos Bolsonaro, Dr. Marcos Paulo, Fernando William, Jones Moura, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Major Elitusalem, Paulo Pinheiro, Renato Cinco, Rosa Fernandes, Tarcísio Motta e Teresa Bergher 14 (quatorze); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Cesar Maia, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Gilberto, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Eliseu Kessler, Fátima da Solidariedade, Felipe Michel, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Junior da Lucinha, Marcelino D'Almeida, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Matheus Floriano, Paulo Messina, Rafael Aloisio Freitas, Renato Moura, Rocal, Tânia Bastos, Thiago K. Ribeiro, Vera Lins, Welington Dias, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana 30 (trinta). Presentes 45 (quarenta e cinco) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 44 (quarenta e quatro) senhores vereadores)


O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 45 (quarenta e cinco) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votaram SIM 14 (quatorze) senhores vereadores; NÃO 30 (trinta) senhores vereadores.
O requerimento está rejeitado.
Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.
Em votação.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Para encaminhar, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar, o nobre Vereador Fernando William, líder do PDT, que dispõe de três minutos.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Em primeiro lugar, eu quero dizer o seguinte: quero lembrar que este projeto, quando chegou à Câmera, se não me engano, em agosto do ano passado, tinha três artigos – três! Era um projeto que propunha o aumento do gabarito, como ainda prevê, de 10 para 18 andares; dizia que era para os professores, e revogando o que pudesse ser em contrário; não tratava de contrapartida, não tratava da garantia de que fosse realmente todo ele em área de interesse social. Era um projeto de três artigos. Mas, absurdamente, três artigos.
Há uma insistência enorme do senhor prefeito para que este projeto seja votado. Uma insistência mesmo, em ter que votar de qualquer maneira. Nós fizemos um acordo de só votarmos os projetos relativos à pandemia, e aí criou-se uma emenda para que se justificasse um aumento de receita para dar conta das necessidades da pandemia, o que a gente sabe que, pelos valores que estão propostos, não resolveria absolutamente nada.
É importante que as pessoas saibam que, ao alterar o gabarito de oito para 10 andares naquela região, nós estamos autorizando o dono do terreno, o senhor Carlos Carvalho, a construir 21 mil novas unidades. São 21 mil novas unidades. Se nós considerarmos que uma família tem, em média, 3,5 habitantes em uma residência, nós estaríamos aumentando o potencial de moradores daquela região na ordem de quase 70 mil pessoas. Aquela região tem condições de suportar 70 mil pessoas, em termos de transporte, em termos ambientais, em termos sanitários, em termos urbanísticos? Algum de nós pode, em sã consciência, dizer que temos condições de dizer que aquela região suporta isso?
Vamos além: aquilo ali, para ser construído, tem que ter o aprofundamento, uma base estrutural, de quase 20 m de profundidade. Para construir mais 20 m de profundidade, aquilo exige um valor a ser gasto que eu questiono sinceramente se a Caixa Econômica financiaria um projeto dessa natureza.
Nós alterarmos a legislação e criarmos potencial de construção, mesmo que com essas emendas... Eu votarei a favor das emendas, votarei contra o projeto, mas, pelo menos, as emendas atenuam ou criam algumas dificuldades. Na verdade, o que a gente está fazendo é criar potencial de crescimento de uma determinada região que pode não ser utilizada agora, mas vai ser utilizada no futuro. Isso que foi colocado, que é para os professores: Vamos atender os professores, isso é uma maravilha”... Quem é que não quer atender os professores? Quem é que não quer beneficiar os professores? A questão não é essa.
Até tenho dúvida se a Caixa Econômica financia projetos focalizados apenas em uma atividade profissional. Acredito que não. A Caixa Econômica não está financiando projeto algum. Lembrei que aquele prédio do IBGE, ao lado da Mangueira, que o Prefeito foi lá, demoliu com pompas e circunstâncias, até hoje não se construiu nada. O terreno que foi destruído do Everest – aliás, tive acompanhamento do meu querido colega Vereador Felipe Michel na defesa de que não fosse demolido – está demolido lá até hoje. Não tem casa construída nenhuma, porque a Caixa Econômica não financiou e não vai financiar.
Então, com toda sinceridade, essas emendas atenuam o problema, mas não resolvem. Então, votarei, encaminho que votemos a favor das emendas, mas, por favor, vamos deixar esse projeto para ser votado, emendado e até mais bem discutido quando passar toda essa crise. Não há por que votar agora. Nem o empreendedor tem recursos, certamente. Ele está devendo milhões à Prefeitura, está fazendo qualquer tipo de empreendimento ali. Por que vamos votar isso agora? Qual é o sentido?
O que me fica na mente – concluo dizendo isto – é que houve um acordo aí, e esse acordo, está passando o tempo etc., tem que ser cumprido, mas esse acordo interessa a quem? Isso a gente precisa entender. Certamente não são os professores; não são os vereadores; não é a Câmara; não é a cidade; não é o ambiente urbanístico, em termos de transporte.
Enfim, o que estou propondo, já que temos que votar, é que votemos as emendas e que o projeto possa ser apreciado em outro momento.
Obrigado.

O SR. PAULO MESSINA – Para encaminhar, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar a votação, o nobre Vereador Paulo Messina, pelo MDB, que dispõe de três minutos.

O SR. PAULO MESSINA – Obrigado, Senhor Presidente.
Primeira coisa: Dr. Jorge Manaia, já lhe falei isso no WhatsApp, mas quero repetir até publicamente. Quero prestar minha solidariedade, dar meus sentimentos e parabenizar você pelo espírito cívico. Mesmo no luto, você está aqui. Parabéns aí e meus sentimentos.
Bom, tenho que ser justo. Todo mundo sabe que, neste pleito eleitoral, vou estar em lado distinto, oposto ao Prefeito Crivella. Mas não posso deixar de ser justo e falar a verdade dos fatos.
Duas coisas que o Crivella de fato sempre quis: fazer projeto habitacional – sempre falou em negócio de Minha Casa Meu Gari; Minha Casa Meu Guarda; e tinha a ideia de Minha Casa Meu Professor... No projeto original não estava isso. No projeto que o Prefeito mandou não estava, mas as emendas que o Vereador Thiago K. Ribeiro fez – viu, Thiago? Desculpe se foi em confidência isso que vou falar, mas o Thiago tem uma assessora de urbanismo que respeito muito, uma técnica da Prefeitura de muitos anos – vou evitar falar de muitas décadas com respeito a ela, mas, enfim, é uma pessoa com extrema experiência na Prefeitura –, e confio no trabalho dela. Certamente o Vereador Thiago K. Ribeiro fez essas emendas amparado no conhecimento dela e ouvindo-a.
Então, as emendas são modificativas, o que impede que a emenda seja votada, senão vai matar o projeto. Então, parabéns, Vereador Thiago K. Ribeiro. Está corrigindo. Já que o projeto é para isso, então que as emendas estejam dizendo que só pode construir se for de fato para o Minha Casa, Minha Vida e direcionado preferencialmente ao servidor público.
A emenda da pecúnia que o Vereador Dr. Jairinho colocou também é perfeita, porque você tem uma série de outros problemas estruturais. Ainda que tenha dito que vai para Covid-19 etc., mas é receita para o município. Ali no entorno, vai precisar gastar dinheiro para fazer estrutura de transporte, urbanística. Então, muito bem-vinda também essa emenda da pecúnia.
Então, o encaminhamento é o seguinte: se as emendas forem aprovadas, voto sim, tá? Acho que o esforço do Vereador Dr. Jairinho tem que ser respeitado. Como líder do Governo, foi republicano, foi correto. E sim, se as emendas forem aprovadas.
Agora, é importante esclarecer – o profissional da educação não é bobo, ele vai saber ver isto – que, por mais que haja o esforço do Prefeito e a ideia dele, está-se vendendo fumaça. Não vai acontecer.
Não vai acontecer, primeiro, porque o local não permite, Inepac não permite; segundo, porque é uma área da proteção ambiental; terceiro, porque o dono do terreno já falou que, nesses termos, não interessa a ele construir; por último, o Minha Casa Minha Vida é um programa que está cancelado – estava cancelado pelo Governo antes da Covid-19, que dirá agora, com a crise econômica que o Brasil vai enfrentar durante décadas ainda? Décadas não sei, mas, enfim, durante muitos anos. Então, esqueçam isso.
É uma aposta, não custa nada apostar, não custa nada tentar. Louve-se aí o esforço, então, da Prefeitura, de fato, de tentar. É uma aposta; então, esqueçam isso. É uma aposta, não custa nada apostar, não custa nada tentar. Louve-se o esforço da Prefeitura de fato de tentar, louve-se o esforço do pessoal que vai querer se inscrever. Não custa nada se inscrever. Acho que as duas principais coisas que me preocupavam no projeto original, que era não destinar, não condicionar o aumento do gabarito à moradia, estão resolvidas com as emendas do Vereador Thiago K. Ribeiro, principalmente, de que todos nós fomos coautores, e a emenda da pecúnia resolve a questão financeira da contrapartida.
Parabéns ao Vereador Dr. Jairinho pela condução, mais uma vez. Vamos em frente.

O SR. DR. JAIRINHO – Para encaminhar, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar, o nobre Vereador Dr. Jairinho, Líder do Governo, que dispõe de três minutos.

O SR. DR. JAIRINHO – Senhor Presidente, já foi dito tudo o que nós poderíamos falar. Eu quero agradecer a todos os vereadores e ao senhor. Estamos aqui até esta hora votando, um espírito público importante. Quero ir ao encontro do que foi acordado; então, vou pedir para que sejam votadas em bloco duas emendas, uma para aprovação e outra para rejeição.
Eu vou pedir para aprovar as três emendas do Vereador Thiago K. Ribeiro, que são modificativas, as que garantem a habitação e a da pecúnia em bloco; e a outra do governo, que é aditiva, com a Emenda nº 8, que pode confrontar, em bloco também. Então, as Emendas nos 4 e 8 em bloco, e as outras em outro bloco. As Emendas nos 4 e 8 NÃO, e as outras SIM.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Então, para rejeição, o bloco de Emendas nos 4 e 8; para aprovação, as Emendas nos 3, 5, 6 e 7. Correto?

O SR. DR. JAIRINHO – Exatamente.

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Para encaminhar, Senhor Presidente.

O SR. DR. JAIRINHO – Fica feito assim, votado de acordo com o que a Câmara fez. Muito obrigado, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar a votação, o nobre Vereador Tarcísio Motta, líder do PSOL, que dispõe de três minutos.

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Senhores vereadores, senhoras vereadoras, eu estava aqui buscando uma matéria de 2013, durante o Governo Eduardo Paes, que anunciava 1.333 apartamentos com prioridade para servidores, ao lado da Trump Tower, na região do Porto Maravilha.
A minha esposa é professora da rede municipal. Na época, a gente estava procurando, inclusive, a possibilidade de comprar um apartamento. Nós fizemos a simulação que existia para saber se a gente tinha condição. Ela tinha duas matrículas no município, uma delas já enquadrado o mestrado, e não tinha condição de comprar aquele apartamento que estava prometido pela administração passada. É o mesmo engodo de agora.
Hoje, não estão lá nem a Trump Tower nem os apartamentos para os servidores. A região do Porto Maravilha está no limbo, o que o Vereador Cesar Maia tem cobrado muitas vezes. Esse projeto é um engodo.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vereador Tarcísio Motta, desculpe-me a interrupção. A Sessão está prorrogada até o término da votação.

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Esse projeto de hoje é um engodo, tal qual foi aquele. A gente fica votando alteração de padrão urbanístico com desculpas que na verdade não contam o que de fato está acontecendo. É um engodo.
O Vereador Dr. Jairinho disse que há 20 mil inscritos. É claro! Não sei se você viu o formulário de inscrição. É molinho, a pessoa chega lá e se inscreve. Aí, tem uma história assim: para maiores informações, clique aqui. Você clica ali e volta para o mesmo formulário, não tem informação nenhuma.
Todo mundo que quiser se inscreve. É claro, interessado em comprar um apartamento vai ter 20 mil, vai ter mais, vai ter 50, 60 mil. Claramente é isso, ter gente inscrita naquele formulário que não tinha informação nenhuma... É um absurdo. O que a gente deveria estar pensando, inclusive, era voltar à lógica de um financiamento via Previ-Rio, como o Vereador Jones Moura falou.
Quero fazer um alerta sobre a questão das emendas. Primeiro, há uma série de emendas que a gente precisa analisar com calma. Por isso, inclusive, o Vereador Paulo Pinheiro pediu o adiamento. Eu vou repetir um adiamento por menos sessões para que a gente possa analisar.
Eu quero ler para os senhores a Emenda nº 4, para a gente entender uma coisa bem interessante: Inclua-se onde couber: o potencial construtivo acrescido com base nesta lei complementar será aplicado exclusivamente para a construção de empreendimentos habitacionais de interesse social vinculados a programas governamentais, contribuindo assim para a ampliação de moradias de interesse social e para a criação de ambientes saudáveis, evitando a proliferação de doenças, incluindo os momentos de pandemia”.


O SR. PAULO MESSINA – Ele pediu para rejeitar essa, Vereador Tarcísio Motta.

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Está bem. Ele pediu para rejeitar, mas a gente tem que analisar. Então, tem uma emenda que é na lógica de que o prédio tem que ter ambiente saudável para pandemia. E nos outros não precisam ter? Que raio de emenda doida é essa? Tem emenda que fala na questão de projeto de habitação popular que, pelo Minha Casa, Minha Vida, é de baixo tamanho, inclusive para ter menos custo, elevador... Uma coisa entra em contradição com a outra.
E aí, por fim, Vereador Dr. Jairinho, a gente já perdeu o projeto porque fica nessa loucura de fazer bloco de emenda para tentar acelerar. Eu quero pedir um apelo: para a gente não perder tempo, que a gente vote uma emenda de cada vez, para todo mundo saber no que está votando e não fique arrependido de ter votado e, depois, perca o projeto. Bom, eu quero derrotar o projeto. Se isso acontecer, no final, eu não vou sair triste. Eu estou fazendo um apelo, vai ser mais rápido se a gente votar uma a uma cada emenda, no painel de votação que está aqui colocado, que a grande maioria tem, para a gente não confundir as coisas. É essa loucura. São as Emendas três, quatro, cinco, seis, sete e oito. São seis emendas. Aí, vai votar primeiro se vai dividir em bloco, quem concorda e quem discorda. Depois, votar os dois blocos. Já deu três votações. Fazer seis votações não é tão diferente assim. Eu acho que para a gente poder entender melhor, fazer a questão de votação de emenda a emenda para todo mundo saber no que está votando. Porque até o Governo tem indicação de favorável a algumas emendas e contrário a outras. Da mesma forma, eu não tive nem tempo de encaminhar, dizendo quais eu sou favorável e quais eu sou contrário. Vou tentar fazer no grupo da bancada do Psol – mas o nosso voto ao projeto é contrário, sem sombra de dúvidas. Este conto do vigário não terá meu voto.

O SR. THIAGO K. RIBEIRO – Para encaminhar, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar a votação, o nobre Vereador Thiago K. Ribeiro, por delegação da liderança do DEM, que dispõe de três minutos.

O SR. THIAGO K. RIBEIRO – Eu estava ouvindo o Vereador Tarcísio Motta e vi que ele está com a preocupação na aprovação do projeto. Eu concordo que há de se ter um receio se o projeto passar como está ou com as emendas que o Governo colocou. O Vereador Dr. Jairinho já tomou a frente de retirar algumas dessas emendas. As outras emendas, Vereador Tarcísio Motta, que eu propus – o Vereador Paulo Messina falou bem, fui ajudado na elaboração pela também servidora e ex-secretária do Município, Madalena – são todas emendas restritivas, que visam garantir a destinação para a habitação de interesse social. Digo, vulgo, Minha Casa, Minha Vida”.
A gente coloca preferencialmente ao servidor, mas sabendo que não necessariamente será diretamente ao servidor. Mas essa é uma região da Cidade que, sendo direcionado ou não ao servidor, precisa de unidades habitacionais. Que sejam Minha Casa, Minha Vida no nível mais caro ou mais barato. Nós estamos falando da divisa do Rio das Pedras com a Muzema. Lá, as pessoas já pagam em uma kitnet, todos viram quando a Muzema desabou, R$ 130 mil, R$ 140 mil, R$ 150 mil. Por que não ter o direito de pagar em um empreendimento construído de maneira decente, com financiamento da Caixa, para pagar a perder de vista, com segurança, que tem um documento do seu empreendimento ao invés de pagar algo ilícito, construído de maneira ilegal? Então, eu acho que é uma região da Cidade que precisa, sim, de um incentivo. Mas pensando sempre em habitação de interesse social. Não é privilegiar aqui o Senhor Carlos Carvalho na especulação imobiliária. A gente tem que privilegiar, sim, quem for usar o benefício da lei para construir habitação de interesse social, seja para o servidor ou não. Espero que atenda preferencialmente ao servidor, mas se atender à população e aos moradores daquela região, eu já me sinto satisfeito. Porque realmente ali é uma região que precisa, faltam empreendimentos nesse sentido. E a gente dar a possibilidade de aquecer o mercado, gerar emprego e, ao mesmo tempo, dar a possibilidade das pessoas comprarem um empreendimento decente, bem construído, financiado a se perder de vista ao trabalhador que tanto precisa e necessita de algo desse tipo, eu acho que é importantíssimo para todos nós. Então, por isso, eu fico seguro com a aprovação das emendas e de votar esse projeto.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Eu queria manifestar ao Manaia meus sentimentos. Você sabe, Manaia, o quanto eu gosto de você e o quanto eu te respeito. Imagino o que você está sentindo. Conte comigo, com meu apoio, com meu carinho, es bom?
Um grande abraço para você.

O SR. DR. JORGE MANAIA – Agradeço a você e a todos os colegas que têm sido muito gentis num momento realmente muito difícil. Agradeço muito a colaboração de todos.

O SR. PAULO MESSINA – Manaia, você é um cara que toda hora está preocupado com os outros. Eu sei disso. Toda hora eu vejo mensagem sua. Tenha certeza que ela tem orgulho de você onde ela está, irmão.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Foi sugerida a votação em dois blocos de emendas: Emendas de nos 4 e 8; e Emendas de nos 3, 5, 6 e 7.
Em votação a proposta.

(Os senhores vereadores registram seus votos)



O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Está encerrada a votação.

(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Cesar Maia, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Gilberto, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Eliseu Kessler, Fátima da Solidariedade, Felipe Michel, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Junior da Lucinha, Luiz Carlos Ramos Filho, Major Elitusalem, Marcelino D'Almeida, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Matheus Floriano, Paulo Messina, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Renato Moura, Rocal, Tânia Bastos, Thiago K. Ribeiro, Vera Lins, Welington Dias, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana 33 (trinta e três); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Átila A. Nunes, Babá, Dr. Marcos Paulo, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Paulo Pinheiro, Reimont, Renato Cinco, Rosa Fernandes e Tarcísio Motta 10 (dez). Presentes 44 (quarenta e quatro) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 43 (quarenta e três) senhores vereadores)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 44 (quarenta e quatro) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votaram SIM 33 (trinta e três) senhores vereadores; NÃO, 10 (dez) senhores vereadores.
Aprovada a votação em bloco.
Em votação o bloco de Emendas de nos 4 e 8.

(Os senhores vereadores registram seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Está encerrada a votação.

(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Babá, Dr. Marcos Paulo, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Paulo Pinheiro, Reimont, Renato Cinco, Rosa Fernandes e Tarcísio Motta 9 (nove); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Cesar Maia, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Gilberto, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Eliseu Kessler, Fátima da Solidariedade, Felipe Michel, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Luiz Carlos Ramos Filho, Major Elitusalem, Marcelino D'Almeida, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Matheus Floriano, Paulo Messina, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Renato Moura, Rocal, Tânia Bastos, Thiago K. Ribeiro, Vera Lins, Veronica Costa, Welington Dias, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana 35 (trinta e cinco). Presentes e votando 44 (quarenta e quatro) senhores vereadores)



O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes e votando 44 (quarenta e quatro) senhores vereadores. Votaram SIM 9 (nove) senhores vereadores; NÃO, 35 (trinta e cinco) senhores vereadores.
As Emendas de nos 4 e 8 estão rejeitadas e seguem ao arquivo.
Em votação o bloco de Emendas de nos 3, 5, 6 e 7.

(Os senhores vereadores registram seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) Está encerrada a votação.

(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Cesar Maia, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Gilberto, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Eliseu Kessler, Fátima da Solidariedade, Felipe Michel, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Luciana Novaes, Luiz Carlos Ramos Filho, Major Elitusalem, Marcelino D'Almeida, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Matheus Floriano, Paulo Messina, Rafael Aloisio Freitas, Renato Moura, Rocal, Tânia Bastos, Thiago K. Ribeiro, Vera Lins, Welington Dias, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana 34 (trinta e quatro); e que votou NÃO o Senhor Vereador Leonel Brizola 1 (um). Abstiveram-se os Senhores Vereadores Babá, Dr. Marcos Paulo, Paulo Pinheiro, Renato Cinco, Tarcísio Motta e Teresa Bergher 6 (seis). Presentes 41 (quarenta e um) senhores vereadores. Votando 35 (trinta e cinco) senhores vereadores. Abstiveram-se 6 (seis) senhores vereadores)


O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) Presentes 41 (quarenta e um) senhores vereadores. Votaram SIM 34 (trinta e quatro) senhores vereadores, NÃO 1 (um) senhor vereador. Abstiveram-se 6 (seis) senhores vereadores.
O bloco de Emendas de nos 3, 5, 6 e 7 está aprovado.
Em votação o projeto assim emendado.

(Os senhores vereadores registram seus votos)


O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) Está encerrada a votação.

(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Cesar Maia, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Gilberto, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Eliseu Kessler, Fátima da Solidariedade, Felipe Michel, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Luiz Carlos Ramos Filho, Major Elitusalem, Marcelino D'Almeida, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Matheus Floriano, Paulo Messina, Rafael Aloisio Freitas, Renato Moura, Rocal, Tânia Bastos, Thiago K. Ribeiro, Vera Lins, Welington Dias, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana 33 (trinta e três); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Átila A. Nunes, Babá, Carlos Bolsonaro, Dr. Marcos Paulo, Fernando William, Jones Moura, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Paulo Pinheiro, Reimont, Renato Cinco, Rosa Fernandes, Tarcísio Motta, Teresa Bergher e Veronica Costa 15 (quinze). Presentes e votando 48 (quarenta e oito) senhores vereadores.)



O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) Presentes e votando 48 (quarenta e oito) senhores vereadores. Votaram SIM 33 (trinta e três) senhores vereadores; NÃO 15 (quinze) senhores vereadores.
O Projeto de Lei nº 1418-A, assim emendado, está aprovado e segue à redação final.
A Presidência lembra aos senhores vereadores que amanhã haverá uma reunião com o Secretário da Secretaria Municipal de Ordem Pública (SEOP), às 17 horas; a realização de Audiência Pública da Lei de Diretrizes Orçamentárias, na segunda-feira, dia 25 de maio, às 14 horas; Audiência Pública da Comissão de Assuntos Urbanos, às 16h30, para discutir o PLC nº 174; e também da reunião da Comissão de Ética, por convocação do Presidente, o Vereador Fernando William. Poderemos marcar essa reunião para o sábado, Fernando?

O SR. FERNANDO WILLIAM – Por mim, pode, sem problemas. Mas, há que consultar os outros vereadores. Que horas que você falou?

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Às 16 horas.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Por mim pode ser às 16 horas.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Então, eu vou passar para todos os demais vereadores. Sábado, às 16 horas, Comissão de Ética.
Obrigado a todos.

O SR. CESAR MAIA – Senhor Presidente, só lembrando da reunião com o presidente da Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio de Janeiro (CDURP).

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Ah, é! Mas essa o Vereador Dr. Jairinho ficou de agendar. Não fui eu, mas eu posso tentar também.
A reunião é dos integrantes da Comissão de Ética, o que não impede os outros vereadores de participarem. Todo vereador pode participar de reunião de Comissão. Não há impedimento. As reuniões são públicas, não são fechadas. Muito obrigado a todos. Obrigado aos técnicos e funcionários da Câmara e a todos que estão nos assistindo. Obrigado a cada um dos senhores vereadores.
Antes de encerrar a presente Sessão, a Presidência convoca Sessão Extraordinária para terça-feira, 26 de maio, às 15 horas. Ordem do Dia será publicada no Diário da Câmara Municipal.
Está encerrada a Sessão

(Encerra-se a Sessão às 20h22)