ORDEM DO DIA
Projeto De Lei Complementar 84/2018



Texto da Ordem do Dia

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, QUÓRUM: MA, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 84/2018, DE AUTORIA DOS SENHORES VEREADORES LEONEL BRIZOLA E VERA LINS, QUE "REVOGA A ALÍNEA "C" DO ART. 16 DO DECRETO N° 38.242, DE 2013".

Tem apenso o PLC nº 99/2019

PARECER DA : Comissão de Justiça e Redação PENDENTE;

Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público PENDENTE;

Comissão de Transportes e Trânsito PENDENTE;

Comissão Municipal de Defesa do Consumidor PENDENTE;

(INTERROMPENDO A LEITURA)

O projeto está pendente de pareceres.
A Presidência convida o nobre Vereador Thiago K. Ribeiro para emitir o parecer pela Comissão de Justiça e Redação.
O SR. THIAGO K. RIBEIRO – O parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela constitucionalidade, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela constitucionalidade.
A Presidência convida o nobre Vereador Fernando William para emitir parecer pela Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público.
O SR. FERNANDO WILLIAM – O parecer da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público é contrário.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público é contrário.
A Presidência convida o nobre Vereador Alexandre Isquierdo para emitir parecer pela Comissão de Transportes e Trânsito.
O SR. ALEXANDRE ISQUIERDO – O parecer da Comissão de Transportes e Trânsito é contrário, Presidente.
SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Transportes e Trânsito é contrário
SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão Transporte e Trânsito é contrário.
A Presidência convida o nobre Vereador Átila A. Nunes para emitir parecer pela Comissão Municipal de Defesa do Consumidor.
O SR. ÁTILA A. NUNES – O parecer da Comissão Municipal de Defesa do Consumidor é contrário.
SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão Municipal de Defesa do Consumidor é contrário.
Considerando que todos os pareceres de mérito foram contrários, o Projeto de Lei Complementar n° 84/2018 está rejeitado e vai ao arquivo.
Fica prejudicado o Projeto de Lei Complementar n° 99/2019, que segue ao arquivo com base no art. 268 do Regimento Interno.
O SR. LEONEL BRIZOLA – Por favor, pela ordem, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Pela ordem, o nobre Vereador Leonel Brizola, que dispõe de três minutos.
O SR. LEONEL BRIZOLA – Eu acho que não houve um entendimento do Plenário sobre esse projeto, que é de suma importância para a categoria dos trabalhadores taxistas. Trata-se de uma impressora obsoleta que custa R$ 600,00 e que penaliza o taxista. Ninguém usa mais essa impressora. Lembrem-se bem de quando vocês pegarem um táxi nessa cidade.
Não digo a vocês que vai me colocar de maneira triste aqui com vocês, vamos dizer assim. Vou me propor a explicar melhor o projeto a vocês e vou reapresentá-lo. Eu tenho certeza que todos os vereadores vão assinar para que ele volte à pauta.
Queria dizer que se trata de uma matéria importante, até porque o táxi hoje tem um aplicativo que emite a própria nota. Ninguém mais pede a nota no táxi. E esse aparelhinho pequenininho custa R$ 600! São R$ 600 que o taxista tem que pagar do seu bolso para uma coisa que ninguém utiliza, que está obsoleta.
A Prefeitura poderia, numa canetada só, ajeitar, como diversas vezes eu solicitei à Secretaria de Transportes. A Virgínia até se comprometeu e entendeu a importância do projeto, dizendo que a própria Secretaria de Transportes iria baixar um decreto proibindo a impressora.
Acato a derrota por hoje, mas quero depois conversar com cada vereador para demonstrar a importância desse projeto e reapresentá-lo. Quero a chance de discuti-lo melhor com vocês.
Obrigado, Senhor Presidente.