SESSÃO - EXTRAORDINÁRIA
Projeto De Lei 1786/2020




Texto

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - ANUNCIA: EM TRAMITAÇÃO DE URGÊNCIA, EM 2ª DISCUSSÃO, QUÓRUM: MS, PROJETO DE LEI Nº 1786/2020 DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR MARCELINO D’ALMEIDA, VEREADOR MAJOR ELITUSALEM, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADORA VERA LINS, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR ROCAL, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR REIMONT, QUE “ESTABELECE A POLÍTICA DE CONCESSÃO DE MICROCRÉDITO AOS GRUPOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

(INTERROMPENDO A LEITURA)



Em discussão.

O SR. PAULO MESSINA – Para discutir, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir, o nobre Vereador Paulo Messina.

O SR. PAULO MESSINA – Eu vou economizar a vida de todo mundo. Já falei, já discuti o projeto, já expliquei para todo mundo a importância desse projeto.
Hoje vou falar sobre a questão das emendas. O Vereador Dr. Jairinho apresentou três emendas, imagino que tenha sido a pedido do Executivo. Eu não vou fazer disso um cavalo de batalha porque eu acho que o projeto é feito por muitas mãos, aqui é um Parlamento. Quem vai executá-lo é o Executivo, e se você quiser empurrá-lo goela abaixo vai acabar saindo sem nada. Então, eu prefiro que o coração do projeto seja mantido e que a gente, de fato, tenha isso como acordo para aprovar o projeto.
O que ele está fazendo nas três emendas? Na primeira, ele está suprimindo o art. 3º, que ia levar o projeto para outro tipo de tramitação orçamentária. Beleza, está suprimindo aquilo lá. A alteração do art. 1º e do art. 2º está muito mais em cima de dar liberdade para o Executivo regulamentar por outros caminhos. Vou dar um exemplo: uma das coisas que o projeto propunha era fazer a execução através do Fomenta Rio. Se você olhar, ele está retirando a questão do Fomenta Rio e está dizendo que o Executivo é que vai decidir por onde ir. É direito dele, tudo bem, ele ganhou a eleição como Executivo, ele que vai executar, ok.
Eu só queria pontuar uma coisa, Vereador Dr. Jairinho, que acho importante deixar claro: em que pese você estar alterando o caput do art. 1º, se não houver os três pontinhos”, as reticências ali embaixo, a Comissão de Justiça e Redação fica na dúvida se é para manter os parágrafos ou não. Então, o ideal é estar claro que a emenda está alterando o caput do art. 1º e mantendo os parágrafos, para sanar aquele vício de inconstitucionalidade que havia no art. 1º.
É isso. Vamos aprovar, por favor. Acho que é uma iniciativa que não tem custo para o Executivo. É dinheiro de empréstimo, ou seja, volta. Pelo contrário, não tem custo e pode ter remuneração do capital do Executivo e, ao mesmo tempo, você está ajudando as empresas e condicionando-as a não demissão e a não redução. É um projeto em que todo mundo ganha: ganha a Prefeitura, ganham as pequenas empresas e profissionais liberais e ganham os trabalhadores dessas instituições.
Obrigado, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – A Presidência dá ciência ao Plenário do recebimento de emendas com o seguinte teor:

(LENDO)

EMENDA Nº 1

Suprima-se o art. 3° do Projeto de Lei nº 1786, de 2020.

Plenário Virtual, 7 de maio de 2020.
Vereador DR. JAIRINHO

Com o apoio dos Senhores: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ZICO, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA VERA LINS.

EMENDA Nº 2

O caput do art. 1° do Projeto de Lei nº 1786 de 2020 passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover o acesso a microcrédito na forma estabelecida nesta Lei.”

Plenário Virtual, 7 de maio de 2020.
Vereador DR. JAIRINHO

Com o apoio dos Senhores VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR, PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ZICO, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA VERA LINS.

EMENDA Nº 3

O art. 2º do Projeto de Lei nº 1786 de 2020 passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º A concessão de microcrédito poderá ser feita, na forma determinada na regulamentação desta Lei, diretamente ou, preferencialmente, por linhas de crédito de instituições financeiras, desde que tenham sua taxa de juros subsidiadas e não maiores que a Selic.”

Plenário Virtual, 7 de maio de 2020.
Vereador DR. JAIRINHO

Com o apoio dos Senhores VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ZICO, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA VERA LINS.

(INTERROMPENDO A LEITURA)

As Emendas de nos 1, 2, 3 estão pendentes de pareceres.
A Presidência convida os nobres Vereadores Thiago K. Ribeiro, Dr. Jairinho e João Mendes de Jesus para emitirem o parecer às Emendas de nos 1, 2 e 3 pela Comissão de Justiça e Redação.

O SR. DR. JAIRINHO – Parecer pela constitucionalidade, Senhor Presidente.

O SR. THIAGO K. RIBEIRO – Parecer pela constitucionalidade, Senhor Presidente.

O SR. JOÃO MENDES DE JESUS – Parecer pela constitucionalidade, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Justiça e Redação às Emendas de nos 1, 2 e 3 é pela constitucionalidade.
A Presidência convida os nobres Vereadores Junior da Lucinha, Inaldo Silva e Fernando William para emitirem o parecer às Emendas de nos 1, 2 e 3 pela Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público.

O SR. JUNIOR DA LUCINHA – Favorável, Senhor Presidente.

O SR. INALDO SILVA – Favorável, Senhor Presidente.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Favorável, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público às Emendas de nos 1, 2 e 3 é favorável.
A Presidência convida os nobres Vereadores Rafael Aloisio Freitas, Leandro Lyra e Jair da Mendes Gomes para emitirem o parecer às Emendas de nos 1, 2 e 3 pela Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura.

O SR. RAFAEL ALOISIO FREITAS – Favorável, Senhor Presidente.

O SR. LEANDRO LYRA – Favorável, Senhor Presidente.

O SR. JAIR DA MENDES GOMES – Favorável, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura às Emendas de nos 1, 2 e 3 é favorável.
A Presidência convida os nobres Vereadores Fernando William, Paulo Messina e Dr. Carlos Eduardo para emitirem o parecer às Emendas de nos 1, 2 e 3 pela Comissão de Trabalho e Emprego.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Favorável, Senhor Presidente.

O SR. PAULO MESSINA – Favorável, Senhor Presidente.

O SR. DR. CARLOS EDUARDO – Favorável, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Trabalho e Emprego às Emendas de nos 1, 2 e 3 é favorável.
A Presidência convida os nobres Vereadores Rosa Fernandes e Rafael Aloisio Freitas para emitirem o parecer pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.

A SRA. ROSA FERNANDES – Favorável, Senhor Presidente.

O SR. RAFAEL ALOISIO FREITAS – Favorável, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira às Emendas de nos 1, 2 e 3 é favorável.
Para discutir a matéria, a nobre Vereadora Tânia Bastos.

A SRA. TÂNIA BASTOS – Senhoras e Senhores, fui questionada, quando este projeto esteve na pauta na semana passada, e foi votado em 1ª discussão, porque eu, no lugar de votar, acabei me abstendo.
Então, só queria explicar o seguinte: da forma que o Vereador Dr. Jairinho fez – e quero parabenizá-lo, o líder do governo, por ter apresentado essas três emendas –, que, dessa forma, o projeto acabou ficando autorizativo; essas emendas acabaram se tornando autorizativas, quer dizer, o projeto se tornou autorizativo.
Então, da forma como está fica mais fácil de eu, Vereadora Tânia Bastos, votar. Apesar de que tinha pedido ao Vereador Paulo Messina a coautoria, mas, depois, discutindo com a minha assessoria, fiquei um pouco preocupada, porque alguns artigos ali acabavam apontando vício de iniciativa. Da forma que o Vereador Dr. Jairinho fez, na verdade, a gente consegue salvar o projeto; de maneira que quero parabenizar o Líder do Governo.
E lembrando que com fulcro no art. 61 e também no art. 71 da nossa Lei Orgânica do Município, a gente teria por completo a inconstitucionalidade do projeto.
Então, era só para dizer o porquê de ter votado assim. Foi na hora em que as pessoas me perguntaram: poxa, você foi lá e não votou. Você, o Vereador Dr. Jairinho, o Vereador João Mendes de Jesus”. Enfim, e aí era para justificar isso.
E dizer, que, agora vou votar favoravelmente às três emendas e votarei também favoravelmente ao projeto assim emendado.
Obrigada, Senhor Presidente.

O SR. PAULO MESSINA – Vereadora Tânia Bastos, poderia me dar um aparte antes de encerrar, por favor?

A SRA. TÂNIA BASTOS – Já encerrei, Vereador Paulo Messina.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Eu gostaria de esclarecer, Vereadora Tânia Bastos, que o projeto não se transformou em autorizativo. É que a Constituição determina que esse projeto tem que ser oriundo de lei. Em decorrência disso, o Vereador Dr. Jairinho apresentou as emendas em tempo oportuno, aperfeiçoando o projeto.
Está encerrada a discussão.
Em votação.

O SR. PAULO MESSINA – Para encaminhar, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar a votação, o nobre Vereador Paulo Messina, pelo MDB, que dispõe de três minutos.

O SR. PAULO MESSINA – Eu queria dizer isso, ainda na fase de discussão, mas faltou sensibilidade à Vereadora Tânia Bastos para me conceder um aparte. Mas enfim, Presidente, se ainda houver espaço para fazer isso, mesmo estando em votação, eu queria dizer que eu já havia deixado à disposição a abertura de coautoria para o vereador que desejasse. Digo isso, porque ela disse que pediu coautoria. Então, ela ou qualquer vereador que quiser ter a coautoria, está aberto. Se não puder agora, paciência. Mas fica até para ela, apesar da deselegância cometida. Qualquer um é bem-vindo para ser coautor.
Obrigado.

O SR. RAFAEL ALOISIO FREITAS – Para encaminhar, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar a votação, o nobre Vereador Rafael Aloisio Freitas, pelo Cidadania, que dispõe de três minutos.

O SR. RAFAEL ALOISIO FREITAS – Eu não sei se alguém já fez essa solicitação, mas eu gostaria de solicitar que as emendas sejam votadas em bloco. Só isso.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – A Presidência submete ao Plenário Virtual a proposição de votação em bloco das Emendas de nos 1, 2 e 3 ao Projeto de Lei nº 1786/2020.
Em votação.

(Os senhores vereadores registram seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Está encerrada a votação.

(Concluída a votação nominal, constata-se que votarem SIM os Senhores Vereadores Átila A. Nunes, Babá, Carlos Bolsonaro, Cesar Maia, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Gilberto, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Marcos Paulo, Eliseu Kessler, Fátima da Solidariedade, Felipe Michel, Fernando William, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Jones Moura, Junior da Lucinha, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Luiz Carlos Ramos Filho, Major Elitusalem, Marcelino D' Almeida, Marcelo Arar, Matheus Floriano, Paulo Messina, Paulo Pinheiro, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Renato Cinco, Renato Moura, Rocal, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Vera Lins, Zico e Zico Bacana 41 (quarenta e um); não havendo voto contrário. Presentes 42 (quarenta e dois) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 41 (quarenta e um) senhores vereadores.)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 42 (quarenta e dois) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votaram SIM 41 (quarenta e um) senhores vereadores; não havendo voto contrário
Aprovado.
Em votação o bloco de Emendas de nos 1, 2 e 3 ao Projeto de Lei nº 1786/2020.

(Os senhores vereadores registram seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Está encerrada a votação.

(Concluída a votação nominal, constata-se que votarem SIM os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Átila A. Nunes, Babá, Carlos Bolsonaro, Cesar Maia, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Gilberto, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Dr. Marcos Paulo, Eliseu Kessler, Fátima da Solidariedade, Felipe Michel, Fernando William, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Jones Moura, Junior da Lucinha, Luciana Novaes, Luiz Carlos Ramos Filho, Major Elitusalem, Marcelino D' Almeida, Marcelo Arar, Matheus Floriano, Paulo Messina, Paulo Pinheiro, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Renato Cinco, Renato Moura, Rocal, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Thiago K. Ribeiro, Vera Lins, Veronica Costa, Welington Dias, Zico e Zico Bacana 45 (quarenta e cinco); e que votou NÃO o Senhor Vereador Leonel Brizola 1 (um). Presentes 47 (quarenta e sete) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 46 (quarenta e seis) senhores vereadores.)



O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 47 (quarenta e sete) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votaram SIM 45 (quarenta e cinco) senhores vereadores; NÃO, 1 (um) senhor vereador.
O bloco de Emendas de nos 1, 2 e 3 está aprovado.
Em votação o Projeto nº 1786/2020 assim emendado.

(Os senhores vereadores registram os seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Está encerrada a votação.

(Concluída a votação nominal, constata-se que votarem SIM os Senhores Vereadores Átila A. Nunes, Babá, Carlos Bolsonaro, Cesar Maia, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Gilberto, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Dr. Marcos Paulo, Fátima da Solidariedade, Felipe Michel, Fernando William, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Jones Moura, Junior da Lucinha, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Luiz Carlos Ramos Filho, Major Elitusalem, Marcelino D' Almeida, Marcelo Arar, Matheus Floriano, Paulo Messina, Paulo Pinheiro, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Renato Cinco, Renato Moura, Rocal, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Tarcísio Motta, Thiago K. Ribeiro, Vera Lins, Welington Dias, Zico e Zico Bacana 42 (quarenta e dois); não havendo voto contrário. Presentes 44 (quarenta e quatro) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 42 (quarenta e dois) senhores vereadores. Absteve-se de votar o Senhor Vereador Dr. Jairinho 1 (um).


O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 44 (quarenta e quatro) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votaram SIM 42 (quarenta e dois) senhores vereadores; não havendo voto contrário. Absteve-se 1 (um) senhor vereador.
O Projeto nº 1786/2020, assim emendado, está aprovado e segue à redação final.