SESSÃO - EXTRAORDINÁRIA
Projeto De Lei 1784/2020




Texto

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - ANUNCIA: EM TRAMITAÇÃO ESPECIAL; EM REGIME DE PRIORIDADE; EM 2ª DISCUSSÃO; EM 2ª SESSÃO; EM VOTAÇÃO; QUÓRUM: MS; PROJETO DE LEI Nº 1784/2020 (MENSAGEM Nº 164/2020) DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

*Prazo: 30/06/2020

PARECER ÀS EMENDAS DE 1 a 161 DAS COMISSÕES DE:

Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. FAVORÁVEL às Emendas nºs 1, 2, 6, 7, 9, 12, 13, 15, 16, 18 a 24, 28, 30 a 37, 39 a 51, 54 a 68, 70 a 72, 74, 76, 78, 79, 87, 90, 92, 93, 95 a 99, 101 a 113, 117, 118, 120, 124 a 126, 128, 131, 138 e 140 a 158; FAVORÁVEL com Subemenda nº 1 à Emenda nº 3, FAVORÁVEL com Subemenda nº 2 à Emenda nº 10, FAVORÁVEL com Subemenda nº 3 à Emenda º25, FAVORÁVEL com Subemenda nº 4 à Emenda nº 27, FAVORÁVEL com Subemenda nº 5 à Emenda nº 8, FAVORÁVEL com Subemenda nº 6 à Emenda nº 8, FAVORÁVEL com Subemenda nº 7 à Emenda nº 114, FAVORÁVEL com Subemenda n 8 à Emenda nº115, FAVORÁVEL com Subemenda nº 9 à Emenda nº 116; e CONTRÁRIO às Emendas n° 4, 5, 11, 14, 17, 26, 29, 52, 53, 69, 73, 75, 77, 80 a 86, 88, 89, 91, 94, 100, 119, 121 a 123, 127, 129, 130, 132 a 137, 139 e 159 a 161.

(INTERROMPENDO A LEITURA)


O SR. TARCÍSIO MOTTA – Para comunicação de liderança, quando couber, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para comunicação de liderança, o nobre Vereador Tarcísio Motta, líder do PSOL, que dispõe de cinco minutos.

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Senhor Presidente, é uma comunicação de liderança muito rápida. Apenas para comunicar aos senhores vereadores que a gente está propondo hoje a criação de uma Frente Parlamentar em Defesa do Protocolo de Segurança e em Defesa da Vida nas Escolas, para que a gente possa também ter um espaço para discutir essa situação.
Eu vou colocar no grupo dos vereadores a perspectiva para lograr apoio na criação dessa Frente.
Muito obrigado, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Algum vereador interessado em encaminhar a votação?

O SR. DR. JAIRINHO – Senhor Presidente, eu estou inscrito, mas preciso de um minuto para estabilizar a minha internet.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vereador Tarcísio Motta, deseja se manifestar antes do Líder do Governo?

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Senhor Presidente, eu gostaria até de encaminhar depois do Líder do Governo, para entender o motivo dos destaques, porque eu vou acabar comentando os destaques sem ter entendido os motivos. Se fosse possível o Líder do Governo encaminhar antes, eu preferiria, mas, se não for possível, eu encaminho antes dele.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Não, eu perguntei isso porque o Vereador Dr. Jairinho disse que precisava de uns minutos. Então, vou suspender a Sessão.

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Tudo bem.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Está suspensa a Sessão.

(Suspende-se a Sessão às 16h02 e reabre-se às 16h05)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Está reaberta a Sessão.
Para encaminhar a votação, o nobre Vereador Dr. Jairinho, Líder do Governo, que dispõe de três minutos.

O SR. DR. JAIRINHO – Perdão a todos pela espera.
Senhor Presidente, senhoras e senhores vereadores, vamos hoje à votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, e eu tenho a oportunidade aqui de dizer a Vossas Excelências que me foram passadas pela Secretaria Municipal de Fazenda há dois dias algumas emendas e subemendas para que nós fizéssemos destaques no intuito de rejeitar essas emendas. Contabilizei aqui um total de quase 40 emendas. Cotejando com a Secretaria de Fazenda, tivemos a oportunidade de reduzir para 25 emendas, das quais eu cortei 13 e pedi destaque de somente 12 emendas à LDO – vocês estão vendo no grupo.
Então, teve número regimental das emendas. Eu estou aqui dando uma olhadinha – vocês me perdoem –, mas nós destacamos: Emenda nº 2, Emenda nº 3 com Subemenda nº 1, Emenda nº 7, Emenda nº 10 com Subemendas nos 2, 12, 13, 19, 20, 48, 68, 109 e 110. Todas as outras foram incorporadas ao texto. Algumas delas, que nós costumeiramente dávamos destaque para negar, este ano, eu entendo que, com a Lei Complementar Federal nº 173, que, inclusive, foi objeto de diversas e diversas discussões nossas aqui na Câmara de Vereadores, não se pode fazer aumento de despesa no ano de 2021 que não seja para a Saúde e Assistência Social no combate à Covid-19. Se for para Saúde e Assistência Social no combate à Covid-19, é de discricionariedade do Poder Executivo, pode-se aumentar a despesa, nesse sentido. Mas, em vigência da Lei Complementar Federal nº 173, não vou pedir para destacar as emendas de Vossas Excelências para que nós possamos discutir.
Pedi o destaque da Emenda nº 2, que fala da OCA e não tem sustentação, porque a lei não foi regulamentada ainda. Então, isso é para exercício de 2021. O próximo prefeito, que estará no comando na próxima legislatura, tem que ter a lei referida.
A Emenda nº 3, com Subemenda nº 1, ela mexe na base de cálculo na manutenção do desenvolvimento do ensino. É aquela velha e antiga discussão nossa, do aumento da base de cálculo, e o município já cumpre o que é determinado. Nesta emenda, a Fazenda calculou que a despesa vai ser aumentada em pelo menos R$ 1 bilhão ao ano. Então, não é possível colocar essa emenda em prática já com o orçamento do ano que vem comprometido. Provavelmente, a gente ia aumentar a base de cálculo. Já gastamos aquilo que nos é obrigatório.
Na Emenda nº 7, fala-se em despesas com a Covid-19. Isso está muito dinâmico. Isso é matéria de Requerimento de Informação.
Emenda nº 10, com a Subemenda nº 2: fala-se em proibição de recursos a favor de reserva de contingência. O Prefeito precisa e as Secretarias precisam fazer reserva de contingência. Se você restringir demasiadamente a atuação das pastas, você vai engessar de forma que, agora, por exemplo, neste momento em que nós estamos passando, você não teria como comandar algumas despesas.
A Emenda nº 12 fala do quantitativo de pessoal por unidade…

O SR. REIMONT – Vereador Dr. Jairinho, me desculpe, a primeira que você falou foi a Emenda nº 1?

O SR. DR. JAIRINHO – Emenda nº 1 não; eu fui logo na Emenda nº 2. Emenda nº 1 não.

O SR. REIMONT – A de 25% é a Emenda nº 1 ou é a Emenda nº 7? Desculpe, só para eu poder me organizar aqui.

O SR. DR. JAIRINHO – É a Emenda n° 3, nobre Vereador Reimont.

O SR. REIMONT – É a Emenda n° 3, não é? A dos 25% da educação. É isso?

O SR. DR. JAIRINHO – Isso. É a Emenda n° 3 com subemenda.

O SR. REIMONT – Obrigado.

O SR. DR. JAIRINHO – Enfim… Também é matéria de Requerimento de Informação. Porque, enfim… A Emenda n° 13 fala da UPA e fala da Unidade Básica. Então é subtítulo. O sistema atual nem comporta isso: você ir ao nível de detalhe de cuidar de UPA – entendeu? Na matéria orçamentária isso não é cabível.
Vamos lá.
Outra, também, que é aditiva, fala do Fundo Emergencial de Saúde. Já existe o Fundo de Saúde, não é? Nós votamos, aqui, inclusive, objeto de lei do Vereador Dr. Carlos Eduardo.
Essa, também, de Congelamento de Tarifas e Taxas, é com legislação específica, não é? Também não dá para ser votada na LDO.
A emenda que fala de 00,1% de receita com publicidade – já votamos uma lei, aqui, de publicidade, com todo o cuidado. Já dissemos em que o Prefeito pode gastar, e no que não pode gastar. Então, uma emenda, também, que nós destacamos.

O SR. CESAR MAIA – É minha, mas eu retiraria.

O SR. DR. JAIRINHO – Está bem, ex-Prefeito e nobre Vereador Cesar Maia. As outras, do senhor, todas eu mantive.
Emenda n° 68. Ela trata de Investimentos Percentuais da Execução Físico-Financeira. Isso aí, os dados estarão sempre defasados, e é por isso que é preciso o Requerimento de Informação, para ver como é que está o retrato no momento. É objeto de Requerimento de Informação.
E as últimas duas, falam do Sistema Fincon, que, também, depende de estudo de viabilidade técnica. Porque, quando você coloca, agora, alguma coisa para ser executada no ano que vem, também o Poder Executivo tem que ter uma maneira de controlar isso, de botar isso no painel, da forma que os técnicos da Fazenda podem dar essa informação, não é? Isso daí, não tem como nós aceitarmos, porque no estudo é viabilidade técnica. Não há viabilidade técnica para poder fazer a implantação dessa emenda. Simplesmente, por isso.
Então, Presidente, eu pedi destaque dessas 12 emendas, das 43 que me foram apresentadas. Consegui cotejar com a Secretaria de Fazenda 25. E, agora, apresento essas 12 emendas. E essas duas subemendas para destaque. Para que nós possamos, aí, avaliar uma a uma. E votá-las.
Quero fazer, agora, o registro, aqui. Parabenizar a Vereadora Rosa Fernandes. Parabenizar o Vereador Rafael Aloisio Freitas. E parabenizar o Vereador Prof. Célio Lupparelli.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vereador Dr. Jairinho, tempo encerrado.

O SR. DR. JAIRINHO – Rápido, Senhor Presidente.
Essa Comissão já trabalha muito, no ambiente físico. Eu tive, ainda, a grata surpresa de ver que, no ambiente virtual, trabalharam mais ainda.
As audiências foram bem participativas. As pessoas… e é muito trabalhosa. É uma loucura a quantidade de audiências que fizeram e o trabalho que tiveram.
Gostaria de parabenizar, aqui, o belíssimo trabalho da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira. Eu não tenho dúvida que, das comissões da Câmara, é uma das comissões… Além da importância, esse trabalho que eles fizeram, aqui, com todo carinho e dedicação.
Obrigado, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vereador Dr. Jairinho, só para confirmar: destaque para as Emendas n° 2, n° 7…

O SR. DR. JAIRINHO – Não. Emendas n° 2; e Emenda n° 3 com Subemenda n° 1; n° 7; n° 10 com Subemenda n° 2…

O SR. REIMONT – Vereador Dr. Jairinho, desculpe. Você podia, só para facilitar… Talvez, algum de nós, resolve tirar a emenda, para facilitar. Você pode dizer os autores das emendas?
Eu sei que a Emenda n° 3 é minha.

O SR. DR. JAIRINHO – Eu não fiz por autor, eu fiz por título.

O SR. REIMONT – Está bem. Você é o cara”. É isso aí. Manda brasa”.

O SR. DR. JAIRINHO – Então, Presidente, recapitulando: Emenda n° 2; Emenda nº 3, com Subemenda nº 1; Emenda n° 7; Emenda nº 10, com Subemenda nº 2; n° 12; n° 13; n° 19; n° 20; n° 48; n° 68; n° 109; e n° 110.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar a votação, o nobre Vereador Tarcísio Motta, líder do Psol, que dispõe de três minutos.

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Obrigado, Senhor Presidente.
Fica registrada a sugestão, inclusive, de que a gente pense, já para LOA, que o momento em que a gente vai votar é o momento que a gente precisa de mais tempo para discutir, é o momento que a gente tem menos tempo para discutir. Que o encaminhamento dessa votação, no caso da LDO, a LOA possa ser só um pouquinho maior. A gente tem que pensar uma forma dessa tramitação.
Mas vamos lá, para não perder tempo.
Eu quero defender, diante dos senhores vereadores, a manutenção das Emendas de nos10, 12, 13 e 68. Infelizmente, nem todos estavam na reunião que a gente discutiu isso dessa forma, nem o Vereador Dr. Jairinho…

O SR. DR. JAIRINHO – Quais emendas, nobre Vereador?

O SR. TARCÍSIO MOTTA – As emendas de nos 10, 12, 13 e 68. E quero explicar o porquê de cada uma delas, rapidamente.
Com relação à Emenda nº 10, Vereador Dr. Jairinho, é sobre a reserva de contingência. Eu quero dizer o seguinte: a sua argumentação, aqui, agora, não tem relação com o que está colocado na Emenda. Qual é a nossa questão? Reserva de contingência existe para contingências, para passivos contingentes imprevistos. Podem ser imprevistos fiscais, como uma perda de arrecadação, ou pode ser um imprevisto causado com uma pandemia, um risco ou uma enchente. Para isso, a reserva de contingente precisa ser usada e continuará sendo usada. Mas o problema é que, na verdade, os governos não a usam só para isso, usam como uma manobra contábil para cancelar, por exemplo…
As emendas dos vereadores, no início do ano, jogam tudo para reserva de contingência, e depois retiram de lá para colocar em outros programas; e fazem isso com uma série de coisas! E qual é o problema? Nós, como vereadores, nunca conseguimos entender de onde está saindo o dinheiro, para onde está entrando o dinheiro, porque ele sempre passa pela reserva de contingência, e perdemos o controle da possibilidade do acompanhamento.
No debate, por exemplo, sobre verbas do Carnaval indo para escolas, fica claro isso. Como é que você prova que o dinheiro saiu do Carnaval e foi para escola de samba? Não dá, porque ele passou pela reserva de contingência e virou uma manobra contábil.
A gente quer apenas que a reserva de contingência seja utilizada para aquilo que foi criada e pelo que Lei de Responsabilidade Fiscal diz que ela tem que ser utilizada. Posso dizer, inclusive, que o artigo aqui que eu estava pegando, o art. 5o da Lei de Responsabilidade Fiscal, III, b: atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.” Para tudo isso, pode ser usado, só que a Prefeitura passa a ter que justificar.
Teve a pandemia, nós tivemos que fazer isso aqui, esse contingenciamento aqui e contingenciamento ali. O que não pode é ficar da forma como está, absolutamente solto, e a gente não consegue acompanhar.
Portanto, estamos fazendo este debate a partir do que nós trouxemos de acúmulo da CPI das enchentes. Fizemos esse debate com a Secretaria de Fazenda, consegui convencer a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, os vereadores que estavam lá presentes. Queria convencer os demais vereadores. Este elemento… e, no ano passado, quando a gente tentou fazer isso no orçamento, na LOA, nos foi dito… Isso não é na LOA, é na LDO. Então, neste ano, estamos fazendo na LDO. Precisamos agora definir isso na LDO, para que a LOA regulamente a reserva de contingência como reserva de contingência.
As Emendas de nos 12 e a 13, pessoal, eu queria fazer um apelo especial.
Nós estamos vendo aqui um Governador prestes a ser derrubado por conta de falta de transparência nos recursos de Saúde. E a gente tem duas emendas, que a única coisa que elas fazem é garantir mais transparência nos recursos de Saúde das OSs e das UPAs. Não faz sentido! Isso aqui não pode ser Requerimento de Informação (RI), tem que ser na LDO, para que a gente acompanhe a execução orçamentária que está sendo feita.
E a Emenda nº 68 é a mesma coisa. É a perspectiva do demonstrativo de investimentos. É claro que a gente sempre pode fazer RI! Pode fazer RI sobre tudo, mas é muito mais importante quando ela vem na própria questão, inclusive da execução orçamentária, para que a gente possa acompanhar sem a necessidade de um RI para tanto. Isso, na nossa opinião, também aprimora a perspectiva da transparência.
Portanto, essas quatro emendas: nos 10, 12, 13 e 68. Uma delas regulamenta a reserva de contingência, e é importante chegar neste ponto; e as outras ampliam a transparência do orçamento.
Deste ponto de vista, eu gostaria de solicitar aos senhores que a gente pudesse aprovar essas emendas; contrário ao destaque delas, mas se elas forem destacadas, ainda assim, votarmos favoravelmente a elas. Não tem nenhum garrote” sobre o governo, não tem nenhum aumento de despesa, é transparência e regulamentação da reserva de contingência.
Muito obrigado, Senhor Presidente. Desculpa ter passado do tempo.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Alguém mais para encaminhar?

O SR. REIMONT – Eu, Presidente.


O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar, com a palavra o nobre Vereador Reimont, lider do PT, que dispõe de três minutos.

O SR. REIMONT – Coroa de espinhos? Nada disso! Coroa de flores cheirosas. Deixa eu lhes dizer, Presidente e vereadores. Muito boa tarde a todos e todas. Eu queria chamar a atenção – e eu compreendo. A Emenda nº 3, por isso eu perguntei ao Vereador Dr. Jairinho de quem era a emenda. Essa Emenda nº 3, a gente vem perseguindo a aprovação dela desde que eu cheguei à Câmara.
Eu me lembro de que essa era uma luta intensa da Vereadora Andrea Gouvêa Vieira; eu entrei nessa luta já com a Andrea e, quando ela saiu, eu continuei falando sobre a importância de não se retirar dinheiro do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), ou melhor, do desenvolvimento da Educação do Município do Rio, que é o dinheiro direto na Educação. E a gente sabe o que a gente tem aí, que é um recurso que devia ser direto da educação e é usado para pagar aquilo que quem deveria arcar com a despesa, com o ônus seria o fundo de previdência.
Mas eu compreendo que nós estamos em um momento complicado e eu queria até fazer vênia à posição da Prefeitura. Eu queria chamar atenção para duas emendas: a Emenda nº 2 e a Emenda nº 7.
A Emenda nº 2, Vereador Dr. Jairinho, é uma emenda de uma simplicidade, porque existe uma lei no Município do Rio, uma lei que não está questionada, que é a Lei do Orçamento Criança e Adolescente (OCA). O que ela impacta no orçamento? Absolutamente nada. Ela apenas pede que aquele recurso que é usado para as ações de promoção dos direitos da criança e do adolescente seja colocado de forma que as pessoas o entendam de forma destacada. Isto é, que tenha uma transparência sobre esse recurso, para a gente saber onde é que a Prefeitura está usando os recursos para garantia dos direitos de crianças e adolescentes.
Então, é uma lei que, na minha leitura, é de uma simplicidade, porque é só, na verdade, a composição de um relatório, é a gente compreender a importância de dar transparência nisso, portanto a Lei do OCA. Essa é a Emenda nº 2. Eu queria pedir ao Vereador Dr. Jairinho que reconsiderasse isso. E, em não reconsiderando, que os vereadores compreendessem a importância disso.

O SR. DR. JAIRINHO – O meu único problema é que ela não foi regulamentada, Vereador Reimont. Foi isso. Esse é o problema. Só isso.

O SR. REIMONT – O que não foi regulamentada?

O SR. DR JAIRINHO – A Lei do OCA. Ela não foi regulamentada ainda.

O SR. REIMONT – Mas já tem oito anos essa lei. Ela é de 2010.

O SR. DR. JAIRINHO – Pois é. Não foi regulamentada.

O SR. REIMONT – Ela é de 2010, meu amigo.

O SR. DR. JAIRINHO – Não é culpa desse teu amigo aqui.

O SR. REIMONT – A LDO, na verdade, ela seria o caminho de regulamentação da lei, seria bom para a Prefeitura, seria bom para quem trabalha com sistema de direitos das crianças e dos adolescentes. Esse é o primeiro ponto.
Depois, a Emenda nº 7 vai pela mesma lógica que o Vereador Tarcísio Motta falava sobre a questão da transparência. Nós estamos criando um inciso novo, dizendo que existe uma possibilidade, inclusive respaldada em lei federal, de que no processo que nós estamos, a Cidade do Rio em estado de calamidade, na verdade existe uma flexibilização de recursos para combate à pandemia. Mas esta emenda está pedindo exclusivamente que tenha transparência, não tem nada a mais. Eu queria entender onde está o óbice a esta emenda. Porque se ela dissesse que está trazendo despesa ao município, agora não é o momento para isso.
Eu reconheço que a Emenda nº 3 – não é que ele traga despesa – vai continuar cumprindo o mesmo papel que é, de certa forma, tirar dinheiro da educação. Está tirando dinheiro da Educação – já tirou por tanto tempo –, mas a gente está em tempo de calamidade, vamos lá. Eu não concordo, mas não vou também aqui marchar com pé firme.
Em relação à transparência e à questão do OCA, eu acho que seria muito bom que a Prefeitura acolhesse essas duas emendas. Queria uma reconsideração do Líder do Governo ou então, o voto favorável dos colegas vereadores.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar a votação, o nobre Vereador Fernando William, líder do PDT, que dispõe de três minutos.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Senhor Presidente, senhores vereadores. Eu, já há algum tempo, todas as vezes que a gente tem a oportunidade de discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária e o Plano Plurianual do Governo, eu, que já perdi muito tempo da minha vida apresentando emendas e sugestões – nunca as vi serem cumpridas –, passei a entender que a gente precisa mudar o modelo de elaboração dessas leis.
Por exemplo, vou pegar uma questão concreta que está debate, que é a proposição nº 2 do Vereador Reimont, que única e exclusivamente solicita que uma lei aprovada há 10 anos seja colocada em prática. E o Vereador Dr. Jairinho, também legitimamente, diz que a lei não foi regulamentada, e nós não podemos admitir como uma diretriz. Ora, qual é o problema que uma proposta configurada em um projeto de lei que foi aprovado há 10 anos seja colocada como uma diretriz? A diretriz não significa nem necessariamente que o prefeito tenha obrigatoriamente que realizá-la, fazer a regulamentação, porque é uma diretriz. Ele está apenas sugerindo que a lei seja regulamentada e possa ser cumprida. Se, eventualmente, o prefeito resolver não o fazer, não tiver tempo, não der bola, não der atenção, não for chamada a atenção dele para esse problema, se ele, com vários outros problemas, não cumprir, seja quem for o prefeito que vier, nada acontecerá.
Então, eu até já havia sugerido e aproveito para.... Por exemplo, essas outras emendas, que tratam de transparência, qual é o problema? Como não funcionou, não tem funcionado, tem tido dificuldades.... Aliás, a última informação que eu tive, ainda com o ex-secretário de Fazenda, foi que o Sistema de Contabilidade e Execução Orçamentária (Fincon) só voltaria a funcionar no ano de 2021. Bom, se o Fincon funcionará de forma adequada no ano que vem, qual é o problema de se estabelecer na Lei de Diretrizes Orçamentárias que haja mais transparência em todas as rubricas da lei orçamentária, na aplicação desses recursos, especialmente os recursos do Fundo de Emergência? Uma vez que...

O SR. DR. JAIRINHO – Pode me dar um aparte?

O SR. FERNANDO WILLIAM – Sem nenhum problema, claro.

O SR. DR. JAIRINHO – Só para falar da lei que está com o Vereador Reimont. É o seguinte...

O SR. REIMONT – Eu corrigi, ela é de 2016. Eu falei 10 anos, mas só tem quatro anos.

O SR. DR. JAIRINHO – Quatro anos. Porque é o seguinte: a Lei de Diretrizes Orçamentárias é para elaborar orçamento, não é para regulamentar lei. Não dá para fazer isso, Fernando.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Não, eu sei, é óbvio. Eu estou falando o seguinte: se ele não regulamentar, não vai acontecer nada. Vai continuar como nos anos anteriores, em que a proposta foi aprovada...

A SRA. ROSA FERNANDES – Fica inócua, Fernando.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Sim. Mas eu digo o seguinte: se o Prefeito resolver regulamentar e colocar em prática, qual é o problema?

A SRA. ROSA FERNANDES – Perfeito.

O SR. FERNANDO WILLIAM – É isso o que eu estou dizendo. Então, acho que nós precisamos – em outro momento já sugeri isso. Aliás, a Vereadora Rosa já aceitou e outros vereadores concordaram, em um determinado momento, em dar uma parada. Aí, talvez em uns dois, três dias, discutir como é que nós vamos – aqueles, eventualmente, que estiverem e espero que todos estejam no próximo mandato – organizar melhor a lei plurianual de investimentos, acoplar as leis de diretrizes à lei plurianual e o orçamento à Lei de Diretrizes Orçamentárias, de tal forma que o Prefeito seja compelido a cumprir essa legislação. Porque, na verdade, o que nós damos é uma autorização que, se for feita, bem; se não for feita, não acontece nada. Perde-se um tempo enorme, a Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização Financeira faz esse trabalho incrível, que já foi elogiado pelo Vereador Dr. Jairinho e que todos nós reconhecemos. Em um dos anos, eu tive a oportunidade de participar dela, acompanhei, participando com as secretarias. As secretarias admitindo ou não admitindo, as leis sendo elaboradas a partir de um intenso debate para que, ao final, o que de fato aconteça é aquilo que interessa ao Poder Executivo, que inclusive acaba tendo uma margem muito elevada de manipulação do orçamento.
Enfim, o que eu defendo é que, se são diretrizes, vamos aprovar as diretrizes que estão sendo propostas, notadamente aquelas que dizem respeito a orientar o prefeito a melhorar a transparência na aplicação das contas públicas.
O encaminhamento que eu faço, sinceramente, é que a gente possa aprovar todas as emendas. Não há nenhuma emenda, no meu entendimento – tive a oportunidade de ler, se não me engano, as 141 emendas –, que contrarie absolutamente nada, que engesse o prefeito ou que o obrigue a gastar algo que ele não possa gastar, seja qual for o prefeito.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar a votação, a nobre Vereadora Rosa Fernandes, por delegação da liderança do PSC, que dispõe de três minutos.

A SRA. ROSA FERNANDES – Senhor Presidente, senhoras e senhores vereadores, eu queria, em primeiro lugar, solicitar que o encaminhamento técnico fosse feito a cada emenda, emenda por emenda, para que a gente pudesse, então, entender toda a argumentação que a Comissão tem em relação a cada uma dessas emendas. Mas queria, antes de tudo, agradecer ao Vereador Dr. Jairinho, pela referência à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, e dizer que, quando há um encaminhamento desse na votação, considero em primeiro lugar – poxa! – uma… chamar de deselegância a forma como as coisas são feitas pelo Executivo.
Durante a discussão, e não foi uma discussão sem argumentação e sem fundamento, nessas discussões, não vi a presença do Líder de Governo na nossa reunião. E o representante da Secretaria de Fazenda, muitas das vezes em relação às emendas de destaques, deu razão aos nossos argumentos, por isso elas foram aprovadas.
Então, acho, assim, não adianta a Comissão fazer um trabalho árduo, de dedicação, de audiências, de reuniões, além de tudo isso, ainda se fazem as reuniões semanais, extraordinárias. E estamos rigorosamente em dia, semanalmente, com as nossas reuniões da comissão. Então, fazemos o nosso dever de casa, e fazemos da melhor maneira possível.
Estamos, ao longo dos últimos meses, falando sobre melhorar a forma de apresentação da LDO e da LOA. Entendemos que a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira precisa se atualizar, se modernizar, chegar mais perto da realidade, das discussões mais concretas em relação ao nosso dia a dia. E, dessa forma, valorizar o Legislativo na sua razão e no seu acompanhamento do orçamento da Cidade do Rio, de forma efetiva, para que metas e prioridades sejam efetivamente discutidas, analisadas e apresentadas durante as nossas audiências públicas; a fim de que haja uma comparação daquilo que foi proposto, com o que está sendo executado, bem como das justificativas por não executar, das mudanças, para que a gente posso ter um acompanhamento ao longo do exercício; e que tenhamos, ao final do ano, uma proposição concreta, mais correta em relação àquilo que aconteceu, em relação a cada desembolso, a cada aplicação e às ações que foram desenvolvidas pelas Secretarias da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro.
Portanto, acho que é muito ruim a gente ter feito uma discussão tão longa e, agora, na hora da votação, ter um encaminhamento simplório, sem nenhuma discussão, sem nenhum fundamento, desconsiderando todas as argumentações que foram apresentadas durante a nossa reunião de análise, emenda por emenda.
Quando fala no final, o Vereador Dr. Jairinho, em relação ao Fincon, demonstra, mais uma vez, falta de respeito e de consideração com esta Casa. O Tribunal de Contas recebe detalhadamente uma série de informações que não são encaminhadas à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e nem a esta Casa. Então, ele tem a condição de avaliar, de analisar todos os dados, enquanto nós não temos acesso ao detalhamento destas informações.
Portanto, considero isso uma piada, um desrespeito, uma deselegância, uma falta de entendimento de qual é o nosso papel, para que possamos ter a dignidade de verdadeiramente representar a cidade, desempenhando nosso papel de análise, de fiscalização e de acompanhamento do orçamento da Cidade do Rio de Janeiro.
Acho muito ruim a forma como isso está sendo feito. Acho que o Executivo não está efetivamente acompanhando este processo; acho que o Líder do Governo também não acompanhou e não participou de nenhuma das nossas reuniões, nas quais tratamos das mudanças necessárias que deverão ocorrer a partir do próximo ano. E esse é um ensaio daquilo que a gente pretende.
Nós estamos trabalhando em cima de metas e prioridades que não são as verdadeiras, por conta da pandemia e por conta de todo o modelo de ficção que é apresentado. E a gente tenta, com um esforço danado, fazer um trabalho sério, que é desrespeitado pelo Executivo. E o próprio governo está verbalizando algo que é contra a própria Cidade do Rio de Janeiro. Hoje, pode ser ruim para o atual governo, mas não se sabe qual será o próximo. E é exatamente nesse momento que nós precisamos fazer as mudanças. E tem que fazer essas mudanças com respeito a essa Casa; com respeito ao mandato de cada um de nós e, principalmente, com respeito à uma comissão que se debruça, que se dedica, que é presente, que está permanentemente ao lado dos vereadores, acatando e tentando buscar formas de acatar as proposições que são apresentadas por cada um de nós, do nosso mandato, daquilo que a gente entende que é importante para a Cidade do Rio de Janeiro.
Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vereadora Rosa Fernandes, eu não tenho outro procedimento que o Regimento me determine. Eu tenho que submeter os destaques à votação, um a um.

A SRA. ROSA FERNANDES – Ótimo. É exatamente o que pretendo, que as votações sejam uma a uma, e que eu tenha a oportunidade de falar sobre cada uma delas tecnicamente. Não dá para falar tecnicamente sobre um relatório de todas as emendas destacadas de uma vez só, porque as pessoas vão terminar se confundindo. Se o senhor me permitir fazer o encaminhamento a cada uma das emendas, eu preferiria.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vereadora Rosa Fernandes, o Regimento não permite isso.

A SRA. ROSA FERNANDES – Então, eu vou fazer, se o senhor me der tempo. Vou fazer a justificativa de todas as emendas.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Como assim? Eu não entendi.

A SRA. ROSA FERNANDES – Uma a uma. Porque, Presidente, cada uma delas...

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vou suspender a Sessão por 10 minutos.
Vossa Excelência, como Presidente da Comissão, faz as observações que julgar pertinentes.

A SRA. ROSA FERNANDES – Perfeito. Muito obrigada, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Está suspensa a Sessão.


(Suspende-se a Sessão às 16h38 e reabre-se às 16h48)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Está reaberta a Sessão.
A Presidência dá conhecimento aos senhores vereadores de requerimentos para votação em destaque das seguintes emendas, com o seguinte teor:

(LENDO)

REQUERIMENTO S/Nº

REQUEIRO à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja concedido destaque para a votação em separado da Emenda nº 2; do Projeto de Lei nº 1784, de 2020.

Plenário Teotônio Villela, 29 de junho de 2020.
Vereador Dr. Jairinho


COM O APOIO DOS SENHORES VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR ROCAL, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ZICO, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA VERA LINS

REQUERIMENTO S/Nº

REQUEIRO à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja concedido destaque para a votação em separado da SubEmenda nº 1 à emenda nº 3 do Projeto de Lei nº 1784, de 2020.

Plenário Teotônio Villela, 29 de junho de 2020.
Vereador Dr. Jairinho

COM O APOIO DOS SENHORES VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR ROCAL, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ZICO, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA VERA LINS

REQUERIMENTO S/Nº

REQUEIRO à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja concedido destaque para a votação em separado da Emenda nº 3 do Projeto de Lei nº 1784, de 2020.

Plenário Teotônio Villela, 29 de junho de 2020.
Vereador Dr. Jairinho

COM O APOIO DOS SENHORES VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR ROCAL, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ZICO, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA VERA LINS

REQUERIMENTO S/Nº

REQUEIRO à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja concedido destaque para a votação em separado da Emenda nº 7 do Projeto de Lei nº 1784, de 2020.

Plenário Teotônio Villela, 29 de junho de 2020.
Vereador Dr. Jairinho

COM O APOIO DOS SENHORES VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR ROCAL, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ZICO, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA VERA LINS

REQUERIMENTO S/Nº

REQUEIRO à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja concedido destaque para a votação em separado da SubEmenda nº 2 à emenda nº 10 do Projeto de Lei nº 1784, de 2020.

Plenário Teotônio Villela, 29 de junho de 2020.
Vereador Dr. Jairinho

COM O APOIO DOS SENHORES VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR ROCAL, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ZICO, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA VERA LINS

REQUERIMENTO S/Nº

REQUEIRO à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja concedido destaque para a votação em separado da Emenda nº 10 do Projeto de Lei nº 1784, de 2020.

Plenário Teotônio Villela, 29 de junho de 2020.
Vereador Dr. Jairinho

COM O APOIO DOS SENHORES VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR ROCAL, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ZICO, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA VERA LINS

REQUERIMENTO S/Nº

REQUEIRO à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja concedido destaque para a votação em separado da Emenda nº 12 do Projeto de Lei nº 1784, de 2020.

Plenário Teotônio Villela, 29 de junho de 2020.
Vereador Dr. Jairinho

COM O APOIO DOS SENHORES VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR ROCAL, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ZICO, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA VERA LINS

REQUERIMENTO S/Nº

REQUEIRO à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja concedido destaque para a votação em separado da Emenda nº 13 do Projeto de Lei nº 1784, de 2020.

Plenário Teotônio Villela, 29 de junho de 2020.
Vereador Dr. Jairinho

COM O APOIO DOS SENHORES VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR ROCAL, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ZICO, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA VERA LINS

REQUERIMENTO S/Nº

REQUEIRO à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja concedido destaque para a votação em separado da Emenda nº 19 do Projeto de Lei nº 1784, de 2020.

Plenário Teotônio Villela, 29 de junho de 2020.
Vereador Dr. Jairinho

COM O APOIO DOS SENHORES VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR ROCAL, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ZICO, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA VERA LINS

REQUERIMENTO S/Nº

REQUEIRO à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja concedido destaque para a votação em separado da Emenda nº 20 do Projeto de Lei nº 1784, de 2020.

Plenário Teotônio Villela, 29 de junho de 2020.
Vereador Dr. Jairinho

COM O APOIO DOS SENHORES VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR ROCAL, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ZICO, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA VERA LINS

REQUERIMENTO S/Nº

REQUEIRO à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja concedido destaque para a votação em separado da Emenda nº 48 do Projeto de Lei nº 1784, de 2020.

Plenário Teotônio Villela, 29 de junho de 2020.
Vereador Dr. Jairinho

COM O APOIO DOS SENHORES VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR ROCAL, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ZICO, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA VERA LINS

REQUERIMENTO S/Nº

REQUEIRO à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja concedido destaque para a votação em separado da Emenda nº 68 do Projeto de Lei nº 1784, de 2020.

Plenário Teotônio Villela, 29 de junho de 2020.
Vereador Dr. Jairinho

COM O APOIO DOS SENHORES VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR ROCAL, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ZICO, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA VERA LINS

REQUERIMENTO S/Nº

REQUEIRO à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja concedido destaque para a votação em separado da Emenda nº 109 do Projeto de Lei nº 1784, de 2020.

Plenário Teotônio Villela, 29 de junho de 2020.
Vereador Dr. Jairinho

COM O APOIO DOS SENHORES VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR ROCAL, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ZICO, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA VERA LINS

REQUERIMENTO S/Nº

REQUEIRO à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja concedido destaque para a votação em separado da Emenda nº 110 do Projeto de Lei nº 1784, de 2020.

Plenário Teotônio Villela, 29 de junho de 2020.
Vereador Dr. Jairinho

COM O APOIO DOS SENHORES VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR ROCAL, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ZICO, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA VERA LINS

(INTERROMPENDO A LEITURA)

Em votação os destaques.
Em votação a Emenda nº 2.

(Os senhores vereadores registram seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Está encerrada a votação.

(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Babá, Carlo Caiado, Dr. Marcos Paulo, Fernando William, Jones Moura, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Luiz Carlos Ramos Filho, Major Elitusalem, Paulo Messina, Paulo Pinheiro, Prof. Célio Lupparelli, Reimont, Renato Cinco, Rosa Fernandes, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Thiago K. Ribeiro e Veronica Costa 19 (dezenove); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Cesar Maia, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Gilberto, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Eliseu Kessler, Fátima da Solidariedade, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Junior da Lucinha, Marcelino D'Almeida, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Renato Moura, Rocal, Tânia Bastos, Vera Lins, Welington Dias e Zico Bacana 24 (vinte e quatro). Presentes 44 (quarenta e quatro) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 43 (quarenta e três) senhores vereadores)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 44 (quarenta e quatro) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votaram SIM 19 (dezenove) senhores vereadores; NÃO 24 (vinte e quatro) senhores vereadores.
A Emenda nº 2 está rejeitada e segue ao arquivo.
Em votação a Subemenda nº 1 à Emenda nº 3.

(Os senhores vereadores registram seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Está encerrada a votação.

(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Babá, Carlos Bolsonaro, Dr. Marcos Paulo, Fernando William, Jones Moura, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Major Elitusalem, Paulo Messina, Paulo Pinheiro, Prof. Célio Lupparelli, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Renato Cinco, Rosa Fernandes, Tarcísio Motta, Teresa Bergher e Veronica Costa 18 (dezoito); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Carlo Caiado, Cesar Maia, Dr. Carlos Eduardo, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Fátima da Solidariedade, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Junior da Lucinha, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D'Almeida, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Professor Adalmir, Renato Moura, Rocal, Tânia Bastos, Thiago K. Ribeiro, Vera Lins, Welington Dias, Zico e Zico Bacana 24 (vinte e quatro). Presentes 43 (quarenta e três) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 42 (quarenta e dois) senhores vereadores)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 43 (quarenta e três) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votaram SIM 18 (dezoito) senhores vereadores; NÃO 24 (vinte e quatro) senhores vereadores.
A Subemenda nº 1 à Emenda nº 3 está rejeitada e segue ao arquivo.
Em votação a Emenda nº 3.

(Os senhores vereadores registram seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Está encerrada a votação.

(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Babá, Dr. Marcos Paulo, Fernando William, Jones Moura, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Paulo Messina, Paulo Pinheiro, Prof. Célio Lupparelli, Reimont, Renato Cinco, Rosa Fernandes, Tarcísio Motta, Teresa Bergher e Veronica Costa 15 (quinze); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Carlo Caiado, Cesar Maia, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Eliseu Kessler, Fátima da Solidariedade, Felipe Michel, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Junior da Lucinha, Luiz Carlos Ramos Filho, Major Elitusalem, Marcelino D'Almeida, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Rocal, Tânia Bastos, Thiago K. Ribeiro, Vera Lins, Welington Dias, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana 30 (trinta). Presentes 46 (quarenta e seis) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 45 (quarenta e cinco) senhores vereadores)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 46 (quarenta e seis) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votaram SIM 15 (quinze) senhores vereadores; NÃO 30 (trinta) senhores vereadores.
A Emenda nº 3 está rejeitada e segue ao arquivo.
Em votação a Emenda nº 7.

(Os senhores vereadores registram seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Está encerrada a votação.

(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Babá, Carlo Caiado, Carlos Bolsonaro, Dr. Carlos Eduardo, Fernando William, Jones Moura, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Paulo Pinheiro, Prof. Célio Lupparelli, Reimont, Renato Cinco, Rosa Fernandes, Tarcísio Motta, Teresa Bergher e Veronica Costa 16 (dezesseis); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Cesar Maia, Dr. Gilberto, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Eliseu Kessler, Fátima da Solidariedade, Felipe Michel, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Junior da Lucinha, Luiz Carlos Ramos Filho, Major Elitusalem, Marcelino D'Almeida, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Rocal, Tânia Bastos, Thiago K. Ribeiro, Vera Lins, Zico e Zico Bacana 27 (vinte e sete). Presentes 44 (quarenta e quatro) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 43 (quarenta e três) senhores vereadores)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 44 (quarenta e quatro) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votaram SIM 16 (dezesseis) senhores vereadores, NÃO 27 (vinte e sete) senhores vereadores.
A Emenda no 7 está rejeitada e segue ao arquivo.
Em votação a Subemenda no 2 à Emenda no 10.

(Os senhores vereadores registram seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Está encerrada a votação.

(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Babá, Carlos Bolsonaro, Fernando William, Jones Moura, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Paulo Messina, Paulo Pinheiro, Prof. Célio Lupparelli, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Renato Cinco, Rosa Fernandes, Tarcísio Motta, Teresa Bergher e Veronica Costa 16 (dezesseis); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Carlo Caiado, Cesar Maia, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Gilberto, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Eliseu Kessler, Fátima da Solidariedade, Felipe Michel, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Junior da Lucinha, Luiz Carlos Ramos Filho, Major Elitusalem, Marcelino D'Almeida, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Professor Adalmir, Rocal, Tânia Bastos, Vera Lins, Welington Dias, Zico e Zico Bacana 28 (vinte e oito). Presentes 45 (quarenta e cinco) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 44 (quarenta e quatro) senhores vereadores)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 45 (quarenta e cinco) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votaram SIM 16 (dezesseis) senhores vereadores, NÃO 28 (vinte e oito) senhores vereadores.
A Subemenda no 2 à Emenda no 10 está rejeitada e segue ao arquivo.
Em votação a Emenda no 10.

(Os senhores vereadores registram seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Está encerrada a votação.

(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Átila A. Nunes, Babá, Carlos Bolsonaro, Dr. Marcos Paulo, Fernando William, Jones Moura, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Paulo Pinheiro, Prof. Célio Lupparelli, Reimont, Renato Cinco, Rosa Fernandes, Tarcísio Motta, Teresa Bergher e Veronica Costa 16 (dezesseis); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Carlo Caiado, Cesar Maia, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Gilberto, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Eliseu Kessler, Fátima da Solidariedade, Felipe Michel, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Junior da Lucinha, Luiz Carlos Ramos Filho, Major Elitusalem, Marcelino D'Almeida, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Renato Moura, Rocal, Tânia Bastos, Vera Lins, Welington Dias, Zico e Zico Bacana 30 (trinta). Presentes 47 (quarenta e sete) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 46 (quarenta e seis) senhores vereadores)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 47 (quarenta e sete) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votaram SIM 16 (dezesseis) senhores vereadores, NÃO 30 (trinta) senhores vereadores.
A Emenda no 10 está rejeitada e segue ao arquivo.
Em votação a Emenda nº 12.

(Os senhores vereadores registram seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELPPE) – Está encerrada a votação.

(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Átila A. Nunes, Babá, Dr. Marcos Paulo, Fernando William, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Paulo Messina, Paulo Pinheiro, Prof. Célio Lupparelli, Reimont, Renato Cinco, Rosa Fernandes, Tarcísio Motta, Teresa Bergher e Veronica Costa 15 (quinze); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Carlo Caiado, Cesar Maia, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Gilberto, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Eliseu Kessler, Fátima da Solidariedade, Felipe Michel, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Jones Moura, Junior da Lucinha, Luiz Carlos Ramos Filho, Major Elitusalem, Marcelino D'Almeida, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Renato Moura, Rocal, Tânia Bastos, Thiago K. Ribeiro, Vera Lins, Zico e Zico Bacana 31 (trinta e um). Presentes 47 (quarenta e sete) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 46 (quarenta e seis) senhores vereadores)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 47 (quarenta e sete) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votaram SIM 15 (quinze) senhores vereadores, NÃO 31 (trinta e um) senhores vereadores.
A Emenda nº 12 está rejeitada e segue ao arquivo.
Em votação a Emenda nº 13.

(Os senhores vereadores registram seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Está encerrada a votação.

(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Átila A. Nunes, Babá, Carlo Caiado, Dr. Marcos Paulo, Fernando William, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Paulo Messina, Paulo Pinheiro, Prof. Célio Lupparelli, Reimont, Renato Cinco, Rosa Fernandes, Tarcísio Motta, Teresa Bergher e Willian Coelho 16 (dezesseis); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Cesar Maia, Dr. Gilberto, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Eliseu Kessler, Fátima da Solidariedade, Felipe Michel, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Jones Moura, Major Elitusalem, Marcelino D'Almeida, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Professor Adalmir, Renato Moura, Rocal, Tânia Bastos, Vera Lins, Zico e Zico Bacana 25 (vinte e cinco). Presentes 42 (quarenta e dois) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 41 (quarenta e um) senhores vereadores)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 42 (quarenta e dois) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votaram SIM 16 (dezesseis) senhores vereadores, NÃO 25 (vinte e cinco) senhores vereadores.
A Emenda n° 13 está rejeitada e segue ao arquivo.
Em votação a Emenda nº 19.

(Os senhores vereadores registram seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Está encerrada a votação.

(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Átila A. Nunes, Babá, Carlo Caiado, Dr. Marcos Paulo, Fernando William, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Paulo Messina, Paulo Pinheiro, Prof. Célio Lupparelli, Reimont, Renato Cinco, Rosa Fernandes, Tarcísio Motta e Teresa Bergher 15 (quinze); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Cesar Maia, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Gilberto, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Eliseu Kessler, Fátima da Solidariedade, Felipe Michel, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Jones Moura, Junior da Lucinha, Luiz Carlos Ramos Filho, Major Elitusalem, Marcelino D'Almeida, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Professor Adalmir, Renato Moura, Rocal, Tânia Bastos, Vera Lins, Welington Dias, Zico e Zico Bacana 29 (vinte e nove). Presentes 45 (quarenta e cinco) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 44 (quarenta e quatro) senhores vereadores)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 45 (quarenta e cinco) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votaram SIM 15 (quinze) senhores vereadores, NÃO 29 (vinte e nove) senhores vereadores.
A Emenda nº 19 está rejeitada e segue ao arquivo.
Em votação a Emenda nº 20.

(Os senhores vereadores registram seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Está encerrada a votação.

(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Babá, Dr. Marcos Paulo, Fernando William, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Luiz Carlos Ramos Filho, Paulo Messina, Paulo Pinheiro, Prof. Célio Lupparelli, Reimont, Renato Cinco, Rosa Fernandes, Tarcísio Motta, Teresa Bergher e Veronica Costa 15 (quinze); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Carlo Caiado, Carlos Bolsonaro, Cesar Maia, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Gilberto, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Eliseu Kessler, Fátima da Solidariedade, Felipe Michel, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Jones Moura, Junior da Lucinha, Major Elitusalem, Marcelino D'Almeida, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Rocal, Tânia Bastos, Vera Lins, Welington Dias, Zico e Zico Bacana 30 (trinta). Presentes 46 (quarenta e seis) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 45 (quarenta e cinco) senhores vereadores)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 46 (quarenta e seis) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votaram SIM 15 (quinze) senhores vereadores, NÃO 30 (trinta) senhores vereadores.
A Emenda nº 20 está rejeitada e segue ao arquivo.
Em votação a Emenda nº 48.

(Os senhores vereadores registram seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Está encerrada a votação.

(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Átila A. Nunes, Babá, Carlo Caiado, Cesar Maia, Dr. Marcos Paulo, Fernando William, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Luiz Carlos Ramos Filho, Paulo Messina, Paulo Pinheiro, Prof. Célio Lupparelli, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Renato Cinco, Rosa Fernandes, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Thiago K. Ribeiro, Veronica Costa e Willian Coelho 21 (vinte e um); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Gilberto, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Eliseu Kessler, Fátima da Solidariedade, Felipe Michel, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Jones Moura, Junior da Lucinha, Marcelino D'Almeida, Marcello Siciliano, Professor Adalmir, Renato Moura, Rocal, Tânia Bastos, Veronica Costa, Welington Dias, Zico e Zico Bacana 25 (vinte e cinco). Presentes 47 (quarenta e sete) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 46 (quarenta e seis) senhores vereadores)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 47 (quarenta e sete) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votaram SIM 21 (vinte e um) senhores vereadores; NÃO 25 (vinte e cinco) senhores vereadores.
A Emenda nº 48 está rejeitada e segue ao arquivo.
Em votação a Emenda nº 68.

(Os senhores vereadores registram seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Está encerrada a votação.

(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Átila A. Nunes, Babá, Carlo Caiado, Carlos Bolsonaro, Dr. Marcos Paulo, Fernando William, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Luiz Carlos Ramos Filho, Paulo Messina, Paulo Pinheiro, Prof. Célio Lupparelli, Reimont, Renato Cinco, Rosa Fernandes, Tarcísio Motta, Teresa Bergher e Veronica Costa 18 (dezoito); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Cesar Maia, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Gilberto, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Eliseu Kessler, Fátima da Solidariedade, Felipe Michel, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Jones Moura, Junior da Lucinha, Major Elitusalem, Marcelino D'Almeida, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Renato Moura, Rocal, Tânia Bastos, Vera Lins, Welington Dias, Zico e Zico Bacana 29 (vinte e nove). Presentes 48 (quarenta e oito) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 47 (quarenta e sete) senhores vereadores)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 48 (quarenta e oito) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votaram SIM 18 (dezoito) senhores vereadores; NÃO 29 (vinte e nove) senhores vereadores.
A Emenda nº 68 está rejeitada e segue ao arquivo.
Em votação a Emenda nº 109.

(Os senhores vereadores registram seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Está encerrada a votação.

(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Átila A. Nunes, Babá, Carlo Caiado, Carlos Bolsonaro, Dr. Marcos Paulo, Fernando William, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Paulo Messina, Paulo Pinheiro, Prof. Célio Lupparelli, Reimont, Renato Cinco, Rosa Fernandes, Tarcísio Motta e Teresa Bergher 16 (dezesseis); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Cesar Maia, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Eliseu Kessler, Fátima da Solidariedade, Felipe Michel, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Jones Moura, Junior da Lucinha, Luiz Carlos Ramos Filho, Major Elitusalem, Marcelino D'Almeida, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Professor Adalmir, Renato Moura, Rocal, Tânia Bastos, Vera Lins, Welington Dias, Zico e Zico Bacana 28 (vinte e oito). Presentes 45 (quarenta e cinco) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 44 (quarenta e quatro) senhores vereadores)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 45 (quarenta e cinco) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votaram SIM 16 (dezesseis) senhores vereadores; NÃO 28 (vinte e oito) senhores vereadores.
A Emenda nº 109 está rejeitada e segue ao arquivo.
Em votação a Emenda nº 110.

(Os senhores vereadores registram seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Está encerrada a votação.

(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Átila A. Nunes, Babá, Carlo Caiado, Carlos Bolsonaro, Dr. Marcos Paulo, Fernando William, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Paulo Messina, Paulo Pinheiro, Prof. Célio Lupparelli, Reimont, Renato Cinco, Rosa Fernandes, Tarcísio Motta, Teresa Bergher e Veronica Costa 17 (dezessete); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Cesar Maia, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Gilberto, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Eliseu Kessler, Fátima da Solidariedade, Felipe Michel, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Jones Moura, Junior da Lucinha, Luiz Carlos Ramos Filho, Major Elitusalem, Marcelino D'Almeida, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Professor Adalmir, Renato Moura, Rocal, Tânia Bastos, Vera Lins, Welington Dias, Zico e Zico Bacana 29 (vinte e nove). Presentes 47 (quarenta e sete) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 46 (quarenta e seis) senhores vereadores)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 47 (quarenta e sete) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votaram SIM 17 (dezessete) senhores vereadores; NÃO 29 (vinte e nove) senhores vereadores.
A Emenda nº 110 está rejeitada e segue ao arquivo.
São consideradas aprovadas as emendas com parecer favorável e rejeitadas as emendas com parecer contrário.
Em votação o projeto assim emendado e subemendado.

(Os senhores vereadores registram os seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Está encerrada a votação.

(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Átila A. Nunes, Carlo Caiado, Cesar Maia, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Gilberto, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Eliseu Kessler, Fátima da Solidariedade, Felipe Michel, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Jones Moura, Junior da Lucinha, Leandro Lyra, Luiz Carlos Ramos Filho, Major Elitusalem, Marcelino D'Almeida, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Renato Moura, Rocal, Tânia Bastos, Vera Lins, Veronica Costa, Welington Dias, Zico e Zico Bacana 33 (trinta e três); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Babá, Carlos Bolsonaro, Dr. Marcos Paulo, Fernando William, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Paulo Messina, Paulo Pinheiro, Prof. Célio Lupparelli, Reimont, Renato Cinco, Rosa Fernandes, Tarcísio Motta e Teresa Bergher 14 (quatorze). Presentes 48 (quarenta e oito) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 47 (quarenta e sete) senhores vereadores)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 48 (quarenta e oito) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votaram SIM 33 (trinta e três) senhores vereadores; NÃO 14 (quatorze) senhores vereadores.
O Projeto de Lei nº 1784/2020, assim emendado e subemendado, está aprovado e segue à redação final.

A SRA. ROSA FERNANDES – Para declaração de voto, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, a nobre Vereadora Rosa Fernandes, que dispõe de três minutos.

A SRA. ROSA FERNANDES – Senhor Presidente, senhoras e senhores vereadores. Eu aproveito este momento para registrar que esse é o espaço democrático que nós temos para expressar a nossa opinião. A gente nem precisa interromper, nem atrapalhar o processo de votação.
Em primeiro lugar, o Fincon vai continuar ainda, por algum tempo, se adequando, promessa que vem fazendo há anos, e não é deste governo, não. Já vem fazendo essa movimentação de dizer que está se adequando à realidade há vários mandatos, há várias gestões. E não fazem absolutamente nada, ou por falta de vontade ou por falta de planejamento. O Fincon deve proporcionar a transparência necessária que esta Casa precisa.
Em segundo lugar, este é um governo que não zela pela transparência e esta Casa também não zela pela fiscalização, que é o seu papel principal, a sua função primeira como legisladora. Isso é muito ruim. Eu fico muito triste por não termos uma participação mais efetiva na gestão seja lá de quem for.
Eu não sei por que, Senhor Presidente, ainda acredito que seja possível mudar. E eu vou continuar lutando por aquilo em que acredito. Eu tenho certeza de que eu voto neste mandato a última LDO na certeza de que eu cumpri o meu papel, tentei e fiz o meu melhor. Tenho a tranquilidade de deitar a cabeça no travesseiro e me olhar no espelho na certeza de que eu fiz aquilo que entendia ser correto.
Senhor Presidente, por fim, quero dizer que nem tudo é tão ruim assim, que a gente também pode ter uma esperança e uma luz no final do túnel. Os nossos minguados votos contrários chegaram de 17 a 21 votos. Olha que coisa positiva! Nós conseguimos ter de 17 até 21 votos nesta Casa com vereadores que estavam atentos e entendendo exatamente, atuando com aquilo que nós defendemos, ideias que a Comissão e os senhores outros vereadores participaram da análise, da discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Eu acho que é uma vitória...

O SR. PAULO MESSINA – Esses 21 são em respeito a você, Vereadora Rosa Fernandes, e ao trabalho dos técnicos da Comissão.

A SRA. ROSA FERNANDES – Não tenha dúvida de que eles são heróis. Não são pessoas indicadas. Cada um tem a sua posição política, mas são todos extremamente técnicos e nem por isso, independentemente de quem esteja à frente da Comissão, da composição da Comissão.
Essa é a grande vitória da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, é ter a independência de analisar e de fazer as propostas que os técnicos entendem ser as mais corretas. Para nós, uma decisão política. Saímos vitoriosos, porque foi um número significativo de vereadores que aprovaram e concordaram com a análise da Comissão e de todos os vereadores que participaram.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Para declaração de voto, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, o nobre Vereador Fernando William, que dispõe de três minutos.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Eu queria manifestar minha profunda insatisfação com a votação que nós terminamos de ter agora. Primeiro, por aquilo que a Vereadora Rosa Fernandes já colocou. Além das emendas, o que a gente observa é que a grande maioria delas não causa nenhuma limitação de natureza orçamentária, não restringe a possibilidade de o prefeito gastar dessa ou daquela forma. Aliás, só duas emendas que eu tenha observado aqui... Aliás, três emendas, uma do Vereador Cesar Maia, a qual ele até se dispôs a tirar, que limitava em 0,01% do total com recursos gastos da Prefeitura em alguma coisa aqui; a Emenda nº 68, que dispõe sobre a apresentação do demonstrativo dos gastos com investimento. Aí, com certeza, os vereadores não leram a lei, porque, inclusive, já existe uma lei que estabelece que a Prefeitura tem de prestar essas mesmas informações que estão propostas aqui para serem prestadas anualmente.
Já existe uma lei que a Prefeitura vem cumprindo – com dificuldades, mas vem cumprindo – de apresentar essas mesmas informações bimestralmente. Olha a que ponto a gente chega. A gente vota contra a Prefeitura apresentar o demonstrativo de gastos com investimentos anualmente, quando ela já vem apresentando, por lei, pelo menos para os vereadores que têm interesse em saber, e isso é fundamental, bimestralmente. E outra que limitava – o que a gente fala a todo momento, a todo instante – os gastos da Prefeitura com propaganda etc.
O resto era a transparência de gastos. Lá fala em transparência, por exemplo, de gastos com reserva de contingência e com outros gastos, enfim, e a Vereadora Rosa Fernandes já disse algo que todos nós sabemos. Aliás, nem sei se todos nós sabemos. Tem vereador que talvez nem saiba que o Fincon já não funciona há algum tempo. As últimas informações que o Barbieri dava é que passaria a funcionar no próximo ano talvez, provavelmente, e, certamente, também continuará sem funcionar de forma adequada.
Se nós não pressionarmos, não solicitarmos, não cobrarmos, e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, na melhor das hipóteses, serve para isso. Se nem para isso a gente é capaz de votar, que me desculpem, mas, aí, realmente, a gente está abrindo mão daquilo que é fundamental, que é o papel prioritário dos vereadores, que é fiscalizar.
Quando eu digo fiscalizar”, não é fiscalizar no sentido de amarrar, de prejudicar, de criar dificuldades, não. Muitas vezes é até fiscalizar para que o prefeito não vá preso nem tenha as suas contas rejeitadas, porque o prefeito também não sabe de tudo o que está sendo gasto, da forma como está sendo gasto.
Eu lembro que, quando estive com o prefeito da última vez e falei com ele como estava sendo gasto, por exemplo em encargos, ele se assustou, ele perguntou ao Secretário de Fazenda se era aquilo mesmo, e era aquilo mesmo. Eu já disse aqui que o prefeito, com todas as dificuldades financeiras e econômicas que se têm revelado aí, principalmente nos dois últimos anos, gasta com encargos mais do que o prefeito passado, e que todos reclamam do prefeito passado, que gastou muito mais do que deveria, deixou restos a pagar volumosos etc.
Então, até falando de certa forma para o Siciliano, eu estava com o microfone aberto aqui, pensei alto e disse que nós estávamos abrindo mão de votar pela transparência, para que obtivéssemos informações para exercer o nosso mandato com correção, sem criar nenhuma dificuldade ao prefeito. O Siciliano parece que entendeu de forma diferente, não sei, como crítica. É uma crítica de fato, mas não...

O SR. MARCELLO SICILIANO – Não, querido, desculpe, não foi o comentário seu, não, que eu falei.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Desculpe, então.

O SR. MARCELLO SICILIANO – Não foi o seu, não.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Mas o que eu quis dizer foi o seguinte: na verdade, eu acho que hoje nós, sinceramente, abrimos mão de obter a transparência para várias situações em que é fundamental ao mandato do vereador e é fundamental a orientações que o próprio integrante do governo eventualmente pode observar que está sendo feito de forma incorreta, de forma exagerada, de forma indevida, e orientar o prefeito: Prefeito, olha, isso aqui não está acontecendo de uma forma correta, eu, que faço parte de sua base de apoio, quero orientar que seja gasto de forma adequada”. Foi isso que nós terminamos de fazer. Lamento, mas, enfim, vamos em frente. Tomara que isso se modifique.
Um abraço.

O SR. DR. JAIRINHO – Para declaração de voto, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, o nobre Vereador Dr. Jairinho, que dispõe de três minutos.

O SR. DR. JAIRINHO – Senhor Presidente, senhoras e senhores vereadores, esse é um debate extremamente técnico. Eu queria novamente parabenizar a Comissão de Orçamento, os técnicos da Comissão de Orçamento, haja vista que eles fazem isso há anos, há 30 anos, e parabenizar os técnicos da Fazenda. Eu vi aqui alguns discursos figadais, mas os técnicos da Fazenda, desde a época de todos os prefeitos, são extremamente competentes, os técnicos da Fazenda do Município do Rio de Janeiro. E são emendas absolutamente técnicas. Vários membros das Comissões de Orçamento que passaram pela Câmara, por exemplo, o sistema do Fincon, foi pedido para que houvesse subtítulos. Hoje já tem. Já teve algum avanço. Então, esse é um debate extremamente técnico, da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Eu não vou levar em consideração os discursos que foram feitos com o fígado, porque esses vão passar e, aí, as coisas vão se ajustar, mas eu acho que a Comissão saiu vitoriosa dessa votação; os vereadores saem vitoriosos, os vereadores apresentaram quase 150 emendas, e só foram destacadas 12. Então, é uma vitória para a Câmara de Vereadores, é uma vitória da democracia, é uma vitória da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara de Vereadores, para a figura de seus técnicos, que abarca todas aquelas emendas que são da vontade do coração, dos ódios, das paixões, das frustrações dos vereadores e mais daquilo que eles têm consciência daquilo que é certo. Não tem nada mais democrático do que um mandato. Cada um está aqui com seu voto, com a sua legitimidade, com a sua independência de votar. Enfim, é isso que é a beleza da democracia.
Eu só tenho a agradecer à Câmara de Vereadores, a todos os 51 vereadores, e parabenizá-los por essa votação do dia de hoje. Votamos a Lei de Diretrizes Orçamentárias. É um debate extremamente técnico, numa comissão extremamente técnica, que é a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, e ela recebeu com todo o carinho e com todo o amparo, com os seus magníficos técnicos, as emendas dos senhores vereadores, e somente 12 emendas foram destacadas e foram rejeitadas. Não são emendas que são ilegítimas e muito menos emendas que são para se jogar fora. Simplesmente são emendas que não estão adequadas à realidade de uma LDO a ser implementada no ano que vem. É somente isso. São emendas meritórias. Eu acho que os vereadores que as fizeram, inclusive essas 12, merecem aplausos, mas, com certeza, só não foram aprovadas por conta do conteúdo da matéria.
Então, meu Presidente, agradeço a condução dos trabalhos. Agradeço a todos os vereadores. Muito obrigado.

O SR. REIMONT – Para declaração de voto, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, o nobre Vereador Reimont, que dispõe de três minutos.

O SR. REIMONT – Senhor Presidente, senhores vereadores e senhoras vereadoras, quero dizer que nós ansiávamos pela aprovação de todas as emendas aqui colocadas em destaque porque, na verdade, a maioria delas falava exatamente sobre transparência. Das três emendas, por exemplo, que o nosso mandato apresentou, duas delas falavam exclusivamente sobre isso.
Presidente, falando isso eu quero parabenizar por todo esse processo, mas queria me dirigir ao senhor. Quero aqui fazer uma consideração sobre algo que aconteceu na última sessão, na terça-feira, e quero fazê-lo agora enquanto nós estamos de público, enquanto está sendo gravado e transmitido pela Rio TV Câmara, pelo YouTube, quero me dirigir ao senhor pedindo desculpas.
Na terça-feira, anteontem, por conta de muitos desgastes que tenho sentido... na verdade, todos nós estamos muito mexidos. Mas isso, Senhor Presidente, tenho a certeza de que não nos permite ou nos autoriza a ser, de maneira alguma, grossos uns com os outros, desrespeitosos, e eu nunca tenho essa intenção. O senhor me conhece, os vereadores me conhecem. Eu não tenho mesmo essa intenção. Quero dizer também que o momento que a gente está vivendo é de extremo desgaste, de perdas pessoais, de perdas dos mais pobres, a quem tenho procurado defender na cidade, perda de projetos de lei que a gente tem tentado implementar e não tem conseguido, mas nada disso justifica.
Ao final daquela sessão, o senhor disse: Vereador Reimont, o senhor faz em público e depois no privado”. Por isso, então, estou fazendo em público, pedindo desculpas ao senhor, com humildade, com simplicidade, fazendo inclusive reverência ao trabalho que o senhor faz. Eu tenho tido reuniões abertas com a sociedade carioca para tratar de temas importantes para a minha trajetória política e para a trajetória política da cidade. E todas as vezes em que eu o convidei para estar conosco, todas as vezes, o senhor nunca se negou, corroborando com as lutas que a gente faz.
Estou aqui, então, para além de um pedido de desculpas fazer, na verdade, uma manifestação de agradecimento. Quero, assim, que o senhor aceite esse meu pedido de desculpas e por isso o faço publicamente diante de todos os vereadores e também diante da Cidade do Rio de Janeiro, do Parlamento.
Fiquei muito feliz quando fui ao Diário Oficial da Câmara e percebi que, naquele momento, de maneira muito sábia, a transmissão da Rio TV Câmara havia sido interrompida. Eu fui buscar tanto aquilo que está publicado no Diário Oficial quanto o áudio daquela sessão e pude perceber que aquele momento – que foi o de maior inflamação – não estava mais nem sendo gravado e nem sendo taquigrafado.
Quero, então, com esta manifestação me dirigir ao senhor. Imagino o quão difícil é conduzir, de forma remota, uma Câmara com uma diversidade de pensamentos, como não deveria ser diferente, como é todo pensamento humano, diverso.
Quero, então, fazer esse registro, dirigindo-me ao senhor com o respeito que merece com meu pedido de desculpas. Não só ao senhor, mas também aos outros 49 vereadores eu me dirijo com esse meu posicionamento, pedindo também a eles desculpas pela minha verve na última terça-feira mais exaltada do que deveria ter sido.
Muito obrigado. Um grande abraço a todos. Paz e bem!

O SR. DR. CARLOS EDUARDO – Meus parabéns. Homem público é isso mesmo!

A SRA. TERESA BERGHER – Para declaração de voto, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Nobre Vereador Reimont, agradeço muito a Vossa Excelência por essas palavras carinhosas. A gente entende que, no calor do debate, a gente sempre comete demasias da palavra. Assim, vamos deixar isso entregue às demasias da palavra. Obrigado a Vossa Excelência pela manifestação carinhosa. Nós não esperaríamos nunca outra conduta do Reimont, conhecendo-o como nós conhecemos.
Com a palavra, para declaração de voto, a nobre Vereadora Teresa Bergher, que dispõe de três minutos.

A SRA. TERESA BERGHER – Senhor Presidente, senhores vereadores, é muito comum todo encerramento da votação da LDO, e também do Orçamento, ser sempre muito frustrante, porque a gente acaba se dedicando bastante, apresentando emendas, que é a nossa obrigação e dever, e, depois, a gente vê essas emendas rejeitadas sem uma explicação!
Olha, a Emenda 109, e 110, de minha autoria, ela falava única e exclusivamente em transparência, e já foi muito bem colocado aqui, por vários vereadores que me antecederam, inclusive a presidente da comissão, que todas as emendas que falam em transparência... Simplesmente, o Governo rejeita.
Ora, isto é assustador, porque o que a gente percebe é que o Governo arrepia – arrepia – quando se fala na palavra transparência”. O meu mandato, sim, Senhor Presidente, ele, acima de tudo, está voltado para esta questão.
Então, ficamos frustrados, sim. É sempre a mesma história. Aí ficamos nos perguntando: Puxa! Para quê, se nós já sabemos que as nossas emendas vão ser rejeitadas?”. É triste. É muito triste.
Mas também quero aqui fazer um ligeiro comentário sobre as palavras do Vereador Fernando William, quando ele diz que o prefeito desconhece muitas vezes várias questões de sua gestão. E é verdade. Mas, Vereador, em relação a encargos, ele conhece e conhece profundamente! No gabinete dele, no gabinete dele tem servidor, ou melhor, comissionado, recebendo mais de R$ 20 mil de encargos, ainda mais agora em um momento da pandemia! É muito sério! É muito grave!
Acho que nós temos obrigação, senhores vereadores... Eu sei que é uma questão difícil, mas começar a bater com muita firmeza nesta questão dos encargos, porque ela é vergonhosa!
Eu conheço pessoas que não fazem absolutamente nada e ganham R$ 15 mil, R$ 20 mil, até mais... Ou valor até mais significativo de encargos, enquanto que o servidor que trabalha, que se dedica, muitas vezes tem o salário miserável!
Era isso o que eu tinha a dizer, Senhor Presidente, colegas vereadores: mais uma vez a frustração toma conta de nós neste Parlamento.
Muito obrigada.

O SR. LEONEL BRIZOLA – Para declaração de voto, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Com a palavra, para declaração de voto, o nobre Vereador Leonel Brizola, que dispõe de três minutos.

O SR. LEONEL BRIZOLA – Perfeito.
Eu estava desatento, Senhor Presidente e senhores vereadores.
Permitam discordar, politicamente discordar um pouco da fala do Vereador Dr. Jairinho, porque não é só uma questão técnica. Se fosse uma questão técnica, não existiria Casa Legislativa com voto do povo. Então, a questão não é só técnica: ela é política e técnica.
Aliás, esses técnicos sempre costumam nunca ter dinheiro para determinadas realizações. Se dependesse dos técnicos, eu tenho certeza de que não saía um único Ciep no Estado do Rio de Janeiro, muito menos as 6.000 escolas no Rio Grande do Sul, quando Brizola foi governador.
Eu queria só dialogar nesse sentido. Eu acho que perdemos uma oportunidade de realmente mostrar mais transparência. Aliás, quero fazer uma observação e, na verdade, eu quero fazer um elogio à Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, principalmente na figura da Vereadora Rosa Fernandes.
Quiçá toda casa legislativa tivesse uma vereadora como a Rosa Fernandes: empenhada, trabalhando pelo povo diariamente. Para nós, eu acho que para todos nós aqui da Casa, é um orgulho ter uma vereadora como a Rosa Fernandes, e ver a maneira como ela conduz a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, brigando por mais transparência, para que a gestão seja de fato adequada.
Rosa, quero dizer aqui como eu aprendo com você todos esses anos. É uma honra o Rio de Janeiro ter uma vereadora como você, pelo seu passado e o da sua família. E dizer que você faz e sempre fez um trabalho brilhante na Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.

A SRA. ROSA FERNANDES – Obrigada, Leonel.

O SR. LEONEL BRIZOLA – É de coração.
Fica claro também, senhoras e senhores vereadores, que, na verdade, o Prefeito Marcelo Crivella se utiliza da máquina pública de forma eleitoreira. Isso fica claro quando ele não quer mais transparência. Não é culpa desta Casa. É, na verdade, aquela coisa forçada em cima do Legislativo. Então, perdeu-se aí.
Vereador Fernando William, quero também parabenizá-lo pela sua fala. Quero dizer que, realmente, a gente perdeu uma grande oportunidade de mostrar o Poder Legislativo, e não uma casa submissa aos interesses do Executivo. O país está com sérios problemas. Há sérios e gravíssimos problemas de orçamento. O Brasil já vai fechar este ano com um déficit. Vejam só, vereadores: o Brasil, com este desgoverno Bolsonaro, fechará o ano com R$ 917 bilhões de déficit. Quer dizer, no ano passado, já tinha mais de R$ 100 bilhões de déficit. Aí, ele acusava os governos anteriores de terem quebrado a economia. É tudo cascata. É tudo lorota. O maior déficit dos governos passados não chegou a R$ 40 bilhões. Vejam só como o castelo de cartas está desabando, e isso impacta diretamente no Rio de Janeiro. E todos aqueles que tinham aqueles discursinhos de Estado mínimo, enfim, essa turma que era do Novo e depois se achegou para outro tipo de partido...
Concluindo, Senhor Presidente, fica claro que não querem transparência. Não querem que a população tenha acesso aos dados da Prefeitura e que possa, principalmente, participar para que a gente possa delinear políticas públicas alinhadas com o desejo da população.
Então, eu quero parabenizar a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, na figura da Vereadora Rosa Fernandes, e todos aqueles que apresentaram e encaminharam para mais transparência e uma gestão mais qualificada no sentido de ser aberta ao diálogo e à transparência e à população do Rio de Janeiro.
Meu muito obrigado.

O SR. PAULO PINHEIRO – Para declaração de voto, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, o nobre Vereador Paulo Pinheiro, que dispõe de três minutos.

O SR. PAULO PINHEIRO – Presidente, nós estamos terminando, e as pessoas vão falando e vão embora. Infelizmente, não estamos com todos na discussão. Eu estou vendo algumas pessoas presentes, especialmente a Vereadora Rosa Fernandes. Eu queria dizer que a gente que é mais velho na Casa – e eu brinco sempre que o problema do diabo não é ele assediar, o problema do diabo é ele ser o mais velho –, por ser mais velho, a gente vê mais coisas mais vezes. Eu queria, por esses anos todos que eu estou na Casa, parabenizar a Vereadora Rosa Fernandes pelo trabalho que ela teve.
Quando ela, hoje, se colocou como defensora das emendas que estavam destacadas, ela o fez não simplesmente porque não queria rejeitar ou queria brigar com o governo, ela assim o fez porque, na reunião, em que a maioria das pessoas não participou, ela estava presente, ela ouviu cada vereador. Isso é uma coisa importante que a Comissão faz: ouvir a opinião dos vereadores sobre aquilo que eles estão propondo. Ela ouviu todos e entendeu qual era a razão, inclusive com dúvidas dos técnicos. Havia técnicos que tinham dúvidas sobre isso, e ela ponderou exatamente com uma posição equilibrada e teve a classe e a categoria de fazer isso agora nesse momento: defender as emendas que eram...

O SR. REIMONT – Se me permite, Paulo. Foram reuniões exaustivas, que a Rosa conduziu com muita maestria; e o Rafael, obviamente.

O SR. PAULO PINHEIRO – Exatamente. Rosa, Rafael e Célio Lupparelli sempre estiveram presentes às reuniões. Eu estou falando da Rosa porque ela veio defender agora o que não eram nem emendas dela. Estou falando isso porque eu tinha duas emendas ali e ela viu especificamente as razões das emendas. Quando eu quero fiscalizar, quando eu fiscalizo e, aí, fico numa posição muito interessante.
Eu fiz uma oposição muito dura ao Governo Eduardo Paes na área da Saúde. E eu sou oposição ao atual governo exatamente por erros cometidos na área da Saúde. Então, quando a gente, durante o ano, queria fiscalizar, quando a gente apresentava, e ela participou de várias reuniões da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira no outro governo, quando eu fazia críticas ao modelo das OSs e à maneira como Eduardo Paes conduzia o modelo das OSs.
Ela foi testemunha de tudo isso que aconteceu. Quando a gente fala essas coisas, a gente pede a possibilidade de o mandato não ser apenas... O nosso mandato não deve ser apenas de produzir leis. Quantas leis – eu lastimo dizer isso aqui agora – nós estamos aprovando agora? Neste período, tem sido isso. Não vão resolver absolutamente nada? Leis que o governo já tinha que ter feito, vai fazer.... Ou seja, a nossa função como parlamentar não é somente ser a favor ou contra o governo. Nossa função é produzir algo necessário para a sociedade e fiscalizar o governo.
Quando a gente apresentou uma emenda, uma delas foi rejeitada. O que a gente quer é chegar e dizer o seguinte: quando a gente compara o que foi gasto na rede hospitalar do Rio de Janeiro, na rede de UPAs e nas Clínicas da Família, em um ano e no outro, se você tivesse esse... Se você soubesse o orçamento da UPA, saberia se gastou menos ou mais que no ano passado, mas essa possibilidade foi tirada de nós. Uma emenda que não é técnica, como o Jairinho disse.
O Jairinho é um cara muito bom, eu tenho até que parabenizá-lo, porque ele conseguiu defender um governo que é exatamente contrário ao outro. Ele defendeu os dois. Parabenizá-lo por isso, porque é realmente uma categoria que ele tem, mas que poucos vão ter. Porque ele conseguiu... Muitas das coisas que hoje esse governo critica do governo anterior, que era defendida por muitos vereadores no governo anterior, e agora são contrários. Mas não é isso que vem ao caso. Eu não quero fazer como ele falou. Não é com o fígado, Jairinho. Eu quero fazer isso com os neurônios. Muitas vezes, em algumas discussões que eu dizia que era importante tratar os neurônios, nem com o fígado, nem com os músculos. A gente deve tratar essas coisas com os neurônios, com a cabeça. É exatamente isso que acho que está faltando na discussão com esse governo.
Eu lamento profundamente, porque a Lei Orçamentária, o Orçamento, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária.... Eu tenho me dedicado esses anos, eu tenho aprendido.... Lá atrás, a Andrea Gouvêa foi Presidente da Comissão, também tinha um trabalho importante, interessante, de cobrança. É o fato principal. A gente tem que entender, não adianta você não querer entender disso. A gente trabalha com os assessores. A gente tem assessoria. O pessoal do PSOL, todos temos assessoria, o pessoal que trabalha com isso; o Reimont também, como tem a Teresa Bergher, profissionais de altíssima qualidade da Câmara, que nos ajudam o ano inteiro a discutir isso, a aprender. Nós aprendemos com eles. Ninguém chegou aqui sabendo como discutir orçamento.
Mas eu acho que hoje foi um dia muito importante, porque a Rosa fez uma colocação em nome da Casa, independente desses vereadores, dos que já passaram, dos que ainda vêm para cá. A defesa que ela fez é absolutamente correta. Nós precisamos corrigir esse erro cometido de defender o governo em um momento em que não estamos falando de governo. Nós estamos falando de uma política de Estado, de coisas que são interessantes e que os governos têm que aceitar, ou seja, serem fiscalizados. Os governos não podem continuar contra, por mais que eles atrapalhem. E a função da Casa é exatamente essa.
Nós, lamentavelmente, perdemos uma oportunidade hoje que seria muito grande, muito importante. Mais importante do que tudo que fizemos para a pandemia era nós termos hoje a discussão aberta, a possibilidade de atuar fiscalizando este governo, o governo anterior, o próximo governo, essa é uma função. Isso, com toda a categoria, classe, inteligência e com todos os neurônios possíveis sendo utilizados – a Rosa fez isso. Eu só lamento que a defesa das propostas do governo, a defesa do cerceamento das emendas que nós pedimos não foi feita, Jairinho, com o fígado e não foi feita com os neurônios. Provavelmente, essa rejeição, o governo resolveu utilizar o fígado e os músculos, enquanto nós tentamos usar os neurônios. É lamentável. Pode ser até que ele não entenda isso, mas um dia ele vai entender.
Eu lamento profundamente o que aconteceu hoje. Queria parabenizar os profissionais da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, os profissionais que trabalham conosco, vereadores, com o Reimont, com a Teresa, comigo, com os outros vereadores do Psol, todos eles têm uma assessoria importante, pessoas que estão na luta para tentar melhorar a qualidade do nosso serviço. E lamentar que o resultado tenha sido esse, mas, pelo menos, hoje está marcada uma posição que a Câmara não pode abrir mão, que é a Câmara ter autonomia para fiscalizar.
Obrigado. Parabéns, Rosa! Parabéns, Rafael! E parabéns também ao Prof. Célio Lupparelli! Eu queria deixar uma pergunta: se o Presidente pudesse... Como eu falei acerca do Rafael agora, a última coisa. O projeto do Rafael, aquele projeto sobre a desvinculação de receita, como ele está? Porque nós precisamos conversar sobre isso, essa situação eu não entendi. Ele está na fila? Vai ser votado? Nós vamos ter votação na próxima semana? Como é que vai ser? O empecilho da votação da LDO já foi superado. Nós vamos entrar em recesso ou nós vamos ter a suspensão do recesso, Presidente? É uma pergunta que eu queria fazer agora no final.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Paulo Pinheiro, enquanto não houver a votação da redação final, fica prorrogado o período de Sessão Legislativa. Quer dizer, nós não estamos...

O SR. PAULO PINHEIRO – Sim, sim. Nós estamos na lida normal.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Nós nos autoconvocaremos, após a aprovação da redação final...

O SR. PAULO PINHEIRO – Já houve assinaturas suficientes para isso?

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Já há suficiente.

O SR. PAULO PINHEIRO – E as pautas seguem normalmente, mas só pode ser depois. Entendi.
Obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Na próxima sessão teremos a sessão normal, teremos a pauta normal, a Ordem do Dia normal.

O SR. REIMONT – Está ótimo. Terça-feira, não é, Presidente?

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Terça-feira.
Alguém mais para declarar voto?

O SR. RAFAEL ALOISIO FREITAS – Para declaração de voto, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, o nobre Vereador Rafael Aloisio Freitas, que dispõe de três minutos.

O SR. RAFAEL ALOISIO FREITAS – Desculpe. Acho que o Vereador Jones Moura também queria falar. Não sei se ele vai falar antes.

O SR. PAULO PINHEIRO – Você foi citado por mim sobre seu projeto. Aquele projeto importantíssimo de desvinculação.

O SR. RAFAEL ALOISIO FREITAS – Qual deles?

O SR. PAULO PINHEIRO – A questão da desvinculação do ISS da cultura.

O SR. RAFAEL ALOISIO FREITAS – O PDL?

O SR. PAULO PINHEIRO – Da cultura. Conversei com vários profissionais. Há um desespero muito grande dos profissionais em relação a isso. Então, eu queria saber se tem alguma novidade sobre esse projeto seu.

O SR. RAFAEL ALOISIO FREITAS – Presidente, então eu vou aproveitar... Eu estava ao telefone, inclusive falando sobre essa situação. Desculpa.
Eu vou publicar no grupo, Presidente. Eu vou publicar no grupo uma carta desse grupo. Talvez até o Vereador Paulo Pinheiro tenha falado e tudo, mas uma carta de um grupo em relação ao projeto do ISS.
E gostaria de dizer que parece que o Poder Executivo também vai mandar para a Câmara o projeto para criação de um fundo para abertura de um crédito especial. Porque a Lei Aldir Blanc foi aprovada em Brasília, e o Rio precisa receber esse dinheiro para ajudar o pessoal da cultura. Então, parece que está para chegar, também, um projeto do Executivo em relação a isso.
Só vou publicar no grupo e estou pedindo a publicação no Diário da Câmara do documento que vai chegar, por favor.
Só isso. Acho que você falou do projeto, ele foi incluído na pauta. Agora é esperar votar a LDO para a gente conseguir votá-lo.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – A Presidência acolhe o pedido de Vossa Excelência

CARTA EM DEFESA DA PRODUÇÃO CULTURAL CARIOCA E DA LEI MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA

O objetivo desta Carta é esclarecer aos Vereadores e à sociedade carioca a importância da legislação de incentivo fiscal de ISS para a efetiva e contínua realização de Projetos Culturais, Sociais, Artísticos na nossa Cidade, em especial, pelos relevantes e inequívocos resultados sociais e econômicos gerados por essa Indústria Criativa.

1 - Sobre a Lei Municipal de Incentivo à Cultura:
A Cidade do Rio de Janeiro foi pioneira em instituir, ainda em 1992, a legislação de incentivo fiscal para os contribuintes de ISS destinarem parte de seu imposto devido para o fomento a atividades culturais e artísticas realizadas no Município.
A partir de 2013, a nova Lei Municipal de Incentivo à Cultura, criada, proposta e aprovada pela Câmara de Vereadores, trouxe avanços importantes para o Setor, com aumento expressivo na quantidade de produtores e patrocinadores participantes, projetos realizados e, o mais importante, no número de pessoas beneficiadas pelas atividades socioculturais financiadas através deste mecanismo.

Até o ano de 2020, a legislação municipal de incentivo à cultura tem sido integralmente respeitada e vem atingindo seus objetivos, fortalecendo o segmento da Cultura e da Economia Criativa, fomentando a geração de empregos e renda e movimentando a cadeira produtiva em diversos segmentos e descentralizando e democratizando o acesso aos eventos e produtos culturais na Cidade.

2 - Sobre a desvinculação de receitas municipais e a suspensão dos repasses aos projetos culturais em 2020:
Com a desvinculação de parte das receitas municipais autorizada pela Lei municipal nº 6.737/2020, a Prefeitura, através do Artigo 6º do Decreto Nº 47.393/2020¹, pretendeu incluir, entre os segmentos atingidos pela desvinculação, o Incentivo Fiscal de ISS em vigor para a Cultura (e em pleno funcionamento) há quase duas décadas.
Assim, em Abril de 2020, o repasse dos recursos aos projetos culturais parou de ser realizado, sem comunicação oficial aos produtores culturais e/ou aos contribuintes incentivadores.

3 – Insegurança jurídica e dano de imagem causado ao Município pelo descumprimento dos Termos de Compromisso firmados junto aos produtores e contribuintes do ISS:
O Edital 2019/2020 da Lei de Incentivo à Cultura deu origem a cerca de 800 Termos de Compromisso, viabilizando um total de 222 projetos culturais para serem realizados durante o ano de 2020.
Os produtores e incentivadores cumpriram todos os requisitos legais para a formalização dos Termos de Compromisso e para destinação dos recursos de incentivo fiscal.
Não pode, agora, Decreto Municipal pretender atingir uma legislação consolidada e, ainda, mais especificamente, os Termos de Compromisso firmados pela Prefeitura com os produtores e patrocinadores no ano de 2019, até mesmo para a devida e necessária observância dos Princípios da Segurança Jurídica e da Não Retroatividade das Leis.
O descumprimento da legislação causa enorme insegurança jurídica, prejudicando a imagem da Cidade, não só junto às empresas contribuintes do ISS e incentivadoras da Cultura do Município, mas, também, junto a todas as outras que tenham planos de investir em nossa Cidade em qualquer segmento da economia.
Inclusive, neste ano de 2020, já foram arrecadados pelos patrocinadores R$ 43 milhões, quase 80% do total da renúncia fiscal prevista em Lei, recursos que estão tendo destinação diversa daquela prevista na legislação.

4 - Impacto imediato na cadeia produtiva e na retomada da economia pós pandemia:
A não destinação dos recursos previstos na legislação e nos Termos de Compromisso firmados em 2019 teria consequências devastadoras para a cadeia produtiva da Cultura, da Economia Criativa e do Entretenimento da Cidade, como:
– Desemprego, fechamento de micro e pequenas empresas do Setor e desmonte da cadeia produtiva da Cultura e da Economia Criativa da Cidade;
– Vai fulminar (injusta e desavisadamente) centenas ou milhares de empregos diretos e indiretos na área da cultura e da economia criativa da Cidade;
– Prejudicar fornecedores de vários segmentos que prestam serviços aos projetos realizados na Cidade (transporte, gráfica, alimentação, locação de equipamentos, limpeza, segurança, entre outros).

5 – Dano social ao deixar desassistidos os beneficiários dos projetos socioculturais espalhados por toda a Cidade:
O descumprimento da legislação vai atingir diretamente os mais vulneráveis, àqueles que participam e se beneficiam das atividades socioculturais viabilizadas através dos projetos da Lei de Incentivo: sem a Lei, muitas comunidades, grupos de alunos de projetos sociais e suas famílias que deixarão de ser atendidos indevida, ilegal e injustificadamente.

6 – Do papel fundamental da Cultura, da Economia Criativa e do Entretenimento na retomada economia da Cidade no pós-pandemia:
A economia criativa, entretenimento e turismo compõe um dos principais motores econômicos da Cidade do Rio de Janeiro e será um dos setores mais importante para ajudar o Município a sair da crise no pós-pandemia.
Cumprir a Lei e destinar os recursos da renúncia fiscal para a Cultura, além de obrigação legal do Executivo Municipal, é um investimento que vai promover a geração de quase 10 mil empregos, sendo aproximadamente 30% empregos diretos, segundo estudo da própria CCPC.
Além disso, a realização dos projetos movimenta a economia da Cidade e promove a arrecadação de impostos municipais, portanto, parte dos recursos volta para diretamente para os cofres públicos como receita de impostos.
Em 2019, por exemplo, foram realizados 226 projetos, 1 projeto a cada um dia e meio ou 2 projetos culturais a cada 3 dias e o retorno estimado para a Cidade foi de mais de R$ 94 milhões.

7 – Projetos financiados pela Lei de Incentivo são de interesse público, atendem camadas sociais mais vulneráveis e promovem democratização do acesso à Cultura:
Vale também ressaltar que os projetos culturais em questão são analisados pela CCPC que os aprova ou não conforme os critérios da legislação.
Portanto, tratam-se de projetos de interesse público e, muitas vezes, são projetos socioculturais que atendem à população que mais precisa, centenas de crianças, jovens e adultos, além de suas famílias.
A Lei promove ainda a descentralização das atividades culturais na Cidade, tendo em vista que, em 2019, por exemplo, apenas 28% dos projetos financiados através do mecanismo foram realizados na Zona Sul ou Tijuca.
Portanto, eventual descumprimento da legislação por parte do Executivo Municipal, além de manchar fortemente a imagem da própria Cidade em relação aos investimentos da iniciativa privada, vai desmontar uma cadeira produtiva estabelecida e deixar desassistida a população mais carente que muitas vezes só tem acesso à Cultura e da Arte através dos projetos financiados pela Lei de Incentivo à Cultura.

8 - Da impossibilidade de destinação diversa dos recursos oriundos da renúncia fiscal prevista na Lei Municipal nº 5.553/2013 e o alcance do Decreto nº 47.393/2020:
Ocorre que, em que pese a gravidade da situação, o Artigo 6º do Decreto editado pelo Executivo Municipal não tem o condão de fazer cessar este repasse dos valores da renúncia fiscal (já arrecadada em 2020) para os projetos socioculturais.
Primeiro, porque, este disposto legal apenas faz referência à obrigação de fixar o montante da renúncia fiscal anual (parágrafo 5º do Artigo 1º da Lei de Incentivo à Cultura).
Segundo, porque, a renúncia fiscal para este ano de 2020 já foi fixada, ainda em 2019, quando do lançamento do Edital (chamamento público para produtores e patrocinadores), publicado no dia 01/05/2019, tendo sido autorizada e prevista na lei orçamentária aprovada pela Câmara de Vereadores (Lei nº 6707, de 15 de janeiro de 2020).
O efeito jurídico que o Artigo 6º do Decreto nº 47.393/2020 pode ter em relação à legislação de incentivo à Cultura seria tornar discricionário o ato de fixar o montante da renúncia fiscal, o que, também, não se pode admitir.
Por isso, urge a votação e aprovação pela Câmara dos Vereadores do Projeto de Decreto Legislativo nº 249/2020, que susta os efeitos do Artigo 6º do Decreto 47.393/2020.

Conclusão e reivindicações do Setor:
Com a suspensão dos repasses aos projetos culturais, a Prefeitura descumpre os Termos de Compromisso vigentes, firmados junto aos produtores e contribuintes incentivadores (que estão fazendo sua parte, realizando os projetos e pagando ISS, respectivamente).
A Prefeitura tem a obrigação legal de repassar, durante o ano de 2020, o total de R$ 54 MM para os projetos culturais, cumprindo o pactuado nos Termos de Compromisso.
É isso que se espera!
Mesmo que com uma suspensão emergencial e temporária nos repasses, não existe outro caminho legal e justo senão a retomada, tão logo possível, dos repasses aos projetos culturais.
A própria reabertura do comércio e das atividades normais da Cidade, determinada e autorizada pela Prefeitura, corrobora o entendimento de que é possível, em muito breve e com a urgência devida, a retomada destes repasses aos projetos culturais, permitindo a realização de dezenas de eventos socioculturais e artísticos ainda durante o ano de 2020.
As reivindicações básicas e imediatas do Setor são:
· Retomada dos repasses dos valores de patrocínio já arrecadados pelos contribuintes incentivadores aos projetos culturais, conforme a legislação e os Termos de Compromisso;
· Cumprimento, na integralidade, dos Termos de Compromissos firmados em 2019 junto aos produtores culturais e empresas patrocinadoras contribuintes do ISS/RJ;
· Imediata votação e aprovação do PDL nº 249/2020, de autoria do Vereador Rafael Aloisio Freitas;
· Compromisso das autoridades municipais com a manutenção, proteção e o incremento da legislação de fomento à Cultura;

Rio de Janeiro, 02 de julho de 2020

Produtores Culturais abaixo assinados
Marco Antônio Junqueira
SAGRE Consultoria”


O SR. CESAR MAIA – Pela ordem, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Com a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Cesar Maia, que dispõe de três minutos.

O SR. CESAR MAIA – É um breve comentário de 30 segundos.
No dia 18 de julho, o Clube Central de Niterói completa 100 anos. Eu incluí no WhatsApp uma nota de exaltação ao Clube Central. E pediria a Vossa Excelência que fosse publicada no Diário Oficial.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – A Presidência acolhe o pedido de Vossa Excelência.

NOTA AO CLUBE CENTRAL

No Dia 18 de julho o CLUBE CENTRAL de Niterói completa 100 anos.
Resultante o centenário do Clube Central de um somatório de trabalho, correção e sociabilidade de denotados centralianos, manifesto meu reconhecimento e respeito à brilhante comemoração.

Cesar Maia
Vereador da Cidade do Rio de Janeiro”

O SR. BABÁ – Para declaração de voto, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, o nobre Vereador Babá, que dispõe de três minutos.

O SR. BABÁ – Senhor Presidente, nós estamos em um debate superimportante que seria útil para evitar erros futuros. Por isso mesmo as emendas foram necessárias. Mas, infelizmente, a Câmara não aceita qualquer proposta que vá fiscalizar as ações do prefeito.
Queremos colocar isso porque, este ano, são fatos que vem acontecendo, e que eu faço questão de citar, aqui. Por exemplo, o atraso no pagamento das merendeiras. Foi necessário que elas fizessem atos para receberem salários atrasados, porque a Prefeitura não tinha pagado à empresa. A empresa justificou isso. E, depois, na verdade, houve ato na frente da Secretaria de Educação. E, aí, a partir da decisão da Secretaria de Educação, elas receberam os salários de abril e maio. Ainda não receberam o de junho.
Mas, em seguida, veio a questão dos porteiros, que trabalharam durante todo esse tempo e estão com os salários atrasados de abril, maio e, pelo que se fala, a empresa Rio de Janeiro Serviços e Comércio LTDA, aparentemente, teria falido. Não sei se é verdadeiro.
Mas o certo é que houve, ontem, o ato na frente da Prefeitura. Houve audiência com a Secretaria de Educação. E ficou prometido que a Secretaria de Educação iria notificar a empresa, para poder garantir o pagamento do salário dos porteiros. Você imagina? Os porteiros estão passando fome, como passaram fome as merendeiras! E ainda não se resolveu todo o problema.
Nós queremos colocar essa situação para mostrar a discussão de um orçamento. Porque o que está se colocando, mesmo que se garanta o pagamento dos salários atrasados, se, por um acaso, forem demitidos, eles teriam que ser garantidos pela Prefeitura; não apenas o salário, mas também as multas de demissão.
A solicitação que se faz é que esses porteiros sejam contratados por outra empresa porque, segundo a necessidade da Prefeitura, haverá necessidade do trabalho desses porteiros, tão importante para cuidar das nossas crianças. Essa situação é muito grave. Por isso um debate sobre orçamento é importantíssimo, para que esses fatos não venham a acontecer no futuro. Porque, no Governo Crivella, isso vem se repetindo.
Nós finalizamos fazendo essa crítica a esta Câmara que não quer fiscalizar os prefeitos, mas, ao mesmo tempo, o orçamento da cidade não pode mais permitir que trabalhadores de tão baixos salários tenham os seus salários atrasados, que passem fome e agora com ameaça de demissão.
Nós pedimos que, além dos salários atrasados, no que tem que pagar de direitos trabalhistas, ao mesmo tempo, que a Prefeitura garanta a recontratação, que seja por outra empresa, desses trabalhadores que tanto precisam desse emprego.
Muito obrigado.

O SR. REIMONT – Para comunicação de liderança, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para comunicação de liderança, o nobre Vereador Reimont, líder do PT, que dispõe de cinco minutos.

O SR. REIMONT – Senhor Presidente, gostaria de pedir que a minha declaração de liderança seja publicada.

Senhor Presidente. Senhoras e senhores vereadores,
Fomos procurados por representantes do Conselho Municipal da Assistência Social que nos pediu que encaminhássemos para a Secretária o pedido de regulamentação dos Benefícios Eventuais. Seria um Projeto de Lei para a regulamentação dos Benefícios Eventuais, previstos na Lei Orgânica de Assistência Social (Loas).
Pela informação que nos foi passada, a matéria já se encontra no jurídico da SMASSDH. É um recurso para ações emergenciais da assistência social e o município está perdendo recursos por não ter regulamentação. Caso não haja regulamentação, não entrará na LDO 2021.
Chegou para nosso mandato, através do Conselho Popular, uma preocupação que tem nos acompanhado sobre as remoções na cidade:

EM PLENA PANDEMIA, PREFEITURA QUER DESPEJAR MORADORES DA COMUNIDADE SANTA LUZIA
Neste momento, a Prefeitura do Rio, junto aÌ Poliìcia Militar, está no território da comunidade Santa Luzia, em Vargem Pequena, informando aos moradores que eles teraÞo que sair de suas casas o mais raìpido possiìvel. A Prefeitura estaì oferecendo apenas R$ 400,00 (voucher de aluguel) aos moradores que estaÞo sob ameaça de despejo. Em torno de 3.500 famiìlias estaÞo ameaçadas de remoçaÞo. Trata-se de uma grande violaçaÞo dos direitos humanos dos moradores de favelas!
O (des)governo de Crivella, aleìm de naÞo se preocupar com a vida das pessoas, promovendo uma reabertura precoce dos serviços e atividades na cidade, ainda quer deixar os moradores de favelas sem casa em plena pandemia de Covid-19.
A tortura psicoloìgica sobre os moradores diz que se naÞo aceitarem sair, ficaraÞo sem nada”: TERRORISMO DE ESTADO!
A comunidade Santa Luzia existe haì mais de 50 anos e, aleìm de possuir concessaÞo real de uso da terra, eì tambeìm uma Aìrea de Especial Interesse Social (Aeis), destinada aÌ moradia popular. Ao ameaçar a comunidade de remoçaÞo, a Prefeitura desrespeita a legislaçaÞo vigente. A comunidade estaì sofrendo pressaÞo dos condomiìnios de elite e empreiteiras interessadas na regiaÞo.
Quero também reforçar sobre o que já foi colocado acerca do Grupo de Trabalho instituído pela Secretaria Municipal de Educação, que discutirá o protocolo do retorno às aulas publicado hoje. É fundamental que estejam incluídos neste debate a Fundação Oswaldo Cruz, a UFRJ, o Sinpro, o Movimento de Mães, Pais e Responsáveis pela Escola Pública Municipal Carioca (MovEM), o Movimento Inclusão legal (MIL), a Aerj, o Observatório Carioca da Pandemia e o Comitê Popular de Crise do Município do Rio de Janeiro. Incorporar esses setores no GT é importante para garantir um maior acúmulo de contribuições e elaborações que visam garantir a vida das crianças e profissionais da Educação.”

O SR. LEONEL BRIZOLA – Eu também gostaria que fosse publicado no DCM o ofício que encaminhei a Vossa Excelência agora e postei na bancada de vereadores.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Tudo bem.

O SR. JONES MOURA – Para declaração de voto, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, o nobre Vereador Jones Moura, que dispõe de três minutos.

O SR. JONES MOURA – Obrigado, Presidente.
Presidente, só para darmos aqui a nossa nota em relação ao final dessa lei que nós votamos agora, a LDO.
Primeiramente, parabenizo o Líder de Governo, que conversou com a Secretaria de Fazenda, todo o encaminhamento que foi feito. A gente entende todos os debates também das emendas que foram reprovadas.
Parabenizo aqui a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira: Rosa Fernandes, Prof. Célio Lupparelli também e Rafael Aloisio Freitas.
Quero dizer aqui sobre a importância de nós darmos diretrizes às questões que nós falamos, por exemplo, do plano de carreira dos guardas municipais. Nós conseguimos aqui dar o argumento da abertura de previsão orçamentária para esse tema. Também nas questões da autarquização da Imprensa da Cidade, da IplanRio. Não ficará de fora do debate também a CET-Rio. Nós temos a lei orçamentária anual para votarmos no final do ano.
Quero dizer aqui também que o debate da questão da compra de armas, armamento e colete balístico da Guarda Municipal também foi inserido nesse contexto da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Também todo o treinamento e a capacitação, mesmo com a Polícia Rodoviária Federal tendo cedido gratuitamente todos esses espaços para o governo municipal; e também sobre os concursados da nossa Guarda Municipal, os quase 1.500 que aguardam com muita angústia, já há mais de oito anos, essa convocação.
Não pode haver brechas para, no ano que vem, o futuro prefeito ou o mesmo, se reeleito for, acusar que não houve um debate nas questões de previsão orçamentária. Por isso, parabenizo a todos.
Faço aqui das palavras da Vereadora Rosa Fernandes também as minhas palavras, no sentido de que muitas emendas aqui que foram rejeitadas mereceriam, sim, um debate um pouco mais aprofundado. Diante disso tudo, agradeço a essas pessoas que foram citadas.
Parabéns também a todos pelo que nós inserimos no debate da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Associo-me a todos os vereadores e, em nome de todos, parabenizo a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, na pessoa dos Vereadores Rosa Fernandes, Prof. Célio Lupparelli e Rafael Aloisio Freitas, pelo brilhante trabalho que fizeram, ouvindo todos os vereadores em uma ampla discussão.
Democracia é assim mesmo: a gente discute, discute, e o que a gente pensa que deve ser o certo, às vezes, não prospera. Essa é a beleza da democracia, mas nada tira o brilho da conduta da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal do Rio de Janeiro. Parabéns a todos!
Obrigado a todos os vereadores, aos técnicos da Câmara, aos funcionários da Câmara e a todos os que estão nos assistindo até esta hora da noite. Muito obrigado a todos.
Esgotado o tempo regimental da presente Sessão, a Presidência, antes de encerrar a presente Sessão, convoca Sessão Extraordinária para terça-feira, dia 7 de julho, às 15 horas. A Ordem do Dia será publicada no Diário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
Está encerrada a Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18 horas)