SESSÃO - EXTRAORDINÁRIA
Projeto De Lei 1695/2020




Texto

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - ANUNCIA: EM TRAMITAÇÃO ESPECIAL; EM REGIME DE URGÊNCIA; EM 1ª DISCUSSÃO; QUÓRUM: MS; PROJETO DE LEI Nº 1695/2020 (MENSAGEM N° 157/2020), DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI Nº 3.789, DE 29 DE JUNHO DE 2004, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 6.434, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

*Prazo: 17/04/2020


PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público e de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira. Pela CONSTITUCIONALIDADE e no mérito FAVORÁVEL. Relator Ver. Thiago K. Ribeiro.


(INTERROMPENDO A LEITURA)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Pela ordem, o nobre Vereador Willian Coelho, que dispõe de três minutos.

O SR. WILLIAN COELHO – Senhor Presidente, senhoras e senhores vereadores, boa tarde.
A gente vem acompanhando, ao longo das sessões virtuais, essa questão do projeto dos servidores administrativos, e há uma grande discussão entre os vereadores sobre o fato de que teríamos feito um acordo de que esse projeto só fosse votado posteriormente, nós não votaríamos agora. E o acordo era só que votássemos projetos voltados à Covid-19.
Eu quero aqui, Presidente, nesta questão de ordem, dizer que é de conhecimento de todos – e que todos os vereadores já concordaram – de que se trata de um projeto justo para os servidores administrativos. E, na verdade, posso estar errado, mas eu quero deixar aqui a minha opinião. O que eu vejo é uma grande guerra política em torno desse projeto. Já foi discutido que os efeitos dele só vão passar a ocorrer a partir do ano que vem, até porque está lá no projeto que ele não pode funcionar sem antes a Prefeitura sair do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas eu vejo uma grande guerra política entorno desse projeto.
Então, eu quero aqui, Presidente, dizer o seguinte: se este é um projeto justo, se é um projeto que a categoria já vem brigando há muito tempo, por que não votá-lo, por que essa grande guerra política em cima do projeto?
Então, quero declarar aqui que sou favorável ao prosseguimento do projeto na pauta, que a gente possa votar e seguir adiante. E quero propor aqui, também, Presidente, porque eu vejo a gente aqui discutindo inúmeros projetos relacionados à Covid-19, alguns importantes, outros projetos não importantes, outros projetos que não vão ter eficácia nenhuma na ponta, na população, então, que a gente possa, Presidente, quebrar esse acordo e abrir as nossas sessões com os projetos também dos vereadores; que a gente possa colocar em votação os projetos de cada vereador. Porque se fica criando projetos e mais projetos com relação à Covid-19, daqui a pouco, essa pandemia acaba e esses projetos nem em execução na ponta entraram, não surtiram efeito, nem tiveram nenhuma eficácia para a população.
A gente está com grande contágio, daqui a pouco vai aumentar isso, as pessoas vão morrer por falta de respirador. Muita coisa a Prefeitura já deveria estar fazendo. Acredito eu que a Prefeitura esteja inoperante em relação a isso. Eu vejo hoje um projeto na pauta, no qual me inscrevi para ser coautor, que é o de uso de máscaras obrigatórias. A Prefeitura já deveria ter feito isso e já deveria estar distribuindo, nas ruas, máscaras para a população, pois sabemos que seu uso diminui o contágio.
Eu quero deixar aqui essas ponderações, minha opinião, e dizer que o projeto dos administrativos está na Ordem do Dia, está na pauta em regime de urgência. Sou favorável, vou votar favorável e sou a favor de que este projeto fique na pauta e que a gente o vote o mais rápido possível.
Obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Pela ordem, o nobre Vereador Babá, que dispõe de três minutos.

O SR. BABÁ – Senhores vereadores, vou ler aqui uma nota que me foi enviada pelos companheiros da saúde mental, um problema muito grave. Diz o seguinte: “A saúde mental do Rio de Janeiro pede socorro. Você sabia que o aluguel das Residências Terapêuticas (RT) no Rio não será pago a partir deste mês? Da mesma forma, não tem dinheiro para pagar as tarifas de gás, luz, etc. Nem o salário dos trabalhadores. Esta é uma situação muito grave que coloca em risco os avanços da reforma psiquiátrica que tanto lutamos para conquistar. O vínculo trabalhista que garante todos os direitos dos trabalhadores dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) também está ameaçado. Para aonde vão os moradores, se as RTs são desmontadas?
Queremos o fim dos manicômios e não a volta deles. Não às precarizações, sucateamento e privatizações, não ao desmonte da rede pública e da saúde mental. O grande ato contra o desmonte da rede de saúde mental no Rio de Janeiro, nesta sexta-feira, 14 horas, em frente à Prefeitura. Ajudem a divulgar e chamar trabalhadores e trabalhadoras, usuários e usuários, familiares de rede de saúde mental, todas e todas que defendem a reforma psiquiátrica e a luta antimanicomial.
Fórum dos trabalhadores de saúde mental do Rio de Janeiro”.

Além disso, eles também solicitam, na verdade é uma solicitação do pessoal da saúde com um todo, proteção individual, equipamento de proteção individual, que está faltando em hospitais, está faltando para companheiros da Comlurb também. Isso vem causando sérios problemas na saúde, o que já está divulgado pela própria imprensa.
Então, gostaria de agradecer e convocar todos que possam a participar, na sexta-feira, amanhã, às 14 horas, em frente à Prefeitura, de um ato dos trabalhadores e dos pacientes da saúde mental do Rio de Janeiro.
Muito obrigado, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Pela ordem, o nobre Vereador Leonel Brizola, que dispõe de três minutos.

O SR. LEONEL BRIZOLA – Obrigado, Senhor Presidente.
Boa tarde, senhores e senhoras vereadores. A minha questão é sobre a hemodiálise, Eu protocolei no WhatsApp, no grupo dos vereadores, Senhor Presidente, eu gostaria de solicitar a retirada do projeto de lei que está em pauta, de minha autoria, o PL nº 1724/2020, que versa sobre medidas econômicas. Tentei fazer um entendimento com a Comissão e apresentar duas emendas, mas tendo em vista que elas não iriam avançar, eu peço a retirada da pauta da Ordem do Dia do meu projeto, para que não atrapalhe o andamento e também, quem sabe, para que a Comissão de Justiça e Redação tenha uma bússola mais correta neste momento. É o que eu prego agora, eram essas as minhas considerações.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vereador, eu vou submeter o seu requerimento na hora do projeto, mas já está consignado aqui, está bem?
Em discussão.
Para discutir, o nobre Vereador Paulo Messina, que dispõe de 15 minutos.

O SR. PAULO MESSINA – Boa tarde a todos. Mais uma vez eu estou sem microfone externo, vocês estão me ouvindo bem?
Presidente e colegas, eu vou fazer algumas ponderações meio fora de ordem. Eu estava tentando ordenar um pouco essa linha cronológica, mas, enfim, vai aqui um pouco fora de ordem, vou lançar as ideias e cada um organiza como achar melhor. A primeira coisa que vocês têm que saber é o seguinte: de fato, essa luta dos administrativos vem de uma promessa desde a época do então Prefeito Eduardo Paes, cerca de uns 12 anos atrás.
Eu, particularmente, já explico aos colegas a minha posição favorável ao projeto. Desde a época em que esse projeto começou a ser discutido lá atrás com César Ribeiro, Paulo Jobim, a gente se envolveu nessa história há mais de dez anos. Então, muitos de vocês podem estar tendo contato com essa matéria agora, mas ela não é de agora, é seguramente de mais de uma década.
O Vereador Jorge Felippe também não está se envolvendo nessa questão – e peço licença ao Presidente para falar isso neste momento, porque eu testemunhei esse momento na Casa Civil em 2018, muito antes da eleição, porque não é assim “ah, eu vou de forma casuística apoiar o projeto, isso por conta da eleição”. Não, isso é uma coisa pela qual, de fato, ele vem brigando há muito tempo, os administrativos se encontraram com a gente lá na Prefeitura, preocupados inclusive com uma gratificação que eles iam perder porque o Eduardo tinha feito por decreto e o Tribunal de Contas tinha mandado tirar essa gratificação de R$ 1.200,00 de todo mundo. Quer dizer, o salário deles de R$ 2.000 e pouco iria passar para R$ 1.000 e pouco e foi um projeto também por intervenção, na época do Paulo Albino, que era da Secretaria de Serviços Compartilhados, do Jorge Felippe, a gente fez esse projeto correndo e o mesmo foi mandado para a Câmara.
Enfim, estou contando isso para vocês para que saibam que há uma série de tentativas de se trazer o mínimo de dignidade a essas categorias que estão no Plano e ele passou pela Comissão de Programação e Controle de Despesas (Codesp), sob a gestão da Mary, que hoje é Secretária de Fazenda. A Mary trabalhou nesse projeto desde a época do Eduardo e por isso confio mais ainda nesse projeto, obviamente sem desmerecer Paulo Jobim ou César Ribeiro, mas passou pelo crivo da Mary na Codesp e eu sinceramente não tenho qualquer restrição em relação à parte técnica do projeto, nem à necessidade dos administrativos.
Agora eu vou pedir licença aos colegas para entrar um pouco na discussão política. Eu entendo a preocupação de alguns colegas em relação à opinião pública, em relação à opinião dos jornalistas, enfim, de que a Câmara está votando um projeto voltado ao funcionalismo público na época do coronavírus, só que os colegas não estão entendendo o seguinte: essa escolha não é nossa, essa escolha não é sua nem é minha, essa escolha é exclusivamente do Prefeito Marcelo Crivella, a Câmara hoje é refém dessa votação. Não adianta, não é Jorge Felippe, não é Paulo Messina.
E digo mais, Vereador Dr. Jairinho – não sei se você já está na reunião ou não: já recomendo que não faça o que você fez com o projeto da Educação. Naquele da Educação não havia absolutamente nenhum desgaste político, não tinha perda para ninguém, porque era um projeto tão somente legalista para corrigir um detalhe técnico. E todo mundo compreendeu isso.
Esse projeto não está sendo tirado de pauta por uma covardia política do Marcelo Crivella. Isso tem que ser passado e comunicado para a imprensa. Não vai ser o vereador. Sinceramente, não vamos ser nós – que estamos brigando por essa pauta há décadas – que vamos ter que resolver essa covardia desse não estadista Marcelo Crivella.
Caberia ao Prefeito, se fosse o caso, chamar toda a categoria, como era feita a reunião, chamar, logicamente, numa reunião virtual e dizer: “Olha, para não ficar mal para todos nós, prometo a vocês que vou votar esse projeto em agosto. Fiquem tranquilos”. E negociar com a categoria.
Mas jogar para a Câmara a responsabilidade de fazer isso eu não aceito. Já não poderia aceitar por estar junto com eles nessa briga há mais de uma década. Estou fazendo a defesa de que não vou aceitar nem técnica, nem politicamente, por essas duas áreas e pelos motivos que falei.
Por fim, em relação à questão financeira, esse projeto, claro, tem um impacto financeiro. É óbvio que é um gatilho. Está sendo colocado um artigo que conheço bem. A gente usou esse artigo em vários projetos no passado para sair da LRF. Quero lembrar a vocês de que o único período nos últimos três ou quatro anos em que a Prefeitura não estava no limite prudencial foi o dos três quadrimestres em que estávamos administrando o caixa da Prefeitura.
Então, saber tirar do limite prudencial a gente sabe. É muito fácil fazer: basta brigar pelo aumento de despesas, e contenção do aumento de despesas de pessoal. Aí, você tem um monte de despesas de pessoal desnecessária, que depois a gente discute. Não posso categorizar como pessoal desnecessário o pessoal que está na linha de frente. E não são só os médicos, mas enfermeiros também. Não são só enfermeiros, mas maqueiros e pessoal administrativo também.
Aproximadamente metade do orçamento da Saúde do Município do Rio, pouco mais de R$ 2 bilhões vem do SUS. Existe um sistema de regulação na Prefeitura que pega o reembolso a cada procedimento. O Ministério da Saúde tem o administrativo ali trabalhando.
Então, uma coisa é falar de supérfluo. Tem um projeto muito justo, que está todo mundo apoiando e eu também, com o Vereador Dr. Carlos Eduardo. Esse projeto fala sobre a manutenção das gratificações dos servidores administrativos que estão na linha de frente. Quando você fala administrativo parece que o cara está lá digitando no computador. Mas está digitando o quê? Existe um processo por trás disso. Estamos falando de perito médico e muitos outros que são da administração.
Resumo da ópera: tecnicamente, o projeto é justo, vem lá de trás, como o próprio Vereador Willian Coelho falou. Politicamente, o momento é péssimo – e não adianta dizer que não é, porque é –, mas a responsabilidade disso que está na pauta neste momento péssimo é do prefeito e não é de nenhum de nós, vereadores. Tem que se comunicar isso claramente à população e à imprensa de que a Câmara não tem decisão em cima disso. A pauta fica trancada. Aí, ou nós votamos o administrativo, ou nós não votamos nada sobre a política. Vai ficar esse cabo de guerra e a população presa nele. O Prefeito que assuma esse desgaste com o cidadão.
Nós, vereadores, vamos cumprir a missão. Está na pauta, eu voto. Vamos votar. E não há por que nós querermos assumir, puxar pra nós esse desgaste de tirar um projeto que nem terá gasto agora.
Mas aos administrativos, se algum administrativo estiver acompanhando a Sessão, quero dizer que se esse projeto for votado, vocês sabem que não vão levar. Não tem como o Prefeito Marcelo Crivella pagar essa conta. Ele não vai implementar esse projeto. Ele está tão somente querendo faturar, fazer uma fatura política, e não vai conseguir pagar vocês, porque ele não consegue pagar nada. Conseguiu quebrar a... Mas vocês não se preocupem, porque ano que vem a gente resolve e vota o projeto, tira o projeto do papel para vocês.
Vamos em frente. Eram essas as considerações, e obrigado, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Deixem-me tecer alguns comentários aqui a respeito...
É desnecessário dar conhecimento a vocês, porque todos têm pleno conhecimento do que essa luta representa para essas categorias. Eles vêm há 13 anos se empenhando para conseguir o sonhado plano de cargos e salários. A grande parcela deles integra a base da pirâmide do funcionalismo público municipal, com salários em torno de R$ 1.090,00... Com a implementação desse plano, vai para R$ 1.400,00. Rigorosamente, fico imaginando o que vai representar para essas pessoas, depois de 13 anos de luta. O projeto chegou... Eles conseguiram que o Prefeito mandasse o projeto para a Câmara de Vereadores em fevereiro do corrente ano; teve o parecer das comissões e, na semana – exatamente na semana – em que ia ser votado o projeto, foram suspensas as sessões na Câmara de Vereadores. Fizemos aquela reunião de lideranças, quando foi externada a preocupação de que se votassem matérias relacionadas ao coronavírus.
Digo para vocês: estamos, como disse Messina, numa situação de impasse político. A urgência está aí, sobrestada a pauta. Fico muito preocupado, muito! Confesso para vocês que fico muito preocupado em como vai ser a decisão da Câmara de Vereadores se o Prefeito não retirar a urgência, como muitos estão se empenhando para...
Hoje, consultei o Procurador-Geral do Município. Formulei uma consulta ao Procurador-Geral do Município, porque tenho uma manifestação da Procuradoria da Câmara dizendo da legalidade de se votar esses projetos neste período – legal por decisão do TSE há tempos. Consultei o Procurador Doutor Marcelo; perguntei como é a questão da constitucionalidade, da legalidade desse projeto. A resposta dele foi a seguinte para mim: é constitucional, tempestivo, mas... Mas, consultando o Prefeito, os efeitos devem ser a partir do ano que vem. Isso dá uma demonstração clara de que – imagino, a não ser que o Dr. Jairinho tenha uma posição diferente nesta reunião – esse projeto está na pauta, vai continuar na pauta, e vamos ter que deliberar.
Certamente, confesso que a Câmara não vai praticar uma injustiça. A Câmara nunca praticou injustiça. Sei do momento que vivemos, da fragilidade desta situação. O próprio projeto, já havia uma situação de quando saísse do limite da Lei de Responsabilidade, do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, então a implementação dele não ocorrerá fatalmente este ano, será no ano seguinte ...vereadores, acessibilidade que sempre tiveram. Sei da posição. Sei o que já temos discutido ao longo destes últimos dias. Mas nós estamos nos deparando com uma realidade em que a matéria será submetida à votação. Vai ser a Câmara de Vereadores que vai rejeitar essa proposta? Vai ser a Câmara de Vereadores que vai negar a vitória de categorias nesta luta há 13 anos?
Eu conheço o sentimento de vocês, eu lido com vocês todos os dias, eu sei das preocupações do dia a dia a que vocês estão expostos aqui. Mas nós estamos diante de uma realidade que é esta: o projeto está na pauta, será votado e contará com o meu voto. Tenho a certeza de que os senhores sensíveis à causa da classe trabalhadora terão a mesma sensibilidade. Sei que nós vamos apanhar, mas vamos apanhar de qualquer maneira.
O entendimento é favorável a esse tema.
Para discutir, o nobre Vereador Thiago K. Ribeiro, que dispõe de 15 minutos.

O SR. THIAGO K. RIBEIRO – Senhor Presidente, o projeto já está sobrestado? Não?

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Não, a partir da próxima Sessão.

O SR. THIAGO K. RIBEIRO – Senhor Presidente, penso que, com relação ao mérito e intenção do projeto, não conheço nenhum vereador, dos 51 desta Casa, que seja contrário. Eu, pelo menos, nunca tive nenhum colega que me procurasse para dizer que é contrário a votar este projeto, seja de esquerda, de direita ou de centro. Todos são favoráveis à aprovação desse projeto.
O que me causa perplexidade, Presidente, é esse momento que nós estamos vivendo. Eu discordo do meu amigo, meu ilustre colega, Paulo Messina, quando diz que essa responsabilidade não é nossa. A partir do momento em que nós temos que votar essa matéria, nós temos uma responsabilidade dividida com o Prefeito Marcelo Crivella, mas também com os mais de 100 mil servidores ativos e outros quase 100 mil inativos que a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro tem, além do povo carioca.
O jornal O Globo de ontem, Presidente, em sua capa, falava sobre o novo pacote de ajuda do Governo Federal aos estados, de R$ 77 milhões. Lá havia uma fala interessante do Secretário Adolfo Sachsida, que disse que congelar o salário de servidores por dois anos, medida que a equipe do Paulo Guedes defende “é uma questão moral”. E continua: “A prestação de contas, publicada ontem no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, mostra que nós entramos nessa crise, por enquanto na área da saúde, da pandemia, com R$ 4 bilhões a menos, com o gasto com pessoal extrapolando o limite prudencial."
Eu me preocupo, Presidente. Também ouvimos, ontem, a Secretária de Fazenda – servidora que o Paulo Messina relatou bem aqui como uma das pessoas que mais pensou esse projeto, discutiu e elaborou esse projeto – dizer que esta é uma crise que vai durar praticamente dois anos, pelo menos, e que nós teremos que tratar de recuperar a cidade pós-quarentena para a crise econômica que virá, com certeza, e afetará a cidade em cheio.
Eu confesso que não me coloco na mesma posição dos vereadores que me antecederam. Eu gostaria de continuar fazendo um apelo ao Prefeito Marcelo Crivella, primeiro porque eu sou favorável e votarei a favor desse projeto – se ele for votado num outro momento; mas não na data de hoje; não neste período de crise em que nós estamos vivendo.
Eu gostaria de pedir, então, aos demais colegas que pensassem muito na cidade como um todo. O jornal O Dia de hoje já coloca um cenário diferente e mostra que a base do Governo no Congresso Nacional já pensa na redução temporária do salário dos servidores, seja por uma proposta da base do governo, seja por uma medida provisória, em ação conjunta com o STF. Nós vamos votar aqui um aumento de despesa para o ano que vem, em que também estaremos em crise econômica, sem saber o tamanho do impacto desse problema todo que nós estamos vivendo agora; então, eu acho que é muito temerário, Presidente.
Não consigo ficar aqui achando que essa responsabilidade não é nossa, que não é minha, como vereador eleito, e não é de cada um dos meus colegas. Eu penso diferente: nós devemos, sim, zelar pela nossa cidade; devemos, sim, zelar pelas contas públicas; e, portanto, Senhor Presidente, única e exclusivamente por este motivo, eu gostaria de solicitar o adiamento da discussão da matéria por uma sessão.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Submeto ao Plenário proposta do Vereador Thiago K. Ribeiro de adiamento da discussão da matéria por uma sessão.

(Os senhores vereadores registram seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Está encerrada a votação.

(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Átila A. Nunes, Cesar Maia, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Gilberto, Dr. Jairinho, Dr. Jorge Manaia, Dr. Marcos Paulo, Eliseu Kessler, Fátima da Solidariedade, Felipe Michel, Fernando William, Inaldo Silva, Italo Ciba, João Mendes de Jesus, Jones Moura, Junior da Lucinha, Leandro Lyra, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Luiz Carlos Ramos Filho, Major Elitusalem, Marcelo Arar, Matheus Floriano, Paulo Pinheiro, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Renato Cinco, Renato Moura, Rocal, Tânia Bastos, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Thiago K. Ribeiro e Zico Bacana 35 (trinta e cinco); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Babá, Carlos Bolsonaro, Dr. João Ricardo, Jair da Mendes Gomes, Paulo Messina, Reimont, Vera Lins, Welington Dias, Willian Coelho e Zico 10 (dez). Presentes 46 (quarenta e seis) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 45 (quarenta e cinco) senhores vereadores)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 46 (quarenta e seis) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 45 (quarenta e cinco) senhores vereadores); Votaram SIM 35 (trinta e cinco) senhores vereadores; e NÃO 10 (dez) senhores vereadores.
O projeto está adiado por uma Sessão.