Discurso - Vereador Prof. Célio Lupparelli -

Texto do Discurso

O SR. PROF. CÉLIO LUPPARELLI – Senhora Presidente, senhores vereadores, senhoras e senhores, nosso tema de hoje, na verdade são dois temas, vai começar com uma conclusão que tivemos na reunião da nossa Frente Parlamentar hoje pela manhã – Áreas agrícolas como instrumento estratégico de planejamento territorial urbano e o papel das áreas agrícolas no planejamento territorial na Cidade do Rio de Janeiro. Nós estamos pecando muito nesse campo.
A agricultura é, sob vários aspectos, uma atividade estratégica para o planejamento territorial do Município do Rio de Janeiro. Contribui para o equilíbrio na ocupação do território e para a melhoria da qualidade de vida de sua população.
No aspecto funcional, esta atividade atua como mecanismo regulador no uso da ocupação do território, evitando a irracional expansão horizontal da malha urbana sobre áreas inadequadas à ocupação, principalmente aquelas com baixa capacidade de suporte para adensamento.
Com relação ao ambiente natural especificamente, as áreas agrícolas do município funcionam como zonas de amortecimento e corredores verdes para as unidades de conservação ambiental, evitando o efeito de borda e atuando como barreiras ao avanço indiscriminado da malha urbana.
Sob a ótica econômica, a atividade agrícola no município, além de construir um importante ramo da economia, o setor primário, possibilita a oferta de alimentos a menor custo pela proximidade do mercado consumidor, contribuindo desta forma para a segurança alimentar da população.
O incentivo à agricultura resgata a prática econômica exitosa do passado recente da região, equivocadamente neutralizada por sucessivas administrações, mas de comprovada eficiência, como se constata frente aos exemplos de
gestão territorial em várias metrópoles mundiais que incorporam as áreas rurais ao seu espaço.
Sob o aspecto da moderna visão de sustentabilidade urbana, contribui decisivamente para o provimento da metrópole em produtos, deixando, desta forma, de pressionar e impactar outras regiões na demanda por matéria e energia. Várias cidades mundiais, seguindo este conceito, mantêm e estimulam as áreas rurais em seu território.
A abordagem contemporânea da agricultura nas cidades está presente nos vários encontros e conferências sobre sustentabilidade e desenvolvimento urbano e é defendida por estudiosos e planejadores do Brasil e do mundo. Esta visão racionalizada da questão reconduz o tema agricultura nas metrópoles à sua real dimensão e importância em relação à economia, à sociedade e ao planejamento urbano-ambiental das cidades.
Cabe lembrar que a capacidade de suporte ambiental do território para receber novos aportes de ocupação e adensamento é limitada e, no Município do Rio de Janeiro, este limiar já foi ultrapassado em diversos locais. Neste cenário, as áreas agrícolas funcionam como zonas de alívio para o quadro de ocupação à exaustão do território, proporcionando um arranjo espacial de maior racionalidade no uso e ocupação do solo.
Muitas áreas agrícolas da Zona Oeste do município mantêm-se dinâmicas, apear do abandono institucional a que são submetidas. As dificuldades dos produtores rurais de se enquadrarem em programas nacionais de fomento às atividades do setor e de obtenção de linhas de crédito para o financiamento da produção devem-se, em grande parte, ao fato de o território municipal ser considerado, pelo plano diretor da cidade, como integralmente urbano – o que é, verdadeiramente, um contrassenso.
Caracterizar o território municipal como integralmente urbano – como acontece, através do art. 13 da Lei Complementar nº 111/2011 – que é o Plano Diretor Decenal da Cidade –, contribui, decisivamente, para a fragilização das áreas agrícolas, na medida em que as desqualificam como um espaço rural propriamente dito, expondo-as à uma constante pressão para a sua conversão em espaço urbano.
A importância de se caracterizar e proteger, por lei, a porção do território vocacionada à produção agrícola é evidenciada nos Planos Diretores dos municípios de Nova Iguaçu e Queimados, na Região Metropolitana do Rio de Janeiro. Portanto, esses municípios estão à frente do Rio de Janeiro.
Essa é uma contribuição que a Frente Parlamentar que nós reunimos hoje pela manhã traz para debate, junto aos vereadores desta Casa.
Num segundo momento, eu quero aproveitar o tempo que me resta, Senhora Presidente, para fazer uma prestação de contas.
Nós presidimos a Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente. No nosso mandato, em 2017, nós contribuímos da seguinte maneira: 1º) realizamos audiência pública sobre a redução da maioridade penal e produzimos um documento, enviado ao Congresso Nacional, condenando o projeto de lei que trata do tema; 2º) realizamos debates públicos sobre as políticas públicas a respeito das medias sócio-educativas em meio aberto, tendo como consequências a criação de uma frente parlamentar e a inclusão de emendas parlamentares na Lei Orçamentária Anual e no
Plano Plurianual com esse fim;
3. Fizemos diversos atendimentos e encaminhamentos na Sala da Comissão de Permanente de Direitos da Criança e do Adolescente, especialmente aos conselhos tutelares;
4. Visitamos alguns abrigos para menores e produzimos algumas indicações legislativas sobre o que detectamos no local;
5. Reunimo-nos com um grupo de conselheiros tutelares, ouvimos suas demandas e encaminhamos as mesmas ao atual Secretário Municipal de Assistência Social;
6. Fizemos entrega do Estatuto da Criança e do Adolescente, e divulgação do mesmo, nos nossos gabinetes itinerantes que correm os bairros, principalmente de Jacarepaguá;
7. Fomos aos conselhos tutelares, todos, fazer entregas do Estatuto da Criança e do Adolescente;
8. Incluímos na Lei Orçamentária e no Plano Plurianual, como já dissemos, emendas para diversos projetos e programas relativos aos direitos da criança e do adolescente, entre os quais o programa Passo a Passo, que mostrou seu êxito quando aplicado de acordo com as pessoas que militaram no referido projeto”.
Dessa forma, nós prestamos contas. Não sabemos se vamos continuar na Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente, mas consideramos, graças a Deus, que no ano de 2017 cumprimos nosso papel da melhor forma possível.
Muito obrigado, Senhora Presidente.