ORDEM DO DIA
Pela Ordem



Texto da Ordem do Dia

O SR. REIMONT – Senhor Presidente, deparei-me com o Diário da Câmara Municipal da última quinta-feira. Quero falar da alegria de ver esse projeto de lei em pauta, um projeto de lei do Vereador Alexandre Isquierdo. É um projeto de lei que fala sobre educação de surdos, tema, aqui no nosso Plenário, da questão de educação de uma segunda língua. Quero dizer que esse projeto de lei é importantíssimo. Estou aqui avalizando, embora o Vereador que o propôs não precise do meu aval, mas sim do meu voto – e o terá.
O Vereador trata de uma questão da cidade toda, o que é muito mais amplo. Mas queria lembrar que, desde 2015, temos a Resolução nº 1.334, aprovada na Câmara Municipal, e que está em vigor, de acordo com o site da própria Câmara, que diz: “As audiências públicas, solenidades e transmissões da TV Câmara promovidas pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro, dentro ou fora de suas dependências, contarão com a tradução para a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS. Na consecução do que determina esta resolução a, Mesa Diretora poderá a mesma firmar convênios, contratos e parcerias com instituições ou empresas, observando o que preceitua a Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993”.
Estou falando, Senhor Presidente, para que a Mesa Diretora possa dar uma resposta a essa questão – não sobre a validade, porque está em vigor, mas sobre a implementação desta resolução para os trabalhos da Câmara Municipal. É a Resolução nº 1.334, proposta pelo nosso mandato, que foi aprovada e que, na verdade, a Câmara a acatou e a Mesa Diretora a acatou.
Nós que apresentamos questões como essa, não a apresentamos a partir da nossa própria cabeça. É porque nós somos demandados pela sociedade. E as pessoas que nos demandaram nos cobram. É obrigação nossa ficar lembrando o tempo todo para que isso seja colocado em prática.
Então, Senhor Presidente, queria que Vossa Excelência, no tempo regimental, me desse um parecer sobre a aplicabilidade ou não dessa resolução, para podermos responder aos que nos demandam na sociedade. E queria também, nessa mesma fala, lembrar que eu tenho uma pequena solução. Aliás, eu tenho muitas soluções. Embora eu não vá apresentá-las porque quem tem que comprar o desgaste é o Governo Federal, não sou eu, que sou vereador de uma cidade, e nem é o partido que está na oposição.
Eu queria dar uma sugestão muito simples. O Presidente Michel Temer assinou uma medida provisória que depois virou lei, que é a chamada PEC do trilhão. Hoje tivemos discursos aqui de que, se de fato se tirar R$ 1 trilhão das costas dos trabalhadores na reforma da previdência, vai voltar a ter emprego. Aquela mesma lenga, lenga dos Chicago Boys, que frequentam os diversos espaços da política brasileira. E aí o nosso Ministro da Economia, o Paulo Guedes, tem dito que quer vender tudo. Quer entregar tudo porque ele precisa de R$ 1 trilhão.
Tenho uma sugestão, Senhor Paulo Guedes, sugestão simples para o senhor: revogue a PEC de R$ 1 trilhão do Temer, que é uma PEC que isenta as petrolíferas internacionais de pagar imposto no Brasil. Portanto, se quer economizar R$ 1 trilhão em 10 anos, só essa PEC, que é uma PEC por 20 anos – aliás, PEC não, esta Medida Provisória que virou lei, do Temer, de R$ 1 trilhão de isenção em 20 anos –, se ele revogar essa lei, só aí vai ter uma economia de R$ 500 bilhões em 10 anos, R$ 1 trilhão em 20 anos. Fica aí uma das muitas soluções que nós temos para quem compreende que a previdência de fato tem que assolar as costas do trabalhador brasileiro.