SESSÃO - EXTRAORDINÁRIA
Questão De Ordem




Texto

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Senhor Presidente, senhores vereadores, senhoras vereadoras, eu pediria um minuto de sua atenção por algo que me parece importante.
É sabido que nós estamos diante de uma situação caótica na saúde, e de uma iminente crise no pagamento do 13º salário dos servidores. Tomara que isso não aconteça. Tomara que a situação dos servidores de saúde, ainda em greve, se resolva o mais rapidamente possível. Mas eu me pergunto: e se não se resolver? Quando até a Câmara Federal discute a questão de um gabinete de crise, não me parece que a Câmara de Vereadores possa simplesmente entrar num recesso no meio desta crise. Também não há outra possibilidade; estamos votando o Orçamento e a redação final do Orçamento terá o prazo... Ou será na sexta-feira, ou será na terça-feira.
Contudo, Senhor Presidente, eu peço apenas um minuto, porque é uma questão que precisará ser respondida.
O art. 127 do nosso Regimento Interno prevê a existência, no 2º período de cada Sessão Legislativa, de uma comissão eleita, de nove vereadores, que responde por uma série de funções no período do recesso. Ela não tem caráter legislativo, ou seja, esses nove vereadores não têm o caráter de legislar. Mas eles têm caráter, por exemplo, inclusive, de fiscalizar os atos do Poder Executivo e de fazer projetos de decreto legislativo, caso o Poder Executivo exorbite as suas funções.
Dado o momento de crise que estamos vivenciando – e os senhores vereadores que quiserem ler, é o art. 127 do nosso Regimento Interno – tem ali sete, oito atribuições dessa comissão. Eu não vou cansá-los, aqui, com a leitura de todos, acho prudente que nós, na sessão de amanhã, pudéssemos realizar a votação desta comissão, que só se reúne em caso de necessidade e por convocação de seus membros ou do seu presidente. Essa seria uma resposta do Legislativo ao dizer “Não estamos lavando as mãos diante da crise que o município está vivendo”; seria uma forma de o Legislativo dizer “Estaremos, mesmo que ainda em menor número, com uma comissão de nove vereadores eleitos pelos seus pares, capazes de realizar uma série de funções de fiscalização e acompanhamento”.
Caso isso não ocorra, a Câmara estará ausente no meio de uma crise da atual gestão. E a crise é inegável! Não se trata aqui de uma avaliação da situação ou da oposição. Eu tenho meus valores sobre ela, mas a crise é inegável. Tomara que ela não piore, não se aprofunde, mas acho que nós deveríamos fazer isso. Inclusive, colocar à disposição para que os vereadores que queiram fazer parte desta comissão, caso amanhã ela venha a ser eleita, para que a gente possa fazer uma composição absolutamente pluripartidária.
Essa é questão de ordem sobre o art. 127 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Nobre Vereador, em resposta à sua questão de ordem, esse artigo tinha razão de ser até a data em que nós mudamos e passamos a estender as comissões permanentes até a eleição na Legislatura seguinte. Então, na verdade, essa comissão pluripartidária desempenhava o papel das comissões permanentes. Era esse o objetivo.

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Mas as comissões...Ela não está revogada e as comissões não podem fazer projeto de decreto legislativo, por exemplo.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – As comissões podem.

O SR. TARCÍSIO MOTTA – A comissão não aprova projeto de decreto legislativo, o PDL é aprovado no Plenário.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Não, mas a Câmara pode se autoconvocar. Não tem problema.

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Não, claro.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Também, essa comissão não tem esse poder.

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Tem, tem. Apenas no caso de PDL, tem. É o que está escrito aqui. Eu posso estar lendo errado, mas farei a leitura:
“Item IV das Atribuições – sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder de regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, desde que se caracterize a necessidade da medida cautelar em caráter urgente.”
Isso uma comissão permanente não pode fazer?

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Pode. A Comissão de Justiça e Redação pode fazê-lo, mas terá que ser em Plenário de qualquer forma.
À Câmara, nada impede, diante de uma situação extraordinária, se autoconvocar no período de recesso. Nós podemos nos convocar.

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Eu estou solicitando que a gente pudesse, até amanhã, pensar um pouco melhor sobre isso, porque acho que seria um gesto razoável da Câmara de Vereadores. Porque não significa que essas pessoas terão que vir aqui regularmente, apenas que nós teremos uma salvaguarda, caso a crise do município se aprofunde. Eu sigo com a proposta de que, amanhã, a gente pudesse pensar na formação dessa comissão. Amanhã, a gente retoma a discussão, mas eu queria que fosse considerada a minha questão de ordem.  

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Com certeza. Será considerada.