Discurso - Vereador Renato Cinco -

Texto do Discurso

O SR. RENATO CINCO – Para respeitar os tramites.
Bom, continuando a falar sobre a Secretaria Municipal de Saúde, interessante também citar que na audiência pública aqui para discutir a LOA, os representantes da Secretaria nem sabiam qual era previsão orçamentária para esse ano. Alegavam que era de R$ 5 bilhões, enquanto na realidade é de R$ 5,6 bilhões. Também está apontada a possibilidade de contratação de médicos como pessoa jurídica, o que é um absurdo. Nós precisamos valorizar o servidor público. Precisamos valorizar os estatutos constitucionais do ingresso no serviço público, com concurso público e da estabilidade do servidor. Isso protege a sociedade da utilização de cargos para a distribuição política de favores. E também quanto menos servidores públicos, menos receita de contribuição para o Funprevi, o que faz agravar ainda mais o déficit do Funprevi.
Voltando à questão do atendimento psicossocial, eu já tinha falado, previsão de redução de 34% dos investimentos para o ano que vem. E aí a Prefeitura não consegue cumprir as metas. Por exemplo: o PPA previa que até 2021 a cidade deveria possuir 42 CAPS ad implantados. Na realidade, foi implantado apenas mais um CAPS Ad, o Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Outras Drogas, totalizando 31 CAPS Ad. Também a previsão de conversão de 11 CAPS em CAPS com atendimento 24 horas não foi realizada, apenas um CAPS foi convertido.
Na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, excesso de janelas orçamentárias e a contínua queda, desde 2014, do orçamento para a gestão ambiental, então, passando de R$ 194 milhões, em 2014, para previsão, ano que vem, de R$ 129 milhões. Então, nem parece que nós vivemos a era do colapso ambiental e que os investimentos na gestão ambiental precisam aumentar e não diminuir.
Na Secretaria Municipal de Educação, o orçamento para 2020 é de R$ 7,4 bilhões. Mas o orçamento total da Prefeitura é tão inflado, R$ 32,8 bilhões, será que a previsão de R$ 7,4 milhões para SME é realista?
Agora, muito importante, senhores vereadores, senhoras vereadoras, é a gente prestar atenção para o fim do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O Fundeb acaba em 2020. Se não houver, na esfera federal, um projeto de continuidade para o Fundeb, a perda será do quase R$ 2 bilhões para o Município do Rio de Janeiro, o equivalente a 25% do orçamento total da Secretaria Municipal de Educação.
Então, precisamos nos mobilizar para pressionar o Governo Federal para manter o Fundeb, para renovar o Fundeb. Aliás, a Cidade do Rio de Janeiro não é a que vai sofrer mais com o fim do Fundeb. Ontem mesmo, eu estive presente em uma manifestação, um seminário sobre Fundeb, organizado na Uerj pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação (Sepe). E a previsão é de que, em vários municípios do Brasil, vai ser o colapso total das redes municipais e estaduais de educação, se o Fundeb não for renovado.
É importante destacar que este ano, pela primeira vez, diversas emendas de vulto, não apenas cosméticas ou detalhes importantes foram aprovados pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira aqui da Câmara Municipal. Muitas delas elaboradas pelos vereadores do PSOL. Por exemplo, os limites para gasto com publicidade, propostos pelo Vereador Paulo Pinheiro; a justificativa para os remanejamentos, proposta pelo meu mandato; a estimativa de gastos para a implantação do 1/3 de planejamento docente, feito pelo nosso mandato, entre várias outras.
Infelizmente essas emendas foram aprovadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, mas foram vetadas pelo Prefeito e os vetos mantidos pela Câmara Municipal. Se isso não tivesse acontecido, não estaríamos correndo o risco de aprovar o orçamento de R$ 45 milhões para o Crivella fazer publicidade em ano eleitoral; estaríamos priorizando mais educação, mais saúde, mais ações de combate a enchentes e desastres.
Então, um orçamento que é feito de maneira antidemocrática, sem escutar a população, um orçamento que não é baseado em um diagnóstico da situação orçamentária da Prefeitura, um orçamento que valoriza mais algo que não é atribuição municipal, inchando mais uma vez o orçamento da Secretaria de Ordem Pública, em detrimento das atribuições municipais de saúde e educação. Ou seja, um orçamento que deve ser rejeitado por esta Casa.
Obrigado, Senhora Presidente.