SESSÃO - EXTRAORDINÁRIA
Pela Ordem




Texto

O SR. BABÁ – Senhor Presidente, eu queria primeiro colocar a importância que toma a luta dos porteiros de escola. Foi combinado com a Secretaria de Educação que ela enviasse a notificação para a empresa, porque esses trabalhadores, com o salário atrasado em três meses, estão passando fome e necessidade.
Junto à Secretaria de Educação, houve um ato dos porteiros de escola, como houve o ato das merendeiras, pedindo o pagamento dos seus salários e os direitos trabalhistas a que têm direito. A Secretaria de Educação remeteu a notificação para a empresa, com o prazo de cinco dias, e agora nós aguardamos da empresa a resposta porque é uma responsabilidade da Prefeitura pagar os salários e os direitos trabalhistas desses companheiros e companheiras.
Porém, nós gostaríamos aqui de, em um segundo ponto, colocar a brava luta dos entregadores de aplicativos que aconteceu semana passada, tanto no Rio de Janeiro e em São Paulo como em vários estados, justamente pela super exploração a que eles são submetidos. O companheiro Leonel Brizola inclusive já apresentou um projeto pegando uma primeira parte dos seus direitos e nós já vínhamos estudando esse trabalho e apresentamos hoje um projeto garantindo uma série de direitos a esses trabalhadores, que são trabalhadores explorados.
A proposta surge no sentido da regulamentação do serviço de entrega remunerada, por meio do uso de aplicativos e plataformas, buscando coibir que a empresa repasse da maneira que faz – ilegal e injusta – os custos da produção da atividade econômica dos trabalhadores. Para esse projeto, baseou-se na experiência já acumulada na Câmara sobre o debate em torno da regulamentação dos aplicativos de transporte de passageiros. A intenção é, portanto, que as empresas estejam submetidas ao controle e à fiscalização do Poder Público e, dessa forma, pratiquem suas atividades garantindo condições mínimas, que é extremamente hipossuficiente em relação à empresa contratante, empresas milionárias. E essa se utiliza de suas enormes desvantagens para os trabalhadores, para impor a remuneração aviltante, além de não garantir os direitos mínimos em qualquer relação de trabalho – alimentação, descanso regular e remunerado e medidas de prevenção de saúde a todos os entregadores.
A experiência recente demonstrou que, ao contrário de uma explosão de empreendedores bem-sucedidos, os serviços disponibilizados por aplicativos fraudam a legislação trabalhista e colocam os trabalhadores e as trabalhadoras em condições de enorme precarização social, o que não pode ser tolerado por este Parlamento.
Uma das questões mínimas contidas no projeto que apresento é a garantia de alimentação, pois há inúmeros relatos e denúncias de que os entregadores e as entregadoras transportam alimentos para os outros, muitas vezes sem ter o que comer. Este fato é ultrajante e as empresas poderiam, seja por via de negociações – que eles não querem fazer – com os restaurantes e lanchonetes, seja pelo enorme lucro que possuem, garantir alimentação adequada a esses trabalhadores e a essas trabalhadoras.
O projeto busca, por fim, escancarar que não se trata de uma parceria, cooperativismo ou empreendedorismo, já que é trabalho, e trabalho explorado tem que ter direitos trabalhistas pagos a esses trabalhadores e a essas trabalhadoras. E é por isso que nós, complementando essa situação aqui na Câmara, apresentamos hoje este projeto, que já tem a coautoria da bancada do PSOL, e pedimos a outros vereadores o apoio e disponibilizamos para coautoria. Àqueles trabalhadores que vêm de bicicleta, que têm que alugar bicicleta, a eles não é dado direito algum. Por isso, fazemos questão de que esta Câmara discuta e aprove tanto o projeto, que o companheiro Leonel Brizola apresentou, como o projeto que agora apresentamos.
Muito obrigado.