SESSÃO - EXTRAORDINÁRIA
Projeto De Lei 1786/2020




Texto

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - ANUNCIA-SE: EM TRAMITAÇÃO DE URGÊNCIA, EM 1ª DISCUSSÃO, QUÓRUM: MS, PROJETO DE LEI Nº 1786/2020 DE AUTORIA DO VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR MARCELINO D’ALMEIDA, VEREADOR MAJOR ELITUSALEM, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS E VEREADORA VERA LINS, QUE “ESTABELECE A POLÍTICA DE CONCESSÃO DE MICROCRÉDITO AOS GRUPOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PARECER DAS COMISSÕES DE:

Justiça e Redação Pela CONSTITUCIONALIDADE. Relator Ver. Thiago K. Ribeiro;
Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público. PENDENTE;
Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura. PENDENTE;
Trabalho e Emprego. PENDENTE.

Fica dispensado do parecer da Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira por ser de coautoria da maioria dos seus membros.

(INTERROMPENDO A LEITURA)



A matéria está pendente de pareceres.
Para emitirem o parecer pela Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, a Presidência convida os Senhores Vereadores Junior da Lucinha e Fernando William.

O SR. JUNIOR DA LUCINHA – Parecer favorável, Senhor Presidente.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Senhor Presidente, sem querer fazer nenhum tipo de provocação, meu parecer é favorável, no mérito. Mas esse projeto, se for levado a rigor, é muito mais inconstitucional do que o que eu apresentei e não foi apreciado.
Enfim, de qualquer maneira, é uma matéria da maior importância, da maior relevância. O prefeito pode convalidar, sancionando; ou pode tomar a iniciativa, uma vez alertado por essa proposição extremamente importante, de apresentar a proposta.
Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público é favorável.
Para emitirem o parecer pela Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura, a Presidência convida os Senhores Vereadores Jair da Mendes Gomes, Rafael Aloisio Freitas e Leandro Lyra.

O SR. JAIR DA MENDES GOMES – Parecer favorável, Senhor Presidente.

O SR. RAFAEL ALOISIO FREITAS – Parecer favorável, Senhor Presidente.

O SR. LEANDRO LYRA – Parecer favorável, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura é favorável.
A Presidência convida os Senhores Vereadores Fernando William e Dr. Carlos Eduardo para emitirem o parecer pela Comissão de Trabalho e Emprego.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Parecer favorável, Senhor Presidente.

O SR. DR. CARLOS EDUARDO – Presidente, na verdade, eu pedi também ao Vereador Paulo Messina a coautoria desse projeto, e não estou lendo meu nome. Mas o parecer é favorável, seguindo o Presidente da Comissão.

O SR. PAULO MESSINA – Eu me recuso a te dar coautoria, rapaz. Eu tirei.

O SR. DR. CARLOS EDUARDO – Eu fui um dos primeiros.

O SR. REIMONT – Você não tirou só ele, não, Messina. Você me tirou também. Coisa feia.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Trabalho e Emprego é favorável.
Fica dispensado o parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, por serem coautores a maioria dos membros desta Comissão.
Em discussão o projeto.

O SR. PAULO MESSINA – Para discutir, Senhor Presidente, por favor.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir o projeto, o nobre Vereador Paulo Messina.

O SR. PAULO MESSINA – Eu vou começar falando sobre essa questão das coautorias.

O SR. MARCELINO DALMEIDA – Presidente, eu gostaria de falar pela ordem, se puder. Messina, desculpa.

O SR. DR. JAIRINHO – O Vereador Marcelino pediu pela ordem, tem que dar pela ordem. Pela ordem dos trabalhos, ordem é regimental, Presidente. Conceda a ele a palavra.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Eu já dei a palavra ao Paulo Messina. Depois dele, eu concederei, pela ordem, ao Vereador Marcelino.

O SR. DR. JAIRINHO – O dele é pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – A palavra está com o Vereador Paulo Messina.

O SR. PAULO MESSINA – Vamos lá.
Eu vou começar pela questão das coautorias, que o Vereador Dr. Carlos Eduardo levantou. Ele, de fato, foi um dos primeiros a falar comigo no telefone sobre isso. O que acontece é o seguinte: esse de negócio copiar, colar” e completar o nome no grupo do WhatsApp... Às vezes, copiam no de cima, que o outro já deu embaixo, e vai repassando e vai apagando das coautorias para trás. Pelo amor de Deus! O projeto está aberto à coautoria de todos os colegas que quiserem. Para mim, é uma honra ter o meu nome ao lado de vocês. Pode incluir, Carlos Eduardo, Reimont... Acho que mais gente pediu. Qualquer um que pedir pode incluir.

O SR. REIMONT – Está em campanha, Messina?

O SR. PAULO MESSINA – Eu posso fazer campanha, não é? Eu vou poder fazer campanha com vocês. Vamos lá. Agora, falando sério. Independente de campanha ou qualquer coisa, é uma honra ter projetos em coautoria com vocês. Até mesmo porque vocês também fazem a mesma coisa comigo. Então, pelo amor de Deus, pode incluir. Peço à Mesa Diretora para incluir todos os vereadores que assim desejarem. Cinco... Vamos lá, sobre esse projeto, o que acontece: eu não tive medo do projeto ser inconstitucional, viu Fernando?, porque a gente não está gastando dinheiro para isso. Não é um dinheiro dado. Não é um socorro.
O que acontece é o seguinte: houve uma decisão judicial pelo não pagamento das dívidas do município, do endividamento da dívida ativa e da passiva do município. E aí você tem, sei lá, R$ 1 bilhão, R$ 1 bilhão e pouco de economia, vamos dizer assim, que você vai um dia ter que pagar, que nem economia é essa. Vai ter que um dia pagar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), vai ter que um dia pagar à Caixa.
Então, se a Prefeitura, de fato, quiser separar uma parte desse dinheiro – com o qual já não estava contando – e alguma fonte de custeio, que nem custeio é, para fazer semelhante ao que era a Carta de Crédito... O Previ-Rio fazia carta de crédito para os servidores, não é gasto. Porque não tem nenhum impedimento para o Poder Público pegar esse dinheiro e aplicar, por exemplo, no banco, em uma aplicação. O empréstimo, no microcrédito, também vai remunerar o capital da Prefeitura de alguma forma que, um dia, ela vai ter que pagar para o banco de qualquer jeito. Então, por que não remunerar esse capital emprestando dinheiro para o micro e pequeno empreendedor, para o pequeno empresário, que neste momento vai precisar? Porque, ao remunerar a Prefeitura, nós vamos ter dupla vantagem.
E não precisa nem botar R$ 1 bilhão no mercado. Nem vai ter isso de demanda, não é? Mas que separem R$ 50 milhões, R$ 40 milhões. Microcrédito é microcrédito. Quantas dezenas de milhares de pessoas vão poder atender com esse microcrédito, com ínfima parcela desse dinheiro federal que, de fato, vai deixar de ser paga e não estava sendo contado no orçamento?
Na verdade, este projeto vai atacar dois dos três principais medos do carioca, de qualquer cidadão carioca. Todo mundo tem três medos: o primeiro medo é com a saúde, com a vida, com a questão da vida. O cara: Ah, se a doença evoluir mal em mim e eu morrer?”. Esse é a primeiro medo de todo mundo. O segundo medo de todo mundo é: Vou ficar desempregado, vou perder minha renda e não vou conseguir sustentar minha família”. Não sustentar a própria família. E o terceiro medo, e aí no caso do empreendedor, é: Meu negócio vai falir!”. Como é que vai ficar o mercado?”. E O negócio vai falir”.
Então, essa pandemia traz três consequências imediatas na vida das pessoas. Eu estou tentando atacar duas dessas coisas com este projeto.
Primeiro, ajudar, é claro, a empresa. Não ajudar a grande empresa, mas o microempreendedor individual, autônomo. Enfim, o cara usuário do microcrédito, potencial do microcrédito, para que ele consiga o respiro para passar a ponte deste momento em que vai ser, realmente, o mais difícil para ele. Porque a arrecadação dele tenderá a cair.
Agora, a segunda parte, o segundo medo, que é a questão do desemprego, a gente tenta também atacar ao colocar como condição – para que ele tenha microcrédito – que não faça demissão e nem redução de salário. Porque as coisas funcionam em um sistema. Não adianta a gente querer sair da pandemia e voltar a ter consumo se a população não vai ter dinheiro para consumir, não é? Então, você tem que manter, o máximo que você puder, o nível de renda das pessoas, seja por programas como esse, seja pela Assistência Social, onde se vai ter que entrar pesado também.
Então, é isso. Por isso que a condição imprescindível para o microcrédito é aquela que se comprometa a manter o crédito. A empresa vai ter que comprovar que teve queda de faturamento ou de arrecadação. Aí, o Poder Executivo vai regulamentar se vai ser por fundo específico. E essa empresa – a Fomenta Rio – é uma empresa de fomento que a Prefeitura criou para esse fim e outros fins, só que ela está completamente parada, desde a sua criação. Inclusive, eu acho que foi só o Leandro Lyra que foi contra a criação dessa empresa e, de fato, sem nenhuma utilidade hoje. Estamos tentando dar alguma utilidade, porque ela custa dinheiro público. Então, que ela tenha alguma utilidade nesse momento de pandemia, chegue junto das empresas e ofereça o acesso ao microcrédito.
Para encerrar a defesa do projeto, a gente também deixa em aberto se a Prefeitura quiser usar o dinheiro do Fundo para subsidiar operação bancária. Isso vai possibilitar multiplicar esse capital na mão das pessoas. Por quê? Se a Prefeitura separar R$ 20 milhões para fazer esse microcrédito, ela vai ter R$ 20 milhões para emprestar e para girar ali dentro. Claro, as parcelas vão sendo pagas e pode girar para mais gente. Mas, se ela usar esse R$ 20 milhões para lastrear a operação de crédito com outros bancos... E ai eu lembro que, na época da Vila Kennedy, que teve aquela devastação que a Prefeitura fez lá na Praça Miami... Foi na Praça Miami? O Jairinho esteve lá, o Jorge Felippe, o Gilberto, foi na Praça Miami que teve aquela devastação dos quiosques, vocês lembram?

O SR. REIMONT – Foi lá mesmo.

O SR. PAULO MESSINA – Na Praça Miami, logo depois daquilo ali, eu lembro que o Banco do Brasil procurou a Prefeitura com essa possibilidade de concessão de microcrédito aos comerciantes e ambulantes da região da Praça Miami por conta daquilo, para reerguer. A Prefeitura faria o quiosque. Enfim, o que eu quero dizer com isso é que existe a possibilidade de os bancos entregarem microcrédito. E para você baixar a taxa de juros, porque a taxa de juros também está associada diretamente ao risco de inadimplência, a Prefeitura pode ter um fundo avalista, um fundo garantidor, evidentemente como uma garantia de baixar a taxa de juros, que não deveria ser muito superior à Selic. Porque a Selic, se a gente quiser, se a Prefeitura quiser investir em títulos públicos, essa remuneração vai ser melhor do que o que ela vai ter, se ela for investir em aplicações, mesmo que ela desconte imposto de renda e tudo.
Então, é um jogo de ganha-ganha para a Prefeitura e é um jogo de incremento para o mercado e para o trabalhador. Esse é o mote do projeto. Eu agradeço aos colegas o interesse principalmente de apoiar a coautoria e quem quiser, lógico, a coautoria, eu agradeço o apoio.
Antes de encerrar, o aparte então, quem pediu foi o Presidente? Quem pediu o aparte?

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Não cabe aparte. Já esgotou o seu tempo.

O SR. PAULO MESSINA – Obrigado a todos então.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir o Projeto, o nobre Vereador Dr. Jairinho.

O SR. DR. JAIRINHO – E o pela ordem do Vereador Marcelino?
Presidente, eu só queria parabenizar o Vereador Messina pelo Projeto de Lei. Mas a Vereadora Rosa já está atenta ao art. 3º que fala de orçamento, de lei orçamentária, e deveria ser tratado à parte, mas, enfim, vamos ver se a gente consegue... Eu achei que essa questão ficasse por conta da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, esse alerta.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Orçamentária?

O SR. DR. JAIRINHO – É, no art. 3º, ele diz...

O SR. FERNANDO WILLIAM – Seria a previsão orçamentária para...

A SRA. ROSA FERNANDES – Ele fala da questão orçamentária.

O SR. DR. JAIRINHO – Na questão orçamentária, deveria ter crédito, enfim, deveriam ser dois projetos à parte, mas vamos tentar consertar isso no futuro.
Obrigado, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Pela ordem, o nobre Vereador Marcelino DAlmeida, que dispõe de três minutos.

O SR. MARCELINO DALMEIDA – Presidente, o Thiago me citou no projeto. Eu tinha falado com ele sobre a inconstitucionalidade do projeto. Eu fui até ético, porque antes de votar o projeto, que é um projeto importante, nós que já trabalhamos há muitos anos com pessoas idosas, o projeto é sobre o problema de receita desse remédio controlado. Muita gente não vai a médico porque está em isolamento....

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Marcelino, desculpa, isso não é motivo de questão de ordem, infelizmente...

O SR. MARCELINO DALMEIDA – Mas eu estou respondendo porque fui citado por ele.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Não cabe, não cabe, Marcelino.

O SR DR. CARLOS EDUARDO – Presidente, deixe ele falar.

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Eu gostaria de me inscrever para discutir a matéria e acho que o Vereador Marcelino deveria fazer o mesmo, se inscrever para discutir a matéria, e aí responder, já que foi esse o mecanismo usado.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Marcelino, quer discutir a matéria?
Para discutir a matéria, o Senhor Vereador Marcelino DAlmeida.

O SR. MARCELINO DALMEIDA – Presidente, o problema é que o Thiago falou sobre meu nome no projeto que…

O SR. THIAGO K. RIBEIRO – Elogiando, Marcelino, te elogiando.

O SR. MARCELINO DALMEIDA – Eu sei disso. Eu sei disso. Fui muito ético nesse processo; pedi ao Thiago para ver se esse programa era inconstitucional. Ele ficou um dia verificando e no outro dia me respondeu que seria inconstitucional. Mas era um projeto muito importante, porque na época eu falei sobre, para não ter essa discussão aí. Porque nós já trabalhamos com pessoas idosas há algum tempo. E elas têm dificuldade de ir a médicos. E seria, no caso, pela internet; o médico passaria a receita neste período de pandemia, seria uma exceção para que os médicos dessem a receita com toda a identidade, todos os critérios de identificação, para que essas pessoas possam ter os remédios. Porque elas não podem ir ao médico apanhar a receita. Isso era inconstitucional porque era da alçada do Governo Federal. Eu aceitei numa boa. Mas tiveram colegas que começaram a falar uma porção de coisas. Eu não quero entrar em polêmica, não, porque não acho que o momento seja para entrar em polêmica. O problema é salvar vidas agora e não ficar em polêmica com ninguém. Está bom, Presidente? É só isso que eu queria falar.
Boa noite e obrigado.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Obrigado, Vereador Marcelino. Para discutir a matéria, o nobre Vereador Tarcísio Motta.

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Então, senhores vereadores, eu vou falar rapidamente até para que a gente tenha a oportunidade de votar este excelente projeto que foi criado pelo Vereador Paulo Messina. Acho que é um projeto coerente, inclusive é coerente que um liberal assumido, como ele, faça. E gostaria de dizer que isso faz todo sentido. E tem o meu apoio porque faz todo sentido, inclusive desse ponto de vista de que a gente consiga destinar recursos do Estado para garantir especialmente aos pequenos empresários, os pequenos, garantia de emprego. E a previsão de que parte do dinheiro, que antes estava sendo destinado ao pagamento da dívida, possa ser destinada para que a economia continue a circular e para que os impactos econômicos da Covid-19 sejam diminuídos. Por isso inclusive solicitei a coautoria, que já está inscrita nessa situação.
Só gostaria de, neste ponto, dizer algumas coisas relacionadas ao projeto que acho que são importantes para que a gente possa entender o impacto de tudo isso que vai acontecer. E voltar ao assunto da questão da dívida.
A gente viu no Senado ser aprovado o projeto de auxílio aos municípios e estados, com a inclusão da cláusula absurda, em minha opinião, de cima para baixo, da questão do congelamento dos salários dos servidores. Mas esse é um debate que não está aqui afeto a este projeto, mas só não poderia deixar de citar isso, esse absurdo. E, ao mesmo tempo, a gente precisa ter alguma dimensão para que a gente possa entender sobre o que foi aprovado naquele processo e como é que a economia do nosso município vai estar envolvida.
Só para a gente ter ideia, duas coisas. Como a gente já havia dito, a previsão inclusive de suspensão e renegociação das dívidas no projeto do Senado não abarca a dívida que a Prefeitura tem com o Banco Santander, embora abarque todas as demais. O que, portanto, recoloca para nós, especificamente nesta dívida, a necessidade de que a Prefeitura nos informe sobre quais são os mecanismos de renegociação que ela está fazendo.
É muito curioso. O Santander está se oferecendo para que toda pessoa que lhe deve possa negociar suas dívidas. Está fazendo propaganda na televisão. E a Prefeitura precisa, portanto, dizer: Olha, a gente também tem uma dívida aí, precisamos renegociar, suspender, colocar o pagamento para depois”. São mais R$ 126 milhões neste ano ainda da dívida específica com o Santander.
Mas ainda com relação a isso, para que a gente entenda, o Vereador Cesar Maia mandou inclusive umas tabelas. Eu estava pedindo que a Secretaria de Fazenda pudesse nos dar qual é a estimativa, já que houve uma emenda que reduziu o dinheiro destinado aos municípios. Da tabela original que previa que R$ 25 bilhões viriam para os municípios, o Rio de Janeiro faria jus a algo em torno de R$ 660 milhões. Isso pode parecer muito, mas o levantamento feito nos sistemas disponíveis hoje sobre a queda de arrecadação, só em abril, já dá conta de que o orçamento do município caiu mais do que R$ 702 milhões. A arrecadação deflacionada, já calculando a inflação nominalmente a cerca de R$ 600 milhões.
Ou seja, a ajuda que o Governo Federal está prometendo ao Rio de Janeiro para o ano inteiro não cobre a queda de receita no mês de abril. A gente está numa situação muito difícil, e o Governo Federal precisa ajudar mais. E isso aqui não é alguém da esquerda aproveitando para falar mal do Bolsonaro. É uma análise do que está acontecendo e, independentemente de quem esteja no governo, eu falaria a mesma coisa.
É preciso que o Governo Federal, que pode emitir moeda, que pode ampliar as questões de endividamento, ajude mais. Até para que projetos bons como esse do Vereador Paulo Messina possam ser colocados em prática. Era o que eu queria dizer, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.
Em votação.
A Sessão fica prorrogada até o término desta votação.

(Os senhores vereadores registram os seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Está encerrada a votação.

(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Átila A. Nunes, Babá, Carlos Bolsonaro, Cesar Maia, Dr. Carlos Eduardo, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Dr. Marcos Paulo, Fátima da Solidariedade, Felipe Michel, Fernando William, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jones Moura, Junior da Lucinha, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Luiz Carlos Ramos Filho, Major Elitusalem, Marcelino D'Almeida, Marcelo Arar, Matheus Floriano, Paulo Messina, Paulo Pinheiro, Prof. Célio Lupparelli, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Renato Cinco, Renato Moura, Rocal, Rosa Fernandes, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Thiago K. Ribeiro, Vera Lins, Welington Dias, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana 41 (quarenta e um); não havendo voto contrário. Abstiveram-se os Senhores Vereadores Dr. Jairinho, João Mendes de Jesus e Tânia Bastos 3 (três). Presentes 45 (quarenta e cinco) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 41 (quarenta e um) senhores vereadores. Abstiveram-se 3 (três) senhores vereadores)


O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 45 (quarenta e cinco) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votaram SIM 41 (quarenta e um) senhores vereadores; não havendo voto contrário. Abstiveram-se 3 (três) senhores vereadores.
O Projeto de Lei nº 1786/2020 está aprovado e voltará em 2ª discussão.