ORDEM DO DIA
Projeto De Lei 1464/2019



Texto da Ordem do Dia

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) - ANUNCIA-SE: EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, EM VOTAÇÃO, QUÓRUM: MS, PROJETO DE LEI Nº 1464/2019 DE AUTORIA DOS VEREADORES PETRA E PROFESSOR ADALMIR, QUE "INSTITUI O PROGRAMA EDUCAÇÃO INFANTIL PARA TODOS, QUE OFERECE VAGAS PARA CRIANÇAS NA REDE PARTICULAR DE ENSINO, MEDIANTE PARCERIA PÚBLICO PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

(INTERROMPENDO A LEITURA)

Em votação.
Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
O Projeto de Lei n° 1464/2019 está aprovado. Dispensada a redação final. Segue a autógrafo.
Registrando os votos contrários dos Vereadores Tarcísio Motta, Reimont, Babá, Leonel Brizola e Dr. Marcos Paulo.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Para declaração de voto.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Para a declaração de voto, o Vereador Fernando William, que dispõe de três minutos.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Bem, eu votei favoravelmente a esse projeto até por um motivo muito simples, já que hoje eu estou... Isso aí não é nada mais nada menos que o PROUNI para as creches. O PROUNI foi instituído por quem? Não foi pela esquerda? Não foi pelo PT, o Partido dos Trabalhadores? Então, a gente tem que ter coerência. A gente sabe que existe uma parcela enorme de pessoas nessa faixa etária sem creche e que, de uma forma ou de outra, precisam ser contempladas. Se não há recursos públicos e não há...
Aliás, uma coisa que eu propus hoje aqui e refaço, neste momento em que todos estão presentes, é que nós não podemos votar esse orçamento de R$ 32,8 bilhões, sem previsão de receita para esse ano de R$ 28 bilhões. De onde vai se tirar R$ 4,8 a mais? De onde nós vamos tirar? Eu até queria saber. Sugeri que fosse convidado o Secretário de Fazenda, que é meu amigo, que é uma pessoa por quem eu tenho o maior carinho e respeito, enfim, que é uma pessoa absolutamente sociável e competente, devo dizer. Mas, ele precisa vir aqui e nos dizer da onde vai tirar R$ 4,8 bilhões a mais, se esse ano eles estão vendendo o almoço para poder jantar e pagar o mínimo necessário para fechar as contas da Prefeitura.
Assim, é uma irresponsabilidade a Câmara votar um orçamento nesses níveis, sem discutir a fundo, sem ajustá-lo e sem dizer de onde os recursos vão sair. Então, a gente tem que ter um pouquinho mais aqui de...
Eu até admito que sou contra que se financie a iniciativa privada pelo que é de responsabilidade pública, passando para a iniciativa privada e financiando de forma indireta. Mas, se não tem como investir, se não tem como construir, nós vamos aceitar pura e simplesmente que as crianças fiquem sem creche e não tomarmos nenhuma providência?
Então, eu quero dizer que, em nome do PDT – e aqui falo em nome do PDT – e sou de esquerda, sim, com muita honra, mas, que a gente precisa ter cuidado na hora de votar e leva em conta o que é fundamental e essencial para o interesse da população.

O SR. REIMONT – Para declaração de voto.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Para declaração de voto, o nobre Vereador Reimont, que dispõe de três minutos.

O SR. REIMONT – Tem uma questão que, talvez, Vereador Fernando William, haja a possibilidade de que, com esse discurso, se faça uma diferenciação: quando nós compreendíamos que o direito de creche era um direito que não estava garantido, foi feita uma emenda à Constituição – e não tenho preciso quando, mas, se não me engano foi em 2007 – que disse que o direito de creche é um direito de todas as crianças. Inclusive, há um debate que fazemos com a sociedade, um debate de fundo, para dizer, por exemplo, para algumas pessoas que falam assim: “Olha, se a mãe dessa criança não está trabalhando, se a mãe dessa criança está perambulando por aí, essa criança não deveria ter o direito de creche”. A gente defende o contrário. A emenda à Constituição diz que o direito de creche não é um direito da mãe, não é um direito da família, é um direito da criança.
E também a creche não é o espaço profissionalizante. A creche é o espaço do início do contato do processo educacional, é o início da educação infantil, é a pré-educação infantil, para compreender que aquele momento é o momento da socialização, é o momento de se estabelecer vínculos com o ambiente etc., de ter uma relação com outro.
Nesse sentido, há uma diferenciação de responsabilidades, porque, se a gente tomar que o direito ao ensino superior não é um direito, infelizmente, universalizado – tanto não é universalizado que você tem hoje universidades públicas, no Rio de Janeiro, por exemplo, você tem o quê? UFRJ, Uerj, UFF, Unirio e tem a Universidade Federal Rural, em Seropédica. Então, você tem algumas universidades que não dão conta da demanda dos estudantes universitários. Foi nesse sentido que se criou o Prouni, um movimento para trazer para dentro da universidade uma gama infinita de outros jovens que não tinham espaço na universidade, por conta de esse direito não estar universalizado.
Mas no caso da creche, não! No caso da creche, o prefeito tem que entender, ele tem a obrigação de dar conta disso. A gente diz assim: “Ah, mas não tem dinheiro, então vamos pensar de outra forma”. Daqui a pouquinho, a iniciativa privada estará dizendo como deve ser o projeto político-pedagógico. Daqui a pouco, a iniciativa privada vai dizer como o professor tem que fazer. Lembra que falaram de nós, da esquerda, que a gente produziu o marxismo ideológico, que a gente colocou na escola Paulo Freire o tempo todo. Oxalá tivéssemos colocado Paulo Freire o tempo todo.
Não fizemos ideologização marxista na escola. Eles, sim! A direita faz. Sabem por quê? Porque, agora, o governo quer colocar, por exemplo, a escola cívico-militar. Daqui a pouquinho, criança na creche estará batendo continência. Daqui a pouquinho, criança na creche será orientada por um processo mecânico do capitalismo. Então, é essa a discussão.
O Prouni é algo que a gente trabalha para o ensino superior, e a creche não. A creche é direito. Aí, dizem assim: “Ah, mas não tem recurso”. Ok, não tem recurso, não tem recurso. Mas quais são as prioridades? Quais são as prioridades da Prefeitura do Rio de Janeiro? A prioridade é colocar arma na cintura da Guarda Municipal? A prioridade é o quê? É o prefeito alinhavar o seu processo de comunicação numa perspectiva eleitoral de 2020? Qual é a perspectiva da Prefeitura do Rio de Janeiro? Qual é, na verdade, a prioridade? Como priorizar os processos?
Temos denunciado aqui, Vereador Fernando William, e estou aqui há 11 anos, tenho falado que a Prefeitura do Rio de Janeiro não atende ao art. 212 da Constituição que diz “no mínimo 25% dos recursos do município, da receita própria, devem estar na educação”. Esse é aquele dinheiro que o prefeito não tem o direito de manipular, não tem o direito de contingenciar, não tem o direito de remanejar – esse é o recurso.
Se isso acontecesse no Rio de Janeiro, não teríamos 30.500 crianças fora da creche. Quando o Vereador Petra coloca o seu projeto, nós, da esquerda, nós que levantamos a mão e colocamos o nosso voto contrário, nós não prejudicamos o projeto do Vereador Petra. Mas, no nosso entendimento, não temos acordo com esse projeto. Não temos acordo com o projeto, mas sabemos que há um processo de construção de direitos que está sendo negado o tempo todo, e temos que lutar...

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Para concluir, Vereador.

O SR. REIMONT – ... para que ele não seja negado às nossas crianças.

O SR. PETRA – Para declaração de voto, Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Obrigada. Para declaração de voto, o Senhor Vereador Petra, que dispõe de três minutos.

O SR. PETRA – Boa tarde, Presidente. Boa tarde, vereadoras e vereadores. Eu respeito o posicionamento contrário em relação a esse projeto, mas eu queria ver uma forma de o pessoal do PT, do PSOL, como é que a gente faz hoje com essa fila de espera. Segundo o Censo Escolar, são 36 mil crianças na fila de espera. Essas crianças são atingidas diretamente no seu desenvolvimento global. E os pais dessas crianças que não têm com quem deixar seus filhos, como é que eles vão ser inseridos no mercado de trabalho?
Tem que ser uma solução para ontem. Não pode se arrastar por mais tantos anos. As pessoas não têm o que comer, colocar nas suas casas, aumentar os seus recursos, porque, hoje, pai e mãe trabalham. Como é que faz? “Ah, quando tem um filho maior, coloca para tomar conta o filho maior”. Isso é inconcebível. É muito bonito esse discurso realmente: o Estado tem que prover educação, tem que prover saúde. Maravilhoso, mas no mundo de hoje não tem dinheiro. Como é que vai fazer? A situação está caótica aqui na Prefeitura, no Brasil, no nosso estado. Como é que faz? Tem dinheiro para construir creche? Tem dinheiro para manter creche? Não tem.
Então, que se façam esses convênios, não só com a União, com os estados. Já é feito o convênio com as instituições sem fins lucrativos. Por que não fazer com estabelecimentos particulares? Por que não? Por que esse radicalismo? Enquanto as pessoas estão lá, presas aos seus filhos, coitadas, porque as pessoas não têm condições nenhuma de pagar uma creche. Um valor absurdo, e fica esse discurso, que é bonito pra caramba, para a população.
Acredito que todos aqui tenham condições de pagar boas escolas para os seus filhos, prover bons estudos para os seus filhos, estudarem em escolas particulares, conceituadas, aqui no nosso estado, no nosso município, enquanto se arrastam essas pessoas menos favorecidas, estão aí sofrendo com essa fila de espera. Uma região também da Zona Oeste, mais afetada, hoje são 36 mil crianças na fila de espera. É inconcebível isso.
Verificação de quórum, por favor, Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Solicitada verificação de quórum pelo Vereador Petra.
Solicito aos senhores vereadores que tomem assento em suas bancadas.

(Procedida à verificação de quórum, constata-se:

1ª Bancada – 09 (nove) senhores vereadores;
2ª Bancada – 03 (três) senhores vereadores;
3ª Bancada – nenhum senhor vereador;
4ª Bancada – nenhum senhor vereador;
Mesa – 01(um) senhor vereador;
Total – 13 (treze) senhores vereadores).

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Presentes 13 (treze) senhores vereadores.
Não há quórum para dar deliberar, tampouco para dar prosseguimento aos trabalhos.
Antes de encerrar, a Presidência lembra a realização de Solenidade de Entrega de Medalha de Mérito Pedro Ernesto ao Senhor Carlos Eduardo Pereira de Freitas, jornalista e radialista, conforme Requerimento nº 1376/2019, de autoria do Vereador Reimont, às 18h30; e convoca Sessão Ordinária para a próxima terça-feira, dia 3 de dezembro, às 14 horas. A Ordem do Dia para o período de 3 a 5 de dezembro será publicada no Diário da Câmara Municipal de segunda-feira, dia 2 de dezembro.
Está encerrada a Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 16h53)