SESSÃO - EXTRAORDINÁRIA
Projeto De Lei 1794/2020




Texto

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - ANUNCIA: EM TRAMITAÇÃO DE URGÊNCIA, EM 1ª DISCUSSÃO, QUÓRUM: MA, PROJETO DE LEI Nº 1794/2020 DE AUTORIA DO VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADORA ROSA FERNANDES E VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, QUE “DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO AO SETOR PRODUTIVO DURANTE A PANDEMIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PARECER DAS COMISSÕES DE:

Justiça e Redação. Pela CONSTITUCIONALIDADE. Relator Ver. Thiago K. Ribeiro;
Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público. PENDENTE;
Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social. PENDENTE;

Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura. PENDENTE;
Trabalho e Emprego. PENDENTE;

Fica dispensado o parecer da Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira por ser de coautoria a maioria dos membros destas Comissões.

(INTERROMPENDO A LEITURA)


O projeto está pendente de pareceres.
A Presidência convida, para emitirem parecer pela Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, os Vereadores Junior da Lucinha e Fernando William.

O SR. JUNIOR DA LUCINHA – Parecer favorável, Senhor Presidente.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Parecer favorável, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público é favorável.
A Presidência convida, para emitirem parecer pela Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, os Vereadores Paulo Pinheiro, Dr. João Ricardo e Dr. Jorge Manaia.

O SR. PAULO PINHEIRO – Parecer favorável, Senhor Presidente.

O SR. DR. JOÃO RICARDO – Parecer favorável, Senhor Presidente.

O SR. DR. JORGE MANAIA – Parecer favorável, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social é favorável.
A Presidência convida, para emitirem parecer pela Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura, os Vereadores Rafael Aloisio Freitas, Jair da Mendes Gomes e Leandro Lyra.

O SR. RAFAEL ALOISIO FREITAS – Parecer favorável, Senhor Presidente.

O SR. JAIR DA MENDES GOMES – Parecer favorável, Senhor Presidente.

O SR. LEANDRO LYRA – Parecer favorável, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura é favorável.
A Presidência convida, para emitirem parecer pela Comissão de Trabalho e Emprego, os Vereadores Fernando William, Dr. Carlos Eduardo e Paulo Messina.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Deixe-me fazer uma pergunta antes, já que estou realmente... muita paciência. Tem rubrica orçamentária que precisa que esse projeto seja submetido a votação; ele não tem características semelhantes ao que foi apresentado pelo Vereador Paulo Messina e que necessitou de ajustes... a preocupação não foi levada em conta pela Comissão de Justiça e Redação.
As preocupações da Comissão são focadas em alguns e não em outros. Claro que o projeto é da maior importância. Temos que proteger o empresariado, proteger aqueles que empregam neste momento em que, emergencial e necessariamente, temos que suspender atividades comerciais, industriais, como eu disse, de serviços. Temos que pensar também naqueles que empregam e ficarão, muitos deles, sem o dinheiro para pagar a folha dos seus servidores.
O projeto é justíssimo. Agora, não sei se ele cabe como sendo um projeto a merecer da digníssima e muito atenta Comissão de Justiça e Redação – que, aliás, tem o Vereador João Mendes de Jesus, que normalmente repete literalmente o que o Presidente diz. Nunca ouvi emitir uma opinião diferente, diferenciada, enfim, que qualifica ainda melhor a posição do Presidente.
Então, eu gostaria de saber se não merecerá esse projeto alguma complementação que o torne efetivamente constitucional, porque, no meu entendimento, ainda que eu dê, pela Comissão de Trabalho e Emprego, parecer favorável, acho que ele merece as correções necessárias que foram adotadas em relação ao projeto do Messina.

O SR. DR. CARLOS EDUARDO – Parecer favorável, Senhor Presidente.

O SR. PAULO MESSINA – Parecer favorável, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Trabalho e Emprego é favorável.
Em discussão o projeto.

A SRA. ROSA FERNANDES – Para discutir o projeto, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir, a nobre Vereadora Rosa Fernandes.

A SRA. ROSA FERNANDES – Senhor Presidente, senhoras e senhores vereadores, a concessão de isenção da Taxa de Uso de Área Pública (Tuap) referente ao terceiro trimestre de 2020 – é importante frisar isso, para que as pessoas entendam que é um período específico... É fundamental amenizar as perdas financeiras dos trabalhadores informais e de pequenos empreendedores, que são uma das categorias que mais estão sendo prejudicadas, afetadas com a Covid-19. Cobrar taxa pública de quem não está utilizando... é mais que justo que haja isenção desse período.
Aproveito, Presidente, para pedir prorrogação da Sessão até o término da votação desse projeto.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Tem mais alguém para discutir o projeto?

O SR. RAFAEL ALOISIO FREITAS – Para discutir o projeto, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir o projeto, o nobre Vereador Rafael Aloisio Freitas.

O SR. RAFAEL ALOISIO FREITAS – Boa tarde a todos. Só para complementar a fala da Vereadora Rosa Fernandes. Aquele primeiro projeto que falava sobre a Taxa de Uso de Área Pública, que o Vereador Reimont desenhou, consegue atingir bem os ambulantes, de acordo com o desejo inicial. E a gente tinha preparado algumas emendas para atingir aqueles que também pagam a Tuap, mas não anualmente. Pagam de forma diferente, pagam de forma trimestral. Entraram as emendas, mas só que daquela confusão toda que deu de uma emenda se tornar inconstitucional e outra entrar também, mudando completamente o teor, ficou completamente sem sentido.
Então, para aquele projeto anterior valer mesmo, o Prefeito tem que levar em conta o art. 1° e não levar em conta o restante. Nem o parágrafo e nem o art. 2°. E a gente agora está fazendo um que vai ser colocado como isenção o próximo período. Porque o segundo trimestre já passou há muito tempo. A gente estava votando uma coisa que já tinha passado.
Então, para compensar todo esse período da pandemia, todo esse período do fechamento, como a taxa é um tributo que é vinculado ao uso, claro que fica sem cabimento pagar a taxa se não está podendo usar a área pública. E são somente aqueles que têm, porventura, o seu licenciamento, por exemplo, de mesa e cadeira ou a questão dos outros informais que pagam de forma trimestral. Então, agora é um projeto que está bem acertado, bem ajustado. Tiramos aquela parte toda que na outra vez, talvez, a Comissão de Justiça e Redação tenha entendido que embolava com relação à compensação de tributos. Então, agora o projeto está bem enxuto, bem escrito e com o objetivo colocado de forma clara. É isso.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Tem mais alguém para discutir o projeto?

O SR. FERNANDO WILLIAM – Para discutir o projeto, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir o projeto, o nobre Vereador Fernando William.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Bom, eu quando tratei pela Comissão de Trabalho e Emprego, eu interpretei outro projeto. Quero pedir desculpas.
É evidente que esse projeto, de autoria da Vereadora Rosa Fernandes e do Vereador Rafael Aloisio de Freitas e, se eu não me engano, de outro vereador, é absolutamente pertinente. Absolutamente necessário. Enfim, é uma preocupação que os vereadores deveriam ter. Nós devemos, claro, aprová-lo, porque ele tem não só plena justiça, mas como vai de encontro, nessa altura do campeonato, pensar na possibilidade e evitar que aqueles que estão proibidos de trabalhar tenham que pagar, enfim, ainda tributos à Prefeitura, pagar a taxa de utilização de área pública, quando não estão podendo trabalhar.
Agora, se nós formos levar ao rigor da letra constitucional, ele é muito mais inconstitucional que o outro que eu apresentei e que foi jogado ao arquivo. Porque a lei é muito clara. Quando nós, o Poder Legislativo, isso é uma vergonha. Uma vergonha do Brasil. Esse país é uma vergonha em tudo. Enfim, a gente já está cada vez mais enojado desse país. E aí envolve todo mundo. Enfim, ninguém tem muita vergonha e nem coragem de tratar esse país do jeito que ele tem que ser tratado. Mas eu acho que está perto do dia da gente chegar nessa situação. Chegar, talvez, a uma guerra civil. Uma coisa, assim, desse nível. E aí limpar um pouco de um lado e do outro. Quem sobrar, tocar essa porcaria desse país da forma como ele tem que ser tocado. Inclusive, dando ao Poder Legislativo as características que ele tem que ter.
Mas, nesse momento, a lei é clara ao dizer o seguinte: nós estamos isentando, muito corretamente, os trabalhadores licenciados, os microempresários, tratados como MEI, do pagamento da taxa que será cobrada nos próximos dias, no próximo mês. Nós teremos que dizer de onde esses recursos, teoricamente, poderiam estar saindo para compensar aquilo que nós estamos isentando. Isso é o que diz a legislação. E, pelo o que eu li do projeto, ele não diz de onde esse dinheiro está vindo.
Claro que eu vou votar a favor. Porque eu acho que compete a Câmara tratar desse assunto. Compete a Câmara ter esse tipo de preocupação, manifestar esse tipo de preocupação. E tenho certeza que se isso for levado ao Supremo, normalmente, ficará no carimbo. Será vetado pelo prefeito ou não, de acordo com os interesses que não são os interesses efetivos da cidade. Provavelmente, se for ao Tribunal, aquele velho carimbo que a gente já conhece. Carimbo dizendo que a Câmara só faz bobagem. Só vota inconstitucionalidade. E aí, vida que segue, isso é devolvido, e a Prefeitura, claro, não vai cobrar. Nós sabemos que já não vai cobrar mesmo, porque nem eles teriam como pagar. Se cobrar, ficariam inadimplentes, teriam um problema a mais para que, no ano que vem, quando nós votarmos outro Concilia... Isso é outra vergonha, nós estamos votando um Concilia atrás do outro. Este ano até se justifica bem mais do que em anos anteriores, mas os que nós votamos em anos anteriores, no ano passado, então, foi vergonhoso. Mas é tudo assim, entendeu? É tudo uma vergonha, vai nos enojando.
Enfim, desculpe, Rosinha, você sabe que eu te amo, o respeito que eu tenho pelo Rafael, pelo Reimont, estão sempre preocupados com essa questão dos trabalhadores do comércio ambulante legalizado, e, portanto, pagam Tuap. Tenho absoluta convicção de que vocês estão no mais legítimo interesse público. Mas eu quero revelar que nem sempre o interesse público, nem sempre o interesse que está atendendo ao que importa verdadeiramente à cidade é considerado quando, por trás, têm interesses muito maiores, como foi o caso que eu já citei aqui. Aí, vem um advoguês” tentando dizer que tem que combinar o artigo tal da lei tal com o artigo X da lei Y, não sei o quê e tal. Como se a gente fosse idiota, como se a gente não soubesse ler aquilo que está na Constituição, que está na lei, que está na Lei Orgânica, não é?
Aliás, é até vergonhoso fazer essas citações aqui. É uma vergonha porque não tem nada uma coisa a ver com a outra. Um trata de lei de concessões, aquilo é uma concessão, não tem nada a ver, o outro trata de lei de licitações, o outro trata de... Enfim, são temas completamente divergentes, diferentes, mas, se combinar os três, nós vamos encontrar uma inconstitucionalidade. Se for por esse caminho, nós vamos seguir o mesmo caminho que seguem normalmente os procuradores do município, e a Câmara não vai servir para nada. Esses R$ 700 milhões que nós gastamos é uma vergonha. Está servindo para quê? Devolve isso ao Poder Público, aplica esses recursos na Saúde, na Educação, em outra coisa, e fecha a Câmara, que eu acho que é o que vai acontecer muito em breve, do jeito que as coisas estão evoluindo, porque realmente nós não nos fazemos respeitar. Essa é que é a verdade.
Então, o meu encaminhamento é favorável ao Projeto da Vereadora Rosa Fernandes, do Vereador Rafael Aloisio Freitas... Não sei, até me perdi se há outros autores, acredito que sim.

O SR. REIMONT – O Luizinho.

O SR. FERNANDO WILLIAM – O Luizinho. Parabéns a eles por essa iniciativa, mas vou continuar manifestando aqui a minha indignação com relação à forma com que se trata a inconstitucionalidade ou constitucionalidade do projeto, ao sabor de interesses que eu não sei exatamente quais são. Não estou fazendo aqui nenhuma acusação direta, mas começo a levantar suspeita mesmo. Há determinadas situações em que a gente não consegue avançar, está certo. Parece que a gente tem aqui um empecilho qualquer, algum tipo de problema e tal. Não estou acusando especificamente ninguém, mas estou preocupado, porque realmente há horas em que a gente perde a paciência, não é? Eu, pelo menos, estou sendo acusado por aquele débil mental chamado Luiz Martins Carlos, até pensei que fosse Luiz Carlos Martins, dizendo que sou alguém que estou preservando interesses da Linha Amarela, até porque eu fui Presidente da CPI da Linha Amarela, e todos nós vereadores. Ele cita todas as vezes que faz referência à Câmara de Vereadores: Não vote em nenhum dos vereadores, porque aquilo lá – ele chama de Orcrim – é uma organização criminosa que atende aos interesses da Linha Amarela”, que não sei o que e por aí vai. Quando a gente sabe que é muito distante de tudo isso.
Mas, enfim, eu acho que as pessoas precisam começar a se manifestar.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Fernando, seu tempo está esgotado.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Concluindo, vou votar a favor. O projeto é extremamente meritoso, mas se a gente for levar ao rigor da constitucionalidade ou inconstitucionalidade, eu considero esse projeto até mais inconstitucional do que o projeto que trata dos pedágios, não só da Linha Amarela, mas dos outros pedágios também.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir, o nobre Vereador Reimont.

O SR. REIMONT – Senhor Presidente, senhores vereadores e vereadoras, é bom a gente lembrar que esse projeto construído pelo Rafael, pela Rosa e pelo Luizinho – em relação ao qual eu também dei uma vacilada, pois eu queria participar da construção, e tenho certeza de que eles me acolheriam muito bem, devia ter pedido coautoria, não sei se ainda dá tempo –, ele fala de proteção social. A gente precisa compreender isso, porque quando a gente fala de proteção social, a gente está dizendo de proteção social para trabalhadores. São trabalhadores que neste momento têm a sua atividade laborativa, a sua atividade comercial, frustrada por conta do isolamento, o qual defendemos porque nos parece a "vacina" mais importante neste momento e contribui para a proteção desses trabalhadores, e conceder a isenção da taxa de uso de área pública.
Quero, então, parabenizar aos três vereadores. Temos que votar de forma favorável a esse projeto e também, na verdade, tentar encaminhar junto com a base do Governo. Que a base do Governo converse com o prefeito para que ele não só o sancione, mas também o leve a cabo.
Esse projeto, por exemplo, depende exclusivamente de uma decisão, da regulamentação da Prefeitura! A taxa é devida ao ente, ou seja, à Prefeitura do Rio de Janeiro. É um projeto importante. Na verdade, já devíamos ter feito esse projeto junto com aquele da Tuap, mas, naquele momento, as emendas foram rejeitadas. Já temos um projeto das Tuaps que a Prefeitura ainda precisa regulamentar para dar maior segurança para o comércio ambulante, para os camelôs, e a gente precisa caminhar dessa forma.
Quero aproveitar, Presidente e senhores vereadores, o momento da discussão desse projeto para lembrar que quando a gente fala de proteção social, a gente tem que falar da proteção social dos trabalhadores; proteção social daqueles que não têm conseguido acessar renda; proteção social dos micro, pequenos e médios empresários, porque, para que eles possam garantir o emprego dos trabalhadores, têm que ter saúde financeira. Mas o que temos, na verdade, é um contrassenso! Temos, hoje, R$ 1,34 trilhão para salvar os bancos e míseros R$ 60 bilhões para serem distribuídos por 5.600 municípios no Brasil! Isso é para que a gente veja a lógica em que essa questão está colocada! Essa lógica nacional temos que quebrar aqui no município para darmos proteção social para quem realmente precisa de proteção social.
Quero aproveitar e fazer um convite aos vereadores. Coloquei no grupo de vereadores, para todos os vereadores, o convite para uma reunião amanhã, às 11 horas, e ficaríamos muito honrados com a presença de todos vocês, vereadores e vereadoras. A Comissão de Cultura, cujos membros somos Rosa Fernandes, Tarcísio Motta e eu, vai fazer uma reunião amanhã com os trabalhadores do setor de audiovisual, rádio e televisão, para discutir um projeto de lei que temos apresentado para ser votado na Câmara. Os trabalhadores de audiovisual disseram: "Reimont, convide os vereadores! Convide cada vereador, individualmente, para que ele participe conosco".
Então, amanhã teremos essa reunião às 11 horas. O convite já está no grupo de vereadores para entrar na sala do Zoom, e queremos contar com todos os senhores para estarem conosco nessa discussão de mais um projeto que visa à questão da proteção social de trabalhadores que, neste momento, não têm conseguido acessar renda para colocarem o pão sobre a mesa de seus filhos.
Parabéns, então, aos Vereadores Rafael, Rosa e Luiz Carlos Ramos Filho pelo projeto, e vamos votá-lo favoravelmente.

O SR. PAULO MESSINA – Presidente, para discutir, por favor.

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Presidente, quando for possível, uma comunicação de liderança em nome do PSOL.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir, o nobre Vereador Paulo Messina.

O SR. PAULO MESSINA – Rafael, Rosa e Luiz Carlos Ramos, eu queria apenas esclarecer uma dúvida com vocês sobre esse projeto.
Primeiro, acho que não vale a pena fazer emenda agora e não votar. Sei que não foi a intenção de vocês, mas a Tuap não é só para ambulantes, não é só para mesas e cadeiras de restaurantes. Há grandes eventos, por exemplo, que podem ser beneficiados com Tuap. Sei que vocês colocaram uma ressalva: "que forem atingidos pela quarentena durante esse período...", mas para um grande promotor de eventos não custa muito ele mostrar que...
Então, eu queria ver se vocês topam e, obviamente, dou aparte para a gente debater isso, fazer uma emenda, em 2ª discussão, com ressalva para os grandes eventos da cidade, porque eles têm que pagar a taxa de utilização de área pública.

O SR. RAFAEL ALOISIO FREITAS – Um aparte, Messina.

O SR. PAULO MESSINA – Claro.

O SR. RAFAEL ALOISIO FREITAS – Quando a gente coloca que os itens 5 e 6 são os que estão abrangidos são feira livre”e mesa e cadeira”. Evento” é um outro item que não está nem no 5 nem no 6. É outra numeração.
Então, ele não abrange esse setor de eventos do qual você está falando.

O SR. PAULO MESSINA – Então, mas eu estou olhando, Vereador Rafael Aloisio Freitas. Ah, entendi. Você fala no art. 2º.

O SR. RAFAEL ALOISIO FREITAS – Isso.

O SR. PAULO MESSINA – As atividades estão nos itens 5 e 6 são exclusivamente mesa e cadeira”.

O SR. RAFAEL ALOISIO FREITAS – O 6 é “mesa e cadeira” e o 5 é “feira livre”. Não tem mais do que isso.

O SR. PAULO MESSINA – Fechado.

O SR. RAFAEL ALOISIO FREITAS – O restante, que paga mensalmente, entrou no primeiro projeto que o Vereador Reimont apresentou, que são os ambulantes...

O SR. PAULO MESSINA – Certo.

O SR. RAFAEL ALOISIO FREITAS – Ter a garantia pelo primeiro projeto.
Esse é só “feira livre” e mesa e cadeira”. Mais nada.

O SR. PAULO MESSINA – Maravilha.
Eu agradeço o esclarecimento.

O SR. REIMONT – Vereador Paulo Messina, um aparte.

O SR. PAULO MESSINA – Um aparte para encerrar, então, Vereador Reimont.

O SR. REIMONT – É só para te dizer o seguinte: na verdade, como isso aí é só para o tempo de quarentena, os grandes eventos normalmente não poderão acontecer.
Então, eles não terão liberação de Tuap, porque não tirarão Tuap, entendeu? Os eventos não podem acontecer nesse tempo. Estão brecados”.

O SR. PAULO MESSINA – Não, eu entendi isso, amigo. A dúvida é que o caput do art. 1º dele era justamente nesse sentido, Vereador Reimont. Ele falava que era, olha só, observe: Os empreendedores cujas atividades econômicas ficarem impedidas ou restringidas entre os meses de março, abril e maio”.
Então, se o cara tivesse um evento, um grande evento, uma coisa, ou tivesse qualquer problema na cadeia produtiva dele, e daria para ele dizer que foi impedido, dava para fazer. Mas esse esclarecimento que o Vereador Rafael Aloisio Freitas fez já...

O SR. REIMONT – Beleza.

O SR. PAULO MESSINA – Já me sanou o problema. Está ótimo.
Obrigado, Senhor Presidente; obrigado a todos.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir a matéria, o nobre Vereador Dr. Jairinho.

O SR. DR. JAIRINHO – Senhor Presidente, vou fazer aqui uma questão de mérito. Queria elogiar aqui os autores do projeto.
Mas, assim, é mais uma questão conceitual e nós estamos aqui na capital cultural do Brasil, onde tudo o que nós fazemos dá eco. E eu não entendo como um país como o Brasil consegue ainda ter fome, ter barraco, enfim. É um país de dimensão continental, tem comida, tem petróleo, tem tudo, não é? Nós temos tudo que os Estados Unidos têm. Inclusive, temos Casa da Moeda também para imprimir o dinheiro, não é?

O SR. LEONEL BRIZOLA – Se quiser me dar um aparte, Vereador Dr. Jairinho, eu explico uma parte disso.

O SR. DR. JAIRINHO – Eu lhe dou.
É um absurdo, é um absurdo o que está acontecendo.
Quando o Vereador Babá fala em Chicago boy, é o seguinte: o cara vai estudar em Chicago, aprende nos Estados Unidos como é que é para fazer e vem aqui para o Brasil fazer. Mas lá eles não fazem assim! Lá eles imprimem dinheiro, ajudam a população, fazem com que as coisas aconteçam, enfim.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Privatizam a GM.

O SR. DR. JAIRINHO – Isso. Exatamente isso, Vereador Fernando William.
Lá, eles falam como é que para fazer: Faça desse jeito! Faça como eu estou aprendendo... Aqui não faz, não!”.
Por isso é que...

O SR. BABÁ – Não é Chicago boy, é “bank boy”.

O SR. DR. JAIRINHO – É isso. Mas eu estou falando do Chicago boy.
É... A população no eixo, no trilho. Por que a gente não constrói casas para as pessoas mais pobres? Por quê, já que o dinheiro existe? Já que nós temos um país... Nós somos um país privilegiado e nós não somos as Filipinas, a Nova Zelândia. É o Brasil! Tamanho continental!
Enfim, os Estados Unidos fizeram isso. O que eles têm mais do que a gente? Nada! Têm um papel-moeda que é valorizado, porque eles acham que aquilo ali tem valor. Então, fica aqui a reflexão que nós possamos, em momento de crise como este, entender que a presença do Estado é importante, que a presença daquelas pessoas que gostam de pessoas é importante.
Que nós possamos reverberar para o Brasil... Porque é o seguinte, é uma covardia. Os estados e os municípios não têm dinheiro – quem tem é o Governo Federal. Aliás, o Município do Rio de Janeiro produz R$ 180 bilhões por ano, mas recebe R$ 5 bilhões. E é por isso que é inconcebível, em uma situação desta, o Brasil continuar como está. Um país de dimensão continental, um país que tem petróleo, commodities, mineral, que tem a Vale do Rio Doce, enfim. É inconcebível isso.
Hoje, a gente fala em 9 mil mortes no Brasil. Quando você tem um acidente aéreo em que morrem cem pessoas, isso é um escândalo. Só que a gente está falando que hoje tem 9 mil pessoas mortas. E está começando a chegar perto da gente.
Então, eu acho que é hora de começar... Eu estou falando como Vereador e como médico. É hora dessas pessoas que são os donos do dinheiro começarem a agir. Já eram para ter começado. É hora de agir com ligeireza para salvar o Brasil.
Muito obrigado, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Não há mais ninguém inscrito para discutir a matéria.
Para comunicação de liderança, o nobre Vereador Tarcísio Motta, líder do PSOL, que dispõe de cinco minutos.

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Senhor Presidente, me desculpe, mas falarei rapidamente para não prejudicar a votação do projeto e vou colocar um documento no grupo de vereadores.
O PSOL tem se preocupado muito com a questão da expansão da pandemia de Covid-19 no espaço das favelas. Tem, inclusive, tentado elaborar projetos de lei e, aqui, no caso da Câmara de Vereadores, o Vereador Reimont elaborou um projeto muito bom sobre a questão das favelas. A gente apresentou um na Alerj com outras coautorias etc. Fizemos uma campanha chamada A Favela Quer Viver e estamos muito preocupados com isso.
Recentemente, um grupo de lideranças da Cidade de Deus, da Maré, da Rocinha, do Santa Marta, em conjunto com a UFRJ, PUC, Uerj e Fiocruz, com pesquisadores dessas instituições, elaboraram um plano de ação para o enfrentamento da Covid-19 nas favelas.
Eu gostaria de solicitar, Senhor Presidente, se a gente pudesse, na semana que vem, quem sabe na segunda ou na terça-feira, convocar alguém da Secretaria de Saúde – e não precisava ser necessariamente a Secretária ou o novo Secretário, mas, alguém que estivesse ligado a esse tema da questão da expansão da pandemia nas favelas – para que a gente pudesse discutir esse plano de ação e as medidas sobre isso.
A expansão da Covid-19 nas favelas vai ser dramática se nós não tomarmos algumas medidas. A Alerj foi muito feliz em assumir, inclusive com os recursos da própria Alerj, algumas propostas desse plano de ação e acho que a gente precisava discutir aqui com alguém da Secretaria de Saúde. Aproveitaríamos para discutir esse processo e até para que, inclusive, e eu vou solicitar e até conversar com o Vereador Reimont para que o projeto de lei dele possa entrar na pauta na semana que vem ou nas próximas semanas para que a gente possa votar.
Mas, acho que seria de muito bom grado os vereadores conversarem com alguém da Secretaria Municipal de Saúde para discutir a questão da expansão da pandemia da Covid-19 nas favelas.
Então, eu vou colocar o documento no grupo de vereadores e estou solicitando que o senhor possa abrir esse espaço e o convite, e não a convocação, de alguém da Secretaria de Saúde para isso.
Passo à leitura na íntegra do documento e peço sua inclusão no Diário da Câmara Municipal.

PLANO DE AÇÕES PARA O ENFRENTAMENTO DA COVID-19 NAS FAVELAS
Lideranças do Alemão, Cidade de Deus, Maré, Rocinha e Santa Marta, e pesquisadores da UFRJ, PUC-Rio e Uerj, em diálogo com a Fiocruz, desenvolveram um plano de ações para o enfrentamento da Covid-19 com foco nas especificidades das favelas. Entre outros aspectos, tais especificidades exigem que se leve em conta dificuldades relacionadas às condições materiais e de moradia, dificuldades para receber atendimento especializado e personalizado, e a complexidade para assegurar a qualidade e a capilaridade da comunicação. Igualmente importante é considerar as especificidades do trabalho realizado por profissionais da saúde e da assistência social nas favelas, que precisam de uma atenção diferenciada.
Esse Plano articula e atualiza para as favelas do Rio de Janeiro os princípios de universalidade, integralidade, equidade, regionalização, descentralização e participação do SUS, no contexto de emergência sanitária internacional, provocado pelo coronavírus. Essa iniciativa parte do diagnóstico de que a falta de foco nas favelas já está produzindo graves consequências, expondo seus moradores, e os profissionais de saúde e assistência social que nelas trabalham, a riscos que, no entanto, podem ser evitados ou mitigados, caso haja um investimento na organização de medidas preventivas, de atendimento a indivíduos já com sintomas da doença, e de apoio social, com especial ênfase na garantia emergencial de ações contínuas no campo da segurança alimentar e nutricional nesses territórios.
O Plano é uma contribuição da sociedade civil aos poderes públicos municipal e estadual do Rio de Janeiro, a fim de que se possa estabelecer imediatamente uma política sistêmica de proteção à população das favelas da Cidade do Rio de Janeiro. Para tornar factível a sua execução, trabalha-se com dois tipos de escala de intervenção: o das grandes favelas (aquelas com mais de 50 mil habitantes) e o das favelas de pequeno e médio porte. A ideia é a de que este Plano possa beneficiar a todas as favelas, mas para as de pequeno e médio porte as ações propostas deverão ser implementadas com base em uma escala que terá como unidade um aglomerado de favelas”, a ser estabelecido em cada caso pelo Poder Público.
O Plano está estruturado em três dimensões, que se desdobram em um conjunto de ações. Ao final, propõe-se a instalação de um Gabinete de Crise reunindo Estado, Município e sociedade civil, para a coordenação e implementação das ações.
Dimensões do Plano:
I. Preventiva
Essa dimensão inclui as seguintes vertentes: a comunicação em saúde, a distribuição de máscaras, o isolamento de indivíduos pertencentes a grupos vulneráveis, a atenção a grupos potencialmente difusores da doença, e as ações de desinfecção das favelas. Essas vertentes também devem ser vistas como um conjunto articulado de ações que protegem e reforçam os trabalhos das instituições locais de saúde. De modo mais específico, as ações de caráter preventivo são as seguintes:
I.1 – Utilização da campanha de comunicação Se Liga no Corona: desenvolvida pela Fiocruz, é importante sua utilização em todas as favelas, a fim de melhorar e uniformizar a comunicação qualificada nesses territórios. Uma das tarefas do sistema de comunicação deve ser o incentivo ao uso rotineiro e adequado de máscaras. Além disso, sugere-se também a instalação de painéis luminosos nas vias de acesso às favelas com informação sobre o avanço da doença (com registro do número de mortos) no território. Pois ainda é preciso advertir a população para a gravidade da situação.
I.2 – Organização de teleatendimentos: induzir, juntamente com as universidades, serviços de comunicação em saúde, com base em plataformas de teleatendimento para moradores de favela;
I.3 – Proteção aos indivíduos dos grupos vulneráveis: intensificação do uso da hospedagem em hotéis assegurada pela Prefeitura.
I.4 – Atenção privilegiada a grupos potencialmente difusores do vírus: deve-se ter atenção especial aos mototaxistas, aos trabalhadores do comércio local, aos profissionais de saúde e assistência social que trabalham/vivem no local, e aos que trabalham em outros serviços essenciais (supermercado, farmácia, etc). Involuntariamente, esses trabalhadores podem estar sendo vetores importantes da difusão do vírus nas favelas. Deve-se valorizar tanto o trabalho de orientação a esses profissionais, como equipá-los de insumos de higiene fundamentais para o uso seguro de capacetes, para o uso de máscaras e luvas, para o controle do fluxo e circulação, assegurando-se as medidas de distância física e protocolos de higiene nos espaços de trocas para a obtenção de itens básicos. Na medida do possível, deve-se fazer deles multiplicadores da pedagogia exigida pela epidemia.
I.5 – Ações de desinfecção das vias públicas das favelas: ainda na dimensão preventiva,
pode-se acrescentar uma quinta ação, a da desinfecção das favelas, que pode ser realizada pela Comlurb ou pela Cedae. Para além de seu efeito na limpeza propriamente dita das vias públicas, esse tipo de operação tem um forte apelo educativo, chamando a atenção da população para a necessidade de se incorporar novos protocolos de cuidado e de proteção pessoal.
II. Atendimento médico
Se nada for feito para impedir que isso ocorra, a colonização dos serviços de atenção à saúde primária pela epidemia do novo coronavírus será inevitável, e isso não só levará a uma exponencial contaminação cruzada (que no caso da Itália é considerada uma das maiores responsáveis pela rápida propagação da Covid-19), como também deixará sem cobertura pacientes portadores de outras doenças crônicas. Para evitar isso, será necessário criar espaços de atendimento exclusivo a indivíduos com suspeita de Covid-19, bem como espaços exclusivos nas próprias favelas para a quarentena de pacientes que não precisam ser hospitalizados, mas precisam ser isolados do convívio com familiares e vizinhos.
Além disso, também se faz necessária atenção especial às condições de trabalho das unidades básicas de saúde que atendem às populações das favelas, pois é lá que o problema social e sanitário está explodindo em toda a sua dramaticidade.
De modo mais específico, o conjunto de ações proposto é o seguinte:
2.I – Implantação de Polos de Atendimento Exclusivo para Covid-19 nas grandes favelas (com mais de 50 mil habitantes), nos moldes do que a Fiocruz está implantando em Manguinhos. Os Polos serão fundamentais para preservar as unidades de atenção primária e para permitir uma triagem de pacientes com sintomas de síndrome gripal. A eles devem estar articulado um programa de gestão dos leitos hospitalares e de acesso a ambulâncias.
2.2 – Uso dos prédios das escolas públicas ou de outros espaços públicos existentes na
favela ou em seu entorno para a realização de quarentena assistida por indivíduos com sintomas da doença, mas que não precisam de internação hospitalar;
2.3 – Atenção especial às unidades básicas de saúde e de assistência social. Dadas as condições de enorme pressão sobre essas unidades, é absolutamente necessário que os poderes públicos, em diálogo com sindicatos dos médicos, enfermeiros, agentes de saúde e de profissionais da assistência social, definam e implementem medidas voltadas para a proteção dos trabalhadores da saúde e da assistência. Até aqui, as Unidades Básicas de Saúde (UBS), incluindo as UPAs e os CRAS, têm sido o lugar onde a crise sanitária se manifesta em toda a sua dramaticidade, e por isso elas precisam de reforço imediato de equipamentos, logística e pessoal.
III. Coordenação das ações e Apoio Social
Este Plano está particularmente preocupado com a otimização de recursos limitados, e por isso reserva especial atenção à coordenação das ações. Ao mesmo tempo em que permitirá a articulação das ações de prevenção e de atendimento, essa coordenação também permitirá racionalizar os recursos de apoio social, de acesso à renda, cesta básica e outros insumos vitais como máscaras, água, material de higiene, etc.
Sabe-se que uma parcela dos moradores das favelas, por essa ou aquela razão, não tem conseguido ter acesso aos programas de distribuição de renda realizados pelos Governos Federal e Municipal. Identificar urgentemente esses grupos é um trabalho fundamental para otimizar os recursos de apoio social. Nesse sentido, como se sabe, diversas organizações comunitárias têm realizado um importante trabalho de distribuição de cestas básicas e de insumos de higiene. Tais iniciativas, no entanto, poderiam e deveriam ser potencializadas caso estivessem organizadas sob uma coordenação capaz de articular dados e informações do território, bem como canalizar recursos oriundos das redes de solidariedade com diversos segmentos da cidade.
Ainda no que se refere ao apoio social, infelizmente, será preciso contemplar a questão do sepultamento.
3.1 Utilização do Painel de Situação da Covid-19 para as favelas, originalmente desenvolvido pela Fiocruz para o caso de Manguinhos, em todas as grandes favelas e
aglomerados de pequenas e médias favelas como ferramenta fundamental de monitoramento para o trabalho dos Centros de Referência. Espera-se que essa ferramenta possa minimizar o problema da subnotificação, que tem mascarado a magnitude da incidência da epidemia nas favelas, comprometendo a sensibilização da população para o problema e a tomada de medidas preventivas, tempestivas e localizadas.
III.2 Racionalização dos equipamentos. Elaboração de diagnóstico da situação de cada favela quanto ao alcance dos equipamentos de saúde locais, para melhor aproveitamento dos recursos disponíveis e identificação de lacunas que precisam ser supridas;
3.3 Instalação de Centros de Referência em todas as grandes favelas e nos aglomerados de favelas de pequeno e médio portes. Esses Centros devem ser compostos por atores dos Governos Estadual e Municipal, com membros das secretarias de saúde, assistência social e educação, bem como por organizações comunitárias. Sugere-se a mobilização dos profissionais dos CRAS, que já conhecem as favelas e que têm em mãos informações preciosas contidas no Cadastro Único.
Os Centros serão responsáveis por monitorar as ações de prevenção e atendimento, coordenando a atualização do Painel e a execução do Se Liga no Corona. Assim, uma de suas atribuições deverá ser a de facilitar o acesso à hospedagem em hotéis de indivíduos pertencentes aos grupos risco, e de ocupação dos espaços escolares para indivíduos com sintomas da doença. Também terá a função de conectar a situação local com as demais unidades e órgãos do sistema de saúde, favorecendo as ações para a construção de um Programa Sistêmico de Atenção em Saúde para a população em favelas.
3.4 – Articulação do apoio social. O Centro de Referência funcionará também como um espaço de sistematização de informações qualitativas trazidas pelo voluntariado civil e por agentes comunitários de saúde, a fim de assegurar que o apoio social possa chegar tempestivamente a todos os que dele necessitam. Por isso mesmo, o Centro de Referência deverá ter papel de coordenador das ações sociais, otimizando recursos e esforços, e articulando as redes locais com redes de solidariedade compostas por diferentes segmentos da cidade. Por meio dessa rede, renda, alimento, equipamentos de higiene e máscaras poderão chegar a todos que deles necessitam.
3.5 – Apoio e agilização dos sepultamentos. É preciso que se crie, em caráter extraordinário, procedimentos que agilizem e facilitem o sepultamento dos mortos pela Covid. E isso inclui o reforço do serviço de remoção gratuita dos corpos, e o apoio financeiro aos serviços funerários.
COORDENAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO
Para coordenar e implementar as ações propostas neste Plano, propomos a Instalação de um Gabinete de Crise de Atenção às Favelas, reunindo Estado e Município, em articulação com a Fiocruz, organizações comunitárias e universidades.”
Muito obrigado. Era essa a minha comunicação de liderança.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Eu formularei o convite.
Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.
Em votação.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Para encaminhar.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Eu deixo de submeter à deliberação do Plenário o Requerimento da Vereadora Rosa Fernandes porque ela pediu a prorrogação da sessão em decorrência desse projeto. Então, como já entramos em votação, a sessão fica automaticamente prorrogada até a conclusão desta votação.
Para encaminhar a votação, com a palavra, o nobre Vereador Fernando William, líder do PDT, que dispõe de três minutos.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Bom, eu antes quero dizer que, com a última fala do Vereador Dr. Jairinho, ele está convidado a ir para os quadros dos PDT porque, pelo menos nas suas preocupações, ele manifesta uma enorme identidade com aqueles que realmente pensam o Brasil da forma que o Brasil pode ser, especialmente voltados...

O SR. LEONEL BRIZOLA – Pode ir para o PSOL também. Eu assino.

O SR. FERNANDO WILLIAM – A grande maioria do seu povo, é impressionante, como disse o Dr. Jairinho, num país com as potencialidades que tem o Brasil, vivem numa situação em que apenas seis famílias têm o patrimônio de 100 milhões de brasileiros. A média da população brasileira, excetuando 270 famílias que são milionárias, os 100 milhões de pobres do Brasil vivem com R$ 413,00 por mês, Dr. Jairinho. Isso é uma coisa que nos dá asco, dá nojo. Isso é absolutamente inaceitável.
Você colocou alguns dados aí que são importantes e depois até você poderia frisar quanto é que o Rio de Janeiro repassa sob a forma de imposto de renda, PIS, Cofins, Cide e, enfim, uma série de outros tributos para a União e pouco recebe no retorno.
Aí, a gente perde... E imagino que o querido Dr. Gilberto, que sempre pergunta o que isso tem a ver com o Rio de Janeiro? Você está falando de questões nacionais...” verá que tem tudo a ver. Nós repassamos para Brasília R$ 120 bilhões e recebemos...

O SR. DR. JAIRINHO – Repassamos R$ 180 bilhões e recebemos R$ 5 bilhões.

O SR. FERNANDO WILLIAM – É exatamente isso. E para onde vão esses R$120 bilhões? Pelo menos 40% disso vão para banco, que não produz um prego, que cada dia demite mais pessoas, enriquece cada vez mais um grupo pequeno de pessoas. Paga 6% de impostos quem ganha lucros e dividendos no setor bancário, no setor financeiro, enquanto nós todos, se formos comprar qualquer coisa ali na padaria, pagamos pelo menos 32%, em média, que é o que pagamos em consumo.
Discutir isso parece que é uma coisa que não deve ser discutida, é uma coisa do outro mundo, é uma coisa que não nos diz respeito. Tem tudo a ver com a gente, tudo a ver com a gente. Como é que não tem? O Rio de Janeiro passa para Brasília R$ 120 bilhões, R$ 130 bilhões, e tem de volta R$ 5 bilhões, R$ 6 bilhões, quando isso a gente sabe... Não vou voltar a falar nisso, mas eu escrevi um texto que vai ser publicado, em breve, eu faço questão de dar a cada colega. É um texto que não fui eu que formulei, foi formulado por uma série de especialistas, professores, auditores da dívida, e uma série de outras pessoas. Eu procurei compilar para mostrar o seguinte: a vergonha que é o Brasil hoje. O Brasil, junto com a Espanha, somos os únicos dois países do mundo que não cobramos impostos sobre lucros e dividendos de grandes empresários, grandes grupos financeiros, de aplicadores na bolsa de valores, de quem ganha com ações etc. e tal. Tudo isso é uma vergonha. Tudo isso é inaceitável.
O Babá coloca sempre essa questão. Claro que ele coloca no contexto que ele enxerga, que é corretíssimo. Fica parecendo que não tem nada a ver com o que a gente está discutindo no dia a dia, mas tem. Nós estamos votando um projeto aí para auxiliar aqueles trabalhadores que tem uma licença para se virarem, coitados, como informais, para ganhar o pão de cada dia para alimentar seus filhos, aqueles que colocam suas cadeiras na calçada etc. e tal., enfim, grupos da população que, aliás, não são pequenos, são muitos, para sobreviverem, enquanto tem gente que tem patrimônio no Brasil de R$ 96 bilhões, bilhões...

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Tempo encerrado.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Então, eu quero dizer que vou votar, mas daqui por diante vou, me desculpe Dr. Gilberto que não gosta muito desse tipo de tema, que a gente volte a discutir, principalmente, a discussão dos projetos, mas talvez isso sensibilize alguns colegas para entenderem que o nosso papel como legisladores de uma Câmara de quase sete bilhões de habitantes não é ficar votando apenas projetos que tratam de um tema específico ou outro, é discutir os grandes temas, tentar formular sobre os grandes temas e dar a nossa contribuição pessoal, política, militante, para que essas coisas sejam modificadas, sejam revertidas.
Meu voto é favorável ao projeto.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar, o nobre Vereador Reimont, líder do PT, que dispõe de três minutos.

O SR. REIMONT – Presidente, encaminhar favorável pelo Partido dos Trabalhadores.
E queria, Senhor Presidente, fazer coro, nesse encaminhamento, sobre a importância desse projeto, mas fazer coro à fala do Vereador Tarcísio Motta e lembrar da Natália Mendes, lá da Rocinha, que também perdeu o seu avô esses dias lá na favela. Estou ratificando a fala do Tarcísio que, de fato, nas favelas a morte já aconteceu, já está acontecendo. A Covid-19 está chegando muito forte nas favelas. O projeto que a favela está criando, que a Natália, inclusive, junto com o José, da Rocinha, Natália, do Vidigal, A favela quer viver”. Tem um site grande, feito pelo pessoal da favela sobre isso, entender que há esse projeto que o Tarcísio lembrou que a gente está apresentando.
Tenho conversado com o Vereador Thiago K. Ribeiro sobre esse projeto na Comissão de Justiça e Redação, porque, se tiver que fazer algum acerto, a gente faz o acerto, mas esse projeto não pode morrer, porque a gente não pode fazer aquilo que o Lima Duarte disse ontem. A gente não pode cruzar os braços, porque, nesse momento, quem lavar as suas mãos vai lavá-las numa bacia de sangue. É o que o Lima Duarte nos lembrou ontem. A favela, quando começar a morrer, nós estaremos perdidos. E já começou a morrer muita gente nas favelas, muita gente na periferia.
Esse projeto que nós apresentamos é um projeto que vem ao encontro daquilo que a Prefeitura precisa fazer. Um projeto para ajudar a Prefeitura. Então, eu queria solicitar, Presidente, já coloquei semana passada aqui, já conversei com o Thiago K. Ribeiro. Fiz um ajuste que ele pediu. O segundo ajuste eu não fiz. Depois, explicarei por que não fiz. Tenho pedido ao Vereador Dr. Jairinho que ele dê o seu parecer sobre o projeto. Queria que ele desse uma olhada, com carinho, nesse projeto das favelas.
Quero solicitar, Senhor Presidente, que na próxima semana esse projeto esteja na pauta, para a gente poder votá-lo e garantir que o povo da favela tenha direito de...

O SR. BABÁ – Para encaminhar, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar a votação, o nobre Vereador Babá, por delegação da liderança do PSOL, que dispõe de três minutos.

O SR. BABÁ – Senhor Presidente, nós temos que ter clareza do momento que nós estamos vivenciando.
O problema do Brasil, Vereador Dr. Jairinho, é que, infelizmente, as nossas riquezas vão embora daqui. Não fica riqueza para a população. Esse é o detalhe. Dos 10 bilionários do país, cinco moram fora. Correto? Querem apenas aumentar as suas riquezas.
Agora mesmo, em Belém, eu recebo uma notícia de que os ricos de Belém do Pará estão saindo de lá em jatinhos com UTI para levá-los para São Paulo para serem tratados, porque nem a rede privada de Belém tem condições de tratá-los. São donos de supermercados, pessoas com muita, muita grana.
Essa situação, infelizmente, não é o que se vê nas favelas. Não é o que se vê no dia a dia da vida das pessoas. A própria classe média está se afundando. Quantos trabalhadores de classe média perderam os seus empregos com a lei que o Bolsonaro e o Congresso Nacional aprovaram? Para abrir, na verdade, espaços para que as empresas demitam, que reduzam salário, que o próprio governo federal queria fazer.
Agora adiaram até 2022, para que funcionários públicos tenham direito ao aumento. Isso, com o Presidente do Senado, que é milionário no Amapá, todo orgulhoso dizendo que o Senado encampava aquilo ali. Esse é o problema que nós estamos vivenciando.
Eu coloco essa situação porque o Senhor Bolsonaro... Ditador para ele eu acho que é muito superior. É microditador que vai para a frente do Congresso, do Palácio do Planalto, para mandar jornalistas calarem a boca, como fez Newton Cruz na época da ditadura. É esse o microditador que, agora, quer, na verdade, calar a voz da imprensa, e não vai calar porque os trabalhadores estão se mobilizando.
O que nós queremos colocar é que a população da favela está sofrendo. Ontem mesmo, a pesquisadora da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) e o pesquisador lá de São Paulo mostraram... Ele diz que são 10 vezes mais. Se tem 110 mil pessoas que são, na verdade, declaradas infectadas, ele disse que chega a mais de 1 milhão no Brasil. Porque não tem, inclusive, os exames necessários para essas pessoas, para poder detectar no momento exato essa situação.
Nós temos que ter muito cuidado porque essa situação coloca, na verdade, toda uma juventude que está morrendo na favela, não são só as pessoas idosas, porque esse processo é grave.
Essa situação se alastra pelo Brasil inteiro! Eu, quando coloco essa situação, é porque... quando chamo, na verdade, e já chamei outras vezes, que na semana passada veio aqui para dizer que nós estávamos falando em cima de cadáveres, o Vereador Leandro Lyra, que hoje não está na Sessão, eu lhe chamei de bank-boy”, porque, na verdade, a situação colocada é muito grave no Brasil. Esse processo que nós estamos vivenciando é muito grave, porque a situação da pobreza, da miséria...

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vereador, o seu tempo está esgotado.

O SR. BABÁ – Então concluirei, Senhor Presidente. Portanto, quando eu chamo o Vereador Leandro Lyra de bank boy”, ele é também Bolsonaro boy”, porque ele só reproduz o que o Bolsonaro fala. Aí que é o grande problema, de querer nos atacar quando, na verdade, ele silencia sobre toda situação que estamos atravessando no país.
Muito obrigado.

O SR. LEANDRO LYRA – Para encaminhar, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar a votação, o nobre Vereador Leandro Lyra, por delegação do Bloco Por Um Rio Mais Humano, que dispõe de três minutos.

O SR. LEANDRO LYRA – Presidente, como tem a questão do Lacerda sendo colocada aqui na Câmara, eu vou deixar para tratar e rebater as colocações do Vereador Babá na próxima sessão. A gente pode ir para votação.
Obrigado.


A SRA. ROSA FERNANDES – Só para deixar registrado, a ex-Vereadora Daisy Lúcidi, já saiu registrado isso. Eu acho que a Câmara deve uma homenagem a ex-Vereadora.

O SR. REIMONT – Bem lembrado, Vereadora Rosa Fernandes, uma querida Vereadora.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Em votação.

(Os senhores vereadores registram os seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Encerrada a votação.

(Concluída a votação nominal, constata-se que votarem SIM os Senhores Vereadores Átila A. Nunes, Babá, Carlos Bolsonaro, Cesar Maia, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Gilberto, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Dr. Marcos Paulo, Eliseu Kessler, Fátima da Solidariedade, Fernando William, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Jones Moura, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Leandro Lyra, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Luiz Carlos Ramos Filho, Major Elitusalem, Marcelino D' Almeida, Marcelo Arar, Paulo Messina, Paulo Pinheiro, Prof. Célio Lupparelli, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Renato Cinco, Renato Moura, Rosa Fernandes, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Thiago K. Ribeiro, Vera Lins, Veronica Costa, Welington Dias, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana 44 (quarenta e quatro); não havendo voto contrário. Presentes e votando 44 (quarenta e quatro) senhores vereadores.)


O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes e votando SIM 44 (quarenta e quatro) senhores vereadores.
O Projeto de Lei nº 1794/2020 está aprovado e retornará em 2ª discussão.
Atendendo a solicitação da Vereadora Rosa Fernandes, vamos proceder a um minuto de silêncio pelo falecimento da nossa querida ex-Vereadora e atriz, Daisy Lúcidi, com quem eu tive a honra de conviver na Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

(Faz-se um minuto de silêncio)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Esgotado o tempo regimental da presente Sessão, a Presidência, antes de encerrar, convoca Sessão Extraordinária para a próxima terça-feira, 12 de maio, às 15 horas. A pauta da Ordem do Dia será publicada no Diário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
Está encerrada a Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18h15)