ORDEM DO DIA
Pela Ordem



Texto da Ordem do Dia

O SR. FERNANDO WILLIAM – Na verdade, é para complementar o que eu vinha lendo aqui no Grande Expediente. A 10ª medida seria, então, acelerar o processo de legalização de loteamentos já consolidados, para que estes possam pagar imposto predial como residência, e não como cota de imposto territorial. É evidente que isso não pode ser feito na bagunça, aprovar tudo em um projeto de lei, mas se nós fizermos com uma análise rápida da própria Prefeitura e, se necessário, passando aqui pela Câmara de Vereadores, nós vamos ter o cuidado de fazer as coisas de forma correta e aumentando a receita da Prefeitura.
Desenvolver esforços para aprovar projetos que gerem atividade econômica, definindo contrapartida para a Prefeitura, como mais-valia, eventualmente ganha pelos próprios proprietários dos terrenos. Nós temos vários projetos, só que são muito confusos, pois misturam vários temas em um mesmo projeto, o que acaba inviabilizando a possibilidade de que a gente possa votá-los. Se fossem desmembrados, certamente nós teríamos condições de votar, gerando atividade econômica, gerando ganho em termos de mais-valia para a Prefeitura.
Programas de evento regular para uma cidade que tem eventos como vocação, estímulo à criação de polos gastronômicos e turísticos, ajustar o custo de cada secretaria e órgão de governo à capacidade de pagamento da Prefeitura, ou seja, reduzir mesmo serviços e investimentos – prioridade só para Educação, Saúde e, ainda assim, com a verificação se não há desperdício nessas áreas.
Por fim, já que temos 15 itens, negociar com a Câmara, o que é importante, a redução de gastos, para que haja possibilidade de maior volume de devolução da Câmara para a Prefeitura, naturalmente sem prejudicar nenhuma função importante do Legislativo.

O SR. PRESIDENTE (ROCAL) – Pela ordem o nobre Vereador Tarcísio Motta, que dispõe de três minutos.

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Senhor Presidente, senhores vereadores e vereadoras: gostaria apenas de justificar meu voto no Prolongamento. Eu me abstive diante da iniciativa do nobre Vereador Marcelo Arar de dar uma Medalha Pedro Ernesto para a atual Secretária Municipal de Educação, Senhora Talma Suane. Eu não tenho – e por isso não votei contrário – nada que em minha opinião desabone o fato dela receber a medalha, mas acho que é ruim a prática da Câmara dos Vereadores, que precisa exercer o seu papel de fiscalizador do Poder Executivo, dar a medalha para alguém que está neste momento ocupando uma Secretaria.
Então, eu queria apenas deixar registrado que a minha abstenção, na verdade, aconteceria mesmo que fosse qualquer secretário do atual governo, porque acho que nosso papel, neste momento, não é conferir medalhas, dar honrarias, a alguém que está exatamente no cargo neste momento. Que após a passagem da Professora Talma na Prefeitura – a quem conheço e por quem fui recebido várias vezes –, se algum vereador quisesse fazer essa homenagem, obviamente não teria problema nenhum. Mas o fato é que ela é hoje parte do Poder Executivo, e cabe a nós, vereadores, ter um papel fiscalizador e não de conferir honrarias neste momento.
Por este motivo, registrei minha abstenção e acho inclusive, Senhor Presidente, que nós deveríamos avançar. Eu acho até que já houve projetos de resolução neste sentido, para que a gente impusesse esse limite, as Medalhas de Mérito Pedro Ernesto, Chiquinha Gonzaga e São Francisco de Assis não deveriam ser conferidas a secretários do Governo Municipal, que a gente está fiscalizando no momento da atuação.
Então, muito obrigado, Senhor Presidente.