Discurso - Vereador Renato Cinco -

Texto do Discurso

O SR. RENATO CINCO – Obrigado, Senhora Presidente.
Senhores vereadores, senhoras vereadoras, senhores e senhoras, eu me inscrevi para justificar por que mais uma vez eu votarei contra a lei do orçamento anual que será apreciada nos próximos dias nesta Casa.
Em primeiro lugar, senhores vereadores e senhoras vereadoras, continuamos sem nenhum cheirinho de participação popular na elaboração do orçamento. Nada! Nenhum convite à sociedade civil organizada para debater o orçamento da cidade. Parece que o orçamento não interessa à população. Nem parece que é a espinha dorsal da administração pública municipal.
Em segundo lugar, senhores vereadores e senhoras vereadoras, continuamos sem um diagnóstico. Quanto o Município do Rio de Janeiro precisa de orçamento para funcionar adequadamente, para atender bem a população, para promover o bem-estar? Segundo o Secretário Barbiero, o Secretário de Fazenda, o ideal seria o orçamento próximo a R$ 37 bilhões, que é equivalente ao orçamento de 2014, corrigido pela inflação. Ora, por que o orçamento de 2014, corrigido pela inflação? Por acaso em 2014 o orçamento municipal era suficiente para o bom funcionamento do nosso município? Por acaso, em 2014, a gente não tinha problemas de atendimento à população nas áreas da saúde, da educação, da mobilidade urbana, no atendimento das atribuições municipais? Pela minha memória, em 2014, o Rio de Janeiro não parecia uma cidade de país rico. Parecia uma prefeitura com muitos problemas.
Então, não temos participação popular, não temos diagnóstico das necessidades, por secretaria ou de maneira global. Também parece que não temos muito compromisso com a realidade na hora em que a Prefeitura manda as mensagens sobre orçamento na Câmara Municipal, não é? Sempre fica abaixo do que é esperado.
Ano passado, a arrecadação foi... Aliás, em 2017, foi de 85% do previsto. Ano passado foi de 91% do previsto. E até agora, este ano, foram arrecadados 78,49% do previsto, não é? Quer dizer, para ser cumprido o que foi previsto para o orçamento deste ano, a Prefeitura teria que arrecadar mais R$ 6 bilhões, agora, em 40 dias. Então, não vai se realizar mais uma vez a previsão orçamentária.
Para o ano que vem, eles apresentaram uma previsão orçamentária de R$ 32,8 bilhões – um pouquinho mais do que isso –, mas não vai se realizar, nada indica que vá se realizar. Por exemplo, no dia 21 de novembro, a Secretaria de Fazenda admitiu frustração de receitas na arrecadação do IPTU de quase R$ 1 bilhão. Aliás, vamos lembrar que na discussão do IPTU, o governo se recusou a cobrar de quem pode pagar mais. Nós fizemos emendas para aumentar o IPTU dos milionários e bilionários dessa cidade, isso acima do aumento médio da população, mas a Prefeitura recusou. E agora, a parte mais pobre da população não está conseguindo arcar com o aumento do IPTU.
Já há uma frustração de R$ 1 bilhão. A Prefeitura usa indicadores macroeconômicos que não condizem com a realidade para prever a arrecadação do ano que vem. Por exemplo, a taxa SELIC, a Prefeitura prevê que será de 6,5%; já está em 5%, com possibilidade de ser reduzida para 4,5%. O crescimento do PIB previsto pela Prefeitura para o ano que vem é de 1,7%. Hoje, as previsões já são de menos de 1% de aumento do PIB do ano que vem. Inflação de 4%, enquanto as previsões são de 3,5%.
Bom, temos um orçamento que não foi discutido com a população, que não apresenta um diagnóstico da situação da cidade e das necessidades do município e que também não parece condizer com a realidade, ou seja, mais uma vez vamos aqui aprovar uma peça de ficção, para depois o Prefeito administrar a cidade do jeito que quiser.
Além de o orçamento ser menor do que o ideal, a gente ainda está vendo a elevação com pagamentos do serviço da dívida. Até outubro deste ano, já foi pago R$ 1,03 bilhão em serviços da dívida. A previsão de pagamento de serviços da dívida para o ano que vem chega 6% do orçamento. E se é verdade que boa parte dessa dívida é o tal do legado olímpico da gestão Eduardo Paes, o Crivella já contratou mais de R$ 1 bilhão em empréstimos com a Caixa e o Santander. Inclusive, antecipou receita de pagamento de royalties do petróleo para pagar a previdência, o mesmo caminho que levou o Estado do Rio a ter muitos problemas.
O gasto com publicidade e propaganda para 2020 está previsto em R$ 45 milhões. Em 2019, até 21 de novembro, já foram empenhados quase R$ 72 milhões para publicidade do Prefeito. Além disso, tem um problema muito grave no nosso orçamento, que é o desvio de finalidade de quase R$ 700 milhões previstos no orçamento do ano que vem para a Secretaria de Ordem Pública. Vamos aqui lembrar a Constituição da República, Título III - Da organização do Estado, Capítulo IV – Municípios, Art. 30:
“Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;

V – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
VI – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
VII – prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
VIII – promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
IX – promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.”
Eu li Ordem Pública, manter a Ordem Pública, contribuir com o Estado e a União para manutenção da ordem? Não. Não está nas competências municipais. E o orçamento da Ordem Pública mais uma vez vai crescer.
Em 2009, o orçamento da Ordem Pública foi R$ 109 milhões; no ano passado R$ 638 milhões e previsão para o ano que vem é de R$ 710 milhões, para a Prefeitura gastar com algo que não é sua atribuição constitucional: R$ 710 milhões.
Enquanto isso, a nossa Saúde em colapso, com os profissionais da Saúde muitos deles contratados de forma terceirizada sem receber pagamento. E a Prefeitura prevê gastar ano que vem R$ 710 milhões com a Ordem Pública.
Não vai dar tempo de tocar em todos os pontos que vão me fazer votar contra o Orçamento desse ano, mas eu quero destacar, no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde, a previsão de redução dos gastos com atendimento psicossocial da nossa população de R$ 207 milhões para R$ 136 milhões, menos 34%. Saúde é atribuição municipal! O orçamento da atenção psicossocial vai diminuir, enquanto aumenta o da Ordem Pública; vai diminuir, enquanto a Prefeitura contrata comunidades terapêuticas para fazer proselitismo religioso com financiamento público na nossa cidade.
Já esgotou o meu tempo, Presidente?
Eu vou me inscrever novamente então. Obrigado.