(INTERROMPENDO A LEITURA)

Para discutir, o nobre Vereador Paulo Pinheiro, que dispõe de 15 minutos.
O SR. PAULO PINHEIRO – Senhor Presidente, senhores vereadores, agora a nossa discussão é sobre as contas do Prefeito Eduardo Paes do ano de 2015. E a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira dá o seu parecer favorável à aprovação de contas do Prefeito, da administração do Prefeito Eduardo Paes.
Eu queria lembrar os nossos colegas que vão votar alguns detalhes sobre a aprovação de contas, como ela é feita, já que a gente recebe o parecer do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro.
Para os senhores terem uma noção, pela primeira vez, desde a criação em 1980, a Procuradoria do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro sugeriu... Eu queria ler para os nossos colegas, só para a gente lembrar quando for votar, pensar um pouquinho naquilo que o parecer do Tribunal de Contas – como foi feito e qual é o seu conteúdo.
Então, pela primeira vez, desde sua criação em 1980, a Procuradoria do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro sugeriu a rejeição das contas de um Prefeito, com base na ocorrência de déficit na Execução Orçamentária, no valor de R$ 904 milhões, uma gritante diferença entre a Despesa Executada pela Prefeitura e o que foi efetivamente arrecadado pela mesma, que demonstra que essa Administração deixou de acompanhar pari passu, tal como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, o binômio receita x despesa.
Embora a Prefeitura tenha tentado justificar o ocorrido pela incorporação do superávit financeiro apurado no exercício de 2014, a Procuradoria do Tribunal de Contas considera este um argumento frágil, já que desconsidera a provável existência de restos a pagar nos exercícios seguintes, sendo, portanto, um comportamento arriscado do ponto de vista fiscal. Além disso, ficou demonstrado que o superávit financeiro não foi suficiente para suprir todo o déficit de execução orçamentária mencionado, deixando um buraco de R$ 86 milhões executados acima do montante efetivamente arrecadado. Trata-se de uma irregularidade grave, que viola os termos dos Arts. 1º e 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como caracteriza infração administrativa em face das finanças públicas, prevista no Art. 5º, § 3º da Lei Federal nº 10.028/00 – sendo estes os argumentos para a sugestão de rejeição das Contas de 2015 da Prefeitura do Rio de Janeiro.
A Procuradoria também chama a atenção para o grave déficit na execução orçamentária específica das entidades da Administração Indireta, no montante de R$ 1,85 bilhão, pois "Embora tal déficit na execução orçamentária destas entidades seja, ao final, coberto pelo Tesouro Municipal, o mesmo não deve ser encarado como menos grave", uma vez que atentam da mesma maneira contra as boas práticas fiscais, implicando em violação aos mesmos termos da LRF e da própria razão de ser que motiva a criação destes entes da Administração Indireta. Também foi levantado pela Procuradoria do Tribunal de Contas como motivo para a sugestão de rejeição das Contas o descumprimento das metas de Resultado Primário e Nominal sem justificativas aceitáveis.
Ainda assim, o Plenário do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro – sabemos que as contas são estudadas pelos técnicos, pela Procuradoria e a votação é feita no plenário pelos conselheiros do Tribunal de Contas – aprovou, por unanimidade e sem ressalvas, as contas de 2015 do Prefeito Eduardo Paes, rejeitando o parecer do Procurador José Ricardo Parreira de Castro. Segundo o relator do processo, o Conselheiro Antonio Carlos Flores de Moraes afirmou em seu voto que o déficit apontado pelo procurador não tem representatividade (o valor de R$86 milhões, equivalente a 0,32% do Orçamento Municipal) e não configura, segundo o Conselheiro, afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Entretanto, nem os conselheiros foram capazes de ignorar a atual situação financeira da Previdência Municipal. Nós sabemos que entra um novo governo e esse novo governo, a partir de 1º de janeiro, herdará esse gravíssimo problema previdenciário do Município. Segundo o conselheiro-relator, o FUNPREVI está em situação financeira delicada, já que apresentou déficit de R$ 445 milhões, em 2015, e viu seu caixa esvaziar rapidamente. De 2011 até o ano passado, o volume de recursos disponível caiu de R$ 1,5 bilhão para R$ 264 milhões. Ainda segundo Flores de Morais, o FUNPREVI não tem receitas suficientes para pagar as aposentadorias, que vêm sendo cobertas pelo Tesouro Municipal — 40% das receitas da Prefeitura estariam hoje sendo destinadas ao pagamento de inativos, situação absurda possibilitada pelo artifício da Contribuição Previdenciária Suplementar. Flores de Morais ainda sugere que o Município deveria passar a seguir a Legislação Federal, pela qual os aposentados contribuem para um fundo previdenciário com 11% do que excede o teto da remuneração do Regime Geral de Previdência, que hoje é de R$ 5.147,00. Quem recebe mais do que isso pagaria contribuição sobre o valor excedente, segundo a posição do relator Antonio Carlos Flores.
É válido ressaltar que outra importante razão que motivou a sugestão de rejeição das contas pela Procuradoria do TCM, foi a aparente anuência tácita do Prefeito quanto à situação de desobediência reiterada às normas constitucionais e a determinações do Tribunal, consubstanciada no não exercício da competência privativa de revogar decretos municipais, já reputados por esta Corte de Contas como manifestamente ilegais e inconstitucionais, evidenciando flagrante desrespeito contumaz as determinações exaradas por aquela Côrte de Lei.

(INTERROMPENDO A LEITURA)

Então, senhores vereadores, diante dessa posição do estudo técnico que não foi levado em conta pelos conselheiros do TCM do Rio, a posição da bancada do PSOL é votar contra, rejeitando as contas do Prefeito Eduardo Paes de 2015. Essa é a nossa posição. Pedimos, então, o voto pela rejeição das contas do Prefeito Eduardo Paes.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir a matéria, o nobre Vereador Leonel Brizola Neto, que dispõe de 15 minutos.
O SR. LEONEL BRIZOLA NETO – Obrigado, Senhor Presidente. Senhoras e senhores, minha saudação aos torcedores do América que estão numa luta dura, clube tradicional e faz parte da cultura carioca. Tomara que tenham êxito no seu pleito.
Senhores Vereadores, povo do Rio de Janeiro, estamos aqui diante desse decreto legislativo que pede o parecer prévio das contas do Prefeito Eduardo Paes. Subo a esta Tribuna para colocar, na verdade, um breve relato sobre o motivo pélo qual não fico à vontade de aprovar as contas do Prefeito Eduardo Paes.
Primeiro, senhores vereadores, acho que esta Casa, urgentemente, deveria ter a obrigação de montar uma comissão e se debruçar num estudo profundo, Senhor Presidente, de quanto o impacto das contas dessa crise no Estado vai incidir no Município do Rio de Janeiro, porque é o mesmo grupo político. Como era o slogan da campanha? “Somos um Rio”, “Estamos juntos”, mas agora está tudo separado, diante da crise. Voa barata para tudo que é lado.
Pergunto: Como um Prefeito sai de fininho porque perdeu a eleição? Vai para fora do Brasil e não explica por que não terminou a Transbrasil. Ela está abandonada no meio da maior avenida que escoa a nossa produção e a traz para o Rio de Janeiro. Cadê aquela faixa, antes da eleição, que o Prefeito Eduardo Paes colocou na Avenida Brasil Renato Moura: “as obras continuam em setembro”. Cadê? Cadê a obra? Que absurdo é esse? A Avenida Brasil está com duas pistas. Que absurdo é esse? E eu vou aprovar as contas desse Prefeito?
Você passa no Parque Olímpico, e cadê o progresso do Parque Olímpico? Vocês não disseram que ia ser uma beleza? Que ia virar escola, progresso, ia tirar o Rio de Janeiro do atraso e do subdesenvolvimento. Eu denunciava aqui que ia afundar as economias do Rio de Janeiro. Pois bem, está tudo fechado, abandonado, vai virar o que ali? Especulação imobiliária? Prédio de luxo para os 1% da Cidade do Rio de Janeiro? Ou para os financiadores da campanha do PMDB? Cadê a transparência desse Governo.
Só no meu gabinete, Senhor Presidente, eu tenho oito requerimentos de informações que até hoje não foram respondidos. Se pegarmos o contrato, Renato Cinco, da Fundação Roberto Marinho com a Prefeitura, é um escárnio.
Quanto custa o Museu do Amanhã para o povo do Rio de Janeiro? Você sabe quanto custa, Leila do Flamengo? Sabe quanto custa o Museu do Amanhã para os cofres públicos? São R$ 15 milhões por mês. Foi construído com o dinheiro do fundo do meio ambiente, que era para resolver o problema da tragédia das encostas do nosso Estado e do Município.
Esse conluio do PMDB do Estado e do Município me cheira muito mal, muito mal. Não me sinto confortável para aprovar conta nenhuma desse Prefeito que já vai embora, vai para longe, e tomara que nunca mais volte para o Brasil. Tomara que vá, e nunca mais volte. Porque se eles negam informação...
Hoje a capital do Estado do Rio de Janeiro, é a Cidade do Rio de Janeiro, é a Cidade que mais sonega informação. Não há transparência. Todo seu secretariado acaba no Banco Mundial.
Essa farra financeira que fizeram no Estado será que não vai ocorrer no Município? Será que o próximo Prefeito não vai ter dificuldade de pagar o 13º de 2017? De 2018? De 2019?
Prometeu uma série de escolas. Mentiroso. Quem mente para as crianças. Malvado. Principalmente com os pobres, recebe a maldição a que Brizola sempre se referia, a maldição dos pobres. Está aí o resultado. Se o “garoto de recados” não se elegeu, não só por causa dessa questão absurda que é a violência à mulher, mas porque o povo rejeitou sim, essa administração que não tem transparência, que privatizou a Educação, privatizou a Saúde, e fez uma farra olímpica com ao recursos públicos.
O contrato com a Rede Globo é um escárnio. Infelizmente essa Casa não teve coragem de abrir uma CPI para investigar a transferência maciça de dinheiro público para a Fundação Roberto Marinho. Não tem transparência nos contratos. O Prefeito Eduardo Paes colocou aula de reforço escolar para as nossas crianças, através de uma telessala da Fundação Roberto Marinho. Que absurdo é esse? Enquanto seus filhos estudam em escola britânica, e agora moram nos Estados Unidos, os filhos da classe trabalhadora a aprendem matemática pela Fundação Roberto Marinho. E pior, enquanto um professor se mata para ganhar um mísero salário, Vereador Paulo Messina, um monitor da Fundação Roberto Marinho ganha R$ 12 mil. Isso me cheira a corrupção, Vereadora. Não acho honesto da parte da Prefeitura, com tantos profissionais de Educação, de excelentes profissionais de Educação, contratar uma fundação para ensinar reforço escolar para os filhos da classe trabalhadora.
Não há transparência nesse contrato. Um único chuveiro para sua festa custou R$ 500,00. Festa convescote de R$ 200 mil com a Fundação Roberto Marinho. O Museu do Amanhã e o Museu de Arte do Rio foram construídos com o dinheiro da Educação e do fundo do Meio Ambiente para contenção das encostas, dos desabrigados da tragédia tanto de Teresópolis, Petrópolis e Nova Friburgo, e agora o PMDB quer tirar o aluguel social. No entanto, entrega todo o patrimônio da Cidade do Rio de Janeiro para a Fundação Roberto Marinho. Entregou a Cultura, a Educação. Hoje, quem comanda as cartas na Prefeitura é a Fundação Roberto Marinho, que sempre esteve ao lado de um golpe neste País. Foi constituída com dinheiro estrangeiro, rasgando a nossa Constituição.
Então, Senhor Presidente, não me sinto à vontade para aprovar as contas desse Prefeito que fez um mal tremendo para a Cidade do Rio de Janeiro. Espero que o próximo Prefeito – que vai ter muita dificuldade para administrar esta Cidade... Ao menos que a gente exija, antes de sair e dar aquele recado “fui”, “vazei”, “fui para Washington, para o banco”, e que ele dê suas explicações e não passe em branco, porque não responder aos Requerimentos de Informação é crime de improbidade.
Solicito a esta Casa que cobre da Prefeitura, porque já está acabando o ano e há oito anos, senhores vereadores, esse Prefeito não presta esclarecimento de contratos importantíssimos e de transparência com o dinheiro público.
O meu voto é “não”.
Muito obrigado, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir o projeto, o nobre Vereador Reimont, que dispõe de 15 minutos.
O SR. REIMONT – Senhor Presidente, senhores vereadores, pessoal que trabalha aqui no Plenário da Câmara e pessoas que nos acompanham, uma saudação especial ao pessoal que vem aqui reivindicar seu justo direito: a votação do Projeto do America. Quero tomar alguns pontos muito simples para discutirmos e debatermos isso que estamos fazendo agora, que é a aprovação das contas da Prefeitura do Rio de Janeiro do ano de 2015 com o parecer favorável do Tribunal de Contas.
É muito bom lembrarmos que uma coisa são os Conselheiros do Tribunal de Contas, outra coisa são os técnicos. O corpo técnico do Tribunal de Contas por diversas vezes já foi contrariado pelos Conselheiros, que têm a voz no Pleno, que votam. O técnico é aquele que oferece o parecer. Por exemplo, em relação às tarifas de ônibus da Cidade do Rio de Janeiro, os técnicos do Tribunal de Contas já disseram por algumas vezes que a tarifa tinha que diminuir. Porém, na hora da votação no Pleno do Tribunal de Contas, os Conselheiros dizem que não, que está tudo certo, que podem aumentar.
É preciso compreender essa diferença entre um parecer técnico e um parecer que não deveria ser, mas que muitas vezes é um parecer político. O Tribunal de Contas deveria ser embasado ou balizado pelos técnicos do Tribunal de Contas.
Nesse sentido, venho a esta Tribuna para dizer uma preocupação que tenho e que persigo nos oito anos pelos quais exerço o mandato nesta Casa, que é o desrespeito ao Orçamento Público para a Educação do Município do Rio de Janeiro.
O Artigo 212 da Constituição da República de 1988 diz que os municípios devem, obrigatoriamente, aplicar 25% dos seus recursos próprios em educação. Eu sinto muito, porque eu gostaria de aprovar as contas do Prefeito e da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro. Ah, como eu gostaria! Porque ao aprová-las, ao dar o meu voto “sim”, senhores e senhoras, na minha cabeça passa aquele filme dizendo que, verdadeiramente, a Prefeitura do Rio de Janeiro aplicou 25% na educação, aplicou devidamente na saúde e esteve atenta às questões da mobilidade urbana e do direito à Cidade. Mas, infelizmente, eu não tenho consciência para votar favorável à aprovação das contas de 2015 porque, mais uma vez, a Prefeitura, por exemplo, não aplicou os 25% em educação.
Se eu perguntar em qualquer bairro que eu for... Ontem, estive em Santa Veridiana, na Zona Oeste, em Santa Cruz. Sábado, estive na Rocinha discutindo o orçamento em um projeto chamado Rocinha Sem Fronteiras. Em todos os lugares a que vou, pergunto às pessoas como é que está a distribuição de vagas para as creches naquela comunidade. É unânime, não há um bairro desta Cidade no qual pudesse ouvir das pessoas que está tudo tranquilo e favorável. Não está tranquilo e nem favorável. As pessoas dizem que faltam vagas para creches para os seus filhos.
Sabe por que faltam creches para seus filhos? Porque o recurso da educação não foi aplicado. Sabe por que faltam creches para as nossas crianças? Porque o dinheiro da educação não foi para a educação. O dinheiro que deveria ser usado na educação, os 25%, a Prefeitura do Rio de Janeiro aplicou 21%, no máximo, nos últimos oito anos que aqui estou e que acompanho esse orçamento.
A Prefeitura usa recurso da educação sabe para quê? Usa recursos da educação para pagar aposentados. Ora, qualquer pessoa que tem um empregado contribui com o INSS. Ao final de carreira daquele senhor, daquele empregado, quando ele se aposenta, no mês seguinte ele bate à porta de seu ex-empregador, dizendo: “O senhor, que era o meu patrão, me paga o meu salário?”. O que é que o patrão responde? “Não, agora o senhor está aposentado. Quem paga o seu salário é o INSS.” É ou não é assim? Então, por que o aposentado da Prefeitura do Rio de Janeiro tem que ser pago com dinheiro da fonte 100? Tem que ser pago com o dinheiro do Tesouro? A Prefeitura deveria dizer que não é com o dinheiro do Tesouro que vai pagá-lo, mas com o dinheiro do Fundo de Previdência com o qual ele contribuiu a vida toda.
Então, sinto muito. Mas eu não posso, em sã consciência, sendo fiel aos eleitores do Rio de Janeiro que me confiaram o primeiro, o segundo e o terceiro mandatos, votar favorável. Não tenho consciência clara e tranquila para botar a minha cabeça no travesseiro e dizer que cumpri com a minha obrigação e que estou tranquilo. Não cumpri com a minha obrigação, sabe por quê? Estou tomando apenas um item para não cansá-los, tomando apenas um item para ser pedagógico, para que as pessoas me entendam. Eu não posso aprovar um orçamento em que, no meu entendimento mais sensível, que é a educação, a Prefeitura não aplicou recursos. E aí as manobras são as manobras mais estapafúrdias possíveis.
É a mesma coisa que acontece, que, na verdade, é a mesma linhagem do PMDB, é a mesma linhagem que acontece, por exemplo, lá em Brasília com a aprovação da PEC 241. A PEC 241 vai dizer para seu filho, lá na sua comunidade, vai dizer para as crianças que não haverá mais investimento em 20 anos na educação, apenas repetindo o investimento do ano anterior corrigido pela inflação. Não importa se teve uma catástrofe, se a população aumentou, não importa se novas tecnologias têm que ser absorvidas: vai ficar congelado durante 20 anos.
É o golpe dentro do golpe, é o golpe do Senhor Michel Temer, Presidente usurpador, sobre os pobres. E aí, sabem o que eles fazem? Eles criam um teto – só pode ir até aqui –, mas excetuam três nichos. Sabem qual é o primeiro que eles excetuam? O Judiciário. Por quê? Porque o Senhor Michel Temer precisa do Judiciário; porque na hora que for julgado aquele cheque de R$ 1 milhão que na delação está colocada para ele, ele precisa do judiciário para defendê-lo. Ele excetua outro grupo, sabem qual? O grupo de publicidade das mídias. Portanto, ele continuará dando dinheiro para a Rede Globo. Por quê? Porque precisa que o senhor William Bonner e o senhor William Waack continuem defendendo esse Governo de golpe. E excetuam um terceiro ponto na PEC 241: excetua também o pagamento da dívida, o aumento do superávit primário para pagar a dívida. Sabem por quê? As nossas crianças não precisam de dinheiro na creche, porque o dinheiro tem que ser mandado para os Estados Unidos e para o capitalismo internacional. Por quê? Porque precisam disso para manter essa ordem.
Falei da PEC 241 para trazer aqui para a questão do nosso orçamento, para dizer que a lógica é a mesma. Então, em sã consciência, eu, Vereador Reimont, não tenho condições de votar a favor da aprovação das contas do Prefeito Eduardo Paes de 2015. Eu tenho condições de aprovar outras coisas, por exemplo, tenho plenas condições de aprovar o projeto do America.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Não havendo mais oradores inscritos, encerrada a discussão.
Em votação.
Os terminais de votação encontram-se liberados.
(Os senhores vereadores registram seus votos)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Encerrada a votação.
(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Átila A. Nunes, Carlo Caiado, Cesar Maia, Dr. Gilberto, Dr. João Ricardo, Edson Zanata, Jorge Braz, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Leila do Flamengo, Marcelino D'Almeida, Marcelo Arar, Marcelo Piuí, Rafael Aloisio Freitas, Raphael Gattás, Renato Moura, Rosa Fernandes, Vera Lins e Zico 20 (vinte); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Babá, Carlos Bolsonaro, Leonel Brizola Neto, Paulo Messina, Paulo Pinheiro, Reimont e Renato Cinco 7 (sete). Presentes e votando 27 (vinte e sete) senhores vereadores)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes e votando 27 (vinte e sete) senhores vereadores. Votaram SIM, 20 (vinte) senhores veradores; votando NÃO 7 (sete) senhores vereadores.
O Projeto de Decreto Legislativo 280/2016 está aprovado, de acordo com a interpretação dada pelo Precedente Regimental nº 26, e voltará em 2ª discussão.
O SR. PAULO MESSINA – Declaração de voto, senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, com a palavra, o Vereador Paulo Messina, que dispõe de três minutos.
O SR. PAULO MESSINA – Obrigado, Presidente.
Caros colegas, eu evitei discutir a matéria para não ficar muito maçante e não havia muito mais a acrescentar à matéria além do que já tinha sido dito. Mas eu quero pontuar alguns exemplos específicos, que corroboram, inclusive, com as falas anteriores, para contribuir no processo didático de exemplificar um pouco mais...
Na parte de Educação, especificamente, há exemplos para serem dados. Eu lembro que, quando nós fizemos a audiência pública do Orçamento, aqui na Câmara, com servidores e pais de alunos presentes, um dos pontos que houve compromisso, estava na Lei do Orçamento, era a convocação de mil agentes de apoio à educação especial. Ou seja, mil servidores que fariam a mediação de alunos com deficiência e transtornos globais de desenvolvimento na rede. Foram convocados 150. Ora, se o Orçamento não é uma lei que deve ser cumprida, então, eu não sei o que fazemos aqui todos os anos! É uma lei. Nesta lei, havia o número de mil agentes; foram convocados 150! Alguns deles pediram exoneração. Então, mais de 850 crianças, pelo menos, ficaram sem mediadores, apesar de estar na lei.
A questão das merendeiras é a mesma coisa: estava na Lei do Orçamento. Nós fizemos isso na LDO. Não foi cumprido também!
Então, vários pontos – veja só, Vereador Reimont –, para a minha concepção de sociedade, não há problema que se terceirize o que não é atividade-fim. Obviamente, não se terceiriza professor; não se terceiriza agente educador; que não se terceirizem direções de unidade, nada disso. Mas cozinha, para mim, não teria problema. Desde que não se pagasse cerca de R$ 5 mil para uma APA da Comlurb que, na verdade, recebe R$ mil na ponta.
O fato é que: não quero sugerir uma ilação aqui de que isso represente corrupção. Não é necessariamente isso! Mas, claramente, na melhor das hipóteses, a Educação está bancando a Comlurb, para ela não quebrar. A Educação está bancando a Comlurb! E ao fazer isso, veja que outras empresas que prestam serviços de terceirização, como Masan, como outras, acabam tendo seu preço mais alto também, porque, senão, daqui a pouco, o Tribunal de Contas começa a questionar: “Vem cá, por que você está pagando R$ 5 mil à Comlurb se tem empresa no mercado fazendo mais barato?”. E tome dinheiro da Educação ralo abaixo.
Então, por esses motivos , não vou me estender muito aqui, e principalmente por descumprimento da lei que foi aprovada nesta Casa, justifico, portanto, meu voto.
Obrigado, senhor Presidente.
O SR. CESAR MAIA – Declaração de voto, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, o nobre vereador Cesar Maia, que dispõe de três minutos.
O SR. CESAR MAIA – Senhor Presidente, eu votei a favor da aprovação do parecer do Tribunal de Contas. Eu lembro que o Prefeito, o Presidente da República e o Governador, na imensa maioria dos seus atos, não são ordenadores de despesa. Mas a razão, Senhor Presidente, do meu voto não foi técnica – poderia ter sido –, foi uma razão política, porque, com essa votação, politicamente, o Governo do Prefeito Eduardo Paes terminou correndo atrás de voto. Quase que meu voto foi decisivo, 18, depois chegou a 19, quando o Vereador Zanata entrou. Não estavam presentes, Senhor Presidente, o líder do Governo, o vice-líder do Governo, o líder do partido do Governo. Ausentes do Plenário numa votação como essa? É inacreditável! Já estão servindo ao novo Prefeito?
Aqui, quando se discutiu a questão dos direitos – é claro, votei a favor – do pessoal da Indireta, estava claro que uma parte dos vereadores já estava ali compondo a base aliada do novo Prefeito. Eu gostaria de ter um drone para essa reunião com o novo Prefeito, Senador Marcelo Crivella – eu me dou muito bem pessoalmente com ele, eu sou um vereador independente, como fui nesta Legislatura, serei na próxima Legislatura. Um drone para ver quem estará presente na reunião com o Senador, o Prefeito eleito Marcelo Crivella. Neste momento, o Prefeito Eduardo Paes, que votava aqui com 40 vereadores, 43, 44 vereadores, para a gente garimpar ou mendigar um apoio para apresentar uma emenda era algo muito difícil. Não era nem um rolo compressor, era uma máquina de votos que, para aqueles que têm menos experiência, poderia até inibir ter uma posição independente na Câmara Municipal.
Porém, hoje acabou o Governo do Prefeito Eduardo Paes. A ausência do líder do Governo, a ausência do vice-líder do Governo, a ausência do líder do PMDB numa votação como essa, em que eu via a expressão do Doutor Antônio Sá olhando para o painel. Eu vi quando o Vereador Messina dizia assim: “claro, com 18”, na interpretação de que o contrário não teria votos para conseguir os 2/3. Pode-se aprovar o parecer do Tribunal de Contas, mas será uma vergonha não ter quórum de 26. Acabou tendo quórum de 26 para votar as contas do Prefeito do Rio de Janeiro. Acabou, Prefeito! Acabou o governo politicamente! Agora, boa tarde, boa noite, nos encontramos aqui de novo no dia 1º de janeiro de 2007.
Era isso, Senhor Presidente.