ORDEM DO DIA
Projeto De Lei 1590/2012



Texto da Ordem do Dia

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - ANUNCIA-SE: EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, EM VOTAÇÃO, PROJETO DE LEI Nº 1590/2012 DE AUTORIA DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, EDUCAÇÃO E CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMATICA E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, QUE "DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DAS FUNDAÇÕES DE ENSINO E PESQUISA DE DIREITO PRIVADO A QUE SE REFERE O ART. 61 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL"

* incluído pelo Sr. Vereador Paulo Messina

(INTERROMPENDO A LEITURA)

O SR. LEONEL BRIZOLA – Para encaminhar, Senhor Presidente!

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar, o Vereador Leonel Brizola, líder do PDT, que dispõe de 3 (três) minutos.

O SR. LEONEL BRIZOLA – Solicito o adiamento da votação da matéria por 5 (cinco) sessões.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Proposto o adiamento da votação da matéria por 5 (cinco) sessões.

Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.

Aprovado.

Tendo sido solicitada verificação nominal de votação pelo Vereador Paulo Messina.

Os terminais de votação encontram-se liberados.

(Os senhores vereadores registram os seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando o voto NÃO do nobre Vereador Dr. Carlos Eduardo. Está encerrada a votação.

(Concluída a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Jefferson Moura, Jimmy Pereira, Leonel Brizola, Paulo Pinheiro, Renato Cinco e Teresa Bergher 6 (seis); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Átila A. Nunes, Carlo Caiado, Carlos Bolsonaro, Cesar Maia, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Eduardo Moura, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Edson Zanata, Eduardão, Elton Babú, Ivanir de Mello, João Mendes de Jesus, Jorge Braz, Junior da Lucinha, Laura Carneiro, Leila do Flamengo, Marcelo Arar, Marcio Garcia, Paulo Messina, Prof. Célio Lupparelli, Professor Rogério Rocal, Prof. Uoston, Rafael Aloisio Freitas, Rosa Fernandes, S. Ferraz, Tânia Bastos, Thiago K. Ribeiro, Willian Coelho e Zico 31 (trinta e um). Presentes 38 (trinta e oito) senhores vereadores; impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 37 (trinta e sete) senhores vereadores)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - Presentes e votando 37 (trinta e sete) senhores vereadores, impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votaram SIM 6 (seis) senhores vereadores; NÃO, 31 (trinta e um) senhores vereadores.

O Requerimento foi rejeitado.

O SR. PAULO MESSINA - Para encaminhar, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - Para encaminhar a votação, o Vereador Paulo Messina, por delegação da Liderança do Bloco Por Um Rio Melhor, que dispõe de 3 (três) minutos.

O SR. PAULO MESSINA – Obrigado, Senhor Presidente.

Caros colegas, esse projeto já veio à pauta algumas vezes. Portanto, não é novidade para vereador algum o que esse projeto de lei quer dizer. Trata-se de um projeto de lei que foi feito pelas comissões ainda no mandato anterior, e não há prejuízo ao município. Em primeiro lugar, porque todos os anos há uma liminar, existem várias ações na Justiça em que algumas instituições, por erro da Prefeitura, acabam sendo cobradas, E na Justiça elas ganham a causa. Então, isso é mais para adequar a legislação municipal ao que já diz a Constituição Federal. Portanto, peço aos nobres colegas que nos ajudem a aprovar o projeto nessa 1ª discussão.

Obrigado, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar a votação, o nobre Vereador Cesar Maia, líder do DEM, que dispõe de 3 (três) minutos.

O SR. CESAR MAIA – Senhor Presidente, entendo que esse projeto de lei é justo com a Fundação Getúlio Vargas, mas é injusto com outras tantas fundações semelhantes, iguais, análogas, que não terão o mesmo benefício e que, muitas vezes, precisam até mais do que a Fundação Getúlio Vargas, que tem recursos no Orçamento Federal, que tem contrato de prestação de serviço com o governo federal, com o Estado, com o Município, com o Tribunal de Justiça, com dispensa de licitação. Nada contra o projeto de lei. Mas quero dizer a Vossa Excelência que apresento na 2ª discussão uma emenda. A emenda não retira nada da Fundação Getúlio Vargas, mas estende a outras fundações e institutos de escopo análogo, para que se faça justiça no Rio de Janeiro e se permita que outros institutos e fundações possam ter o mesmo benefício e, com isso, a mesma condição de prestar serviços de alta qualidade ao governo e à sociedade.

Apenas isso, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Em votação.

A matéria requer quórum de maioria absoluta.

Os terminais encontram-se liberados.

(Os senhores vereadores registram seus votos).

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Está encerrada a votação.

(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Átila A. Nunes, Carlo Caiado, Carlos Bolsonaro, Cesar Maia, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Eduardo Moura, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Edson Zanata, Eduardão, Elton Babú, Ivanir de Mello, João Mendes de Jesus, Jorge Braz, Jorge Felippe, Laura Carneiro, Leila do Flamengo, Marcelo Arar, Paulo Messina, Prof. Célio Lupparelli, Professor Rogério Rocal, Prof. Uoston, Rafael Aloisio Freitas, Rosa Fernandes, S. Ferraz, Tânia Bastos, Thiago K. Ribeiro e Zico 30 (trinta); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Leonel Brizola, Paulo Pinheiro e Renato Cinco 3 (três). Presentes e votando 33 (trinta e três) senhores vereadores)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - Presentes e votando 33 (trinta e três) senhores vereadores.Votaram SIM 30 (trinta) senhores vereadores; NÃO 03 (três) senhores vereadores.

O Projeto de Lei nº 1590/2012 está aprovado e voltará em 2ª discussão.

O SR. PAULO MESSINA – Para declaração de voto, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, o nobre Vereador Paulo Messina, que dispõe de 3 (três) minutos.

O SR. PAULO MESSINA – Eu queria agradecer a todos os colegas que tiveram a compreensão, e ajudaram na aprovação desse projeto.

Queria responder principalmente ao Vereador Cesar Maia. Com relação às outras instituições que estiverem sendo injustiçadas, que a gente sente, converse e emende, na 2ª discussão. Excelente sugestão do Vereador.

Só peço que, se houver emendas de fato, nós façamos na 2ª discussão, que a gente faça essas emendas justamente pelas comissões, justamente para não atrasar a tramitação do projeto, que já está tanto tempo atrasado. Mas vamos conversar sobre a inclusão de outras instituições que injustamente foram excluídas.

Obrigado, Senhor Presidente.