ORDEM DO DIA
Projeto De Lei Complementar Nº 15/2017



Texto da Ordem do Dia

O SR. PRESIDENTE ( JORGE FELIPPE) - A Presidência dá conhecimento ao Plenário de requerimento de autoria do Vereador Fernando William com o seguinte teor:

(LENDO)

REQUERIMENTO
REQUEIRO à Mesa Diretora, na forma regimental, a inversão da pauta da presente Sessão, de forma que o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 15/2017, que “EXCLUI DA ZONA ESPECIAL 7, ZE-7, A ÁREA QUE MENCIONA, INCLUINDO-A NOS LIMITES DA ZONA RESIDENCIAL 4 – ZR-4 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” seja apreciado logo após o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10-A/2013 “QUE INSTITUI A CÂMARA ITINERANTE VISANDO O ATENDIMENTO E A INTEGRAÇÃO DOS MUNÍCIPES JUNTO ÀS AÇÕES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL”.

Plenário Teotônio Villela, 1º de junho de 2017.
Vereador FERNANDO WILLIAM
PDT

(INTERROMPENDO A LEITURA)

Os senhores vereadores que aprovam, permaneçam como estão.
O Requerimento está aprovado.

(LENDO)
O SR. PRESIDENTE ( JORGE FELIPPE) - ANUNCIA-SE: EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, QUÓRUM: MA, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2017 DE AUTORIA DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, ASSUNTOS URBANOS, CULTURA, ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, QUE "EXCLUI DA ZONA ESPECIAL 7 - ZE-7 A ÁREA QUE MENCIONA, INCLUINDO-A NOS LIMITES DA ZONA RESIDENCIAL 4 - ZR-4 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

(INTERROMPENDO A LEITURA)
Em discussão.
Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.
Em votação.
O SR. FERNANDO WILLIAM – Para encaminhar, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar a votação, por delegação do Bloco Por Um Rio Mais Humano, o nobre Vereador Fernando William, que dispõe de três minutos.
O SR. FERNANDO WILLIAM – Senhor Presidente, senhores vereadores, na verdade esse projeto vem em substituição ao Projeto nº 1700, que estava há algum tempo tramitando na Casa e que tinha como proposta alterar o zoneamento de ZM para, na época, Z-7. Houve algumas discordâncias, houve vereadores que não concordavam com a amplitude do projeto original e chegou-se a um entendimento. Entendimento esse que permitiu, inclusive, que o projeto fosse assinado por todas as comissões. E, na verdade, ele apenas altera o zoneamento e apenas da área que estava em discussão. Um pequeno pedaço de toda a região que estava em discussão, apenas para permitir que o empreendedor possa utilizar o terreno porque antes, ou até o momento, como zoneamento militar não tem a menor condição de utilizar aquele espaço.
É importante dizer – eu até poderia ter trazido uma foto para demonstrar a importância da votação dessa matéria –, que semana passada foi morto, dentro do terreno, a pauladas, um usuário de crack, o que mostra ser fundamental que criemos condições para que a área possa ser utilizada, de uma forma ou de outra, dentro do que está previsto aqui, neste acordo.
Então, peço aos colegas que possamos aprovar, se possível por unanimidade, essa proposta, que é apenas alteração de zoneamento, com todas as limitações que se podia fazer para a área. Portanto, sem criar nenhum impacto.
O SR. DR. JOÃO RICARDO – Para encaminhar, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar a votação, o Vereador Dr. João Ricardo, que dispõe de três minutos.
O SR. DR. JOÃO RICARDO – Eu tenho uma dúvida. Esse projeto, na realidade, ele foi muito debatido e havia... Nós, na realidade, rejeitamos um substitutivo que melhorava o projeto. Coincidentemente, o projeto, que era aquele projeto inicial que permitia uma construção que iria realmente prejudicar a área, no meu entendimento... Como está isso? Seria feita uma emenda que permitiria somente construções unifamiliares. Como é que está isso, Vereador? Eu queria perguntar a Vossa Excelência.
O Vereador Fernando William respondeu a minha questão.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Em votação.
Os terminais de votação encontram-se liberados.
(Os senhores vereadores registram seus votos)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Como vota a nobre Vereadora Luciana Novaes?
A SRA. LUCIANA NOVAES – SIM.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando o voto SIM da Senhora Vereadora Luciana Novaes; e o voto do nobre Willian Coelho, SIM. Está encerrada a votação.
(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Cesar Maia, Chiquinho Brazão, Cláudio Castro, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Eliseu Kessler, Fernando William, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Jones Moura, Jorge Felippe, Leandro Lyra, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D' Almeida, Marcelo Arar, Paulo Messina, Professor Rogério Rocal, Reimont, Renato Moura, Tânia Bastos, Thiago K. Ribeiro, Val Ceasa, Vera Lins, Veronica Costa, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana 32 (trinta e dois); e que votou NÃO o Senhor Vereador Dr. João Ricardo 1 (um). Presentes e votando 33 (trinta e três) senhores vereadores)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 33 (trinta e três) senhores vereadores. Votaram SIM, 32 (trinta e dois) senhores vereadores, NÃO, 01 (um) senhor vereador.
O Projeto de Lei Complementar nº 15/2017 está aprovado e voltará em 2ª discussão, após um intervalo de 48 horas.