SESSÃO - EXTRAORDINÁRIA
Projeto De Lei Complementar Nº 58/2018 (Mensagem Nº 70/2018)




Texto

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – ANUNCIA-SE: EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, QUÓRUM: MA, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 58/2018 (Mensagem nº 70/2018) DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR AÇÕES DE MELHORIAS HABITACIONAIS EM ÁREAS CARENTES COM OCUPAÇÃO CONSOLIDADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Assuntos Urbanos; Defesa dos Direitos Humanos; Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social e Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, Pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL, Relator Ver. Thiago K. Ribeiro.

PARECER CONJUNTO ÀS EMENDAS DE N°S 1 E 2 DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Assuntos Urbanos; Defesa dos Direitos Humanos; Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social; Finanças, Orçamento Público e Fiscalização Financeira, Pela CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS DE N°S 1 E 2 E NO MÉRITO FAVORÁVEL, Relator Ver. Thiago K. Ribeiro.

* EMENDA DE Nº 3 ARQUIVADA COM BASE NO ART. 82 DA LOM.


(INTERROMPENDO A LEITURA)

Em discussão.

O SR. LEONEL BRIZOLA – Para discutir, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir, o nobre Vereador Leonel Brizola, que dispõe de 15 minutos.

O SR. LEONEL BRIZOLA – Boa tarde, senhoras vereadoras, senhores vereadores e todos os trabalhadores presentes na galeria desta Casa. Senhor Presidente, quero ressaltar que sou favorável a esse projeto, mas ele carece de alguns debates. Esse projeto, na verdade, é um projeto “photoshop” perto do que foi o do Governo Brizola dos Mutirões nas Favelas e, principalmente, do Favela-Bairro no Município do Rio de Janeiro. Vou dizer por que o chamo de projeto “photoshop”.
Quando o Governo Brizola colocou o mutirão – Cada Família, Um Lote –, você tinha a regulamentação fundiária, você dava a propriedade para aquela família. Isso é uma condição prioritária na Cidade do Rio de Janeiro: a titularização da propriedade. É um mecanismo, senhores vereadores, usado, inclusive, para impedir o avanço das milícias na cidade. Porque a milícia acaba se aproveitando dessa falta de regularização fundiária: expulsa as pessoas das casas e promove uma especulação imobiliária nas favelas, como nós percebemos diariamente no município. Trabalhar pela regularização fundiária seria um grande mecanismo, um grande ato para barrar e para frear o avanço desse crime organizado, porque é justamente nas áreas pobres onde eles se locupletam, pela falta do poder público.
Quando o Projeto Mutirão levava infraestrutura, saneamento básico... Saneamento básico é uma questão importantíssima. O Favela-Bairro tinha um caráter de revitalização nas favelas. Temos algumas críticas, mas era um projeto que levava, sim, a regularização fundiária; fazia escadas e corrimãos; pavimentava; levava saneamento; levava água para a casa das pessoas. Esse projeto que nós estamos votando hoje, aqui, só autoriza o Poder Executivo a realizar ações de melhorias habitacionais em áreas carentes com ocupação consolidada. Como assim?
Por que não é uma área consolidada, e só algumas casas, pontualmente? Onde estão os critérios? Por que esse projeto não é baseado nos critérios principais, primordiais, que deveriam nortear as políticas públicas de habitação, do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH)? Não estão, no projeto, essas prioridades fundamentais de desenvolvimento humano. Que casas nós vamos reformar? Quais são elas? Porque, diante do que está escrito neste projeto, são só as casas que têm sua titularidade. E essa não é a prioridade das favelas da cidade do Rio de Janeiro.
Vereadores, não tem caçamba de lixo nas favelas. O menino da favela Pica-Pau brinca no lixo, entre porcos, que têm erisipela. Não há saneamento!
Eu fiz um requerimento de informação sobre o aluguel social; sobre quantas famílias estão recebendo aluguel social, qual é esse custo para a Prefeitura; mas infelizmente a Prefeitura não responde também.
E, pasmem: na cidade do Rio de Janeiro, nós temos inúmeras casas interditadas nas favelas pela Defesa Civil. Senhores vereadores, são mais de 70 favelas. As casas que estão interditadas pela Defesa Civil não têm a mínima condição de ser habitadas. São 77 comunidades que precisam de obras de infraestrutura. São casas que precisam de projetos como esse, sim! E elas têm prioridade! Ora, a frase que eu gosto de usar é uma frase de Leonel Brizola: “Propriedade é tão bom que tem que ser para todos”.
Agora, este projeto do Crivella, que, quando senador, colocou no Morro da Providência algumas obras – é uma réplica, só que obscura! Nós não somos contra, mas do jeito que esse projeto está aqui, Senhor Presidente, ele não tem critério algum! Quem é e quem vai receber essa reforma? Qual é a favela que vai receber?
Porque o que a gente vê aí é uma política eleitoreira, de maquiagem nas favelas! É maquiagem nas favelas! Olha aí o resultado das políticas públicas de Eduardo Paes e do Cabral! Repete-se o mesmo equívoco! Carece de informação! Carece de debate com os próprios moradores da Cidade do Rio de Janeiro!
Nós precisamos de regularização fundiária, Senhor Presidente! Este projeto fica obscuro, é praticamente um cheque em branco para o Prefeito utilizar como curral eleitoral! Tirar verba do Minha Casa Minha Vida! Tirar verba de regularização da propriedade!
Como é que o Prefeito não manda o seu Secretário de Habitação discutir um projeto de tamanha importância para a cidade, como sempre foi a praxe dessa Casa? Por que não tem uma Audiência Pública com as Associações de Moradores? Cadê o parecer da Defesa Civil, dizendo quais são as causas prioritárias? O Instituto Pereira Passos apontando o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH)? Porque, se for pelo IDH, o Mandela I e o Mandela II estão na lista de prioridade entre as prioridades! É desumana a forma como a população vive amontoada. É Insalubre e impatriota!
Então, Senhor Presidente, nós somos favoráveis! Eu sou favorável a esse projeto, mas, dessa maneira que ele está aqui, sem prioridade, não respeitando o IDH da cidade, não respeitando aquelas áreas prioritárias, não respeitando o diálogo, a transparência com a população do Rio de Janeiro, não! Qual é o orçamento disso aqui? Quanto vai custar aos cofres públicos isso aqui? Ninguém é contra, pelo contrário! Nós queremos, mas nós queremos a favela inteira! Vá na Rocinha, é esgoto a céu aberto 24 horas! Inúmeros índices de acometimento de saúde! Subdesenvolvimento! É a nossa Palestina! E a gente vai só pintar a favela?
Não tem Professor, não tem merenda, não tem Saúde, não tem saneamento! Não tem caçamba de lixo, não tem infraestrutura nas favelas! E o Prefeito quer só passar um cimentinho, que nem ele falou em relação à Rocinha!
Eu acho que um Projeto desses, que poderia se tornar uma política pública do município, precisa estar alicerçado com uma base sólida de igualdade! Quais são as favelas prioritárias? Ou vai ser aquela que só tem a Igreja Universal? Porque se o caminho é Deus, Crivella é o Pedágio! Porque se for isso, está claro! O Crivella é o pedágio.
Já que a matéria versa sobre recurso público, recurso do povo do Rio de Janeiro, numa cidade em que a cada seis minutos um carioca perde emprego... Governo é para criar emprego. Nós não vemos isso na Prefeitura. Nós vemos um Prefeito ausente que, em uma hora adota uma posição e, em poucos minutos, adota outra posição totalmente diferente.
Eu acho que essa Casa deveria exigir da Prefeitura que os seus secretários viessem aqui e explicassem esse projeto. Quanto vai custar? Quais são as casas que vão receber esse projeto? Por que não estão respeitando o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH)? Por que não estão respeitando as associações de moradores das favelas do Rio de Janeiro? Por que não estão respeitando aquelas casas que foram interditadas pelas últimas chuvas e que precisam, já, de uma reforma de qualidade? Por que esse projeto não vem com aquilo que é uma das maiores dignidades que você pode dar a um ser humano, depois do trabalho, que é a moradia? Propriedade é tão bom que tem que ser para todos. Com a propriedade você desenvolve, gera recurso e fomenta a economia do município.
Nós precisamos fomentar a economia desse município ou o carioca vai ficar numa espécie de uma “uberização”: ou vai vender quentinha ou vai dirigir um Uber. E vai ser acometido de doenças gravíssimas de tanto ter que trabalhar para ganhar o dinheirinho suado para poder sobreviver e pagar as contas do mês. Numa cidade que tem um dos aluguéis mais caros do país e que a Prefeitura tem a obrigação de regulamentar esse mercado e impedir essa especulação imobiliária feita na Cidade do Rio de Janeiro.
Lembro que esse projeto tem um caráter fundamental de segurança. Aqueles vereadores que discursam aqui sobre segurança, se há uma regulamentação fundiária nas favelas cariocas, nós acabamos com este câncer, com esse poder paralelo que se chama milícia. É um grande instrumento para acabar com a exploração dos territórios. Já não basta o crime cometido aqui dentro desta Casa com claras evidências de participação da milícia, de policiais e ex-policiais.
E eu vou concluir, Senhor Presidente, nesse sentido. Então, se não houver um debate, se não vier acompanhado de emendas que coloquem claramente para onde vai, quanto vai custar e que o projeto será acompanhado de planos de infraestrutura para o povo sofrido e glorioso das favelas cariocas, não tem como votar esse projeto.
Eu peço o adiamento da matéria por duas sessões.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – A Presidência submete ao Plenário a solicitação do nobre Vereador Leonel Brizola de adiamento da discussão da matéria por duas sessões.
Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
Aprovado.
Solicitada a verificação nominal de votação pelos Vereadores Dr. Jairinho, Val Ceasa, Zico Bacana e Tânia Bastos.
Os terminais de votação encontram-se liberados.

(Os senhores vereadores registram seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando os votos dos senhores vereadores: Tarcísio Motta e Cláudio Castro, SIM; Thiago K. Ribeiro e Jair da Mendes Gomes, NÃO. Está encerrada a votação.

(Concluída a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Cláudio Castro, David Miranda, Leandro Lyra, Leonel Brizola, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Renato Cinco, Tarcísio Motta e Teresa Bergher 9 (nove); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Daniel Martins, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Dr. Jorge Manaia, Eliseu Kessler, Felipe Michel, Fernando William, Inaldo Silva, Jair da Mendes Gomes, Junior da Lucinha, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D' Almeida, Otoni de Paula, Prof. Célio Lupparelli, Tânia Bastos, Tiãozinho do Jacaré, Thiago K. Ribeiro, Ulisses Marins, Val Ceasa, Welington Dias, Zico e Zico Bacana 23 (vinte e três). Presentes 33 (trinta e três) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 32 (trinta e dois) senhores vereadores)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 33 (trinta e três) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votaram SIM 9 (nove) senhores vereadores; NÃO 23 (vinte e três) senhores vereadores.
O requerimento de adiamento foi rejeitado.

A Presidência dá conhecimento aos senhores vereadores que o Projeto em discussão recebeu Emendas de Nº 4 e 5 com o seguinte teor:

(LENDO)


EMENDA 4


O art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 58/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º As intervenções previstas no art. 1º desta Lei Complementar fazem parte da Política Habitacional do Município e deverão ser custeadas exclusivamente por empréstimos internos ou externos, por transferências governamentais, à conta do Fundo Municipal de Habitação, criado pela Lei nº 2.262, de 16 de novembro de 1994, e do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, criado pela Lei nº 4.463, de 10 de janeiro de 2007.”


Plenário Teotônio Villela, 3 de maio de 2018.

Vereadora Teresa Bergher

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador THIAGO K. RIBEIRO

Presidente

Vereador DR. JAIRINHO

Vice-Presidente

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Vereadora ROSA FERNANDES

Presidente

Vereador RAFAEL ALOISIO FREITAS

Vogal

COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

Vereador CHIQUINHO BRAZÃO

Presidente

Vereador WILLIAN COELHO

Vogal

COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL

Vereador RAFAEL ALOISIO FREITAS

Presidente

Vereador PAULO PINHEIRO

Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Vereador JUNIOR DA LUCINHA

Presidente

Vereador FERNANDO WILLIAM

Vice-Presidente

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

Vereadora TERESA BERGHER

Presidente

Vereador CARLOS BOLSONARO

Vice-Presidente

Vereador REIMONT

Vogal


Com o apoio dos Senhores VEREADOR DAVID MIRANDA, VEREADOR LEANDRO LYRA, VEREADOR OTONI DE PAULA, VEREADOR RENATO CINCO E VEREADOR TARCÍSIO MOTTA.


EMENDA 5

O Projeto de Lei Complementar nº 58/2018, passa a ter mais um artigo, com a seguinte redação:

Art. O Poder Executivo deverá estabelecer tratamento isonômico e impessoal na escolha das intervenções previstas no art. 1º, bem como usar critérios objetivos quando da regulamentação da matéria aqui tratada.


Plenário Teotônio Villela, 26 de abril de 2018.

Vereadora ROSA FERNANDES

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador DR. JAIRINHO

Vice-Presidente

Vereador INALDO SILVA

Vogal interino

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Vereador JUNIOR DA LUCINHA

Presidente

Vereador FERNANDO WILLIAM

Vice-Presidente

Vereador INALDO SILVA

Vogal

COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

Vereador CHIQUINHO BRAZÃO

Presidente

Vereador MARCELLO SICILIANO

Vice-Presidente

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

Vereadora TERESA BERGHER

Presidente

Vereador REIMONT

Vogal

COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE E BEM ESTAR SOCIAL

Vereador RAFAEL ALOISIO FREITAS

Presidente

Vereador PAULO PINHEIRO

Vogal

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Vereadora ROSA FERNANDES

Presidente

Vereador RAFAEL ALOISIO FREITAS

Vogal


Com o apoio dos Senhores VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR CLÁUDIO CASTRO, VEREADOR DAVID MIRANDA, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR ROCAL, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ZICO E VEREADORA VERONICA COSTA

(INTERROMPENDO A LEITURA)

Os avulsos se encontram a disposição dos senhores vereadores.
Vamos prosseguir com a discussão da matéria.
Antes de anunciar o próximo orador, a Presidência tem a honra de registrar a presença, na Tribuna de Honra desta Casa, da Senadora francesa Laurence Rossignol do Partido Social Francês, que hoje nos honra com sua presença. Estamos muito honrados com a presença de vossa excelência. Seja bem-vinda.
Para discutir o projeto, convido o nobre Vereador Fernando William, que dispõe de 15 minutos.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Senhor Presidente, senhores vereadores, demais cidadãos presentes a Sessão. Meus cumprimentos especiais a nossa visitante, Senadora do Partido Social Francês que nos honra com a sua presença.
Em primeiro lugar, um fato relevante na discussão desse projeto é que pelo menos que eu saiba pela primeira vez o Poder Executivo pede autorização a Câmara de Vereadores para colocar em pratica algo que ele tinha no seu programa de governo, foi incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias, está na lei orçamentária com a janela de R$ 1 milhão.
Portanto, eu não consigo entender o motivo pelo qual o Prefeito solicita a Câmara de Vereadores que o autorize a fazer aquilo que ele já pode fazer naturalmente.
O que ocorre é que o Prefeito, ao dar algumas declarações, sinalizou para o Tribunal de Contas do Município que esse projeto poderia estar utilizando recursos públicos de forma intempestiva e inadequada em imóveis particulares, e não da Prefeitura.
O fato de usar recursos em imóveis de comunidades pobres que não têm registro, no intuito de melhorar a qualidade de vida dessa população, é, a meu ver, algo até positivo. Quando fui Secretário Estadual de Assistência Social, nós realizamos um projeto que tinha essas mesmas características. Ele foi baseado em ações semelhantes realizadas em outros países e em relatórios da Organização Mundial de Saúde. O projeto mostrou imóveis com construções de alvenaria, sem emboço, sem uma pintura adequada, sem o telhado devidamente apropriado para impedir que haja vazamentos; todos esses fatores explicam o aumento de doenças como a tuberculose.
Então, a promoção de ações que pretendem melhorar a qualidade do imóvel, dando proteção para que não se proliferem fungos, bactérias e etc., e, assim, piore a situação de saúde daquela população, não teria nenhum óbice. Bom, aí o Prefeito poderia, assim como os técnicos do Tribunal de Contas, argumentar: “Não, mas a Prefeitura não pode usar recursos públicos em imóveis particulares”. Bom, se a Prefeitura não pode usar recursos públicos em imóveis particulares, ou seja, se o Poder Público – o Estado – não pode usar recursos públicos em unidades particulares, não será com a autorização da Câmara de Vereadores que isso se tornará possível.
Na verdade, é a legislação federal que estabelece que o Poder Público, em tese, não deve ou não pode utilizar recursos públicos para melhorar, por exemplo, a casa ou o apartamento de um cidadão; ainda que isso tenha sido feito rotineiramente, seja pelo Governo do Estado nos conjuntos habitacionais, seja pela própria Prefeitura com o Prefeito Eduardo Paes, em diversos logradouros públicos, em diversas áreas – o que já coloca isso em questionamento.
Acho que não teria sentido a Câmara votar esse projeto, até porque já existe uma jurisprudência que diz que o vereador não pode fazer projeto de lei autorizativo à Prefeitura, dizendo, por exemplo, o seguinte: “Autorizo a Prefeitura a construir uma praça no logradouro A, B ou C do Rio de Janeiro”. Isso era comum em gestões passadas. Querendo capitalizar politicamente a construção de uma determinada obra, sabendo que a Constituição Federal impede que ele faça projetos de lei que gerem despesas sem definir de onde virão os recursos, o vereador pegava o caminho inverso, pegava ali uma forma esperta, inteligente, digamos assim.
Não estou criticando os vereadores. No projeto, o vereador autorizava o Poder Executivo a fazer aquilo que ele já podia fazer: construir uma praça, construir uma via. Isso já é próprio do Poder Executivo, faz parte das suas atribuições.
Então, houve uma decisão do Tribunal baseado em iniciativas da Câmara que autorizavam o Prefeito a fazer obras que ele já poderia fazer por iniciativa dele – caso fosse de sua vontade –, de que os projetos autorizativos da Câmara não tinham validade. Se não tem validade, sendo uma iniciativa de um vereador, que sentido faz um projeto do Poder Executivo encaminhado à Câmara para que nós autorizemos o Poder Executivo a fazer algo que, em tese, ele pode ou não pode fazer? E não somos nós que vamos definir se pode ou não pode.
Então, eu quero fazer aqui duas considerações em relação à proposta em si. A primeira é que isso é um compromisso de campanha do Prefeito. Eu acho um projeto positivo, interessante, e o Prefeito tem que encontrar, através da sua Procuradoria, os meios jurídicos necessários que possibilitem que ele coloque em prática um compromisso de campanha, algo que está autorizado na Lei de Diretrizes, algo que está autorizado na Lei Orçamentária. Não sei por que pedir autorização à Câmara, mas se eventualmente tivesse que votar no mérito, eu votaria favorável; eu não sou contra o projeto. Se melhora a qualidade de vida das famílias, claro que sou a favor.
A outra questão, essa sim importante, que não consta no projeto, e as emendas até procuram de alguma forma corrigir, é o seguinte: o grande problema que interessa ao próprio Tribunal de Contas e deve nos interessar como vereadores, portanto fiscais da aplicação dos recursos públicos da Prefeitura, através inclusive do Tribunal de Contas, o que deve nos preocupar é se estamos autorizando a implantação de um programa de governo, que é um programa, no meu entendimento, até positivo, mas como é que isso será feito.
Na boa, às vezes fica parecendo aqui que a gente é chato porque é oposição por oposição, mas a declaração que o Prefeito deu na Rocinha, quando tratou de algo que diz respeito a esse projeto, desculpem, mas foi desastrosa. Ele disse lá, inclusive em rede de TV, que faria uma melhoria daquela fachada das comunidades da Rocinha que dão frente para o Lagoa-Barra, para que as pessoas que passassem no Lagoa-Barra tivessem uma imagem melhor da comunidade.
Bem, se esse é o critério, é óbvio que esse é um critério incorreto, ruim, não é um bom critério. É claro que imagino que o Prefeito, sendo um homem decente, um homem sério e bem intencionado, vai recorrer aos técnicos da Secretaria de Urbanismo para que elaborem um programa com base nas suas intenções e que defina de que forma, com que critérios, os recursos serão utilizados para que não se jogue dinheiro fora.
Então, tem umas coisas realmente que são inovações dessa gestão e que nos colocam diante de uma situação complicada, em que estaremos autorizando o Poder Executivo a fazer o que ele pode fazer sem a nossa autorização, ou não pode fazer porque a legislação maior impede – o que seria nos dar, digamos assim, uma definição à Câmara; a Câmara não sabe o seu papel.
E o que é fundamental não vem no projeto ou não vem, por exemplo, numa audiência pública, que é o seguinte: de que maneira esses recursos do Cimento Social serão aplicados. Isso que é importante.
Nesse sentido, vou votar favoravelmente em 1ª discussão, até por solicitação do Vereador Dr. Jairinho, que muito carinhosamente pediu que houvesse modificações em 2ª discussão, com aprovação das emendas, porque as emendas pelo menos dão uma ajuda ao projeto. E, em 2ª discussão, eu espero que a gente tenha a oportunidade de ter maior clareza em relação a essa proposição, porque senão a gente está assinando aqui uma declaração de que estamos votando algo sem saber o que estamos votando, autorizando algo que nós não podemos autorizar ou, se é possível ser realizado, não dependeria da nossa autorização. Pode parecer um pouco confuso, mas é exatamente o que eu falei.
Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir, o nobre Vereador Dr. Jairinho, que dispõe de 15 minutos.

O SR. DR. JAIRINHO – Senhor Presidente, senhoras e senhores vereadores, esse projeto – eu concordo em parte com o que foi dito aqui pelos senhores vereadores que me antecederam – é um projeto que poderia ser de livre iniciativa do Poder Executivo, mas resolveram compartilhar com a Câmara esse projeto de lei, fazendo com que tenhamos a possibilidade de contribuir e pôr nossa assinatura num projeto tão importante como esse do Cimento Social.
O Vereador Fernando William, quando foi Secretário de Habitação do Estado, implementou projeto parecido e um estudo feito mostrou que isso diminui o impacto da saúde primária, saúde secundária e saúde terciária, diminui a quantidade de doenças parasitárias e doenças transmitidas pelo ar. Ou seja, mais salubridade para as pessoas que moram nessa localidade. Então, é um projeto que vai ao encontro das pessoas que mais precisam do poder público.
O Vereador Leonel Brizola foi feliz, porque seu avô, Leonel Brizola, era um homem sensível a essas questões e entendia como fazia. Nós entendemos que toda esta Câmara de Vereadores, Vereador Leonel Brizola, deve, em 1ª discussão, dizer sim a esse projeto, meu amigo, porque esse projeto não será votado hoje em 2ª discussão. Ainda vamos discutir esse projeto. Acredito que todos nós que conhecemos as pessoas que mais precisam – e o senhor tem essa origem e as conhece – vamos votar esse projeto em 1ª discussão, para que possamos ter uma discussão mais aprofundada sobre ele, que é de interesse da população. A população do Rio de Janeiro precisa tanto disso.
Peço ao Vereador Cláudio Castro também, que tem duas emendas aqui, que serão acolhidas, que não apresente mais de uma emenda, espere em 2ª discussão, que não vai ser apresentada hoje, para discutirmos melhor aquela sua que fala dos pré-requisitos. Tem uma da Vereadora Rosa Fernandes, que vamos aprovar hoje, que fala de pré-requisitos. Tem uma emenda do Vereador Renato Cinco, com quem eu me comprometi, o que eu li eu acho pertinente e vamos aprovar em 2ª discussão.
Então, o que peço hoje é que possamos aprovar em 1ª discussão uma matéria tão importante como esta, para avançarmos com a política social de habitação no Município do Rio de Janeiro.
Obrigado, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir, o nobre Vereador Cláudio Castro, que dispõe de 15 minutos.

O SR. CLÁUDIO CASTRO – Senhoras e senhores vereadores, Senhor Presidente, vou aproveitar que quem me antecedeu aqui foi o Dr. Jairinho e vou lembrar aos vereadores médicos desta Casa que a diferença entre o veneno e o remédio nada mais é que a dose que a pessoa toma. Esse projeto é mais ou menos isso. É um projeto que, se bem feito, é extremamente positivo, Vereadora Teresa Bergher, para a sociedade do Rio de Janeiro. Agora, se for mal feito é um veneno. Mal feito, ele é um terrível instrumento eleitoral; mal feito, ele é um terrível instrumento de especulação imobiliária, Vereador Tarcísio Motta.
Então, o que nós temos que entender é se ele veio para a Casa dessa forma porque mandaram açodadamente ou se veio para a Casa porque se tem interesse de deixá-lo aberto.

A SRA. ROSA FERNANDES – Um aparte.

O SR. CLÁUDIO CASTRO – Eu lhe darei um aparte em um segundo, só para completar essa primeira parte do raciocínio.
Então, senhoras e senhores vereadores, gostaria de citar alguns vereadores: Vereadora Rosa Fernandes, Vereador Dr. Jairinho, Vereadora Val Ceasa, Vereador Zico Bacana, Vereador Jair da Mendes Gomes, Vereador Daniel Martins, Vereador Felipe Michel, Vereador Marcelino D’Almeida, Vereador Prof. Célio Lupparelli e todos os outros distritais. Esse projeto de lei, se não for melhor amarrado, é um perigo para os vossos mandatos. È um projeto que, se não tiver uma amarração mínima, qualquer um apoiado pelo Governo entrará nas vossas áreas pintando e reformando casas de qualquer natureza, simplesmente pela vocação política. Ao passo que, bem estruturado, ele é um instrumento, Vereadora Rosa Fernandes, de crescimento social, de verdadeira dignidade para as famílias.
Então, acho que o grande ponto para esse projeto, se o encaminhamento for favorável ou contrário, Vereador Dr. Jorge Manaia, é em que ponto teremos a coragem de amarrá-lo. Bem amarradinho, ele é um remédio; mal amarrado, ele é um veneno terrível para os mandatos e para a sociedade do Rio de Janeiro.
Penso que temos que olhar verdadeiramente todas essas emendas. Isso não quer dizer que aprovaremos todas, mas temos que olhar com muito carinho, e não sermos simplesmente “tratoreados” pelo governo, porque são os vossos mandatos que estarão em jogo, caso seja mal feito.
Que bom que o Líder do Governo, meu amigo e pessoa honesta que é, está com vontade de discutir as emendas. Porque esse projeto, mal feito, inclusive, atenta contra o mandato dele, que é um vereador distrital.
Portanto, senhores vereadores, temos que olhar, Vereador Fernando William e Vereador Rocal, que também é um vereador de uma região importante da cidade, até que ponto amarraremos esse projeto para que ele não seja um veneno para a sociedade do Rio de Janeiro.
Concedo o aparte à minha querida Vereadora Rosa Fernandes.

A SRA. ROSA FERNANDES – Vereador Cláudio Castro, muito obrigada.
Queria abordar duas questões. A primeira é que a orientação que tenho buscado em relação a esse projeto de lei, o entendimento é que não precisaria de projeto de lei para que esse tipo de ação pudesse ser executada em qualquer lugar. Da mesma forma que você faz intervenção em conjunto habitacional, da mesma forma como já se fez esse programa em vários lugares, sem precisar de uma legislação específica para isso, dessa vez, também, poderia prescindir de legislação. Agora, parece a mim que foi uma orientação do próprio Tribunal de Contas do Município – a meu ver desnecessária.
A outra questão é a o critério. É o critério que vai estabelecer se vai ser bom ou não para a população, independente de ser bom ou não para o nosso mandato. Porque, se a população enxergar que não tem critério, e que as pessoas beneficiadas não são as pessoas que verdadeiramente precisam, mas que são apenas os moradores que estão de frente, na fachada, ou que são pessoas que têm uma afinidade ou, por alguma razão, não há critério ou o critério é pessoal, não é um critério institucional, vamos dizer assim, vamos dar esse apelido. Aí, passa a ser, como qualquer outro projeto da cidade, um projeto ou um programa nocivo. Quando você não estabelece critérios mínimos de aplicação, até para escolha da comunidade... É fundamental que haja um critério para essa escolha, não só da comunidade, mas das residências que serão beneficiadas.
Acho que essa é a grande angústia. Mas o nosso papel, Vereador, será de fiscalizar, de acompanhar, e ver se está havendo o cumprimento desses critérios ou não. Acho que não há motivo, pelo menos a priori, para ter nenhum tipo de angústia, porque acho que estaremos todos muito atentos para que isso seja bom e benéfico para a população.

O SR. CLÁUDIO CASTRO – Muito obrigado, Vereadora.
Concluindo, infelizmente, a Emenda nº 3, citada pelo Vereador Dr. Jairinho, era exatamente a que criava critérios. A Emenda nº 1, de minha autoria e de autoria do Vereador Welington Dias, diz que tem que ser áreas de especial interesse social. A segunda emenda fala que não deverão ser recursos da Fonte 100, mas vindos de transferências governamentais ou então do Fundo Municipal de Habitação para que, exatamente, não se possa ter a escolha política de se tirar dinheiro da Educação, da Saúde e de outros locais para esse fim. E a terceira emenda era a que eu infelizmente julgava a mais importante, e que estabelecia critérios. E o último critério, que esse eu achava que podia ser uma emenda conjunta dos vereadores é que se tenha audiência pública nos locais de intervenção.
Por exemplo, o que eu ouvi é que o pessoal da Rocinha não queria a fachada da frente pintada. Eles queriam outros serviços na comunidade, mas eles não foram ouvidos. Portanto, a audiência pública é fundamental para a gente saber se aquela comunidade quer aquilo. Porque o que vimos em Rio das Pedras foi que a comunidade não queria aquilo. A comunidade de Rio das Pedras veio a esta Casa maciçamente, Vereador Welington Dias, dizer que não queria aquilo.
Portanto, Senhor Presidente, eu peço que as duas emendas, a de números 1 e 2, sejam aprovadas. E peço que se não pode ser a que eu fiz, que, em 2ª discussão, pelas Comissões – isso eu peço ao Líder do Governo –, que pelo menos nós possamos ter a oportunidade de apresentar as emendas.
E que os vereadores não aceitem ser doutrinados a não deixar o colega apresentar. Eu acho que se for pelas Comissões, não há motivos para os colegas não discutirem as suas emendas. Orientar que os colegas não assinem nem pelas comissões é querer partir para a guerra. E guerra é guerra. Então, eu acho que nós temos que ser minimamente coerentes de deixar que, ao menos pelas comissões, possamos discutir. Se não, estão cerceando os colegas de discutir emendas.
Muito obrigado, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir o Projeto, Vereador David Miranda, que dispõe de 15 minutos.

O SR. DAVID MIRANDA – Boa tarde a todos e a todas presentes aqui hoje. Nesta Sessão Extraordinária, nós votaremos dois projetos que são complicados, tanto a parcela que a gente entende como Prefeitura e suas ações dentro da cidade, quanto as remoções das próprias famílias dentro da cidade.
O primeiro projeto que eu queria discutir com vocês é o Cimento Social. É um projeto que vem do Prefeito. Já é um projeto dele desde que ele era senador. Eu tenho muitas perguntas a fazer sobre esse projeto. Nós não tivemos tempo suficiente para poder debatê-lo aqui no Plenário, ter discussões honestas e conseguir entender profundamente se esse é um projeto que vai beneficiar uma classe na região do Rio de Janeiro. Porque, em 2012, houve denúncias de que, quando o prefeito queria lançar isso como senador, as pesquisas eram feitas pela Universal. Então, eu tenho minhas ressalvas. Nesse momento, quero entender qual é o real objetivo do nosso Prefeito com essa movimentação para a cidade.
Então, nós sabemos que estamos numa crise econômica enorme, tanto no âmbito federal, quanto no estadual e no municipal. A crise no município ainda não bateu em seu ápice. Os repasses de royalties que nós precisamos receber da Petrobras; as taxas das empresas que foram perdoadas pelo Estado nós não vamos receber. Pelas ruas a gente vê o tempo todo pessoas dormindo porque foram expulsas de suas casas, porque não têm condições, porque não existe trabalho.
Então, qual é o tipo de trabalho? De onde virá esse dinheiro para fazer as reformas? Onde serão feitas as reformas? Com qual propósito? Porque hoje nós já temos locais na cidade que precisam de saneamento básico. Temos locais na cidade que precisam de infraestrutura. Hoje a gente vai começar a fazer um diálogo aqui na cidade e eu quero saber para quem vai ser. Para quem? O município vai se endividar mais para fazer um projeto populista – e agora dialogando com outros vereadores –, em que a gente utiliza orçamento público, orçamento federal, imposto que a população paga para um ganho político?
Eu não vim para esta Casa para fazer isso. Eu acho que o Prefeito não devia estar lá para fazer isso. Se for um projeto que mexe na estrutura da casa das pessoas, ele tem que ser dialogado com a população em geral e, principalmente, com aqueles que vão votar aqui. E todos os vereadores e vereadoras desta Casa são responsáveis.
Então, eu queria saber se esse projeto tem algum tipo de relação com que a gente experimentou um pouco no ano passado, que foi o chamado da remoção de Rio das Pedras. Rio das Pedras levantou, fez uma luta histórica e se colocou na frente do Prefeito e das grandes empreiteiras que fizeram reunião com ele. A gente sabe que os moradores não iam aceitar aquilo. Eu quero saber se esse projeto está também com remoção, se esse projeto tem intenção de remover as famílias centenárias que estão em vários lugares nesta cidade. Esse projeto é ambíguo, não deixa muito claro.
Novamente digo aos senhores vereadores e senhoras vereadoras que não discutimos aqui profundamente. Isso me deixa com muita preocupação, neste momento de crise na nossa cidade, porque a gente tem que pensar na população. A gente tem que pensar nas pessoas, e estou cansado de ver passarem leis pensando em empresas e empreiteiras. E a gente já sabe que empreiteira e político deitam na mesma cama. Estamos cansados de assistir no noticiário.
Então, eu quero uma resposta real desta Casa, para saber se a gente vai deitar com empreiteira ou se a gente estará ao lado do morador e da população carioca.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir o projeto, a nobre Vereadora Tânia Bastos, que dispõe de 15 minutos.

A SRA. TÂNIA BASTOS – Muito boa tarde, Senhor Presidente, senhoras e senhores vereadores.
Primeiramente, quero dizer que sou favorável ao projeto Cimento Social e dizer também, Senhor Presidente, que não é nada novo. Eu ouvi atentamente a Vereadora Rosa Fernandes e ela realmente fez um questionamento muito relevante, porque o Tribunal de Contas do Município achou por bem intervir nesse projeto agora. Eu digo agora porque, na gestão anterior, os ex-Prefeito desta cidade criou uma coordenadoria do Cimento Social. Salve engano, o coordenador era o Senhor Fernando Meira. Essa coordenadoria estava inserida na Secretaria de Obras. E eu também me lembro que visitei duas comunidades, uma do Salgueiro e outra da Mangueira, onde o Projeto Cimento Social, Senhor Presidente, já estava sendo executado. Então, não vejo nada novo nesse sentido. Não existe nada novo. Na gestão anterior, alguns imóveis já tinham recebido o projeto. Lembro também que outros municípios já estavam recebendo esse projeto.
Mas o mais importante de tudo isso é que, sendo um projeto de lei, qualquer prefeito desta cidade poderá executar esse serviço. Na verdade, ficará como um grande legado para a cidade, porque o Projeto Cimento Social leva dignidade para as famílias. A reforma dentro da casa, do imóvel que essa pessoa irá receber, sem dúvida vai beneficiar diversas famílias, promovendo dignidade.
Aqui também quero parabenizar Vossa Excelência por ter feito algumas emendas com as quais concordo, uma delas levando para as comunidades, que são Áreas de Interesse Social – é importante citar aqui. Mas, como disse, não vejo nada novo. Só estranho a atitude do TCM, porque o próprio ex-prefeito já estava executando esse trabalho. Ele mesmo esteve fazendo tão bem algumas inaugurações. Não entendi por que não foi cobrado também na gestão anterior. Não sei o motivo.
Mas acredito que tudo que está acontecendo ficará como um grande legado para esta cidade, porque o trabalho do Cimento Social, não resta dúvida, vai ao encontro de famílias carentes, sem qualquer condição de fazer sequer pequenas reformas.
Recebemos nesta Cidade um projeto muito interessante, também feito pelo ex-Prefeito Cesar Maia. A primeira comunidade a receber esse projeto, que foi o Favela-Bairro, foi o Parque Royal na Ilha do Governador. Excelente projeto! Diversas ruas e vielas tiveram saneamento básico. Hoje, como não houve manutenção, infelizmente esse mesmo local carece de algumas reformas. Por conta da falta de manutenção, as casas encontram-se sem condições de habitação. Tenho certeza de que, com a chegada do Cimento Social nessas casas – e falo aqui lembrando emendas que serão daqui a pouco votadas, parabenizando os senhores vereadores que contribuíram para enriquecer o projeto –, essas residências, ao serem reformadas, terão mais condições para que as famílias ali se estabeleçam e tenham condições de educar seus filhos. Foi citado por um vereador que talvez o Prefeito pudesse fazer ou estivesse interessado em fazer nos lugares que houvesse a Igreja Universal. E não é bem assim. E até se fosse, eu diria que seria muito bom, porque, na verdade, essa instituição está em todas as comunidades. Em todas as comunidades existe uma Igreja Universal, uma igreja da Assembleia de Deus, uma igreja da Casa da Benção, uma Igreja Batista, mas não vem ao caso, não estamos aqui tratando da religião de ninguém. Eu não sei por que, vez ou outra, quando o nome do Prefeito é citado, sempre incluem a religião dele e a instituição religiosa na qual ele congrega. Não há necessidade disso. Nós estamos falando aqui de uma política pública para a cidade, que vai beneficiar várias famílias. Por conta disso, Senhor Presidente, eu, que pertenço ao bloco cujo líder é o Vereador Jorge Manaia, encaminho, nessa discussão, o voto favorável ao Projeto de Lei Cimento Social. Muito obrigada!

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Não havendo mais quem queira discutir, está encerrada a discussão.
Em votação.

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Para encaminhar, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar a votação, o nobre Vereador Tarcísio Motta, Líder do PSOL, que dispõe de três minutos.

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Senhor Presidente, senhores vereadores e senhoras vereadoras, a bancada do PSOL não fechou questão favorável nem contrária ao Cimento Social. Estou encaminhando pela liberação da bancada e quero explicar porque, quais são os elementos que estão apresentados em nossa opinião sobre isso. Nós deveríamos estar discutindo aqui o Plano Municipal de Habitação Social. Há, inclusive, o PLC nº 30/2017 de autoria do Vereador Renato Cinco que, na verdade, estabeleceria uma série de critérios, metas e estratégias do ponto de vista da habitação. Moradia digna é uma defesa que nós fazemos e, portanto, intervenções para que a moradia das pessoas seja mais digna são absolutamente fundamentais. Mas há uma série de receios aqui, entre eles, uma emenda apresentada por nós, que diferente de outras que circularam, só entrará em 2ª discussão. Então, parte da bancada do PSOL votará a favor, parte contrária e parte fará abstenção por conta desses senões da falta de critérios e da emenda que impediria que remoções fossem feitas dentro desse projeto, para que ele não seja utilizado como elemento de remoções. Assim encaminha a bancada do PSOL.

O SR. DR. JAIRINHO – Para encaminhar, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar a votação, o nobre Vereador Dr. Jairinho, Líder do Governo, que dispõe de três minutos.

O SR. DR. JAIRINHO – Senhor Presidente, eu vou encaminhar contrário às emendas nº 1, 2 e 4, favorável à emenda nº 5, e sim ao projeto assim emendado. Então, contrário às emendas nº 1, 2 e 4, e favorável à emenda nº 5.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vossa Excelência está propondo a votação em bloco dessas emendas?

O SR. DR. JAIRINHO – Isso. Votação em bloco das emendas nº 1, 2 e 4, contrário; e favorável à emenda nº 5.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Para encaminhar, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar a votação, o nobre Vereador Fernando William, Líder do PDT, que dispõe de três minutos.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Volto a destacar o fato de que estamos votando a autorização de algo que não haveria motivo para autorizarmos já que está previsto no programa de governo do vitorioso Prefeito Marcelo Crivella, na Lei Orgânica, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na própria Lei Orçamentária. Houve um questionamento do Tribunal de Contas, que é um órgão de assessoramento técnico da Câmara de Vereadores, não é o órgão que determina ao Prefeito o que ele deve, ou não, fazer.
A preocupação do Conselheiro, Doutor Felipe, um técnico, que foi aprovado por todos nós aqui, altissimamente competente, a preocupação dele foi legítima. Ou seja, o prefeito tem até autorização de realizar esse projeto – pessoalmente, acho que é um bom projeto, se for elaborado com critérios; atende aos interesses da população, especialmente a população mais carente da Cidade do Rio de Janeiro –, no entanto, já que foi encaminhado à Câmara de Vereadores, para que a gente votasse, e não teria sentido votarmos para autorizar o prefeito a fazer algo que ele já pode ou não fazer. E se não pode, não é a Câmara que vai autorizar, porque existe uma autorização federal que impediria – essas coisas que a gente não entende.
Mas, enfim, já que o projeto veio para nós autorizarmos, o fundamental de autorizarmos, num projeto como esse, é aquilo que estabelece de que maneira o projeto vai ser feito. Um colega vereador questionou, por exemplo, se vai atender aos interesses da igreja A, B ou C. Com toda a sinceridade, eu acho que não é o critério que o prefeito escolheria. Não estou colocando essa questão como preocupação. Agora, é óbvio que os critérios seriam de interesse político do prefeito. Se é submetido à Câmara, os vereadores têm o papel de fiscalizar e de determinar uma ordem de prioridade.
Nesse sentido, o encaminhamento que faço é que votemos favoravelmente, em 1ª discussão, até porque, na essência, considero que seja um bom projeto. Agora, que em 2ª discussão, com emenda assinada pelas comissões, eu proponho duas emendas básicas. Uma, eu acho que a gente deveria aprovar, como órgão autônomo, independente do Poder Executivo, que diz o seguinte: “As intervenções previstas nesta Lei resultarão de estudos prévios da Secretaria de Urbanismo e Habitação, que definirão tecnicamente os locais e a ordem crescente de prioridades; devendo ser atendidos de acordo com o orçamento previsto”. Então, é uma emenda que eu apresentarei em 2ª, para que a gente diga o seguinte: Tudo bem, o prefeito tem autorização, mas fará com critérios técnicos elaborados pela Secretaria de Urbanismo e Habitação, que é uma pessoa indicada por ele, naturalmente.
E, segundo, que “as prioridades definidas no artigo – se aprovado – deverão ser submetidas a audiências públicas, presididas pela Comissão de Assuntos Urbanos, na Câmara de Vereadores”. Já que se quer democratizar, que, antes que o projeto seja levado a efeito, a Comissão de Assuntos Urbanos da Câmara submeta aos vereadores e a todos os interessados, às diversas comunidades do Rio de Janeiro, um debate a respeito das prioridades que seriam definidas pela Secretaria de Urbanismo e Habitação. Mas isso será em 2ª discussão. Em 1ª, o encaminhamento é votarmos favoravelmente ao projeto... eu encaminho favoravelmente às emendas também, porque acho que as emendas melhoram o projeto.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Com a palavra, para encaminhar a votação, o nobre Vereador Cláudio Castro, Líder do PSC, que dispõe de três minutos.

O SR. CLÁUDIO CASTRO – Senhor Presidente, senhoras e senhores vereadores, o meu encaminhamento é igual ao do Líder do Governo. Eu acho que esse projeto necessita de melhoras, e acho que as emendas vêm melhorar os projetos.
A bancada do PSC é livre para votar como queira, mas o encaminhamento é que nós aprovemos as Emendas de nº 1, de nº 2, de nº 4 e de nº 5, e votemos o projeto, então, SIM, em 1ª discussão. Caso as emendas sejam rejeitadas, que nós votemos NÃO ao projeto, em 2ª discussão.
Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Com a palavra, para encaminhar a votação o nobre Vereador Reimont, Líder do PT, que dispõe de três minutos.

O SR. REIMONT – Tem uma preocupação esse projeto, que é uma preocupação de fundo político. A bancada do PT – a Vereadora Luciana Novaes e eu –, nós votaremos favorável em 1ª discussão, e aguardaremos, já que o Líder do Governo sugere um tempo entre a primeira e a segunda discussão.
Mas há uma preocupação política em torno disso. Eu queria fazer esse alerta para que, ficando registrado, a gente possa também depois ter segurança na votação da gente. Nenhum de nós, nenhum de nós está esquecido do que fez de promessa e depois a Prefeitura do Crivella realizou, em relação à pintura das casas, dos apartamentos da Rocinha, para melhorar a visão de quem passava na Lagoa-Barra. Todos nós sabíamos, e muitos de nós criticamos, quando o Prefeito Marcelo Crivella, quando Senador da República, fez aquelas melhorias
de fachadas no Morro da Providência.
Esse Projeto é um Projeto que abre uma possibilidade muito, muito, muito, muito concreta de a gente não ter avanços na discussão de um plano de habitação de interesse social na Cidade do Rio de Janeiro. A impressão que dá é de que é um plano de habitação, um plano de recuperação de moradias, um plano de embelezamento da cidade, que fica ao bel-prazer do gosto do governante.
Ô gente, tem que se tomar muito cuidado em relação a isso! O Prefeito Crivella tem que entender, tem que entender que existe um desejo e uma luta nessa cidade antiga, para construção de um plano de habitação de interesse social, que leva em consideração outros apelos, distantes ou diferentes dos apelos da maquiagem que a cidade muitas vezes toma.
Então, nós sabemos que esse Projeto pode ser um projeto muito eleitoreiro, muito eleitoreiro! E a gente sabe como é que o Governo se organiza nos dois últimos anos de seu mandato. Nós poderemos ter em 2020 um ataque ao Legislativo Carioca com uma força muito grande do Poder Executivo para eleger bancadas que são do interesse do próprio Prefeito Marcelo Crivella.

O SR. CARLO CAIADO – Para encaminhar, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar a votação, o Vereador Carlo Caiado, por delegação da liderança do Bloco Independente Por Um Rio Melhor, que dispõe de três minutos.

O SR. CARLO CAIADO – Senhor Presidente, o encaminhamento pelo Bloco Independente é favorável, mas solicito ao líder do Governo, como é feito sempre dessa forma, que a gente possa ter a presença aqui, de forma explicativa, do Secretário da Casa Civil e do Subsecretário de Habitação, ou da Secretária. Tais presenças são para desenhar e explicar como é a fala – não vou ser repetitivo, aqui – de todos os vereadores que colocaram aqui, de ter transparência quanto ao Projeto, da importância da política habitacional. Mas, aqui, o Projeto está pouco especificado. Então, a gente precisava de um detalhamento maior. E Vossa Excelência, como Presidente da Casa, poderia intermediar, junto ao líder do Governo, e ajudar-nos também, que votando em 1ª e 2ª discussão, a gente tem a oportunidade de dialogar e tirar as dúvidas.
Obrigado, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Em votação a proposta encaminhada pelo Dr. Jairinho, Líder do Governo, e a votação de Bloco das Emendas nº 1, 2 e 4.
Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
Aprovado.

A SRA. VEREADORA TERESA BERGHER – Gostaria de solicitar verificação nominal de votação, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Solicitada a verificação nominal de votação pela Vereadora Teresa Bergher.

Os terminais de votação encontram-se liberados.

(Os senhores vereadores registram os seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Como vota a Vereadora Luciana Novaes?


A SRA. LUCIANA NOVAES – Não.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando o votos dos Senhores Vereadores Luciana Novaes, NÃO, e Otoni de Paula, NÃO. Está encerrada a votação.

(Concluída a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Carlo Caiado, Daniel Martins, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Dr. Jorge Manaia, Felipe Michel, Inaldo Silva, Jair da Mendes Gomes, Jones Moura, Junior da Lucinha, Leonel Brizola, Marcelino D' Almeida, Marcelo Arar, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Rocal, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Tiãozinho do Jacaré, Ulisses Marins, Val Ceasa, Vera Lins, Willian Coelho e Zico Bacana 26 (vinte e seis); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Cláudio Castro, David Miranda, Fernando William, Leandro Lyra, Luciana Novaes, Otoni de Paula, Reimont, Renato Cinco, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Veronica Costa, Welington Dias e Zico 13 (treze). Presentes 40 (quarenta) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 39 (trinta e nove) senhores vereadores)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 40 (quarenta) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votaram Sim 26 (vinte e seis) senhores vereadores; Não, 13 (treze) senhores vereadores.
A votação das emendas em bloco está aprovada.
Em votação o Bloco de Emendas nº 1, 2 e 4.
Os terminais de votação encontram-se liberados.

(Os senhores vereadores registram seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Como vota a Vereadora Luciana Novaes?

A SRA. LUCIANA NOVAES – Não.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando o voto da Senhora Vereadora Luciana Novaes, NÃO. Está encerrada a votação.

(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Carlos Bolsonaro, Cláudio Castro, Leandro Lyra, Teresa Bergher, Veronica Costa e Welington Dias 6 (seis); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Daniel Martins, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Dr. Jorge Manaia, Felipe Michel, Fernando William, Inaldo Silva, Jair da Mendes Gomes, Jones Moura, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D' Almeida, Marcelo Arar, Otoni de Paula, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Rocal, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Tarcísio Motta, Tiãozinho do Jacaré, Ulisses Marins, Val Ceasa, Vera Lins, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana 33 (trinta e três). Presentes e votando 39 (trinta e nove) senhores vereadores)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 39 (trinta e nove) senhores vereadores. Votaram SIM 6 (seis) senhores vereadores; NÃO 33 (trinta e três) senhores vereadores.
O Bloco de Emendas de n º 1, 2 e 4 rejeitado e as emendas seguem ao arquivo.
Em votação a Emenda nº 5 ao Projeto de Lei Complementar nº 58/2018.
Os terminais de votação encontram-se liberados.

(Os senhores vereadores registram os seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Como vota a senhora Vereadora Luciana Novaes?

A SRA. LUCIANA NOVAES – Sim.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando o voto da senhora Vereadora Luciana Novaes, SIM. Encerrada a votação.

(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Carlos Bolsonaro, Cláudio Castro, Daniel Martins, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Dr. Jorge Manaia, Eliseu Kessler, Felipe Michel, Fernando William, Inaldo Silva, Jair da Mendes Gomes, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Leandro Lyra, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelo Arar, Otoni de Paula, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Rocal, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Tarcísio Motta, Tiãozinho do Jacaré, Ulisses Marins, Val Ceasa, Vera Lins, Veronica Costa, Welington Dias, Zico e Zico Bacana 35 (trinta e cinco); não havendo voto contrário. Presentes e votando 35 (trinta e cinco) senhores vereadores)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes e votando SIM 35 (trinta e cinco) senhores vereadores.
A Emenda nº 5 ao Projeto de Lei Complementar nº 58/2018 está aprovada.
Em votação o projeto assim emendado.
Os terminais de votação encontram-se liberados.

(Os senhores vereadores registram os seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Como vota a senhora Vereadora Luciana Novaes?

A SRA. LUCIANA NOVAES – Sim.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando os votos dos Senhores Vereadores Luciana Novaes, SIM; Fernando William, SIM; e David Miranda, NÃO. Está encerrada a votação.

(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Carlo Caiado, Daniel Martins, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Dr. Jorge Manaia, Eliseu Kessler, Felipe Michel, Fernando William, Inaldo Silva, Jair da Mendes Gomes, Jones Moura, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D' Almeida, Marcelo Arar, Otoni de Paula, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Rocal, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Tiãozinho do Jacaré, Ulisses Marins, Val Ceasa, Vera Lins, Welington Dias, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana 35 (trinta e cinco); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Carlos Bolsonaro, Cláudio Castro, David Miranda, Leandro Lyra e Teresa Bergher 5 (cinco). Absteve-se o Senhor Vereador Tarcísio Motta 1 (um). Presentes 41 (quarenta e um) senhores vereadores. Votando 40 (quarenta) senhores vereadores)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 41 (quarenta e um) senhores vereadores. Votaram SIM 35 (trinta e cinco) senhores vereadores; NÃO 5 (cinco) senhores vereadores. Absteve-se 1 (um) senhor vereador.
O Projeto de Lei Complementar nº 58/2018, assim emendado, está aprovado e retornará em 2ª discussão após a redação do vencido e o intervalo de 48 horas.

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Para declaração de voto, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, o nobre Vereador Tarcísio Motta, que dispõe de três minutos.

O SR. TARCÍSIO MOTTA – No encaminhamento, eu falava em nome da bancada e, portanto, não era momento de abrir o meu posicionamento. Agora, eu estou explicando o meu voto. Eu me abstive nessa votação em uma emenda construída pelo Vereador Renato Cinco – e por mim apoiada e pela bancada inteira –, que impede que sejam feitas remoções a partir deste projeto. Portanto, obriga que haja uma consulta aos moradores, para que não tenhamos mais um elemento autoritário. Isso, associado à necessidade de estabelecer critérios objetivos. Esses motivos que trago na minha declaração de voto me impedem, hoje, de votar favoravelmente a esse projeto.
Se em segunda votação, de fato, como o Líder do Governo apontou, essa emenda for acolhida e aprovada, eu votarei favorável ao projeto também.
Muito obrigado, Senhor Presidente.

A SRA. TÂNIA BASTOS – Para declaração de voto, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, a nobre Vereadora Tânia Bastos, que dispõe de três minutos.

A SRA. TÂNIA BASTOS – Senhor Presidente, apenas para esclarecer que, quando eu fui fazer a discussão do projeto, eu falei que era favorável às emendas do Vereador Cláudio Castro. Porém, como elas foram votadas por bloco, eu, infelizmente, precisei ser contrária no momento em que houve a votação. Eu seria favorável às Emendas nos 1 e 2, sendo que, colocadas em bloco, foram as Emendas nos 1, 2 e 4. Vim apenas justificar as razões do meu voto contrário às emendas do Vereador Cláudio Castro.