ORDEM DO DIA
Projeto De Lei 779-A/2010



Texto da Ordem do Dia

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) - ANUNCIA-SE: EM TRAMITAÇÃO ESPECIAL, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, QUÓRUM: MA, VETOS PARCIAIS APOSTOS PELO PODER EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 779-A/2010 DE AUTORIA DOS VEREADORES REIMONT, LEONEL BRIZOLA NETO, CLARISSA GAROTINHO, JORGE FELIPPE, PAULO PINHEIRO, CHIQUINHO BRAZÃO, JORGINHO DA SOS, DR.JOÃO RICARDO, IVANIR DE MELLO, JORGE BRAZ, JOÃO CABRAL, JOÃO MENDES DE JESUS, DR.CARLOS EDUARDO, ROSA FERNANDES, DR.JORGE MANAIA, QUE "ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1876/92, "QUE DISPÕE SOBRE O COMÉRCIO AMBULANTE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Prazo: 06/12/2017.

PARECERES DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, PENDENTE;

Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, PENDENTE.

(INTERROMPENDO A LEITURA)

A matéria está pendente de pareceres.
Convido o nobre Vereador João Mendes de Jesus para emitir o parecer pela Comissão de Justiça e Redação.

O SR. JOÃO MENDES DE JESUS – O parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela rejeição ao veto, Senhora Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – O parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela rejeição ao veto.
Convido o nobre Vereador Otoni de Paula para emitir o parecer pela Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização Financeira.

O SR. OTONI DE PAULA – O parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela manutenção do veto, Senhora Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – O parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela manutenção do veto.
Em discussão.
Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.

O SR. PAULO MESSINA – Para encaminhar, Senhora Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Para encaminhar, o nobre Vereador Paulo Messina, Líder do Governo, que dispõe de três minutos.

O SR. PAULO MESSINA – Presidente e todos os colegas, existiu uma longa discussão sobre este Projeto, de autoria dos vereadores Reimont e Leonel Brizola. Nós fizemos uma reunião aqui em cima. Queria, mais uma vez, parabenizar a abertura de diálogo de ambos os vereadores. O Executivo conseguiu chegar a um acordo. No dia da reunião, especificamente sobre esse item, o Furtado, que dirige a CGEU (Coordenadoria de Gestão do Espaço Urbano), que é área de fiscalização da Prefeitura, confirmou que concordava com esse item.
Por isso, nós aprovamos esse item do Projeto no dia. Perdão, o Furtado era contra, e o Luís Felipe, da CLF (Coordenação de Licenciamento e Fiscalização), foi favorável. E o Projeto foi aprovado dessa forma. Antes de a Prefeitura sancioná-lo, a RioTur fez um apelo ao Prefeito para que voltasse atrás neste item, especificamente, porque, em muitos eventos, existe o patrocínio de algumas marcas especificamente à Prefeitura. Ou seja, aquele fabricante ou aquela marca pagam à Prefeitura um valor alto para terem exclusividade de venda num evento específico, numa área e num evento específico da Cidade.
E aí o veto se justificou por conta disso. Um setor da Prefeitura concordava com esse ponto, que ensejou a que a gente pudesse encaminhar e votar o Projeto. Contudo, a RioTur fez essa ponderação por conta da perda de arrecadação que poderia gerar à Prefeitura nesses casos em que, muitas vezes, o próprio patrocínio é o que viabiliza a realização do evento na Cidade.
Por isso, eu encaminho favoravelmente ao veto parcial, frisando que o Projeto inteiro foi sancionado. Só esse ponto, por conta da RioTur, é que precisa ser mantido.
Obrigado, Presidente.

O SR. REIMONT – Para encaminhar, Senhora Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Para encaminhar, o nobre Vereador Reimont, pela liderança do PT, que dispõe de três minutos.

O SR. REIMONT – Encaminharei pelo PT, Senhora Presidenta.
Senhores vereadores, venho solicitar aos vereadores que rejeitem o veto parcial do Prefeito por um motivo muito simples: nós estivemos à mesa de negociação por diversas vezes. Não foram duas ou três horas em que esteve presente o Líder do Governo, Vereador Paulo Messina; estiveram presentes também o Coordenador da CGEU, o Coordenador da CLF, o Vereador Leonel Brizola, a Vereadora Rosa Fernandes; eu, Vereador Reimont; os ambulantes, o pessoal da fiscalização da Controladoria de Gestão de Espaço Urbano.
Chegamos a um acordo porque o Projeto nº 779 foi, de certa forma, deturpado, Vereador. Tiramos muita coisa dele para que o Executivo o aprovasse. Lembrando que este Projeto de Lei é um projeto antigo, de 2010. E nós ficamos adiando, adiando, adiando, e aí a Prefeitura senta à mesa conosco, negocia conosco e depois diz que a RioTur pede? Na verdade, não é a RioTur que pede. Não é. Não é desfazer da fala do Vereador Paulo Messina, que eu sei que não falta com a verdade, mas, na verdade, não foi a RioTur que pediu ao Prefeito. Quem pediu ao Prefeito foram as empresas que querem o monopólio na Cidade do Rio de Janeiro! Quem pediu o veto ao Prefeito Marcelo Crivella foram as empresas que querem vender com exclusividade, fazendo monopólio nas ruas da Cidade do Rio de Janeiro.
Então, eu acho que isso é muito ruim para esta Casa. É muito ruim para nós. A justificativa do Prefeito diz: “(...) cria uma proibição que, se sancionada impedirá patrocínio de grandes eventos em nossa Cidade, como são os casos do Rock in Rio e Réveillon. Portanto, esses lugares não são lugares públicos, são lugares fechados. Nós não estamos falando de dentro do Sambódromo. Nós não estamos falando de dentro do Parque Olímpico. Nós estamos falando em lugares que, naquele momento, por mais que o Réveillon na Praia de Copacabana seja um espaço aberto, naquele momento ali ele vira um “cinturão”. Tanto é um cinturão que o trânsito fica restrito naquela região. O que estamos falando é de monopólio.
O camelô que está aqui, na Cinelândia, ele vai ao supermercado, qualquer que seja – para eu não dizer nenhum supermercado –, para não incorrer no risco de falar deste supermercado que está demitindo e usando a reforma trabalhista para contratar gente por R$ 4,50 – os camelôs vão lá e descobrem que uma latinha de Skol é mais barata do que uma Heineken. E aí, resolvem comprar Skol no lugar da Heineken. Mas a partir desse momento, não poderá mais fazer mais. Por que não poderá fazer mais? Porque está dizendo aqui que, se a Heineken vier e fechar um patrocínio com a Prefeitura, o Poder Público Municipal tem que proibir o camelô de comprar no supermercado “x”, “a”, “b” ou “c” uma cerveja que seja mais em conta.
Há um problema gravíssimo aqui nesta Cidade. Ela não é para quem vive dela, para quem a explora. Tem que ser uma Cidade para quem vive nela. Então, eu quero sugerir aos vereadores, pedir aos senhores vereadores que rejeitem o veto do Prefeito para o bem da Cidade.
Da mesma forma como essa Casa, na semana passada, deu um baita recado – 40 votos a favor contra 1 – para dizer que nós não estamos nas mãos da Fetranspor, da mesma forma temos que dar um recado que nós não estamos nas mãos da Ambev. Não podemos estar nas mãos da Ambev. A Ambev não pode mandar na cidade. A Ambev não pode privatizar o espaço da Cidade. Não pode ter o monopólio da venda de suas cervejas na Cidade do Rio de Janeiro. Eu querio sugerir aos vereadores que a gente rejeite o veto para o bem da Cidade. Quero dar um exemplo para vocês. Sabe que um dos grandes problemas de segurança pública é a questão das garrafas.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Para concluir, Vereador.

O SR. REIMONT – Esse detalhe é importantíssimo, Vereadora. O grande problema da segurança pública, que o pessoal de segurança muito tem falado, é a questão das garrafas. Na nossa Lei, nós acordamos com a Prefeitura que o camelô não vai vender mais cerveja em garrafa, vai vender só em latinha. Olha, os camelôs estão abrindo mão de muita coisa, e agora vão ter que abrir mão também de não comprar a cerveja que os seus clientes querem, para estabelecer o monopólio. Eu peço aos vereadores que eles rejeitem o veto do Prefeito Marcelo Crivella.
Muito obrigado.

O SR. LEONEL BRIZOLA – Para encaminhar, Senhora Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Para encaminhar, o nobre Vereador Leonel Brizola, por delegação da liderança do PSOL, que dispõe de três minutos.

O SR. LEONEL BRIZOLA – Obrigado, Senhora Presidenta. Senhores vereadores, boa tarde.
Bom, esse projeto em tela que nós estamos discutindo, como bem lembrou o Reimont – eu fui relator desse Projeto. Vai fazer 10 anos que ele está tramitando aqui nesta Casa, se contarmos com o próximo ano, vamos dizer assim. Foi um projeto que foi discutido á exaustão. Foi discutido com o executivo, com a própria categoria, aliás, ele foi formado pela própria categoria para que a gente pudesse regulamentar a profissão do ambulante na Cidade do Rio de Janeiro e parasse, principalmente, com esta violência que acontecia na Cidade e que acontece até hoje em dia.
Uma cena lamentável que está rodando a internet, de um vendedor de picolé que foi agredido e teve sua mercadoria apreendida de uma forma arbitrária e truculenta. Ele estava vendendo picolé. Agora, o que eu queria falar aqui com o líder do governo e, infelizmente, até a Rosa Fernandes participou, nós discutimos com o Governo, com os técnicos do Governo e, ali, foi acordado, inclusive, com a representação do Senhor Antonio Sá. O senhor foi voto vencido, e a democracia prevaleceu, não é isso,
Antonio Sá? A maioria decidiu pelo projeto.
Então, eu só queria falar uma questão, Vereador Otoni: “O homem com a palavra é o homem da verdade. É requisito básico para a personalidade”. Isso é a letra de uma música.
Porque, se foi tratado e cumprido, e agora quer mudar... O tratado não sai caro. Como é que se trata uma questão e depois se volta atrás? Querer o monopólio de uma única empresa que domine o Carnaval impondo as suas regras ao povo carioca, isso é um escárnio. Isso é ilegal! Isso é imoral! É imoral! Vai condicionar a população inteira a somente um produto? Cadê o livre arbítrio? Cadê os liberais? Onde estão os liberais, que batem na tecla do “direito individual”?
Eu tenho direito individual, Vereador, de não querer tomar a cerveja da Ambev, que eu acho uma porcaria! Eu posso tomar a cerveja do meu companheiro, fabricada aqui, Santa Teresa, ou até uma outra fabricada em Petrópolis ou em Teresópolis. Enfim, eu posso ter a minha livre escolha. Obrigado, Fabinho, auxiliando-me nas palavras.
Então, a gente luta e o PSOL luta pela livre escolha contra o monopólio, que vai encarecer o produto. Vai condicionar o trabalhador à exclusividade daquele produto.
Então, reforçando, a gente tratou com o Prefeito, com os técnicos da Prefeitura, fizemos vários “senões” no projeto, retiramos um monte de cláusulas dele, não é verdade, Vereador Reimont? Fizemos um monte de concessões. O projeto poderia ter avançado muito mais em nome da classe trabalhadora. Fizemos concessões para que o projeto pudesse ser aprovado com amplo apoio do Governo, assim como foi dito.
Então, senhores vereadores, eu vou concluir. Eu queria que a gente faça como sempre fez nesta Casa: é uma praxe do Legislativo derrubar o veto. Vamos derrubar o veto, porque o tratado não sai caro. O Governo se comprometeu com os trabalhadores ambulantes. Comprometeu-se com esta Comissão, que trabalhou duramente nesta Casa, em exaustivas reuniões.
Saímos daqui, Vereador Reimont, daqui às 23h30, para poder ajeitar o projeto que pudesse ser aprovado e fosse bom para o Executivo, para a classe trabalhadora e para o Legislativo.
Por isso que eu comecei com a frase dizendo justamente isso: “o homem com a palavra é o homem da verdade”. E é isso o que nós esperamos das nossas autoridades públicas agora.
Então, eu peço aos vereadores que a gente derrube esse veto e que a Casa promulgue essa lei, que já vai para quase 10 anos de sofrimento, para que a gente possa regularizar o comércio, dizer o que pode e o que não pode vender, acabar com a pirataria. Ou seja, é um projeto que vai ser favorável à sociedade como um todo, num momento em que a cada seis minutos um carioca perde o emprego!
Estou vendo aqui os meus companheiros da Fisioterapia. A minha saudação! Eu que estudei muito Fisioterapia na Estácio. São muitos amigos. Tenho um carinho especial. A Fisioterapia, para mim, antecede a Medicina. Ela é a prevenção da Medicina. Eu acho que no dia em que a gente respeitar mais a Fisioterapia, o dia em que os planos de saúde pagarem a consulta adequada ao fisioterapeuta, a gente vai dar valor a quem mexe de fato, pega todo quebrado para resolver os problemas. Então, a minha saudação, o meu carinho. Vocês podem contar com o Vereador Leonel Brizola e toda a bancada do PSOL, que está ciente da luta de vocês.
A gente quer Fisioterapia nas escolas, nos hospitais,
nos centros públicos. Ela está em todas as vertentes da sociedade. Parabéns pela luta de vocês!
Por favor, senhores vereadores, vamos derrubar esse veto, como de praxe sempre fizemos. Não me venham com essa de monopólio. Em nenhum lugar do mundo o monopólio deu certo. Não sou obrigado a tomar um tipo de refrigerante, cerveja ou comida. O Brasil é tão grande, tem tantas belezas naturais, tanta grandiosidade, tantos produtos diversificados, por que tenho que ser submetido a uma multinacional que só promove doença? Não!
Muito obrigado, Senhora Presidente, por ter estendido o tempo.


O SR. OTONI DE PAULA – Para encaminhar, Senhora Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Para encaminhar a votação, o nobre Vereador Otoni de Paula, por delegação da liderança do PSC, que dispõe de três minutos.

O SR. OTONI DE PAULA – Senhora Presidente, tenho tentado fazer o mandato aqui nesta Casa com bastante liberdade, entendendo que o nosso Prefeito é muito sensível às causas humanitárias. Acredito que estamos diante de uma causa humanitária. Estamos falando aqui de dignidade a partir do momento em que o Poder Público passa a reconhecer o comércio ambulante no Município do Rio de Janeiro. Considerando o momento de gravíssima recessão pela qual o nosso Estado e o nosso País atravessam, não tenho dúvida alguma de que um projeto desses é humanitário.
Talvez tenha havido algum desentendimento nesse espaço de tempo, Senhora Presidente. O que me chama a atenção é o que me preocupa, Vereador Reimont e Vereador Leonel Brizola. Segundo a declaração de Vossas Excelências, houve sucessivas reuniões com os vereadores, autores desse projeto, também comemorado nesta Casa com os técnicos da Prefeitura. Depois de exaustivas reuniões, cedendo de ambas as partes, chegamos a um consenso para que esse projeto fosse votado aqui nesta Casa e sancionado lá.
Senhora Presidente, os acordos e as palavras que empenhamos na vida política valem mais do que qualquer outra coisa. Quando os nobres vereadores usam esse argumento, que não foi contraposto pelo Líder do Governo nem por outro vereador, isso me faz votar contra o veto por uma única questão: além de entender que estamos diante de um projeto humanitário – e aí preciso votar com minha consciência –, entendo também que estamos diante de um projeto acordado. Portanto, se estamos diante de um projeto acordado, prevalece o acordo. Prevalece aquilo que foi desenhado.
Se o Líder do Governo, meu colega, o nobre Vereador Paulo Messina, ou outro vereador quiser contrapor e dizer que as falas do nobre Vereador Leonel Brizola e do nobre Vereador Reimont não estão baseadas na verdade ou na total verdade porque não houve o acordo, que foi um delírio que tiveram momentâneo, então, voto de acordo com o veto. Porém, a partir do momento que houve o acordo, entendo que para o bem, tanto do Executivo, quanto do Legislativo, ele precisa ser mantido.
Obrigado, Senhora Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Não havendo mais quem queira encaminhar, a matéria está em votação.

Os terminais de votação encontram-se liberados.

(Os senhores vereadores registram os seus votos)

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Como vota a Vereadora Luciana Novaes.
A SRA. LUCIANA NOVAES – Não.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Consignando o voto da Vereadora Luciana Novaes NÃO, encerrada a votação.

(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Carlo Caiado, Cláudio Castro, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Eliseu Kessler, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Jones Moura, Marcelino D' Almeida, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Paulo Messina, Rafael Aloiso Freitas, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Val Ceasa, Vera Lins e Zico Bacana 22 (vinte e dois); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Carlos Bolsonaro, Cesar Maia, David Miranda, Felipe Michel, Fernando William, Leandro Lyra, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Marielle Franco, Otoni de Paula, Paulo Pinheiro, Prof. Célio Lupparelli, Professor Rogério Rocal, Reimont, Renato Cinco, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Veronica Costa, Willian Coelho e Zico 20 (vinte). Presentes e votando 42 (quarenta e dois) senhores vereadores)



A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Presentes 42 (quarenta e dois) senhores vereadores. Votaram SIM 22 (vinte e dois) senhores vereadores, votaram NÃO 20 (vinte) senhores vereadores.
Os vetos parciais ao Projeto de Lei n° 779-A/2010 estão mantidos e os dispositivos vetados seguem ao arquivo.

O SR. PAULO MESSINA – Para declaração de voto.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Para declaração de voto nobre Vereador Paulo Messina, que dispõe de 10 minutos.

O SR. PAULO MESSINA – Senhora Presidente, não tenho como tirar a razão dos argumentos do Vereador Leonel Brizola Neto e do Vereador Reimont. Por quê? O que acontece é o seguinte: a Riotur está certa quando ela diz que, se tirarmos o patrocinador, perderemos muita receita e, de fato, muitos eventos vão deixar de acontecer. A Riotur está certa. Onde está o erro aí? A Riotur deveria ter sido convidada a sentar a mesa também. Não participou da mesa, só participaram CLF a CGEU. Foi chamado o pessoal da Vigilância Sanitária também. Mas a RioTur, na verdade, não foi chamada. Foi uma decisão também feita à revelia da RioTur. Chegou lá, a RioTur pulou. E o Prefeito entendeu que a RioTur estaria certa, e foi feito esse ponto.
Então, é para lamentar. Eu lamento, de fato, que tenha sido um ponto novo que apareceu – essa questão da RioTur. Lamento que a RioTur não tenha sido chamada para a reunião original. É compreensível e tem razão esse debate, no sentido de que foi combinada uma coisa e depois foi combinada outra coisa e, de fato, a RioTur também não foi chamada. É um aprendizado para nós, para chamá-los da próxima vez.
Peço desculpas aos vereadores. Acho que devemos esse pedido de desculpas. Digo que, independente disso, o Projeto inteiro foi aprovado e continua em vigor. Não é uma mácula que vai prejudicar o próprio Projeto que Vossas Excelências elaboraram, mas fica o aprendizado para envolvermos mais órgãos ainda nas próximas discussões.
Obrigado, Senhora Presidente.

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Para declaração de voto, Senhor Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Para declaração de voto, o nobre Vereador Tarcísio Motta, que dispõe de três minutos.

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Desculpe, Messina, mas você apresenta aqui uma série de problemas, sob o ponto de vista de método, do desrespeito do que foi acordado com os autores do Projeto. Isso é um desrespeito. O que temos que aprender aqui enquanto vereadores é que, na hora que quiser, a Prefeitura vai romper acordos com cada um que está aqui. É preciso que cada um veja o que acabou de acontecer e aqueles que acabaram de votar, concordando e avalizando a ruptura de acordo da Prefeitura com os autores do Projeto.
Mas quero falar também do conteúdo. A RioTur, ao defender o monopólio da Ambev, ou seja lá de quem for, nos grandes eventos, está defendendo o interesse público do cidadão carioca, ou o interesse dos empresários que querem ter o monopólio no Carnaval, por exemplo? Qual é a questão? A propaganda da Ambev no Carnaval vai estar em todos os banheiros químicos, em toda decoração da Cidade, em toda propaganda do Carnaval. Além da propaganda, tem que ter o monopólio da venda dos camelôs? A Ambev, que pode botar ponto de venda em tudo que é canto? É disso que se trata.
A defesa da RioTur não foi a defesa da Prefeitura, não foi a defesa dos cidadãos cariocas, não foi a defesa do Carnaval e da cultura do Rio de Janeiro. A defesa da RioTur foi a defesa dos grandes empresários da Ambev. Por isso vetou. Vetou porque quis defender esses interesses econômicos, e não os interesses republicanos do Município do Rio de Janeiro. Vamos dizer a verdade e onde está essa verdade. É um absurdo esse veto colocado.
Seguimos com a discussão sobre cultura e Carnaval na Cidade do Rio de Janeiro. O Projeto de lei fantástico, muito bom, sobre a questão do comércio ambulante foi esse. Mas por trás do debate deste veto está outro, que é, na verdade, qual a relação da Cidade com o Carnaval e com a cultura da Cidade do Rio de Janeiro.
Aproveitando: dia 4 de dezembro vamos fazer uma roda de samba lançando o relatório da Comissão do Carnaval. Vamos falar, inclusive, sobre essa história do monopólio que, infelizmente, foi mantido aqui com o voto de parcela significativa de vereadores que votaram a favor do monopólio, e não a favor da Cidade e da cultura no Rio de Janeiro.

O SR. RENATO CINCO – Para declaração de voto, Senhora Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Para declaração de voto, o Vereador Renato Cinco, que dispõe de três minutos.

O SR. RENATO CINCO – Obrigado, Senhora Presidente.
Senhores vereadores, senhoras vereadoras, acho que esta Casa confundiu patrocínio com investimento. Quando uma empresa patrocina um evento público, acho que ela deposita o dinheiro, faz um investimento naquele evento e, em troca, recebe o direito de fazer publicidade, de fazer propaganda. O que acontece e vem acontecendo nas ruas do Rio de Janeiro, de alguns anos para cá, no Carnaval, não é isso. Acontece que a Prefeitura vende o monopólio, privatiza temporariamente as ruas para a Ambev, e a Guarda Municipal fica fazendo o papel de ir lá garantir esse monopólio.
O que acontece efetivamente é isso: a Prefeitura faz um acordo com a Ambev, e a Guarda Municipal vai lá trabalhar de leão de chácara da Ambev, para não deixar concorrentes atuarem no Carnaval.
Até me surpreendi pelo Vereador Jones Moura votar a favor da manutenção desse veto. Ele, que tanto fala contra o desvio de função da Guarda Municipal, votou para a Guarda Municipal ano que vem ficar nos blocos de Carnaval batendo em camelô que queiram trabalhar por fora do esquema da AmBev. Foi assim que esta Câmara Municipal votou. Não votamos o direito da Prefeitura de vender o patrocínio do Carnaval. Votamos a utilização da Guarda Municipal para reprimir qualquer ambulante que não esteja vendendo os produtos da AmBev no Carnaval. Foi isso que votamos.
Guarda Municipal do Rio de Janeiro, preste atenção em como votam seus representantes dentro desta Câmara Municipal. Foi aprovado hoje, nesta Câmara Municipal, que, no ano que vem, vocês vão trabalhar de leões de chácara da AmBev mais uma vez.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Para declaração de voto, o Senhor Vereador Reimont, que dispõe de três minutos.

A SRA. ROSA FERNANDES – Para declaração de voto.

O SR. REIMONT – Senhora Presidente, senhores vereadores, verdadeiramente o Líder de Governo, Paulo Messina, cumpre seu papel: Líder do Governo é para defender o Governo. Só que temos um grande equívoco no procedimento de hoje, porque os vereadores não foram alertados. Ficou uma fala do Vereador Paulo Messina contrária à minha e que, portanto, depois da votação, o Vereador Paulo Messina disse: “Ah, eu não podia deixar de dar razão ao Vereador Reimont”, embora particularmente já tivesse me dado razão.
Publicamente, aos vereadores, ele não os alertou de que eu tinha razão, porque essa discussão foi feita na Mesa. Não foi uma discussão feita ao telefone. Foram horas. Horas e mais horas discutindo sobre em que os camelôs poderiam ceder. Eu exemplifico aqui: os camelôs, por exemplo, cederam na decisão de não vender mais cerveja em garrafa, vão vender só em latinhas. Está lá no projeto deles. Cederam muito.
Então, o Projeto de Lei nº 779/2010, que atualiza a Lei nº 1876, é aquele em que os camelôs perderam muito. Mas eles tinham a intenção de ganhar alguma coisa com esse artigo 28, que o Prefeito Marcelo Crivella veta. Tem uma coisa bastante interessante para pensarmos. Já foi falado aqui que, quando o acordo é rompido com os camelôs, ele é rompido comigo e com esta Casa também.
O que o Prefeito coloca que vai fazer para legislar nesta Casa, hoje, ele pode combinar uma coisa conosco; amanhã, depois da votação, vai colocar: “Não era bem isso, eu não disse a verdade toda para vocês”. Penso que no jogo do parlamento, na política, nós não podemos ficar nas meias palavras. Temos que dizer com clareza. Vou dar um exemplo para vocês, um exemplo simples. Outro dia teve uma caminhada da Cidade de Deus até a Península. O pessoal que está perdendo suas moradias foi se encontrar com o Prefeito Marcelo Crivella. Chegando na porta da Península, quem estava lá? O Amendola, com um grupo grande de guardas municipais cuidando de um patrimônio privado. Estavam cuidando do condomínio Península. Não estavam protegendo nada que fosse público; portanto, estavam desviados de função.
Na conversa com o Amendola, ele disse assim: “Vocês podem ficar tranquilos. Vou atender vocês na terça-feira ou na quinta-feira”. Já passou uma terça, já passou uma quinta, já passou outra terça, já passou outra quinta, hoje já é terça de novo. São cinco dias desde que ele falou que o Prefeito acolheria os moradores daquela região da Zona Oeste da Cidade. Então, da mesma forma, o que coloco é o seguinte: vereadores, fiquei desde as 14 horas – o Vereador Paulo Messina sabe disso – ate as 16 horas; paramos para vir aqui votar; depois voltamos para lá; ficamos até 20h30 discutindo, dizendo em que poderíamos ceder e o que estava acordado com a Prefeitura. Estava tudo acordado, estava tudo certo. Depois, tem a RIOTUR, que não é a RIOTUR. Não é a RIOTUR! São as empresas de bebidas que disseram para a Prefeitura: “Prefeito, o Senhor não pode deixar isso acontecer, porque senão vai prejudicar a nós, que exploramos a Cidade”. E o Prefeito concordou com as empresas.
Outro dia, nós votamos aqui o projeto do fim da dupla função e da volta dos cobradores. O Prefeito mandou um recado claro. No dia anterior, tinha uma delação dizendo que o o Prefeito estava envolvido com a mala da FETRANSPOR. O Prefeito, ao sinalizar aqui para esta Casa, disse assim: “Não. Não tenho nada a ver com isso!”. É isso aí, prefeito. O Senhor também deveria ter dito a mesma coisa para os empresários de bebida. Não podemos estar ao lado daqueles que nos exploram. Eles não podem sugar a Cidade. Os camelôs são mais de 20 homens e mulheres que vivem nas ruas a vender sua bebida; a vender a sua tapioca; a vender o seu cachorro-quente; a vender as suas quinquilharias. Portanto, precisam ser respeitados.
Quando se senta à mesa com quem, de certa forma, está numa situação de inferioridade, portanto, nós, vereadores, sentamos com os camelôs – inferiores aparentemente, porque eles são muito politizados, embora distantes dos níveis de pode – não se pode negligenciar informação a esses homens. Nós não tínhamos o direito de manter esse veto do Prefeito. Mas é isso mesmo. Meu mais profundo respeito a cada vereador, embora eu não possa me furtar de dizer aos senhores e às senhoras: Os senhores que votaram pela manutenção do veto, infelizmente, erraram, porque foram ludibriados pela Prefeitura do Rio de Janeiro.

A SRA. ROSA FERNANDES – Para declaração de voto.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Com a palavra, para declaração de voto, a nobre Vereadora Rosa Fernandes, que dispõe de três minutos.

A SRA. ROSA FERNANDES – Obrigada, Presidente.
Eu queria começar dizendo que não acho que os vereadores que votaram pela manutenção do veto estejam errados, não; da mesma forma, os que votaram contra têm suas razões. O problema é que, ao discutirmos essa proposição, nós não levamos em consideração ouvir os interessados. Nós só ouvimos um lado, o lado dos camelôs. Nós não ouvimos a Riotur. Nós não ouvimos quem promove os megaeventos. Acho que os vereadores têm razão ao dizerem, quando se trata do pequeno e do médio evento, que os grandes patrocinadores não querem investir em determinadas áreas, em determinados eventos. Mas nós não podemos abrir mão dos investimentos do megaevento, que determinados patrocinadores mantêm e sustentam determinadas ações sem sangrar o Tesouro, passando para a iniciativa privada as despesas necessárias.
Então, a minha sugestão é que o Líder do Governo leve essa proposição ao Prefeito e faça um decreto definindo os megaeventos em relação aos demais eventos. Os megaeventos poderão ter seu patrocinador específico; os outros eventos podem ser abertos a todos aqueles que quiserem participar.
Não precisa uma praça de guerra. É simples resolver. Basta o Líder do Governo ter a boa vontade de administrar esse impasse que foi criado.

O SR. PAULO MESSINA – Pela ordem, senhora Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Com a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Paulo Messina, que dispõe de três minutos.

O SR. PAULO MESSINA – Obrigado, Presidente.
São três pontos que eu acho importante colocar.
Primeiro ponto: em resposta ao Vereador Tarcísio Motta... aliás, antes de responder ao Vereador Tarcísio, Vereador Reimont, depois, eu peço que Vossa Excelência reveja o meu discurso de encaminhamento da matéria, antes da votação. Eu expliquei a todos os vereadores que houve a reunião lá em cima; que houve o acordo com a CGEU, com a SLF, e que, posteriormente, a Riotur ouvida se manifestou e pediu – como ela não havia participado da reunião – que se voltasse atrás e explicou o motivo. Então, no meu encaminhamento, eu expliquei isso, antes da votação. Os vereadores votaram conscientes do que estavam fazendo, até porque muitos entenderam que isso iria inviabilizar o patrocínio e a realização de muitos eventos na Cidade.
Ao Vereador Tarcísio Motta, eu quero só colocar o seguinte – eu não vou entrar no mérito das visões de sociedade... enfim, sobre concessão de patrocínio e tal. Não vou entrar nessas discussões. Eu quero só fazer um ponto, que eu acho importante não só para vocês, mas para todos do Plenário. Se o Governo tivesse vetado o projeto do Vereador Reimont e do Vereador Brizola, eu certamente trabalharia aqui, mesmo sendo Líder do Governo, para que o veto fosse derrubado. Ouviu, Vereador Tarcísio Motta? Mesmo sendo Líder do Governo, se o projeto tivesse sido vetado, a gente trabalharia aqui para derrubar o veto. Eu acho que acordo é acordo. Uma coisa que eu não posso deixar, de forma nenhuma, que fique a imagem é que nós assumimos um acordo e depois vetamos o projeto do colega – de forma nenhuma! O projeto do Vereador Reimont tem 29 artigos, tem oito páginas. Todos estão em vigor, exceto esse ponto de polêmica, que foi a polêmica com a Riotur. O resto tudo que foi combinado foi mantido, o projeto das taxas que foram votadas... Taxa não, perdão, o negócio do cobrador e do motorista, da dupla-função. Acordo é acordo e vai ser mantido. Se algum dia, algum acordo for combinado e lá não for mantido, nós, aqui, vamos orientar a base para manter o que foi o acordo original. Não tenham dúvida disso. Então, essa ideia, Vereador Tarcísio Motta, eu preciso refutar. De forma nenhuma, um acordo assumido vai se voltar atrás. Infelizmente, houve um erro, uma fatalidade, um erro nosso de não ter sentado com a Riotur à mesa. E aí, acho que a Rosa Fernandes deu uma saída boa. A Rosa Fernandes deu uma saída boa: já que esse aqui é um problema, vamos separar esse problema? Ou se propõe ao Prefeito, ou nós sentamos e dialogamos sobre o que podemos andar com esse pedaço. De repente, um projeto específico para esse ponto que ficou fora, não é? Por fim, Vereador Renato Cinco, eu preciso fazer uma defesa, aqui, veemente do Vereador Jones Moura. Eu não posso nem dizer que Vereador Jones Moura é o maior defensor da Guarda Municipal, porque ele é o defensor da Guarda Municipal. Ele é o defensor da Guarda Municipal. Eu entendo a ilação, que Vossa Excelência propôs, de que isso implica deixar os guardas municipais como leões de chácara da Ambev. Mas, assim, isso não está no projeto. Isso é uma ilação proposta por Vossa Excelência, eu respeito. Respeito essa ilação, mas eu não concordo em imputá-la ao Vereador Jones Moura, de forma nenhuma. Ainda que a ilação passe a ser verdade, porque é uma ilação, não é o que está escrito, eu não posso concordar em imputá-la ao Vereador Jones Moura. Obrigado, Presidente.

O SR. LEONEL BRIZOLA – Para declaração de voto, Senhora Presidenta.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Antes do Senhor, está inscrito o Vereador Renato Cinco.

O SR. LEONEL BRIZOLA – Como a Senhora quiser.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Com a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Renato Cinco, que dispõe de três minutos.

O SR. RENATO CINCO – Obrigada, Senhora Presidente. Olha só, eu acho que o Vereador Paulo Messina não tem muito o perfil do folião do Carnaval Carioca, creio eu. Porque eu não estou fazendo ilação nenhuma. Eu estou falando do que eu vi nos últimos carnavais do Rio de Janeiro. Eu passei todos os carnavais nas ruas do Rio de Janeiro desde 1997, sem pular nenhum carnaval. Já tem alguns anos nos quais o que acontece é exatamente isso. Não é ilação, Vereador Paulo Messina. A Prefeitura faz acordo com a Ambev. A AmBev distribui coletes para os camelôs que vão trabalhar para ela, e a Guarda Municipal enfia pancada em quem tenta trabalhar por fora do esquema da Ambev. Isto foi o que aconteceu nos últimos carnavais do Rio de Janeiro e é isso que vai acontecer no Carnaval do ano que vem, graças a essa Câmara Municipal, que acabou de manter o veto do Prefeito. Não é ilação. São fatos. Eu frequento carnaval. Eu vou aos blocos de carnaval. Eu vi a Guarda Municipal trabalhando como leão de chácara para a Ambev, impedindo que os camelôs sem o colete da Ambev pudessem trabalhar nas ruas do Rio de Janeiro durante o Carnaval. Então, não teve ilação nenhuma. O que houve, em minha opinião, foi uma fala pouco esclarecedora, que fez com que vários vereadores votassem achando que nós estávamos tratando de patrocínio. Isso não é patrocínio. Não é patrocínio! Patrocínio é a Prefeitura vender espaço para propaganda da Ambev durante o carnaval. A Prefeitura colocar a Guarda Municipal na rua para impedir que pessoas não vinculadas à Ambev trabalhem como ambulante, para mim, isso não é patrocínio. Isso é imoral! Isso extrapola completamente a atribuição da Guarda Municipal e da Prefeitura. Trata-se, nada mais, nada menos, do que dar troca de favores. E, sinceramente, a gente encontra nas contribuições de campanha eleitoral, não é no debate sobre patrocínio, nem sobre cultura.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Pela ordem, o nobre Vereador Leonel Brizola, que dispõe de três minutos.

O SR. LEONEL BRIZOLA – Obrigado, Senhora Presidenta.
Conforme o líder mesmo colocou aqui, houve um distrato naquilo que foi trabalhado arduamente pela Comissão desta Casa junto aos trabalhadores ambulantes, junto aos fiscais, que fiscalizam, a própria Guarda e todos os setores da Prefeitura. O que que eu tenho que convidar a empresa de turismo da Cidade do Rio de Janeiro para tratar sobre trabalho ambulante?
Aliás, uma coisa que a gente tem que discutir nesta Cidade, e é para agora, é por que o Carnaval da Cidade não está na Secretaria de Cultura e sim na empresa de turismo. Mas sabe por quê, Presidenta? Porque esse projeto, que sorrateiramente enfiaram agora, derrubando o veto, vamos dizer assim, na verdade derrubando o projeto, é a privatização dos espaços públicos e a mercantilização das pessoas. Esse era o projeto do PMDB. Eu não consigo compreender o Governo Crivella, e aí os representantes do Governo, vocês têm que vir aqui. Senhor Crivella, o senhor não precisa carregar esse fardo que se chama PMDB.
Essa política pública do PMDB quebrou o Rio de Janeiro, e nós vemos repetir, item por item, na Prefeitura do Senhor Crivella, o Senhor Crivella está repetindo o mesmo processo entreguista do PMDB. O que adiantou esse megaevento na Cidade do Rio de Janeiro? Quem me explica? Quem é que tem a coragem de vir aqui explicar que esse megaevento deu certo na Cidade do Rio de Janeiro? Olha o fracasso e o elefante branco da Olimpíada, do Maracanã! De que serviu isso tudo se o povo está morrendo de fome? Pra que serviu tanto megaevento se a cada seis minutos tem um carioca desempregado?
Quer dizer, foi aquilo que o Vereador Tarcísio Motta disse muito bem: Onde está o interesse público? Não há interesse público, sinceramente, não há interesse público, e eu digo para este Governo, que já tem um ano: “Senhor Prefeito, o senhor não precisa carregar esse fardo do PMDB, eu não estou compreendendo o que está acontecendo com essa Prefeitura. Por que o senhor está abrindo espaço para esse câncer que está matando o povo brasileiro, esse câncer chamado PMDB? O que ele está fazendo dentro da Prefeitura novamente? Já não basta o escárnio que foi no Governo do Estado e o desastre do Eduardo Paes? Ele falou que iria construir mais escolas do que Brizola e Darcy Ribeiro e as escolas estão todas abandonadas!
Então, sinceramente, Vereador Messina, por quem eu tenho muito apreço, houve um distrato com esta Casa, com os trabalhadores e principalmente com os funcionários da Prefeitura, que participaram e discutiram. Essa é uma decisão do Gabinete do Prefeito e, portanto, é uma decisão política, não tem nada a ver com números. Aliás, eu gostaria – e quero ver – que alguém me apresentasse um estudo técnico financeiro mostrando onde esse monopólio da AMBEV dá dinheiro e lucro para o Carnaval carioca.
O carnaval da Intendente Magalhães, que é gratuito, que é para o povo, que não paga nada, esse não tem um centavo e está arriscado a não acontecer, e vocês estão preocupados com a AMBEV que, além de outras questões, promove a doença nas crianças, nos idosos e no povo brasileiro, vendendo refrigerante, vendendo cerveja, de péssima qualidade, aliás? É isso que fica? Quanto custa uma propaganda daquela em cada poste? Quanto custa uma propaganda dessa multinacional em cada poste? Por que ela não paga? Vamos cobrar dela para que possamos ter mais dinheiro nos cofres públicos.
Então, senhores vereadores, é lamentável o papel desse Governo e é lamentável mais ainda eles quererem colocar a Guarda Municipal para correr atrás de pivete e para tomar mercadoria de trabalhador que está tentando sobreviver nesta Cidade quebrada pelo PMDB.
Sr. Crivella, o senhor não precisa carregar esse fardo chamado PMDB!

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Pela ordem, Vereador Tarcísio Motta.

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Senhores vereadores, eu me inscrevi novamente para poder conversar com a Vereadora Rosa Fernandes a respeito da proposta que ela falou aqui, para exemplificar o que estamos discutindo.
Eu recebi, por exemplo, no meu Gabinete, a visita do presidente do Cordão do Bola Preta. Aí é a discussão sobre o que é ou não megaevento. Sabe qual era o problema do presidente do Cordão do Bola Preta? Enquanto, por exemplo, a Prefeitura, no caderno de encargos, vendia a exclusividade da propaganda dos equipamentos públicos para a Ambev, o Bola Preta negociava com outra cervejaria, a Itaipava, o pagamento do seu carro de som. Por quê? Porque o caderno de encargos do Carnaval de rua permitia que se fizesse isso. O problema é que, no momento em que você estabelece o monopólio da venda da cerveja dentro do Bola Preta, a Itaipava retira sua oferta de patrocínio para o carro de som do Bola Preto, que não está coberto pelo patrocínio do evento Carnaval nessa história. Ou seja, estou tentando discutir, Rosa, que a perspectiva de separar megaevento ou não megaevento, a questão é: o artigo vetado fala em logradouro público. Então, não estamos falando de Rock in Rio, não estamos falando dos megaeventos privados, estamos falando em logradouro público. Aquilo que cobra entrada está garantido. Então, na base, estamos falando de Carnaval e Réveillon como megaeventos nessa história toda, e isso significa a questão de obrigar o camelô a vender a cerveja que está no monopólio na rua. É disso que nós estamos tratando. É, em certa medida, no megaevento mesmo, e ele traz problemas.
O Messina não precisa frequentar muito bloco de carnaval para entender como isso acontece. Se a Ambev fecha um contrato com a Prefeitura dizendo: vou pagar tanto, mas quero ter exclusividade de venda do produto. Quem é que, na rua, vai garantir que o produto seja exclusivo? A Guarda Municipal! Então, isso transforma a Guarda Municipal, sim, em leão de chácara da Ambev para garantir o monopólio que ela conquistou lá. E não se trata de patrocínio, porque eu duvido que a Ambev não vá patrocinar, para ter sua propaganda colocada em todos os banheiros químicos, em todas as ruas, em todos os lugares. Porque é disso que se trata, patrocínio e propaganda. Põe o banheiro químico e expõe a marca, enfeita a rua e expõe a marca. Agora, chegar ao monopólio da venda do ambulante. E mais, a Ambev pode oferecer vantagens de mercado. Aí — viu, Messina? — não tem a ver com socialismo, tem a ver com liberalismo, que você deveria vender. A Ambev, no lugar de ganhar o monopólio estatal da venda… porque é disso que se trata, você é um liberal de meia-tigela, está defendendo o monopólio garantido pelo Estado. Eu estou aqui dizendo que a Ambev deveria fazer propaganda e pagar por isso e, na questão da venda de cerveja, usar a lei do mercado para vender mais barato, um produto de melhor qualidade. Então, se você quiser discutir concepção, no final das contas você tem razão, eu estou defendendo uma concepção liberal de Carnaval, porém mais democrática nesse ponto de vista, do que a sua, onde o Estado e a polícia do Estado, a Guarda Municipal, garantem o monopólio estatal. Se o Jones Moura ou vocês quiserem fazer uma lei para proibir a Guarda Municipal de bater em camelô por venda de cerveja que não seja do monopólio, eu assino junto e voto junto com vocês. Mas se foi a essa vontade do Prefeito que você representa.
Por fim, não dá para jogar a culpa só para a Riotur. Essa é uma decisão da Prefeitura, que o Prefeito incorpore. Ele está assumindo que a posição da Riotur é a que ele resolveu determinar à sua base votar aqui, indicar para sua base votar. Não dá para jogar a culpa e dizer que é um órgão só da Prefeitura. Foi uma decisão política, e não técnica nesse sentido. Muito obrigado.