ORDEM DO DIA
Projeto De Lei 779/2010



Texto da Ordem do Dia

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) - ANUNCIA-SE: EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM CONTINUAÇÃO DA 2ª DISCUSSÃO, QUÓRUM: MA, PROJETO DE LEI Nº 779/2010 DE AUTORIA DOS VEREADORES REIMONT, LEONEL BRIZOLA NETO, CLARISSA GAROTINHO, JORGE FELIPPE, PAULO PINHEIRO, CHIQUINHO BRAZÃO, JORGINHO DA SOS, DR. JOÃO RICARDO, IVANIR DE MELLO, JORGE BRAZ, JOÃO CABRAL, JOÃO MENDES DE JESUS, DR. CARLOS EDUARDO, ROSA FERNANDES, DR. JORGE MANAIA, QUE "ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1876/92, "QUE DISPÕE SOBRE O COMÉRCIO AMBULANTE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

PARECERES À
 EMENDA DE Nº 1 DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, Pela CONSTITUCIONALIDADE, Relator Ver. Dr. Jairinho;
Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, (oral) FAVORÁVEL, Relator Ver. Renato Moura;
Assuntos Urbanos, (oral) FAVORÁVEL, Relator Ver. Prof. Célio Lupparelli;
Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura, (oral) FAVORÁVEL, Relator Ver. Val Ceasa;
Esportes e Lazer, (oral) FAVORÁVEL, Relator Ver. Felipe Michel;
Educação, (oral) FAVORÁVEL, Relator Ver. Paulo Messina;
Cultura, (oral) FAVORÁVEL, Relator Ver. Tarcísio Motta;
Meio Ambiente, (oral) FAVORÁVEL, Relator Ver. Renato Cinco;
Turismo, (oral) FAVORÁVEL, Relator Ver. Alexandre Isquierdo;
Trabalho e Emprego, (oral) FAVORÁVEL, Relator Ver. Fernando Willian;
Defesa dos Direitos Humanos, (oral) FAVORÁVEL, Relator Ver. Paulo Messina;
Municipal de Defesa do Consumidor, (oral) FAVORÁVEL, Relator Ver. Dr. Jorge Manaia;
Transportes e Trânsito, (oral) FAVORÁVEL, Relator Ver. Alexandre Isquierdo;
Direitos dos Animais, (oral) FAVORÁVEL, Relator Ver. Luiz Carlos Ramos Filho;
Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, (oral) FAVORÁVEL, Relatora Ver. Rosa Fernandes.


PARECER CONJUNTO ÀS EMENDAS DE NºS 
234, 567, 8, 9 DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Assuntos Urbanos; Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura; Esportes e Lazer; Educação; Cultura; Meio Ambiente; Turismo; Trabalho e Emprego; Defesa dos Direitos Humanos; Municipal de Defesa do Consumidor; Transportes e Trânsito; Direitos dos Animais; Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, Pela CONSTITUCIONALIDADE DAS EMENDAS DE NºS 2 A 9 E NO MÉRITO FAVORÁVEL, Relator Ver. Thiago K. Ribeiro.
RECEBEU EMENDAS DE NºS 1011, 121314151617, 1819, 20212223, 24, 2526, 2728, 29 E 30DE AUTORIA DAS COMISSÕES.
RECEBEU SUBEMENDA DE Nº 1 À EMENDA DE Nº 5 SUBEMENDA DE Nº 2 À EMENDA DE Nº 6.

(INTERROMPENDO A LEITURA)
O projeto recebeu emendas de nos 31 e 32 e subemendas de nos 3, 4, 5 e 6, todas de autoria das Comissões, com o seguinte teor:
(LENDO)

SUBEMENDA Nº 3



Modifique-se o art. 42-E, da Lei 1876/92, proposto pelo PL 779/2010, passando a ter a seguinte redação, suprimindo-se o inc. VII:
Plenário Teotônio Villela, 26 de setembro de 2017.

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO


Vereador DR. JAIRINHO
Vice-Presidente

Vereador JOÃO MENDES DE JESUS
Vogal


COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO


Vereador JUNIOR DA LUCINHA
Vice-Presidente

Vereador FERNANDO WILLIAM
Vogal


COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS


Vereador CHIQUINHO BRAZÃO
Presidente

Vereador ÍTALO CIBA
Vogal
(interino)



COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA


Vereador VAL CEASA

Vereador JAIR DA MENDES GOMES

Vereador LEANDRO LYRA
Vogal



COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER

Vereador FELIPE MICHEL

Vereador ÍTALO CIBA



COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Vereador PAULO MESSINA
Presidente

Vereador PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL
Vice-Presidente

Vereador TARCÍSIO MOTTA
Vogal



COMISSÃO DE CULTURA

Vereador REIMONT
Presidente

Vereador TARCÍSIO MOTTA
Vogal



COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE

Vereador WILLIAM COELHO
Presidente

Vereador DR. JORGE MANAIA
Vice Presidente

Vereador RENATO CINCO
Vogal



COMISSÃO DE TURISMO

Vereador MARCELO ARAR

Vereador ALEXANDRE ISQUIERDO
Vogal



COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO

Vereador FERNANDO WILLIAM
Presidente

Vereador PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL
Vice-Presidente



COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS


Vereador CARLOS BOLSONARO
Vice-Presidente

Vereador REIMONT
Vogal


COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Vereadora VERA LINS

Vereador INALDO SILVA
Vice-Presidente

Vereador DR. JORGE MANAIA
Vogal

COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

Vereador ALEXANDRE ISQUIERDO
Presidente

Vereador FELIPE MICHEL



COMISSÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS

Vereador LUIZ CARLOS RAMOS FILHO

Vereadora VERA LINS

Vereador DR. JOÃO RICARDO
Vogal



COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA


Vereador OTONI DE PAULA
Vice-Presidente

Vereador RAFAEL ALOISIO FREITAS
Vogal

COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

Vereador INALDO SILVA
Presidente
(interino)

Vereador DR. JOÃO RICARDO
Vice-Presidente


Com o apoio da Senhora Vereadora Veronica Costa

SUBEMENDA 4



O art. 27 citado no art. 1º do PL 779/2010, passa a ter a seguinte redação: I- artigos de artesanato, de couro, de plástico, de armarinho, peças de vestuário, calçados artesanais, bijuteria, quinquilharias, “souvenir”, brinquedo, sapatos, sandália, tamanco e chinelo de fabricação caseira, artigos de praia e de pesca de superfície, de beleza, cartão telefônico e de celular;
II – planta ornamental, medicinal, frutífera, flor natural e artificial, e vasos de planta;
III – serviços de funileiro, chaveiro, amolador, fotógrafo, empalhador, conserto de guardas chuvas, engraxates, fotocópias, encadernação, plastificação, recarga de cartuchos, conserto de artigos elétricos e eletrônicos; aluguel de cadeira e guarda sol;
IV – balas e doces embalados;
V - artigos de limpeza, pequenas ferragens e miudezas de copa e cozinha;
VI – artigos de papelaria, de escritório e escolar, impresso, imagem, estampa e folheto, numismática e livros, revistas, discos;
VII – bilhete de loteria e raspadinha;
VIII - artigos de alimentação, tais como: sanduíche em geral, doce, cachorro-quente com seus condimentos, salgados e salgadinhos em geral, biscoitos, pizzas, pastéis, empadas, sorvetes embalados, pipoca, algodão doce, guloseima, água mineral, refrigerante, bebidas industrializadas e embaladas: energéticas, isotônicos, a base de chás, xarope de guaraná e mate, caldo de cana, leite de soja e seus derivados, leite e seus derivados, pão, fruta, legumes, verduras, churros, café, chocolate, miúdos de rês, ovos, amendoim confeitado ou torrado, peixe, frutos do mar, aves ou pequenos animais abatidos e seus derivados, milho verde e seus derivados, batata frita industrializada e embalada, misto quente, tapioca, cuscuz, pamonha, curau, cocadas, coco in natura, água de coco, açaí, crepe;
IX – cerveja, chope, caipirinha, caipivodca e caipifruta.
X – obra de pintor, músico e artista plástico, trabalhos artesanais, manuais e de grafite, desde que vendido pelo próprio;
XI – artigos religiosos e esotéricos, excetos os que estejam proibidas pela legislação em vigor;
XII – cabos, carregadores, capas e películas de proteção de aparelho celular;
XIII – acessórios eletrônicos, elétricos e de informática a critério do poder concedente.
XIV - outros produtos a critério do Poder Executivo. §1º impresso, estampa, folheto, livros em geral e chaveiro poderão ser comercializados em módulos fixos, desde que aprovado pelo órgão competente.

§ 2º A venda de todas as bebidas será condicionada a embalagens que não sejam de vidro e as frutas utilizadas nas caipirinhas, caipivodca e caipifruta devem estar fracionadas e acondicionadas em gelo."

Plenário Teotônio Villela, 26 de setembro de 2017.


COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO


Vereador DR. JAIRINHO
Vice-Presidente

Vereador JOÃO MENDES DE JESUS
Vogal



COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Vereador RENATO MOURA
Presidente

Vereador JUNIOR DA LUCINHA
Vice-Presidente

Vereador FERNANDO WILLIAM
Vogal



COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

Vereador CHIQUINHO BRAZÃO
Presidente

Vereador ÍTALO CIBA
Vogal
(interino)



COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA

Vereador VAL CEASA

Vereador JAIR DA MENDES GOMES

Vereador LEANDRO LYRA
Vogal



COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER

Vereador FELIPE MICHEL

Vereador ÍTALO CIBA



COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Vereador PAULO MESSINA
Presidente

Vereador PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL
Vice-Presidente

Vereador TARCÍSIO MOTTA
Vogal



COMISSÃO DE CULTURA

Vereador REIMONT
Presidente

Vereador RENATO MOURA
Vice-Presidente

Vereador TARCÍSIO MOTTA
Vogal



COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE

Vereador WILLIAM COELHO
Presidente

Vereador DR. JORGE MANAIA
Vice Presidente

Vereador RENATO CINCO
Vogal



COMISSÃO DE TURISMO

Vereador MARCELO ARAR

Vereador ALEXANDRE ISQUIERDO
Vogal



COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO

Vereador FERNANDO WILLIAM
Presidente

Vereador PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL
Vice-Presidente

Vereador RENATO MOURA
Vogal



COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS


Vereador CARLOS BOLSONARO
Vice-Presidente

Vereador REIMONT
Vogal



COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Vereadora VERA LINS

Vereador INALDO SILVA
Vice-Presidente

Vereador DR. JORGE MANAIA
Vogal



COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

Vereador ALEXANDRE ISQUIERDO
Presidente

Vereador FELIPE MICHEL



COMISSÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS

Vereador LUIZ CARLOS RAMOS FILHO

Vereadora VERA LINS

Vereador DR. JOÃO RICARDO
Vogal


COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

Vereador INALDO SILVA
Presidente
(interino)

Vereador DR. JOÃO RICARDO
Vice-Presidente

COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA


Vereador OTONI DE PAULA
Vice-Presidente

Vereador RAFAEL ALOISIO FREITAS
Vogal



Com o apoio da Senhora Vereadora Veronica Costa


SUBEMENDA 5



Modifica-se o art. 52, da Lei nº 1876 de 1992, proposto no art. 1º do PL nº 779, de 2010. passando a ter a seguinte redação:

Plenário Teotônio Villela, 26 de setembro de 2017.

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador DR. JAIRINHO
Vice-Presidente

Vereador JOÃO MENDES DE JESUS
Vogal


COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Vereador RENATO MOURA
Presidente

Vereador FERNANDO WILLIAM
Vogal


COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

Vereador CHIQUINHO BRAZÃO
Presidente

Vereador ITALO CIBA
Vogal
(interino)


COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA

Vereador VAL CEASA

Vereador JAIR DA MENDES GOMES
Vereador LEANDRO LYRA
vogal


COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER

Vereador FELIPE MICHEL

Vereador ITALO CIBA



COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Vereador PAULO MESSINA
Presidente

Vereador PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL
Vice-Presidente

Vereador TARCÍSIO MOTTA



COMISSÃO DE CULTURA

Vereador REIMONT
Presidente

Vereador RENATO MOURA
Vice-Presidente

Vereador TARCÍSIO MOTTA

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE

Vereador WILLIAM COELHO
Presidente

Vereador DR. JORGE MANAIA
Vice-Presidente

Vereador RENATO CINCO


COMISSÃO DE TURISMO

Vereador MARCELO ARAR

Vogal


COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO

Vereador FERNANDO WILLIAM
Presidente

Vereador PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL
Vice-Presidente

Vereador RENATO MOURA
Vogal


COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

Vereador TERESA BERGHER

Vereador CARLOS BOLSONARO
Vice-Presidente

Vereador REIMONT
Vogal


COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Vereadora VERA LINS

Vereador INALDO SILVA
Vice-Presidente

Vereador DR. JORGE MANAIA
Vogal


COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

Vereador ALEXANDRE ISQUIERDO
Presidente

Vereador FELIPE MICHEL


COMISSÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS


Vereador LUIZ CARLOS RAMOS FILHO

Vereador VERA LINS


Vereador DR. JOÃO RICARDO
Vogal


COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA


Vereador OTONI DE PAULA
Vice-Presidente

Vereador RAFAEL ALOISIO FREITAS
Vogal


COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Vereador RAFAEL ALOISIO FREITAS
Presidente

Vereador ALEXANDRE ISQUIERDO
Vice- Presidente

Vereador OTONI DE PAULA

Vogal


COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

Vereador Inaldo Silva
Presidente (interino)

Vereador Dr. João Ricardo
Vice-Presidente

Com o apoio da Senhora Vereadora Veronica Costa
SUBEMENDA 6


Suprima-se o inc. II do art. 5º da Lei nº 1876 de 1992, proposto no art. 1º do PL nº 779, de 2010.


Plenário Teotônio Villela, 26 de setembro de 2017.

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador DR. JAIRINHO
Vice-Presidente

Vereador JOÃO MENDES DE JESUS
Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Vereador RENATO MOURA
Presidente

Vereador JUNIOR DA LUCINHA
Vice-Presidente

Vereador FERNANDO WILLIAM
Vogal


COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

Vereador CHIQUINHO BRAZÃO
Presidente

Vereador ITALO CIBA
Vogal
(interino)

COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA

Vereador VAL CEASA

Vereador LEANDRO LYRA
Vogal

COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER

Vereador FELIPE MICHEL

Vereador ITALO CIBA




COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Vereador PAULO MESSINA
Presidente


Vereador TARCÍSIO MOTTA

COMISSÃO DE CULTURA

Vereador REIMONT
Presidente

Vereador RENATO MOURA
Vice-Presidente

Vereador TARCÍSIO MOTTA
Vogal

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE

Vereador WILLIAM COELHO
Presidente

Vereador DR. JORGE MANAIA
Vice-Presidente


COMISSÃO DE TURISMO

Vereador MARCELO ARAR


Vereador ALEXANDRE ISQUIERDO
Vogal


COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO

Vereador FERNANDO WILLIAM
Presidente

Vereador RENATO MOURA
Vogal


COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANO

Vereadora TERESA BERGHER


Vereador REIMONT
Vogal


COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Vereadora VERA LINS

Vereador INALDO SILVA
Vice-Presidente

Vereador DR. JORGE MANAIA
Vogal


COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

Vereador ALEXANDRE ISQUIERDO
Presidente

Vereador FELIPE MICHEL



COMISSÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS

Vereador LUIZ CARLOS RAMOS FILHO

Vereador VERA LINS

Vereador JOÃO RICARDO
Vogal


COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA


Vereadora ROSA FERNANDES
Presidente

Vereador RAFAEL ALOISIO FREITAS
Vogal



COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

Vereador INALDO SILVA
Presidente
(Interino)

Vereador DR. JOÃO RICARDO
Vice-Presidente




EMENDA N º 31

O art. 42-A, da Lei nº 1876 de 1992, proposto no art. 1º do PL nº 779, de 2010, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 42-A O distanciamento será estabelecido de acordo com o Poder Concedente.”


Plenário Teotônio Villela, 26 de setembro de 2017.

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador DR. JAIRINHO
Vice-Presidente

Vereador JOÃO MENDES DE JESUS
Vogal


COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Vereador JUNIOR DA LUCINHA
Vice-Presidente

Vereador FERNANDO WILLIAM
Vogal


COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

Vereador CHIQUINHO BRAZÃO
Presidente

Vereador ITALO CIBA
Vogal
(interino)


COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA

Vereador Val Ceasa

Vereador Jair da Mendes Gomes

Vereador Leandro Lyra
Vogal


COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER

Vereador FELIPE MICHEL

Vereador ITALO CIBA


COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Vereador PAULO MESSINA
Presidente

Vereador PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL
Vice-Presidente

Vereador TARCÍSIO MOTTA
Vogal


COMISSÃO DE CULTURA

Vereador REIMONT
Presidente

Vereador TARCÍSIO MOTTA
Vogal


COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE

Vereador WILLIAM COELHO
Presidente

Vereador DR. JORGE MANAIA
Vice-Presidente

Vereador RENATO CINCO
Vogal


COMISSÃO DE TURISMO

Vereador MARCELO ARAR

Vereador ALEXANDRE ISQUIERDO
Vogal


COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO

Vereador Fernando William
Presidente

Vereador Professor Rogério Rocal
Vice-Presidente


COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS


Vereador CARLOS BOLSONARO
Vice-Presidente

Vereador REIMONT
Vogal


COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Vereadora VERA LINS

Vereador INALDO SILVA
Vice-Presidente

Vereador DR. JORGE MANAIA
Vogal


COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

Vereador ALEXANDRE ISQUIERDO
Presidente

Vereador FELIPE MICHEL


COMISSÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS


Vereador LUIZ CARLOS RAMOS FILHO
Vereador VERA LINS

Vereador DR. JOÃO RICARDO
Vogal


COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Vereador OTONI DE PAULA
Vice-Presidente

Vereador RAFAEL ALOISIO FREITAS
Vogal

COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

Vereador INALDO SILVA
Presidente
(Interino)

Vereador DR. JOÃO RICARDO
Vice-Presidente

Com o apoio da Senhora Vereadora Veronica Costa

EMENDA 32



Suprimam-se os arts. 9-A, 9-B, 9-C, 9-D e 9-E, da Lei nº 1876 de 1992, propostos no art. 1º do PL nº 779, de 2010.


Plenário Teotônio Villela, 26 de setembro de 2017.



COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador DR. JAIRINHO
Vice-Presidente

Vereador JOÃO MENDES DE JESUS
Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Vereador RENATO MOURA
Presidente

Vereador JUNIOR DA LUCINHA
Vice-Presidente

Vereador FERNANDO WILLIAM
Vogal

COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

Vereador CHIQUINHO BRAZÃO
Presidente


Vereador ÍTALO CIBA
Vogal
(interino)

COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA

Vereador VAL CEASA


Vereador LEANDRO LYRA
Vogal


COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER


Vereador FELIPE MICHEL

Vereador ÍTALO CIBA



COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Vereador PAULO MESSINA
Presidente


Vereador TARCÍSIO MOTTA
Vogal

COMISSÃO DE CULTURA

Vereador REIMONT
Presidente

Vereador RENATO MOURA
Vice-Presidente

Vereador TARCÍSIO MOTTA
Vogal

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE

Vereador WILLIAM COELHO
Presidente

Vereador DR. JORGE MANAIA
Vice Presidente


COMISSÃO DE TURISMO

Vereador MARCELO ARAR

Vereador ALEXANDRE ISQUIERDO
Vogal


COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO

Vereador FERNANDO WILLIAM
Presidente


Vereador RENATO MOURA
Vogal


COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

Vereadora TERESA BERGHER


Vereador REIMONT
Vogal




COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Vereadora VERA LINS

Vereador INALDO SILVA

Vereador DR. JORGE MANAIA
Vogal


COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

Vereador ALEXANDRE ISQUIERDO
Presidente

Vereador FELIPE MICHEL
Vogal


COMISSÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS

Vereadora VERA LINS

Vereador DR. JOÃO RICARDO
Vogal



COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Vereadora ROSA FERNANDES
Presidente


Vereador RAFAEL ALOISIO FREITAS
Vogal

COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL


Vereador INALDO SILVA
Presidente
(Interino)

Vereador DR. JOÃO RICARDO
Vice-Presidente



(INTERROMPENDO A LEITURA)

A Presidência suspende a Sessão para confecção dos avulsos.
Está suspensa a Sessão.
(Suspende-se a Sessão às 17h02 e reabre-se às 17h12)
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Está reaberta a Sessão.
A Presidência informa que os avulsos já estão disponíveis para os senhores vereadores.
A matéria continua em discussão.
Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.
Em votação.
O SR. PAULO MESSINA – Para encaminhar, Senhora Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Com a palavra, para encaminhar, o nobre Vereador Paulo Messina, por delegação da liderança do Bloco Por Um Rio Mais Humano, que dispõe de três minutos.
O SR. PAULO MESSINA – Senhora Presidente, antes de qualquer coisa, eu queria justificar a ausência do Vereador Marcello Siciliano, que fez, na semana passada, uma cirurgia no joelho e está de licença médica ao longo desta semana. A mesma coisa com relação ao Presidente, Vereador Jorge Felippe, com problemas de saúde.
Senhora Presidente, para encaminhar, votação em bloco das subemendas:
Subemendas nº 1, 3, 4, 5 e 6, em um bloco para SIM; Subemenda nº 2, NÃO.
O bloco das emendas, agora. Emendas nºs 1, 4, 5, subemendada, nº 6, subemendada, nºs 7, 10, 11, 12, 13, nº 14, subemendada, nºs 15, 16, 17, nº 18 – que é igual à Emenda nº 23 –, nºs 19, 20, 21, 22, nº 23 – que é igual à Emenda nº 18 –, nºs 24, 25, 26, 27, 28, nº 29, subemendada, nº 30, subemendada, nºs 31 e 32, em um bloco de SIM.
Último bloco: Emendas nºs 2, 3, 8 e 9, em um bloco para rejeição.
Tudo bem? Obrigado.
Perdão. Temos observações, depois, para a redação fina, o pessoal da Comissão de Justiça e Redação, o caput do art. 1º cita o art. 12, que não consta do projeto de lei.
Algumas emendas suprimem artigos novos. Há necessidade de renumeração dos restantes; alguns artigos citados no art. 1º serão suprimidos por emendas. Tem que corrigir o caput do art. 1º; e algumas emendas falam em artigo do projeto de lei, quando tratam de artigos, na verdade, que modificam a lei original.
Então, são alterações para serem, depois, feitas pela Comissão de Justiça e Redação.
Obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – A Presidência submete ao Plenário a proposta do Vereador Paulo Messina.
Votação em bloco das Subemendas nos 1, 3, 4, 5 e 6.
Votação da Subemenda nº 2, isoladamente.
Primeiro bloco de Emendas: nos 1; 4; 5, subemendada; 6, subemendada; 7; 10; 11; 12; 13; 14, subemendada; 15; 16; 17; 18; 19; 20; 21; 22; 23; 24; 25; 26; 27; 28; 29, subemendada; 30, subemendada; 31; e 32.
Segundo bloco de Emendas: nos 2, 3, 8 e 9.
Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
Aprovada.
O SR. REIMONT – Para encaminhar, Senhora Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Para encaminhar, Vereador Reimont, Líder do PT, que dispõe de três minutos.
O SR. REIMONT – Senhores vereadores, senhoras vereadoras, Senhora Presidenta, depois de um largo debate... O pessoal gosta que eu fale “Presidenta”, que lembra que no Brasil existe uma Presidenta, não existe um Presidente. O Presidente que está lá é golpe. A Presidenta do Brasil é Dilma.
Quero agradecer ao Vereador Paulo Messina, agradecer o esforço da equipe da Liderança do Governo. E quero encaminhar, como um dos autores do Projeto, que foi discutido, inclusive, com os ambulantes. Quero encaminhar conforme o Governo encaminhou. E quero agradecer, de antemão, a votação favorável ao Projeto, para a gente sair daqui com ele aprovado hoje.
A SRA. ROSA FERNANDES – Para encaminhar, Senhora Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Para encaminhar, por delegação da liderança do PMDB, a Vereadora Rosa Fernandes, que dispõe de três minutos.
A SRA. ROSA FERNANDES – Senhora Presidente, senhoras e senhores vereadores, eu gostaria de parabenizar os vereadores que tomaram à frente desse trabalho, desse projeto.
Eu tenho que fazer uma deferência especial ao Leonel Brizola. Porque ele está tão apaixonado pelo trabalho que foi feito, que a gente tem que reconhecer. Eu tenho a certeza de que esse trabalho não está acabado, viu, Reimont? Eu tenho certeza de toda a dedicação desses anos do Vereador Reimont, que se debruçou sobre esse projeto, que escutou, que discutiu com todo mundo, que entendeu que estava fazendo o melhor. Mas, a dinâmica da Cidade vai se modificando a cada dia. E essas legislações não acompanham a realidade da Cidade. Daqui a dois meses, a gente vai sentar, vai ler e se dar conta de que faltou mais alguma coisa.
Eu recebi até uma mensagem, hoje, do pessoal da praia, querendo contribuir com algumas sugestões e eu disse que não dava mais tempo, porque era preciso aprovar esse projeto; mas que nada impediria que, daqui a um tempo, a gente faça uma nova revisão que possa adequar à nova realidade, que possa incluir as outras atividades que não estão hoje dentro desse projeto.
Eu acho que é um grande avanço, é uma oportunidade ímpar de rever essa legislação e deveríamos fazer isso com outros segmentos, não só com o pessoal do comércio informal, dos camelôs, mas adequar à realidade deveria ser uma obrigação periódica de toda legislação.
Vocês estão de parabéns, porque estiveram à frente desse projeto numa árdua luta. Vereador Reimont, Leonel Brizola, com o apoio do Líder do Governo, porque se não tivesse a mão firme do Líder do Governo dizendo é para votar, e é para aprovar, certamente, a gente ficaria patinando, e não chegar íamos à conclusão da votação de hoje.
Então, quero deixar isso registrado. Parabenizo todos vocês e tenham a certeza de que voltaremos em outro momento atualizando outras ações, melhorando, adequando à realidade a cada momento que tivermos oportunidade.
Parabéns a todos vocês.
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Não havendo mais quem queira encaminhar, em votação, o primeiro bloco de subemendas.
Os terminais de votação encontram-se liberados.
(Os senhores vereadores registram seus votos)
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Como vota a Vereadora Luciana Novaes?
A SRA. LUCIANA NOVAES – Sim.
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Consignando o voto da Senhora Vereadora Luciana Novaes, SIM. Encerrada a votação.
(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Cesar Maia, Cláudio Castro, David Miranda, Dr. Carlos Eduardo, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Eliseu Kessler, Felipe Michel, Fernando William, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Leandro Lyra, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Marcelo Arar, Marielle Franco, Otoni de Paula, Paulo Messina, Paulo Pinheiro, Reimont, Renato Cinco, Renato Moura, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Val Ceasa, Vera Lins, Veronica Costa e Zico Bacana 32 (trinta e dois); não havendo voto contrário. Presentes e votando 32 (trinta e dois) senhores vereadores)
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Presentes e votando SIM 32 (trinta e dois) senhores vereadores.
O primeiro Bloco de Subemendas está aprovado.
Em votação a Subemenda de nº 2.
Os terminais de votação encontram-se liberados.
(Os senhores vereadores registram os seus votos)
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Como vota a Senhora Vereadora Luciana Novaes?
A SRA. LUCIANA NOVAES – Não.
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Consignando o voto da Senhora Vereadora Luciana Novaes, NÃO. Encerrada a votação.
(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram NÃO os Senhores Vereadores Cesar Maia, David Miranda, Dr. Carlos Eduardo, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Fernando William, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Jones Moura, Leandro Lyra, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Luiz Carlos Ramos Filho, Marielle Franco, Otoni de Paula, Paulo Messina, Paulo Pinheiro, Reimont, Renato Cinco, Renato Moura, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Val Ceasa, Vera Lins, Veronica Costa e Zico Bacana 30 (trinta); não havendo voto favorável. Presentes e votando 30 (trinta) senhores vereadores).
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Presentes e votando, NÃO 30 (trinta) senhores vereadores.
A Subemenda de nº 2 está rejeitada e segue ao arquivo.
Em votação o primeiro bloco de emendas, com emendas assim subemendadas: nos 1, 4, 5 assim subemendada, 6 assim subemendada, 7, 10, 11, 12, 13, 14 assim subemendada, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29 assim subemendada, 30 assim subemendada, 31 e 32.
Os terminais de votação encontram-se liberados.
(Os senhores vereadores registram seus votos)
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Como vota a nobre Vereadora Luciana Novaes?
A SRA. LUCIANA NOVAES – Sim.
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Consignando o voto do Vereador Italo Ciba, SIM e da Vereadora Luciana Novaes, SIM. Está encerrada a votação.
(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Cesar Maia, David Miranda, Dr. Carlos Eduardo, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Eliseu Kessler, Felipe Michel, Fernando William, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Jones Moura, Leandro Lyra, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Luiz Carlos Ramos Filho, Marielle Franco, Otoni de Paula, Paulo Messina, Paulo Pinheiro, Reimont, Renato Cinco, Renato Moura, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Val Ceasa, Vera Lins e Zico Bacana 31 (trinta e um); não havendo voto contrário. Presentes e votando 31 (trinta e um) senhores vereadores)
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Presentes e votando SIM 31 (trinta e um) senhores vereadores.
O1º bloco de emendas está aprovado.
Em votação o 2º bloco de emendas, com as emendas de nos 2, 3, 8 e 9.
Os terminais de votação encontram-se liberados.
(Os senhores vereadores registram seus votos)
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Como vota a Vereadora Luciana Novaes?
A SRA. LUCIANA NOVAES – Não.
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Consignando o voto da Vereadora Luciana Novaes, Não.
Está encerrada a votação.
(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram NÃO os Senhores Vereadores Cesar Maia, David Miranda, Dr. Carlos Eduardo, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Eliseu Kessler, Felipe Michel, Fernando William, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Jones Moura, Leandro Lyra, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Luiz Carlos Ramos Filho, Marielle Franco, Otoni de Paula, Paulo Messina, Reimont, Renato Cinco, Renato Moura, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Val Ceasa, Vera Lins, Veronica Costa e Zico Bacana 31 (trinta e um); não havendo voto favorável. Presentes e votando 31 (trinta e um) senhores vereadores)
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Presentes e votando NÃO 31 (trinta e um) senhores vereadores. O bloco de emendas de nº 3 está rejeitado e segue ao arquivo.
Em votação o Projeto de Lei nº 779/2010 assim emendado e subemendado.
Os terminais de votação encontram-se liberados.
(Os senhores vereadores registram seus votos)
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Como vota a Vereadora Luciana Novaes?
A SRA. LUCIANA NOVAES – Sim.
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Consignando o voto da nobre Vereadora Luciana Novaes, está encerrada a votação.
(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Cesar Maia, Cláudio Castro, David Miranda, Dr. Carlos Eduardo, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Eliseu Kessler, Felipe Michel, Fernando William, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Jones Moura, Leandro Lyra, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Luiz Carlos Ramos Filho, Marielle Franco, Otoni de Paula, Paulo Messina, Paulo Pinheiro, Reimont, Renato Cinco, Renato Moura, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Val Ceasa, Vera Lins, Veronica Costa e Zico Bacana 33 (trinta e três); não havendo voto contrário. Presentes e votando 33 (trinta e três) senhores vereadores)
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Presentes e votando SIM 33 (trinta e três) senhores vereadores.
O Projeto de Lei nº 779/2010, assim emendado, está aprovado e segue a redação final.
O SR. REIMONT – Para declaração de voto, Senhora Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Parabéns! Para declaração de voto, o nobre Vereador Reimont, que dispõe de três minutos.
O SR. REIMONT – Senhora Presidente, senhores vereadores e vereadoras, trabalhadores da Câmara e trabalhadores e trabalhadoras do comércio ambulante da Cidade do Rio de Janeiro, a minha declaração de voto é para agradecer por todo esse processo. Este Projeto de Lei nº 779/2010 foi apresentado a esta Casa no dia 9 de novembro de 2010. São quase sete anos de tramitação do projeto, e nós já tivemos, aqui, na Câmara Municipal, estas Galerias lotadas, e os ambulantes saíram daqui, diversas vezes, frustrados, porque tínhamos o compromisso de votar o projeto, e este tinha, de certa forma, a discussão desviada do seu foco, e o projeto era adiado. Hoje, para nós, é um dia histórico. Um dia em que estamos muito felizes. Quero dizer sobre aquilo que os camelôs sempre dizem, que “o camelô é trabalhador”, que o ambulante é alguém que merece, dessa Cidade, todo o respeito que qualquer cidadão merece, e é por isso que nós estamos aqui, hoje. Quero agradecer aos 51 vereadores desta Casa e, de modo especial, aos 33 que disseram “sim” nesta tarde, dizendo que o projeto tem que ser aprovado e que vai à sanção do Prefeito Marcelo Crivella que, quero acreditar, não o vetará, porque vocês viram quantas emendas foram apresentadas. Quero fazer menção ao Vereador Paulo Messina e sua equipe, que estiveram conosco discutindo o projeto. Quero agradecer, Vereador Paulo Messina, a sua liderança, a sua equipe, que esteve junto conosco em um debate aberto e franco e, por mais emendas que tenhamos tido – é bom que se saiba que a maioria das emendas era uma adequação de texto – o projeto aprovado hoje traz muitos ganhos para o comércio ambulante da Cidade. Muitos Ganhos! Quero reverberar a fala da Vereadora Rosa Fernandes: o nosso Fórum de Comércio Ambulante não terminou o seu trabalho. Agora, temos que nos sentar de novo e ver no que ainda precisamos avançar. Existe uma comissão nesta Casa, que é uma Comissão Especial, que discute o aprimoramento e aquilo que é a atualização da Lei nº 1876/92. Essa comissão, no momento, está extinta, ela não existe mais, porque a Lei nº 1876/92 já não vai mais existir, será substituída por uma nova, proposta pelo PL nº 779/2010, aprovado hoje, nesta Casa. A Comissão está extinta, mas o nosso trabalho e o grupo de camelôs continuarão discutindo conosco nos fóruns, a gente vai permanecer, porque existem ainda muitos debates a serem feitos.
Quero dizer uma coisa a vocês, e não são palavras jogadas ao vento, porque vocês me conhecem. Nesses sete anos, eu tive o orgulho de aprender muito com cada um de vocês. Eu digo sempre para todo mundo com quem eu discuto sobre o comércio ambulante: pare numa banca de camelô e pergunte se ele conhece a lei que rege o seu trabalho. Ele vai dizer que conhece, vai dizer os artigos da lei. Vocês são uns craques. Estudaram a lei, sabem a lei que rege o trabalho de vocês e, agora, têm um novo estudo a fazer: o da nova lei que será sancionada pelo Prefeito Marcelo Crivella. Portanto, hoje é um dia de vitória para nós. Mas não é um ponto final nas nossas lutas, ainda temos muito a fazer e estamos juntos nessa empreitada.
Parabéns aos trabalhadores, às trabalhadoras, parabéns à Câmara Municipal. Muito obrigado aos vereadores que hoje deram o seu “sim” ao Projeto de Lei nº 779/2010.
Não pensem vocês que é sem sacrifício que esse projeto é votado. Existe muita gente, na Cidade, que acha que o camelô, de fato, não deve existir. Existem muitas comunidades que acham que o camelô atrapalha a Cidade. E nós, os vereadores desta Casa, hoje, também estamos comprando esse desgaste, porque o que nós estamos propondo não é o comércio ambulante para atrapalhar; é o comércio ambulante como ele deve existir, para ajudar a Cidade a ser melhor.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Com a palavra, para declaração de voto, o nobre Vereador Tarcísio Motta, que dispõe de três minutos.
O SR. TARCÍSIO MOTTA – Senhora Presidente, senhores vereadores e vereadoras, prezados trabalhadores ambulantes, eu venho, aqui, compartilhar com vocês esse momento ímpar e fazer a declaração de voto. Em tempos onde os mais diferentes governos só sabem nos retirar direitos, vocês acabam de conquistar novos direitos, com o voto favorável da maioria dos vereadores, dos mais diferentes matizes e orientações ideológicas.
Vocês estão de parabéns, em primeiro lugar. Estão de parabéns, obviamente, os autores desta lei, em especial, os Vereadores Reimont e Leonel Brizola. Saibam vocês que muitos dos que entraram em 2012 ou em 2016 – como eu – gostariam muito de ter sido coautores dessa lei. Não podíamos, porque ela demorou sete anos para ser aprovada. Mas, com muito orgulho, sinto que, ao votar junto e ao votar “sim”, tenha contribuído com vocês; diante do processo de retrocesso que a gente tem na Cidade e no País, em que todo mundo está perdendo direitos... Eu tenho muito orgulho, porque vocês ganharam alguns direitos, foram reconhecidos como trabalhadores.
Estamos juntos, parabéns.
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Com a palavra, para declaração de voto, o Senhor Vereador Paulo Messina, que dispõe de três minutos.
O SR. PAULO MESSINA – Obrigado, Presidente.
Eu queria fazer um testemunho aqui e parabenizar os Vereadores Reimont, Leonel Brizola e os demais coautores do projeto.
Eu acho que vocês não têm muita noção de algumas coisas importantes que eu quero frisar para vocês.
Vereador, aqui na Casa, eu já acompanho... Nós três estamos no terceiro mandato, os três começaram juntos aqui. Nós já acompanhamos, nesta Casa, muito vereador que coloca projeto de lei inconstitucional ou um projeto de lei que não vai ter acordo com o Executivo, só para marcar posição. Aí, enche as Galerias dos dois lados, traz a população, grita pra caramba no microfone, aprova o projeto, mas o Executivo vai vetar, porque não está de acordo ou porque é inconstitucional. Aí, depois, o projeto volta para a Câmara, ele enche as Galerias de novo e diz: “Vamos vencer!” e ele sabe que não vai. E, aí, vai para a justiça e perde o projeto.
Hoje, o que vocês viram não foi nada disso. O que vocês viram hoje foi um trabalho sério, de muita paciência, que o Vereador Reimont e o Vereador Brizola fizeram, durante anos, buscando um diálogo com o próprio Poder Executivo para fazer emendas. Eu falava: “Vocês não concordam com isso aqui?” e os dois lados buscavam onde poderiam ceder para avançar no que era possível.
Hoje, quando eles se juntam e gritam “vitória”, é porque realmente será uma vitória. Depois disso aqui, certamente o projeto será sancionado. Sim, hoje vocês podem comemorar porque foi uma atitude responsável, não foi uma atitude de um político que veio aqui jogar para a galera. Por isso, parabéns pela condução dos Vereadores Reimont e Brizola.
Obrigado, Senhor Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Para declaração de voto, o nobre Vereador David Miranda, que dispõe de três minutos.
O SR. DAVID MIRANDA – Só quero dar os parabéns a vocês. Parabéns aos vereadores que trabalharam arduamente, como o Idson foi ao gabinete conversar conosco e nos explicou tão bem. Estarei lá fora comemorando com vocês, e a cerveja será nossa.
O SR. LEONEL BRIZOLA – Para declaração de voto, Senhora Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Para declaração de voto, o nobre Vereador Leonel Brizola, que dispõe de três minutos.
O SR. LEONEL BRIZOLA – Primeiro, tenho que fazer esta deferência e agradecer aos vereadores aqui que aprovaram o projeto nesta Legislatura. São muitos vereadores novos também e que tiveram a visão da importância desse projeto. Eu queria agradecer a resistência de vocês. Vocês estão na luta desde 2010, sendo incansáveis. Percorreram gabinetes, discutimos em comissões, fomos à Prefeitura. O Vereador Reimont foi um gigante nessa batalha, assim como o Vereador Messina, Líder do Governo. Parabéns! Acho que nunca falaria isso, mas sou obrigado a elogiá-lo, Messina. Parabéns!
Quero falar da minha alegria. Hoje, demos um passo importantíssimo para tornar esta Cidade mais justa, mais igualitária, mais humana e com amor no coração. O carioca não quer brigar, o carioca quer abraçar. Vamos fazer uma grande confraternização fora da Câmara e nos abraçar. Parabéns! Vocês são os verdadeiros guerreiros desta Cidade. Um beijo no coração. Estou muito feliz! Parabéns!