ORDEM DO DIA
Projeto De Lei 82/2017



Texto da Ordem do Dia

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) ANUNCIA-SE: EM TRAMITAÇÃO ESPECIAL, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM 1ª DISCUSSÃO, QUÓRUM: MS, PROJETO DE LEI Nº 82/2017 DE AUTORIA DO VEREADORA MARIELLE FRANCO, QUE "INCLUI O DIA DA VISIBILIDADE LÉSBICA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010".

PARECERES DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, Pela CONSTITUCIONALIDADE, Relator Ver. Dr. Jairinho.

Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, FAVORÁVEL, Relator Ver. Renato Moura;

Cultura, PENDENTE;

Defesa dos Direitos Humanos; PENDENTE.

(INTERROMPENDO A LEITURA)

A matéria está pendente de Parecer da Comissão de Cultura. A Presidência convida o nobre Vereador Tarcísio Motta para emitir o parecer.
O SR. TARCÍSIO MOTTA – O parecer é favorável, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Cultura é favorável.
A Presidência convida o Vereador Alexandre Arraes para emitir o Parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos.
O SR. ALEXANDRE ARRAES – O parecer é favorável, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos é favorável.
Em discussão a matéria.
Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.
Em votação.
Os senhores vereadores que aprovam, permaneçam como estão.
Aprovado.
Solicitada a verificação nominal de votação pelos senhores vereadores Otoni de Paula, Carlos Bolsonaro e Alexandre Isquierdo. Os terminais de votação encontram-se liberados.

(Os senhores vereadores registram seus votos)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Tendo em vista o empate na votação, o Presidente fica desimpedido de votar, conforme o art. 35, III, do Regimento Interno. Meu voto é SIM. Encerrada a votação.
(Concluída a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Cesar Maia, Cláudio Castro, David Miranda, Dr. João Ricardo, Fernando William, Jorge Felippe, Leonel Brizola, Marcelo Arar, Marielle Franco, Paulo Messina, Paulo Pinheiro, Reimont, Renato Cinco, Tarcísio Motta e Val Ceasa, 15 (quinze); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Carlo Caiado, Carlos Bolsonaro, Chiquinho Brazão, Eliseu Kessler, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Leandro Lyra, Luiz Carlos Ramos Filho, Otoni de Paula, Vera Lins, Willian Coelho e Zico Bacana 14 (quatorze). Presentes e votando 29 (vinte e nove) senhores vereadores)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes e votando 29 (vinte e nove) senhores vereadores. Votaram SIM 15 (quinze) senhores vereadores; NÃO 14 (quatorze) senhores vereadores. O Projeto de Lei nº 82/2017 está aprovado e voltará em 2ª discussão.

O SR. CLÁUDIO CASTRO – Para declaração de voto, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, o nobre Vereador Cláudio Castro, que dispõe de três minutos.
O SR. CLÁUDIO CASTRO – Senhor Presidente, senhoras e senhores vereadores, faço minha declaração de voto muito sinceramente. Não tenho como votar contra um projeto como esse, impedir que alguém celebre um dia que já se comemora. Sinceramente, não vejo nenhuma criação de um novo direito ou de qualquer especificidade em um projeto desses, mas sinto, principalmente, como forma de respeito com aqueles que acreditam nesse dia.
Como católico que celebra dia santo, Corpus Christi, não tenho como votar não permitindo alguém que celebre o seu dia.
Portanto, com todo meu respeito votei SIM. Acho também que é uma forma de demonstrar que não há discriminação. Impedir alguém de comemorar o seu dia, certamente seria, de minha parte, uma forma de discriminação. Então, votei muito conscientemente SIM nesta matéria.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Pela ordem, o nobre Vereador Tarcísio Motta, que dispõe de três minutos.
O SR. TARCÍSIO MOTTA – Senhor Presidente, apenas para registrar e justificar a ausência do Vereador Inaldo Silva por motivo de saúde.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – A Presidência acolhe a justificativa da ausência de Sua Excelência o nobre Vereador Inaldo Silva.
O SR. MARCELO ARAR – Para declaração de voto, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, Vereador Marcelo Arar, que dispõe de três minutos.
O SR. MARCELO ARAR – Na realidade, a celebração desse dia, Senhor Presidente, é também uma forma de repúdio e de combate ao preconceito. Entrando nesse assunto, gostaria de agradecer o seu apoio à lei de minha autoria e do Vereador João Mendes de Jesus, na qual denominamos a ala dos elevadores da Câmara Municipal como Ala Nelson Mandela.
Nelson Mandela foi o maior líder e referência na história da humanidade no combate ao preconceito e na luta anti-apartheid. Ele ficou 30 anos preso por defender as suas crenças e lutas. Em 1994, foi eleito Presidente da África do Sul, acabando definitivamente com a segregação racial.
Paralelamente a isso, assistimos, na semana passada, o infeliz e lamentável episódio no estado da Virgínia, na cidade de Charlottesville, onde um grupo de supremacia branca, neonazista, uma espécie de volta da Ku Klux Klan, feriu 19 pessoas e matou um jovem. Estavam atacando afrodescendentes e pessoas de origem judaica. Por isso, é importante, sim, celebrarmos os dias que repudiam o preconceito e também exaltarmos as pessoas que tanto lutaram, na história da humanidade, no combate ao preconceito, como Nelson Mandela. Definitivamente, não existe mais espaço para ódio no Brasil.
Muito obrigado, Senhor Presidente.
A SRA. MARIELLE FRANCO – Para declaração de voto, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, com a palavra, a nobre Vereadora Marielle Franco, que dispõe de três minutos.
A SRA. MARIELLE FRANCO – Quero só agradecer a aprovação em 1ª discussão. Primeiro o requerimento, depois a aprovação do Projeto. Quero saudar, principalmente, as companheiras do Movimento de Mulheres Lésbicas que estão aqui e constroem na Cidade do Rio de Janeiro e no movimento feminista. Ao contrário do que algumas pessoas propagam, as questões identitárias não são de foro íntimo; são de foro privado e público.
O Município tem responsabilidade não só de garantir isso no calendário oficial, mas nas políticas públicas. É a partir disso que eu sugiro que os senhores que votaram contrariamente ao Projeto avaliem a justificativa do mesmo.
A gente quer dialogar, por exemplo, sobre a saúde da mulher lésbica, agradeço ao Vereador Cláudio Castro pela colocação, e também ao Vereador Marcelo Arar, que trouxe uma fala em relação às inclusões e não ao preconceito. Acho que precisamos aprender.
Não eu, no caso, mas muitos vereadores e legisladores reivindicam aprender com os Estados Unidos. Este é um momento, por exemplo, de completa intolerância, em que os movimentos fundamentalistas partem para a violência, como vivemos aqui na Zona Sul, como o Vereador Marcelo Arar tão acertadamente trouxe ao debate, sobre inclusão e o “não” à xenofobia.
Defendemos, por exemplo, o combate à violência contra as mulheres; não à correção, por exemplo, com o estupro coletivo ou do estupro de mulheres lésbicas. Defendemos a necessidade do acesso à saúde da mulher lésbica aos postos de saúde. Então, esse é um tema que fala de direitos. Legislamos sobre esse tema não apenas com relação à questão do calendário. Essa é uma disputa simbólica, mas nós faremos também a disputa objetiva pelo orçamento sensível às mulheres, no orçamento pautado ao gênero. Então, quero agradecer e dizer que esse embate, não pelo voto, mas pelo acesso a direitos será travado no Projeto, em 2ª discussão.
Muito obrigada, Senhor Presidente.