ORDEM DO DIA
Projeto De Emenda À Lei Orgânica 25/2018,



Texto da Ordem do Dia

O SR PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - ANUNCIA-SE: EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, QUÓRUM: F 2/3, PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 25/2018, DE AUTORIA DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA QUE "ALTERA OS ARTS. 254 E 255 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO TORNANDO OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE EMENDAS PARLAMENTARES".

PARECER DA : Deixou de ser encaminhado às Comissões pertinentes por ser de autoria das mesmas.

(INTERROMPENDO A LEITURA)
Em discussão a matéria.
Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.
O SR. DR. JAIRINHO – Para encaminhar a votação, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar a votação, o nobre Vereador Dr. Jairinho, que dispõe de três minutos.
O SR. DR. JAIRINHO – Um dos autores desta lei não está presente no Plenário hoje, Dr. Jorge Manaia. O projeto necessita de ampla discussão e, inclusive, alguns vereadores querem emendá-lo. Assim sendo, solicito o adiamento da votação da matéria por duas sessões.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Proposto o adiamento da votação da matéria por duas sessões.
Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
Aprovado.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Solicitada verificação nominal de votação pelo Vereador Jimmy Pereira.
Os terminais de votação encontram-se liberados.
(Os senhores vereadores registram seus votos)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Como vota a Senhora Vereadora Luciana Novaes?
A SRA. LUCIANA NOVAES – Sim.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando o voto da Senhora Vereadora Luciana Novaes, SIM.
A SRA. LUCIANA NOVAES – Refazendo a fala: não.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando o voto da Senhora Vereadora Luciana Novaes, NÃO. Está encerrada a votação.
(Concluída a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Fátima da Solidariedade, Felipe Michel, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D' Almeida, Marcelo Arar, Professor Adalmir, Renato Cinco, Renato Moura, Tânia Bastos, Tiãozinho do Jacaré, Zico e Zico Bacana 17 (dezessete); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Átila Alexandre Nunes, Babá, Carlos Bolsonaro, Cesar Maia, Dr. Marcos Paulo, Fernando William, Jimmy Pereira, Jones Moura, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Major Elitusalem, Marcello Siciliano, Paulo Pinheiro, Prof. Célio Lupparelli, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Rosa Fernandes, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Thiago K. Ribeiro, Veronica Costa, Welington Dias e Willian Coelho 24 (vinte e quatro). Presentes 42 (quarenta e dois) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 41 (quarenta e um) senhores vereadores)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 42 (quarenta e dois) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votaram SIM 17 (dezessete) senhores vereadores; NÃO 24 (vinte e quatro) senhores vereadores.
O requerimento está rejeitado.
O SR. THIAGO K. RIBEIRO – Para encaminhar, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar, o nobre Vereador Thiago K. Ribeiro, líder do MDB, que dispõe de três minutos.
O SR. THIAGO K. RIBEIRO – Gostaria de solicitar o adiamento da votação da matéria por uma sessão, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Proposto o adiamento da votação da matéria por uma sessão.
Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
Aprovado.
Solicitada verificação nominal de votação pelos Vereadores Marcello Siciliano e Luciana Novaes.
O SR. THIAGO K. RIBEIRO – Senhor Presidente, retiro o meu requerimento de adiamento da votação do PELOM nº 25/2018 por uma sessão.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Retirado o pedido de adiamento da votação por uma sessão do Vereador Thiago K. Ribeiro.
O SR. DR. JAIRINHO – Para encaminhar, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar a votação, o nobre Vereador Dr. Jairinho, que dispõe de três minutos.
O SR. DR. JAIRINHO – Senhor Presidente, solicito o adiamento da votação da matéria por uma sessão.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Desculpem-me, pois eu não posso acolher o requerimento do Vereador Dr. Jairinho. Ele encaminhou pela segunda vez, e dessa forma não cabe novo encaminhamento. Desconsidero o encaminhamento do Vereador Dr. Jairinho.
O SR. DR. JAIRINHO – Senhor Presidente, regimentalmente, eu posso encaminhar, não com o mesmo número ou número superior de adiamentos.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Não. Vossa Excelência só pode encaminhar uma vez, e está tentando pela segunda na votação – não pode!
O SR. DR. JAIRINHO – Mas já terminou a outra votação. Esta votação já é a segunda votação. Pode até ser da mesma matéria, mas é outra votação.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Não, estamos no mesmo processo de votação.
O SR. DR. JAIRINHO – Está bem, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Em votação.
A SRA. TÂNIA BASTOS – Para encaminhar, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar a votação, a nobre Vereadora Tânia Bastos, por delegação da liderança do Bloco Por Um Rio Mais Humano, que dispõe de três minutos.
A SRA. TÂNIA BASTOS – Solicito o adiamento da votação da matéria por uma sessão.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Solicitado o adiamento da votação da matéria por uma sessão.
Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
Aprovado.
Solicitada verificação nominal de votação pelos Senhores Vereadores Luciana Novaes, Teresa Bergher e Jimmy Pereira.
Os terminais de votação encontram-se liberados.
(Os senhores vereadores registram seus votos)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Como vota a Senhora Vereadora Luciana Novaes?
A SRA. LUCIANA NOVAES – Não, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando os votos dos Senhores Vereadores Luciana Novaes, NÃO; Luiz Carlos Ramos Filho, SIM; Veronica Costa, NÃO; Felipe Michel, NÃO; Dr. João Ricardo, NÃO; Rosa Fernandes, NÃO; Willian Coelho, NÃO. Está encerrada a votação.
(Concluída a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Carlo Caiado, Cesar Maia, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D' Almeida, Marcello Siciliano, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Rocal, Tânia Bastos, Tiãozinho do Jacaré, Zico e Zico Bacana 18 (dezoito); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Átila Alexandre Nunes, Babá, Carlos Bolsonaro, Dr. João Ricardo, Dr. Marcos Paulo, Felipe Michel, Fernando William, Jimmy Pereira, Jones Moura, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Major Elitusalem, Paulo Pinheiro, Reimont, Renato Cinco, Rosa Fernandes, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Thiago K. Ribeiro, Veronica Costa, Welington Dias e Willian Coelho 22 (vinte e dois). Presentes 41 (quarenta e um) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 40 (quarenta) senhores vereadores)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 41 (quarenta e um) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votaram SIM 18 (dezoito) senhores vereadores; NÃO 22 (vinte e dois) senhores vereadores.
O requerimento está rejeitado.
O SR. DR. JAIRINHO – Para encaminhar, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar, o nobre Vereador Dr. Jairinho, que dispõe de três minutos.
O SR. DR. JAIRINHO – Senhor Presidente, essa matéria requer uma conversa e emendas que...
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Ah, Dr. Jairinho, Vossa Excelência não pode encaminhar, porque já encaminhou. Infelizmente, desculpe. É com constrangimento que falo isso para Vossa Excelência.
Vereador Thiago K. Ribeiro também não pode encaminhar, porque já encaminhou.
O SR. THIAGO K. RIBEIRO – O meu encaminhamento foi retirado.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Está certo.
Para encaminhar, o nobre Vereador Thiago K. Ribeiro, líder do MDB, que dispõe de três minutos.
O SR. THIAGO K. RIBEIRO – Senhor Presidente, eu fui um dos autores, junto com o Manaia, todas as vezes que essa matéria foi proposta. Desde o governo passado. No final de 2016, nós a propusemos aqui no Plenário; não conseguimos votar. Este ano propusemos de novo e não conseguimos votar. Essa matéria trata sobre cada um dos 51 vereadores aqui nesta Casa. O próprio Prefeito Marcelo Crivella, quando senador, votou essa matéria. Todos os parlamentares que aqui estão têm que saber que esse é um direito garantido por nós e que estaremos abrindo mão se não votarmos essa matéria.
Gostaria de dizer também que o texto como está deve e merece receber algumas alterações. Estou dizendo que voto em 1ª discussão, mas gostaria de deixar comunicado a todos que farei sugestões de melhoria do projeto. Acho o valor que está colocado de 0,6 um pouco alto demais, e poderemos rever essa situação, como outras questões que, se não me engano, o nobre professor Tarcísio Motta também tem algumas outras ponderações para fazer.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar, o nobre Vereador Tarcísio Motta, líder do PSOL, que dispõe de três minutos.
O SR. TARCÍSIO MOTTA – Senhor Presidente, senhores vereadores, queria dizer que, num primeiro momento, acho também que esse assunto precisa de atenção e debates de todos nós vereadores. Vimos desde o ano passado discutindo esta questão das emendas impositivas. Estamos fazendo mais que isso – discutindo qual é o papel da Câmara no debate sobre o orçamento da cidade. Muitas vezes ficamos amarrados aqui e não conseguimos nem aprovar a emenda, nem modificar, nem fiscalizar – e esse é o papel que a Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização Financeira tem tentado fazer ano a ano aqui na Câmara, e que precisamos fortalecer.
Eu vou encaminhar o voto favorável da bancada do PSOL a este PELOM hoje, mas quero apresentar desde já e solicitar aos senhores vereadores que deem apoiamento a uma emenda. Apresentaremos duas emendas. Uma delas é uma brecha no projeto de lei aqui colocado para que as emendas dos vereadores sejam pagas, sejam colocadas, ou pelo menos metade delas, metade do total, em restos a pagar, que podem muito bem serem anulados no ano seguinte ou ser simplesmente passados para o governo seguinte. A gente precisa fazer a modificação deste artigo. Estamos aqui com uma emenda solicitando que ela possa passar pelas comissões para não retirar o projeto de pauta.
Nós temos uma segunda emenda, para nós mais importante. Em nossa opinião, esse valor destinado para emendas deveria ser fruto de uma radicalização do orçamento participativo, com participação direta da população sob condução da Câmara de Vereadores. Esta segunda emenda, inclusive, será o compromisso dos mandatos do PSOL, caso o projeto seja aprovado. Gostaríamos também do apoiamento dos senhores vereadores e da possibilidade de passá-la pelas comissões; e, na hora do voto, quem for favorável vota favorável, e quem for contrário vota contrário. Mas, na nossa opinião, democratizar e dar transparência ao orçamento é algo positivo, é bom para cidade e é este o caminho que a gente deve seguir.
Então, o encaminhamento da bancada do PSOL, hoje, é o voto “sim” sem as emendas, mas solicitando o compromisso de que as duas emendas que a nossa bancada tem para apresentar – as duas inclusive com o apoio do Vereador Fernando William também, com apoio do Vereador Reimont – possam ser apreciadas pelo conjunto da Casa em 2ª discussão.
Muito obrigado, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar, o nobre Vereador Fernando William, líder do PDT, que dispõe de três minutos.
O SR. FERNANDO WILLIAM – Uma coisa que é preciso que a gente compreenda é que, no mundo inteiro, na maioria dos países desenvolvidos inclusive, há regimes parlamentaristas. No regime parlamentarista, quem decide tudo sobre o orçamento são os parlamentares. Todo o orçamento. Toda mudança no orçamento é decidida pelos parlamentares. Mesmo nos regimes presidencialistas, como é o caso dos Estados Unidos, em parte porque é meio híbrido, e na França, por exemplo, o orçamento é definido inteiramente pelo poder legislativo. A iniciativa do orçamento é do poder legislativo.
Nós estamos vendo agora a briga do Trump, por exemplo, com o congresso americano, porque o Trump quer recursos orçamentários para construir o muro, e o congresso não aceita. Aqui no Brasil, existe esse conflito que é um conflito que minimiza, que, na verdade, secundariza, terceiriza o papel do poder legislativo em geral, em que a gente vota o orçamento aqui com uma margem de remanejamento, que pela primeira vez nesse orçamento a gente conseguiu reduzir de 30 para 25, mas que, na verdade, é um grande cheque em branco para que o Prefeito faça o que quiser e o que não quiser.
Quando a gente está votando o orçamento propositivo, é a possibilidade de que pelo menos os vereadores tenham a oportunidade de uma pequena margem de recursos, indicar e ter a convicção de que os recursos serão ali aplicados. Isso é o mínimo do mínimo. Se o congresso tem isso, uma parte significativa das assembleias legislativas tem isso, a Câmara de Vereadores, que é a segunda Casa mais importante do Rio de Janeiro, vai se negar a ter essa postura? Não tem sentido. Claro que a gente não quer aqui criar nenhum problema para o governo que já tem dificuldades econômicas de toda ordem.
Eu concordo que a gente, antes da segunda votação, faça aqui um debate, uma discussão, veja quais são as dificuldades que o governo tem a apresentar. Até na primeira votação eu votei pelo adiamento por um dia, mas como o governo não se decide, não chega a uma conclusão, eu voto em primeira hoje. E entre primeira e segunda, a gente senta, discute, vê as emendas que foram apresentadas aqui pelo PSOL, com a minha assinatura e de outros colegas, enfim, e decide como temos feito sempre.
Então, o encaminhamento que faço é pela aprovação hoje e, antes de votarmos em segunda, que a gente ouça melhor a proposição de cada um e do próprio governo.
Muito obrigado.
O SR. MAJOR ELITUSALEM – Para encaminhar, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar, o nobre Vereador Major Elitusalem, líder do PSC, que dispõe de três minutos.
O SR. MAJOR ELITUSALEM – Senhor Presidente, caros companheiros, penso que o parlamento tem um papel fundamental em qualquer democracia. Tratar o vereador, tratar o parlamentar municipal como moeda de troca, comprando com acesso a serviços públicos – serviços que nós temos muitas vezes que insistir para que cheguem ao cidadão – é péssimo, Senhor Presidente. É uma péssima forma de se conduzir um governo. Por isso acreditamos que o orçamento impositivo será o fortalecimento desta Casa. Nosso partido ainda não fecha consenso na questão, mas, como liderança, peço encaminhamento e que todos se empenhem para que passe.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Em votação a matéria.
Os terminais de votação encontram-se liberados.
(Os senhores vereadores registram seus votos).
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Como vota a Senhora Vereadora Luciana Novaes?
A SRA. LUCIANA NOVAES – Sim.
(Reassume a Presidência a Sra. Vereadora Tânia Bastos, 1º Vice-Presidente)
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Consignando o voto da Vereadora Luciana Novaes, SIM.
Está encerrada a votação.
(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Átila A. Nunes, Babá, Carlo Caiado, Carlos Bolsonaro, Dr. João Ricardo, Dr. Marcos Paulo, Fátima da Solidariedade, Felipe Michel, Fernando William, Jimmy Pereira, Jones Moura, Jorge Felippe, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Major Elitusalem, Marcelino D'Almeida, Paulo Pinheiro, Prof. Célio Lupparelli, Rafael Aloisio Freitas, Renato Cinco, Rocal, Rosa Fernandes, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Thiago K. Ribeiro, Vera Lins, Veronica Costa, Welington Dias e Willian Coelho 30 (trinta); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Dr. Jairinho, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Leandro Lyra, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcello Siciliano, Professor Adalmir, Tânia Bastos, Tiãozinho do Jacaré e Zico Bacana 11 (onze). Presentes e votando 41 (quarenta e um) senhores vereadores)
A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Presentes e votando 41 (quarenta e um) senhores vereadores. Votaram SIM 30 (trinta) senhores vereadores; NÃO 11 (onze) senhores vereadores.
O Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 25/2018 está prejudicado e segue ao arquivo.