SESSÃO - EXTRAORDINÁRIA
Projeto De Lei Nº 790/2018 (Mensagem Nº 78/2018)




Texto

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – ANUNCIA-SE: EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, QUÓRUM: MA, PROJETO DE LEI Nº 790/2018 (Mensagem nº 78/2018) DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE "INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO À QUITAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE DEVEDORES EM FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, INSOLVÊNCIA CIVIL OU RISCO DE INSOLVÊNCIA APURADO COM BASE NO MODELO DE KANITZ A PARTIR DE DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS AUDITADAS, INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

PARECER CONJUNTO DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática; Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, Pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL, Relator Ver. Thiago K. Ribeiro.

(INTERROMPENDO A LEITURA)

Em discussão.
Com a palavra, para discutir a matéria, o nobre Vereador Dr. Jairinho, que dispõe de 15 minutos.

O SR. DR. JAIRINHO – Senhor Presidente, sobre esse projeto, não há dúvidas. Esse é um projeto que ajuda as empresas que estão em falência e em recuperação judicial. Essa é uma votação de unanimidade aqui na Câmara. Nós conseguimos fazer com que convergissem todas as emendas. Depois de ampla discussão, conseguimos fazer com que votemos esse projeto, que vai ajudar as empresas em falência e em recuperação judicial aqui na Cidade do Rio de Janeiro.
Então, o encaminhamento e a discussão são favoráveis ao projeto de lei do Recupera.
Obrigado, Senhor Presidente.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Para discutir, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Com a palavra, para discutir a matéria, o nobre Vereador Fernando William, que dispõe de 15 minutos.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Senhor Presidente, senhores vereadores, todos nós temos ciência, se acompanharmos a evolução das contas da Prefeitura, no que tange a receitas e despesas, que a situação, especialmente da Fonte 100 – os recursos das receitas líquidas, das receitas correntes disponíveis para investimento –, é bastante precária.
Aliás, o Vereador Cesar Maia, que não se encontra presente, por diversas vezes já esteve aqui, inclusive no ano passado, para dizer que havia sobras de caixa e que o “choro”, digamos assim, da Prefeitura, quando informava não haver recursos, era inadequado, inconveniente, porque verificava, no Sistema de Fiscalização Financeira, que havia recurso disponível.
Na verdade, tanto o governo quanto o Vereador Cesar Maia tinham razão. Houve sobra de caixa, no fim do ano, da ordem de R$ 1 bilhão, só que há uma série de recursos que tem fonte vinculada, ou seja, você tem que gastar 25% com educação; 15% com saúde; 2% com tecnologia, meio ambiente etc. Então, com essas fontes vinculadas, muitas vezes os recursos estão disponíveis na caixa da Prefeitura, mas não podem ser utilizados para outras fontes – investimento, fundamentalmente.
Este ano, a situação da Prefeitura não é diferente. Quem lê os relatórios fiscais da Prefeitura, publicados bimestralmente, vai observar que, aparentemente, há uma sobra de caixa, mas, no que diz respeito à Fonte 100, a evolução demonstra que nós teremos problemas – quando eu digo nós é a Cidade do Rio de Janeiro – de investimento; problemas de custeio; problemas na área de saúde, com pagamento das Organizações Sociais (OSs); na área de educação etc., por dificuldades de aplicação na Fonte 100, que é a fonte que, inclusive, garante novos investimentos, aplicação em novas obras, que geram atividade econômica e geram emprego.
Então, quando se propõe um projeto como esse – e para também não parecer mais uma vez que a gente só está aqui para criticar –, é evidente que esse projeto é um Refis, é um pequeno Refis, é aquele projeto em que a gente, mais uma vez, vai dar oportunidade do mau pagador não pagar uma parcela dos juros, não pagar uma parcela da mora etc. Isso, num certo sentido, vai passando para a população de um modo geral que pagar em dia não é um bom negócio.
Mas, enfim, de qualquer forma, considerando a realidade concreta da Prefeitura, a situação de fato da Prefeitura, não nos sobra muitas alternativas para gerar caixa, principalmente na Fonte 100, que não seja aprovar matérias dessa natureza. A gente não pode ficar muito na questão teórica, na questão ideológica e vendo a cidade pagar um preço elevado por conta da falta de desenvolvimento econômico, evolução da sua arrecadação.
Claro que essa é uma discussão muito mais ampla, que a gente tem dificuldade de fazer nesse ambiente; mas que é preciso fazer em outra oportunidade, talvez num momento discutirmos a Lei Orçamentária. Mas, objetivamente, a situação da Prefeitura é de tal ordem que, se nós não angariarmos recursos para a Fonte 100, haveremos de ter problemas graves, em setembro, outubro, talvez até antes disso.
Então, eu sou favorável à aprovação desse projeto. Como sou, também, favorável à criação de um Fundo Especial de Administração Tributária, no sentido até de controlar, de gerir aplicação dos recursos que serão obtidos pela Prefeitura através do incentivo à quitação de créditos tributários.
Eu só comentaria aqui dois dispositivos, que eu acho o seguinte: a Prefeitura, reverbera o tempo inteiro que falta dinheiro – que é real, é concreto –, anuncia uma série de iniciativas. Uma delas, por exemplo, a contrapartida do Minha Casa Minha Vida, nesse projeto que nós vamos votar com o adiamento de uma Sessão e que poderia ser em outro lugar muito mais barato, como eu garanto que é correto. Ao mesmo tempo em que a Prefeitura reflete que está com dificuldades de caixa, na criação do Fundo, propõe, por exemplo, a criação para os que participarem do Fundo – normalmente, Fiscais de Renda da Prefeitura, que já ganham no teto, que são os servidores mais bem aquinhoados da Prefeitura... Eu sei que eles ficarão com raiva de mim, como já ficaram os Fiscais de Atividades Econômicas. Mas é bom a gente ter independência, é bom a gente não estar em busca permanente do voto, são “troquistas” eleitorais. A gente tem a capacidade e a possibilidade de dizer aquilo que é real, aquilo que é concreto, aquilo que deve valer, efetivamente, numa República. Numa República, a gente vota de acordo com o interesse da população.
Então, quando se cria, aqui, um auxílio-transporte, um auxílio-alimentação e assistência à saúde, isso é desnecessário. Nós vamos agregar a servidores que já recebem um salário vultoso, considerando a média dos outros servidores, algo que é desnecessário. Da mesma maneira que no artigo seguinte, diz: “Parcela pecuniária paga trimestralmente, limitada a 0,75% do valor médio da remuneração bruta mensal do servidor, apurada no trimestre civil anterior”. Ou seja, nós vamos agregar aos funcionários de altíssimo nível salarial da Prefeitura não só auxílio-transporte, auxílio-alimentação, assistência à saúde, como uma parcela de 0,75% de valor médio da remuneração bruta desses servidores.
Eu acho o seguinte: ou a gente está preocupado, efetivamente, em reduzir gastos, em reduzir custos, em ter cuidado na aplicação de cada centavo que a Prefeitura gasta para fazer frente a suas necessidades, ou a gente vai votando de acordo com um lobby daqui, uma pressão dali, uma situação de acolá. Depois reclamam que o caixa da Prefeitura está em dificuldade. Aliás, essas alíneas a e b, do Inciso II, do § 2º, do art. 2º, se não me engano, vão de encontro à própria essência do projeto.
Se o projeto é para aumentar a arrecadação, perdoando parte da dívida – o que já é algo que a gente vota meio engasgado, porque está dizendo para o bom pagador: olha, você pagou direitinho, pagou em dia, mas se você não pagar, amanhã vai ter outra possibilidade, com o nome que seja, para que você pague sem juros, sem mora, sem nada. Isso é ruim! Mas considerando a realidade, a gente até releva, abre mão daquilo que é uma convicção maior do nosso pensamento ideológico, e tende a aprovar para não criar dificuldade para a cidade.
Agora, no mesmo projeto vir a criação de um Fundo – até concordamos –, mas de aqueles que participarem do Fundo receberem adicionais, a meu ver, isso é absolutamente desnecessário, é uma contradição com quem está querendo fazer economia para ter recursos para investimento.
Nesse sentido, eu votarei favorável ao projeto. Já combinei com o Vereador Dr. Jairinho que, em 2ª discussão, vou apresentar emendas supressivas a esses dispositivos, assinadas pelas comissões, porque não há nenhuma intenção de provocar atraso na votação da matéria, até porque é urgente que a gente dê oportunidade à Prefeitura de aumentar a sua arrecadação. Votarei favorável em 1ª discussão, mas com a garantia do Vereador Dr. Jairinho de que poderei apresentar as emendas por ocasião da 2ª discussão.
Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – A Presidência dá conhecimento aos senhores vereadores de que foram apresentadas Emendas de nºs 1 a 4, de autoria das comissões, ao Projeto de Lei 790/2018 com o seguinte teor:

(LENDO)

EMENDA Nº 1


O § 10., do art. 3º do projeto acima passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º ...

...

§ 10. O devedor que comprovar, mediante demonstrações contábeis submetidas à auditoria independente realizada por auditor registrado na Comissão de Valores Mobiliários - CVM, índice de solvência inferior a 0 (zero) e superior a -4 (quatro pontos negativos, calculado de acordo com a fórmula do inviso IV do art. 2º, poderá quitar seus débitos com redução de 50% (cinquenta por cento) aplicáveis apenas aos acréscimos moratórios e multas, desde que o tributo, a atualização monetária e o saldo remanescente de acréscimos moratórios e multas sejam pagos integralmente até o vencimento referido no § 3º, observados ainda os requisitos dos §§ 2º e 4º a 9º deste artigo, ou com redução de 30% (trinta por cento) aplicáveis apenas aos acréscimos moratórios e multas, desde que o tributo, a atualização monetária e o saldo remanescente de acréscimos moratórios e multas sejam quitados em parcelas mensais sucessivas na forma da legislação de regência dos parcelamentos ordinários, observados ainda os requisitos dos §§ 2º, 4º a 9º e 13 deste artigo.

..."
Plenário Teotônio Villela, 16 de maio de 2018.

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador Thiago K. Ribeiro

Presidente

Vereador Dr. Jairinho

Vice-Presidente

Vereador Inaldo Silva

Vogal Interino

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Vereador Junior da Lucinha

Presidente

Vereador Fernando William

Vice-Presidente

Vereador Inaldo Silva

Vogal

COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

Vereador Leandro Lyra

Presidente

Vereador David Miranda

Vice-Presidente

Vereador Alexandre Isquierdo

Vogal

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Vereadora Rosa Fernandes

Presidente

Vereador Prof. Célio Lupparelli

Vice-Presidente

Vereador Rafael Aloisio Freitas

Vogal


Com o apoio dos Senhores VEREADOR DANIEL MARTINS, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR OTONI DE PAULA, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR ZICO, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADORA VERA LINS


EMENDA Nº 2


O art. 5º do Projeto de Lei nº 790/2018 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 5º Enquanto não caracterizado o disposto no art. 12 da Lei nº 6.064, de 1º de abril de 2016, os complementos e que trata a referida Lei, com exceção do previsto no art. 3º, bem como as repercussões legais incidentes sobre eles, terão caráter indenizatório."


Plenário Teotônio Villela, 16 de maio de 2018.

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador Thiago K. Ribeiro

Presidente

Vereador Dr. Jairinho

Vice-Presidente

Vereador Inaldo Silva

Vogal Interino

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Vereador Junior da Lucinha

Presidente

Vereador Fernando William

Vice-Presidente

Vereador Inaldo Silva

Vogal

COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

Vereador Leandro Lyra

Presidente

Vereador David Miranda

Vice-Presidente

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Vereadora Rosa Fernandes

Presidente

Vereador Prof. Célio Lupparelli

Vice-Presidente

Vereador Rafael Aloisio Freitas

Vogal


Com o apoio dos Senhores VEREADOR DANIEL MARTINS, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR OTONI DE PAULA, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR ZICO, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADORA VERA LINS


EMENDA Nº 3


Os §§ 2º, 3º e 4º do art. 6º do Projeto de Lei nº 790/2018 passam a ter a seguinte redação:

"Art. 6º ...

...

§ 2º Os recursos do Fundo, na forma a ser definida pelo Conselho Gestor a que se refere o § 3º, se destinarão obrigatoriamente à manutenção de projetos e pesquisas com os objetivos de:

a) adquirir, desenvolver, implantar, manter e aperfeiçoar programas, equipamentos e sistemas informatizados de apoio à atividades da Secretaria Municipal de Fazenda;

b) apoiar a pesquisa e estudo sobre temas tributários e da administração fazendária em geral;

c) manter bancos de dados quantitativos e qualitativos sobre temas fazendários;

d) orientar e coordenar serviços próprios de documentação e informação;

e) editar divulgar informativos de interesse da Secretaria Municipal de Fazenda;

f) adquirir livros, periódicos e outros materiais e equipamentos necessários à produção e divulgação de pesquisa sobre temas tributários, orçamentários e financeiros;

g) orientar a promoção de concursos públicos para os quadros da Secretaria Municipal de Fazenda;

h) promover cursos e treinamentos para a administração fazendária e respectivos pessoal de apoio;

i) manter intercâmbio com institutos de pesquisa, universidades e associações dedicados exclusivamente à pesquisa e estudo de temas fazendários;

j) exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo titular da Secretaria Municipal de Fazenda; e

k) o pagamento, observado o § 11 do art. 37 da Constituição da República, de incentivo ao desempenho de caráter indenizatório aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Fazenda.

§ 3º O Fundo a que se refere o caputterá rubrica orçamentária própria, disporá de autonomia administrativa, financeira e contábil para gestão de seus recursos e será administrado por um Conselho Gestor, composto pelo titular da Secretaria Municipal de Fazenda, pelo titular do cargo de Subsecretário de Tributação e Fiscalização e de Subsecretários e/ou Coordenadores indicados pelo titular da Pasta, devendo as decisões e deliberações do Conselho serem adotadas por maioria, cabendo eventual voto de desempate à sua presidência.

§ 4º O Conselho referido no § 3º, que elaborará seu regimento e as normas disciplinadoras do Fundo, será presidido pelo titular da Secretaria Municipal de Fazenda, tendo por substituto eventual, nos impedimentos e afastamentos, o titular do cargo de Subsecretário de Tributação e Fiscalização.


Plenário Teotônio Villela, 16 de maio de 2018.


COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador Thiago K. Ribeiro

Presidente

Vereador Dr. Jairinho

Vice-Presidente

Vereador Inaldo Silva

Vogal Interino

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Vereador Junior da Lucinha

Presidente

Vereador Fernando William

Vice-Presidente

Vereador Inaldo Silva

Vogal

COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

Vereador Leandro Lyra

Presidente

Vereador David Miranda

Vice-Presidente

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Vereadora Rosa Fernandes

Presidente

Vereador Prof. Célio Lupparelli

Vice-Presidente

Vereador Rafael Aloisio Freitas

Vogal


Com o apoio dos Senhores VEREADOR DANIEL MARTINS, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR OTONI DE PAULA, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR ZICO, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADORA VERA LINS


EMENDA Nº 4


O Projeto de Lei nº 790/2018 (Mensagem nº 78/2018), ficará acrescido de três novos artigos, inseridos após o art. 6º, renumerando-se o subsequente para artigo 10, com as seguintes redações:

"Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a retomar o Programa Concilia Rio, criado pela Lei nº 5.854, de 27 de abril de 2015, com as alterações da Lei nº 5.966, de 22 de setembro de 2015, e da Lei nº 6.156, de 27 de abril de 2017, o qual abrangerá os créditos tributários e não tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, relativos a fatos gerados ocorridos até 31 de dezembro de 2017, de acordo com as reduções referidas no Anexo da Lei nº 5.854/2015, com a redação conferida pelo art. 8º desta Lei.

Parágrafo único. A retomada do Programa Concilia Rio, de que trata o caput, terá duração de noventa dias a contar da data de publicação da sua regulamentação, ficando vedada a cumulação com outros benefícios concedidos por leis municipais anteriores.

Art. 8º O Anexo da Lei nº 5.854/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:


ANEXO

DAS REDUÇÕES QUE PODERÃO SER OBJETO DE CONCILIAÇÃO


I - no caso de pagamento à vista dos créditos tributários ou não tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, redução de oitenta por cento dos encargos moratórios e multas de ofício;

II - no caso de parcelamento em até vinte e quatro vezes de créditos tributários e não tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, redução de cinquenta por cento dos encargos moratórios e multas de ofícios; e

III - no caso de parcelamento entre vinte e cinco e quarenta e oito vezes de créditos tributários e não tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, redução de trinta por cento dos encargos moratórios e multas de ofício." (NR)

Art. 9º Fica revogado o art. 7º da Lei nº 6.156, de 27 de abril de 2017.


Plenário Teotônio Villela, 16 de maio de 2018.


COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador Thiago K. Ribeiro

Presidente

Vereador Dr. Jairinho

Vice-Presidente

Vereador Inaldo Silva

Vogal Interino

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Vereador Fernando William

Vice-Presidente

Vereador Inaldo Silva

Vogal

COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

Vereador Leandro Lyra

Presidente

Vereador David Miranda

Vice-Presidente

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Vereadora Rosa Fernandes

Presidente

Vereador Prof.Célio Lupparelli

Vice-Presidente

Vereador Rafael Aloisio Freitas

Vogal


Com o apoio dos Senhores VEREADOR DANIEL MARTINS, VEREADOR FELIPE MICHEL, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR OTONI DE PAULA, VEREADOR ULISSES MARINS, VEREADOR ZICO, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADORA VERA LINS

(INTERROMPENDO A LEITURA)


A Presidência suspende a Sessão para confecção dos avulsos.
Está suspensa a Sessão.

(Suspende-se a Sessão às 17h32 e reabre-se 17h37)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Está reaberta a Sessão.
Os avulsos das emendas se encontram à disposição dos senhores vereadores.
A matéria continua em discussão.
Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.
Em votação.

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Para encaminhar, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar a votação, o nobre Vereador Tarcísio Motta, Líder do PSOL, que dispõe de três minutos.

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Senhor Presidente, senhores vereadores. Nós temos um problema: os avulsos estão sendo distribuídos agora, com quatro emendas de que nós não temos conhecimento. Houve uma reunião com a Presidência da Casa, em que o projeto foi explicado, mas nós não sabíamos de quatro emendas sendo entregues agora.
Eu só estou alertando que é muito temerário que a gente aprove quatro emendas em matéria tributária. Não é um projeto simples. Nós nos debruçamos sobre ele; a bancada do PSOL estava disposta a votar favoravelmente a ele, mas agora vai colocar em votação sem que a gente sequer tenha condição de ler e entender direito as emendas.
Os autores das emendas deveriam, pelo menos, vir ao microfone explicar cada uma delas. Sem nem explicar, ainda vão votar em bloco favoravelmente a todas elas? Eu sequer tenho condição de saber. Se é assim, a Bancada do PSOL, novamente, está liberada. Porque não dá para nós encaminharmos favoravelmente a um projeto com quatro emendas apresentadas, agora, em cinco minutos para a votação.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vereador Tarcísio Motta, indago a Vossa Excelência: e se a Presidência suspender a Sessão por alguns minutos?
Está suspensa a Sessão.

(Suspende-se a Sessão às 17h40 e reabre-se às 17h52)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Está reaberta a Sessão.
Para encaminhar, o nobre Vereador Dr. Jairinho, Líder do Governo, que dispõe de três minutos.

O SR. DR. JAIRINHO – Senhor Presidente, a votação em bloco das Emendas de nº 1, 3 e 4 encaminho o voto “sim”. A Emenda de nº 2, separadamente, também encaminho “sim”.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar, o nobre Vereador Cláudio Castro, Líder do PSC, que dispõe de três minutos.

O SR. CLÁUDIO CASTRO – Senhor Presidente, sinceramente, acredito muito em projetos que vão ajudar aqueles empresários, aqueles que estão com dificuldade. Numa linha de que temos de ser responsáveis pela cidade e não fazer oposição ou situação simplesmente por interesse político, eu queria encaminhar a votação favoravelmente ao projeto. Esse projeto realmente tem muito a ajudar aquele que mais precisa – só com alguns ajustes. Mas o projeto é muito bom para a cidade e, pela bancada do PSC, encaminho favoravelmente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Mais alguém quer encaminhar a votação?
Vou submeter a proposta, encaminhada pelo Líder do Governo, de votação em bloco das Emendas nos 1, 3 e 4.
Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
Aprovado.
Em votação o bloco de emendas.
Os terminais de votação encontram-se liberados.

(Os senhores vereadores registram os seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Encerrada a votação.

(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Átila Alexandre Nunes, Carlo Caiado, Cláudio Castro, Daniel Martins, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Dr. Jorge Manaia, Felipe Michel, Fernando William, Inaldo Silva, Jair da Mendes Gomes, Jones Moura, Jorge Felippe. Junior da Lucinha, Leandro Lyra, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D' Almeida, Otoni de Paula, Paulo Pinheiro, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Rocal, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Ulisses Marins, Val Ceasa, Welington Dias, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana 34 (trinta e quatro); não havendo voto contrário. Absteve-se o Senhor Vereador Babá 1 (um). Presentes 35 (trinta e cinco) senhores vereadores. Votando 34 (trinta e quatro) senhores vereadores)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 35 (trinta e cinco) senhores vereadores. Votaram SIM 34 (trinta e quatro) senhores vereadores, NÃO nenhum senhor vereador. Absteve-se 1 (um) senhor vereador.
O Bloco de Emendas de nº 1, 3 e 4 está aprovado.
Em votação a Emenda de nº 2.
Os terminais de votação estão liberados.

(Os senhores vereadores registram os seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Encerrada a votação.

(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Carlo Caiado, Daniel Martins, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Dr. Jorge Manaia, Fernando William, Inaldo Silva, Jair da Mendes Gomes, Jones Moura, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Marcelino D' Almeida, Otoni de Paula, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Rocal, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Tiãozinho do Jacaré, Ulisses Marins, Val Ceasa, Welington Dias, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana 27 (vinte e sete); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Carlos Bolsonaro, Cláudio Castro, Leandro Lyra e Teresa Bergher 4 (quatro). Abstiveram-se os Senhores Vereadores Babá e Felipe Michel 2 (dois). Presentes 33 (trinta e três) senhores vereadores. Votando 31 (trinta e um) senhores vereadores)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 33 (trinta e três) senhores vereadores. Votaram SIM 27 (vinte e sete) senhores vereadores; NÃO 4 (quatro) senhores vereadores. Abstiveram-se 2 (dois) senhores vereadores.
A Emenda de nº 2 está aprovada.
Em votação o projeto assim emendado.
Os terminais de votação encontram-se liberados.

(Os senhores vereadores registram seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando o voto do Senhor Vereador Felipe Michel, SIM. Encerrada a votação.

(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Carlo Caiado, Cláudio Castro, Daniel Martins, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Dr. Jorge Manaia, Eliseu Kessler, Felipe Michel, Fernando William, Inaldo Silva, Jair da Mendes Gomes, Jones Moura, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D' Almeida, Otoni de Paula, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Rocal, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Tiãozinho do Jacaré, Ulisses Marins, Val Ceasa, Welington Dias, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana 31 (trinta e um); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Carlos Bolsonaro e Leandro Lyra 2 (dois). Abstiveram-se os Senhores Vereadores Babá, Paulo Pinheiro e Tarcísio Motta 3 (três). Presentes 36 (trinta e seis) senhores vereadores. Votando 33 (trinta e três) senhores vereadores)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 36 (trinta e seis) senhores vereadores. Votaram SIM 31 (trinta e um) senhores vereadores; NÃO 2 (dois) senhores vereadores. Abstiveram-se 3 (três) senhores vereadores.
O Projeto de Lei nº 790/2018 assim emendado está aprovado e voltará em 2ª discussão.

O SR. DR. JAIRINHO – Para declaração de voto, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, o nobre Vereador Dr. Jairinho, que dispõe de três minutos.

O SR. DR. JAIRINHO – Solicito dispensa da publicação da redação do vencido, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Proposta a dispensa da publicação da redação do vencido.
Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
Aprovado.
Solicitada verificação nominal de votação pelos Vereadores Tarcísio Motta e Leandro Lyra.
Os Vereadores Tarcísio Motta e Leandro Lyra estão retirando o pedido de verificação nominal de votação. Então, foi acolhida a proposta encaminhada pelo Vereador Dr. Jairinho.

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Para declaração de voto, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, o nobre Vereador Tarcísio Motta, que dispõe de três minutos.

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Eu acho que, no final, está todo mundo entendendo a minha declaração de voto. Eu me abstive, porque é uma dúvida razoável sobre essa Emenda nº 2 aprovada, se ela abre ou não abre brechas para supersalários de fiscais na Prefeitura. A bancada do PSOL defende os servidores públicos, e sempre fez isso, mas nós somos contrários à existência de salários acima do teto constitucional.
Como havia essa dúvida razoável, eu me abstive nesta votação, em conjunto com outros vereadores da bancada do PSOL, e estou solicitando que a gente deixe a segunda votação desse projeto para amanhã, para que a gente possa sanar esta dúvida, que eu acho que deveria ser de todos os vereadores desta Casa.
Por isso, solicitei a declaração de voto também para pedir que a gente possa amanhã fazer a segunda votação desse projeto. Um dia a menos não vai quebrar a Prefeitura do Rio de Janeiro. O acordo com os empresários de ônibus vai, mas um dia a mais para votar esse projeto não vai quebrar a Prefeitura.

O SR. DR. JAIRINHO – Para declaração de voto, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, o nobre Vereador Dr. Jairinho, que dispõe de três minutos.

O SR. DR. JAIRINHO – Senhor Presidente, votamos em 1ª discussão com as emendas e foi pedida uma análise para o Vereador Tarcísio Motta. Entendo eu que não é necessário. Nós poderíamos votar hoje mesmo esse projeto. Mas, caso o salário passe do teto, existe já uma regra, que é o Corta Teto. Esses supersalários não serão contemplados no projeto, mas paira a dúvida acerca dessa matéria. Se paira dúvida, vou pedir que nós votemos amanhã. Peço novamente que possamos amanhã, às 14h30 fazer Sessão Extraordinária. Peço que os vereadores somente encaminhem à Mesa os projetos de maioria simples em 1ª discussão e os Projetos de Decreto Legislativo; e que os Projetos de Emenda à Lei Orgânica e os projetos em 2ª discussão não sejam encaminhados amanhã. Que nós possamos amanhã fazer Sessão Extraordinária, às 14h30 e que os vereadores encaminhem à Mesa Diretora os projetos de maioria simples em primeira discussão e os Projetos de Decreto Legislativo.
Obrigado, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Está bem.
Eu fui alertado pelo Vereador Cláudio Castro — e é preciso que seja dado conhecimento a todos os vereadores — em relação ao parágrafo único do art. 1º. Esse parágrafo único não estabelece prazos. Ao contrário, ele outorga ao Poder Executivo o poder de deliberar para abrir e reabrir a possibilidade sempre que se mostrar conveniente e oportuno fazê-lo. Isso, alertado pela Secretaria Geral da Mesa também, não pode ocorrer; nós temos que ter prazo.

O SR. DR. JAIRINHO – Senhor Presidente, desculpe, mas essa seria uma emenda que faríamos hoje mesmo em 2ª discussão.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Ótimo. É indelegável essa competência da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
Então, fica assentado o que foi votado em 1ª discussão. Amanhã retomaremos a discussão do projeto.
A Presidência, antes de encerrar a presente Sessão, convoca Sessão Ordinária para amanhã, 17 de maio, às 14 horas. A Ordem do Dia é a continuação da designada anteriormente acrescida, na forma regimental, da seguinte:

(LENDO)

ORDEM DO DIA ADICIONAL

(INTERROMPENDO A LEITURA)


Está encerrada a Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18h11)