ORDEM DO DIA
Projeto De Lei 265/2017



Texto da Ordem do Dia

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - ANUNCIA-SE: EM TRAMITAÇÃO ESPECIAL, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, QUÓRUM: MA, VETO TOTAL APOSTO PELO PODER EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 265/2017 DE AUTORIA DA COMISSÃO DE DEFESA DA MULHER E DOS VEREADORES TÂNIA BASTOS, LUCIANA NOVAES, VERA LINS, PAULO PINHEIRO, CESAR MAIA E DAVID MIRANDA, QUE "ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CRIAÇAO DO PROGRAMA CENTRO DE PARTO NORMAL E CASA DE PARTO, PARA O ATENDIMENTO À MULHER NO PERÍODO GRAVÍDICO-PUERPERAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Prazo: 15/11/2017

PARECER DA COMISSÃO DE: Justiça e Redação, Pela REJEIÇÃO AO VETO TOTAL, Relator Ver. Thiago K. Ribeiro.

(INTERROMPENDO A LEITURA)
Em discussão.
Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.
Em votação.
Os terminais de votação encontram-se liberados.
(Os senhores vereadores registram seus votos)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando o voto do Senhor Vereador Reimont, NÃO. Está encerrada a votação.

(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram NÃO os Senhores Vereadores Chiquinho Brazão, Dr. Jairinho, Eliseu Kessler, Felipe Michel, Fernando William, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Jones Moura, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Leonel Brizola, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Marielle Franco, Otoni de Paula, Paulo Messina, Prof. Célio Lupparelli, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Tânia Bastos, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Thiago K. Ribeiro, Val Ceasa, Vera Lins e Zico Bacana 28 (vinte e oito); não havendo voto favorável. Presentes e votando 28 (vinte e oito) senhores vereadores)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes e votando NÃO 28 (vinte e oito) senhores vereadores.
O veto total está rejeitado e o Projeto de Lei Nº 265/2017 segue à promulgação.
A SRA. MARIELLE FRANCO – Para declaração de voto, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, a nobre Vereadora Marielle Franco, que dispõe de três minutos.
A SRA. MARIELLE FRANCO – Obrigada, Presidente. Só queria agradecer às vereadoras da Comissão de Defesa da Mulher e aos outros vereadores que estão juntos e que apoiam a Casa de Parto, por ser um lugar importante de valorização de não violência obstétrica e de valorização das mulheres. Porque nós ampliamos por área programática aos direitos das mulheres, no atendimento no período do puerpério. Então, é uma vitória. E, corroborando com o que a Vereadora Rosa Fernandes já falou, a Procuradoria precisa ter responsabilidade pelas análises do projeto. Não pode só sair vetando e não achar que esta Casa de Leis não tem equipe técnica, assessoria jurídica qualificada para ver o que estamos apresentando de legislação. Obrigada.