ORDEM DO DIA
Projeto De Lei 779/2010



Texto da Ordem do Dia (INTERROMPENDO A LEITURA)

Em discussão.

O SR. LEONEL BRIZOLA – Para discutir, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (CLÁUDIO CASTRO) – Para discutir, o nobre Vereador Leonel Brizola, que dispõe de 15 minutos.

O SR. LEONEL BRIZOLA – Obrigado, Senhor Presidente. Antes de começar a fala sobre a matéria em tela, quero deixar o meu protesto contra mais um Mourão. Não dá. Já não basta, em 1964, termos essa ruptura, um ataque à Constituição Federal e, principalmente, à hierarquia militar? Deixo aqui, meu repúdio e meu protesto.

Senhor Presidente, senhores vereadores, eu peço que prestem atenção a esse projeto. É um projeto que está nesta Casa tramitando já desde... Nasceu em 2009, mas está tramitando desde 2010, Senhor Presidente. É um projeto que vem regulamentar o comércio ambulante na Cidade.

Esse projeto, Senhor Presidente, senhores vereadores, foi discutido até a exaustão, mas não em gabinetes, não em secretarias. Ele foi discutido pelo coletivo de trabalhadores ambulantes. Centenas de ambulantes contribuíram para esse projeto, porque conseguiram colocar na letra da lei toda a sua dificuldade para a dignidade ao trabalho. Em uma cidade onde, a cada seis minutos, uma pessoa é desempregada. Em uma cidade com nível altíssimo de violência e falta de oportunidade, o direito ao trabalho faz parte do conjunto dos direitos humanos.

O homem sem trabalho, senhores vereadores, é um homem desesperado, é um homem que perde a razão, porque perde o maior sentido da sua vida: o trabalho. Vocês já imaginaram o que é ficar desempregado, chegar próximo ao fim do mês e não saber como vai pagar as contas? Como é que você vai pagar a luz, a moradia, o alimento?

Senhores vereadores, em um momento de crise aguda do Rio de Janeiro, em um momento de trabalhadores sem salários, servidores, um nível altíssimo de desemprego, uma Cidade partida – uma das cidades mais caras do mundo, onde o custo de vida chega, em determinados bairros, a ser proibitivo. Proíbe-se a moradia e até o direito de ir e vir.

Nós não queremos uma cidade segregada. Também não queremos uma desordem ao trabalho. Pelo contrário, esse projeto visa justamente ao ordenamento dos ambulantes, com auxílio do Executivo, para que não haja essa competição com o comércio, que as calçadas fiquem organizadas, os locais de trabalho organizados, para que a Guarda... Eu e o companheiro Vereador Jones Moura sempre traçamos um grande debate aqui dentro, sobre a verdadeira função da Guarda Municipal, porque tenho certeza de que a Guarda Municipal não quer ficar correndo atrás de camelô, muito menos agredindo camelô. E que a gente empurre para bem longe, pela primeira vez na história do Rio de Janeiro, toda essa intolerância, truculência e preconceito contra o trabalhador ambulante. Lembrando que o trabalho ambulante é datado de muito tempo, é um comércio que se organizam, essa é a verdade. E o Rio de Janeiro tem essa tradição do comércio ambulante. Quem nunca comprou, quem nunca se utilizou dessa facilidade?

Então, senhores vereadores, esse Projeto, discutido aqui pelo Vereador Reimont à exaustão com a Prefeitura, com a gestão passada, que tinha, sim, uma intolerância com os ambulantes. Chegamos até o xerife, e não vimos o que deu desse xerife, não é? Tivemos casos de violência, morte, uma ambulante ateou fogo no seu próprio corpo em protesto, por justamente toda essa intolerância, preconceito, violência e perseguição.

Senhores vereadores, quero pedir a aprovação desse Projeto por vocês, em 1ª discussão. Foram apresentadas as emendas pelo próprio Governo. O Líder do Governo está com uma boa vontade de votar esse Projeto, o Prefeito Marcelo Crivella sinalizou positivamente para esse Projeto. De uma vez por todas, para que a gente, na Cidade, não veja mais truculência, violência, perseguição – e que a gente deixe o preconceito bem longe do Rio de Janeiro – e que o ambulante, o camelô seja respeitado como um trabalho nesta Cidade do Rio de Janeiro.

Este Projeto, senhores vereadores, eu finalizo aqui, é a regulamentação do espaço público, a reorganização do trabalho do povo, para que todos tenham direito a um trabalho digno, a um espaço público para todos, porque o Rio de Janeiro é uma Cidade plural. Aqui há vários “Brasis”. No Rio de Janeiro, Senhor Presidente, senhores vereadores, não cabe preconceito, não cabe intolerância e não cabem agressões desmedidas. Pela aprovação deste Projeto, que tramita nesta Casa, Vereadora Rosa Fernandes, que auxilia e trabalha pelos trabalhadores ambulantes, seja da Pavuna, seja da Zona Norte. A Vereadora Rosa Fernandes contribuiu com esse Projeto e, carinhosamente, Rosa – eu lhe chamo de poder público, por tanto tempo que Vossa Excelência está aqui no Parlamento Municipal e pelo conhecimento que tem da Cidade do Rio de Janeiro e sabe da importância dos trabalhadores nesta Cidade. Cabe a nós regulamentar e criar mais condições. Essa é a nossa proposta.

Muito obrigado a todos.

O SR. PRESIDENTE (CLÁUDIO CASTRO) – Muito obrigado, Senhor Vereador. Para discutir a matéria, o nobre Vereador Reimont, que dispõe de 15 minutos.

O SR. REIMONT – Senhor Presidente, senhoras vereadoras e senhores vereadores, quero começar a minha fala – e serei muito breve –, até para podermos continuar com os trabalhos. Quero cumprimentar a representação do comércio ambulante e dizer aos senhores que é uma representação minúscula que está aqui por conta do grande cansaço que este projeto tem causado à categoria.

Quero lembrar que, em 2009, quando começou aqui na Cidade o choque de ordem imposto pelo Rodrigo Bethlem, os camelôs sentiram que a coisa iria desandar. Eles se reuniram com o nosso mandato, e nós fizemos uma Comissão Especial que vem sendo renovada a cada ano. Naquela época, composta pelo Vereador Leonel Brizola, se não me engano, também pela Vereadora Clarissa Garotinho, naquele momento, e outros dois vereadores de que não me recordo agora – que me perdoem. Desde 2009 trabalhamos esse tema de atualização da Lei nº 1876/92.

Quero dizer aos senhores e senhoras, façam uma experiência. Quando passarem pelo Largo da Carioca ou pela Avenida Rio Branco parem em um camelô e façam a seguinte pergunta: “Qual a lei que regulamenta o seu trabalho?”. Os ambulantes da Cidade conhecem melhor do que eu a Lei nº 1876 de 1992, de autoria do Presidente desta Casa, Vereador Jorge Felippe, porque, em 2009, fizemos uma série de estudos sobre esta lei. Lembro que fizemos uns três seminários. Reunimos mais de 300 camelôs no Sindicato de Telecomunicações, na Rua Moraes e Silva, na Tijuca, com assessoria do Sebrae, para discutir como articularíamos a transformação da Lei nº 1876, que depois deu neste Projeto de Lei nº 779/2010.

Então, hoje, sinto-me mais do que emocionado; sinto-me feliz de ter, neste ano de 2017, a possibilidade de votar esta lei. Quero dizer que recolhemos, de ontem para hoje, assinaturas em 23 emendas que foram costuradas quando estavam à Mesa a Vereadora Rosa Fernandes, o Vereador Leonel Brizola, o Vereador Paulo Messina, o Vereador Reimont, técnicos da CGU (Controle Geral da União) e técnicos da CLF (Coordenação de Licenciamento e Fiscalização). E, reunidos, chegamos a um acordo de 23 emendas ao Projeto de Lei nº 779/2010 para ser votado hoje.

Quero dizer a vocês que estão aí em cima que nós, vereadores desta Casa, chegamos a um estágio tal que o vereador perguntava: “Reimont, explica o que estou assinando”. Dizia a ele e para vários vereadores: “Não dá nem para explicar o que estamos fazendo”. Nós precisamos de uma confiança quase que cega para apresentar o Projeto de Lei nº 779/2010. Há vereador que tem preocupação com a desorganização que está o comércio ambulante na Cidade. Preocupação legítima, mas que confiou no nosso trabalho e assinou. Foram diversas comissões. Acho que 15 comissões desta Casa assinaram, portanto, três vereadores de 15 comissões em 23 emendas. O vereador ficava 15 minutos assinando para poder dar conta de apresentar as emendas hoje.

Então, foi um trabalho hercúleo. E foi mesmo. Não foi um trabalho feito exclusivamente por mim, mas por uma equipe. Muita gente se debruçou em cima do projeto para apresentar essas emendas. Cansativo, sim – não é Vereadora Rosa Fernandes? Ficamos até quase 8 horas da noite naquela terça-feira, na sala da Presidência. Essa foi uma reunião depois de muitas outras – não é Vereador Leonel Brizola? – para chegar a esse estágio que estamos aqui, hoje.

Então, hoje, felizmente, nós vamos votar o Projeto de Lei nº 779/2010 com o aceite desta Casa de Leis, compreendendo que o comércio ambulante precisa ser respeitado e que o trabalhador ambulante é trabalhador, não é bandido. E que esta Lei não é uma Lei para aprovar o “vale tudo”, porque nós não podemos aprovar isso. Esta Lei é um marco para a Prefeitura organizar o comércio ambulante na Cidade, respeitando aqueles que têm tradição nas ruas, aqueles que nas ruas têm ganhado com o suor do seu rosto o pão que alimenta suas famílias.

Eu estou mais do que emocionado; estou feliz, feliz! Estava cansado, preocupado, porque – para vocês verem, vereadores – já tivemos esse projeto na pauta, Vereador Felipe Michel, que está aqui me olhando, com 200 camelôs na galeria. O Senhor acredita nisso? Duzentos camelôs nas galerias, de um lado e do outro. E o projeto, naquele dia, foi adiado. Isso não foi uma, nem duas, nem três vezes, não. Olha o número de ambulantes que temos aqui hoje: um, dois, três, quatro, cinco, seis, sete, oito, nove ambulantes. Tamanho desgaste, Vereadora Rosa, que o tempo causou, mas vale a pena. Vale a pena, porque a gente está mandando para fora desta Casa e para fora da atuação de vocês nove um recado: vale a pena insistir. O Poder Legislativo existe para nos representar e está dando essa resposta hoje.

Então, eu quero falar da minha alegria e dizer que, daqui a pouquinho, nós vamos aprovar o PL nº 779/2010, que será a nova lei, o novo marco legal do comércio ambulante na Cidade. Não é para competir com o comércio formal. A gente não está autorizando vender doce em porta de padaria ou a vender roupa em porta de loja de magazine. A gente sabe que essa Cidade é grande e podemos adaptá-la, acolhendo esses homens e mulheres que trabalham nas ruas e que são dignos. São dignos!

Meu maior respeito a vocês que perseveraram. Os que não estão aqui, não é porque não perseveraram, é porque, de fato, o cansaço é permitido aos seres humanos. Então, muito obrigado a vocês.

Eu aplaudo e agradeço a vocês pela perseverança.

O SR. PRESIDENTE (CLÁUDIO CASTRO) – Para discutir, com a palavra, o nobre Vereador Otoni de Paula, que dispõe de 15 minutos.

O SR. OTONI DE PAULA – Senhor Presidente, eu subo a esta Tribuna depois de ouvir atentamente as palavras dos Vereadores Leonel Brizola e Reimont sobre esse projeto de altíssima importância.

Senhor Presidente, por uma daquelas coincidências do destino, o Jornal O Globo, da última terça-feira, dia 17, trouxe a seguinte matéria, que eu vou ler rapidamente:

“Para quem passa, não há nenhuma ordem na confusão de ambulantes que vendem pelas ruas do Rio produtos roubados, falsificações grosseiras e contrabando. Observando de perto, a história é outra: cada pedaço do espaço público tem um xerife. Um dos pontos de maior concentração de camelôs, Copacabana é o retrato de como organizações criminosas estão loteando o Rio. Conhecidos como ‘Irmãos Metralha’, Sidney e Denílson Pinto de Barcelos são ‘donos’ de dois quarteirões da Avenida Nossa Senhora de Copacabana com a Rua Barata Ribeiro, entre as ruas Siqueira Campos e Santa Clara.

Sem a repressão de guardas municipais e nunca condenados pela Justiça, eles são empresários das ruas há pelo menos 16 anos e controlam, com mãos de ferro, a maioria dos pontos. Para trabalhar ali, os ambulantes precisam da autorização deles, além de pagar um aluguel entre R$ 100 e R$ 200 semanais, sob pena de, em caso de recusa, serem vítimas de ameaças e até de violência”.

Foram esses “Irmãos Metralha” que agrediram o refugiado sírio Mohamed, de 33 anos, no início de agosto, o que deu, com a ideia de xenofobia, uma grande repercussão. Só que não existia nada de xenofobia. O que existia era uma quadrilha insatisfeita porque Mohamed não pagou o loteamento da rua que ele usava. A matéria ainda diz que guardas municipais sofrem ameaças e não fazem nada porque têm medo dos “Irmãos Metralha”.

Senhor Presidente, essa matéria do jornal O Globo vem justamente no momento em que esta Casa tem oportunidade de corrigir um erro de outras legislaturas: o da não aprovação desse projeto. Votarei favorável, no tempo oportuno, a esse projeto porque esse projeto, em primeiro lugar, regula a situação dos trabalhadores do comércio ambulante e faz com que nós acabemos, de uma vez por todas, na Cidade do Rio de Janeiro, com essa falta de regulação, que gera a reclamação dos comerciantes que pagam seus impostos e que muitas vezes têm um concorrente na porta, na calçada, vendendo produtos ilegais.

Esse projeto de lei resolve esse problema porque estabelece ordem na Cidade. Mas também tira da mão desses quadrilheiros, desses bandidos armados, os comerciantes. Aliás, Senhor Presidente, tudo bem que o Secretário de Ordem Pública afirmou que não há donos das calçadas do Rio de Janeiro, mas negar que essas denúncias feitas pelo jornal O Globo são verídicas é negar a realidade dos fatos.

Não vai adiantar esta Casa regulamentar, aprovar um projeto desses, de suma importância – repito, votarei favorável – se as autoridades de segurança pública não tomarem providências, ou seja, tomar novamente para si as calçadas do Rio de Janeiro. E não só as de Copacabana, que são controladas por esses “Irmãos Metralha”, segundo o jornal O Globo, pois temos outros casos espalhados pela Cidade do Rio de Janeiro.

Portanto, Senhor Presidente, esta Casa, hoje, cumprirá seu papel, mas que o Estado, a Prefeitura e o Poder Público cumpram seu papel também. Não adianta esta Casa aprovar esse tipo de projeto de lei se lá na ponta quadrilheiros olharem para o comerciante, para o ambulante, e disserem a eles: “O projeto foi aprovado, mas aqui nesta calçada quem continua mandando sou eu”.

Então, isso já não é com esta Câmara, pelo menos não tratar com marginais e com bandidos. Isso é com a Polícia. Portanto, a Polícia precisa resolver esse problema.

De acordo com a denúncia do jornal O Globo, há seguranças desses irmãos Metralha, inclusive, alguns funcionários da Segurança Pública do nosso Estado.

Senhor Presidente, portanto, parabéns aos nobres vereadores envolvidos. Quer estejam aqui ou outros que já não estão mais aqui nesta Casa. Que possamos, portanto, hoje, caso percebamos que haja quórum, aprovar este projeto de tamanha relevância para a sociedade como um todo, quer para os comerciantes ambulantes, quer para o comerciante que tem a sua loja; quer para o cidadão, transeunte das calçadas, que, muitas vezes, reclama por causa da falta de ordenamento que as calçadas já não são livres para o “ir e vir” da população.

Muito obrigado, Senhor Presidente.

O SR. PAULO MESSINA – Pela ordem, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (CLÁUDIO CASTRO) – Com a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Paulo Messina, que dispõe de três minutos.

O SR. PAULO MESSINA – Presidente, não tenho certeza ainda, mas talvez eu peça a Vossa Excelência a verificação de quórum, porque a sessão talvez não tenha os 26 vereadores. Não sei ainda.

De qualquer maneira, enquanto a gente faz a contagem, e pergunta os votos dos vereadores, eu lembro a Vossa Excelência que foram apresentadas 23 emendas ao projeto, agora. Eu pediria a Vossa Excelência que suspenda a sessão por uns cinco minutos, para a gente tirar cópia e distribuir para as lideranças, como manda o Regimento. Assim, dá tempo para, em paralelo, a gente fazer as contagens que a gente precisa fazer.

Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (CLÁUDIO CASTRO) – O projeto recebeu Emendas nº10 a 30 e Subemendas nº 1 e 2, de autoria das comissões, com o seguinte teor:

(LENDO)


EMENDA 10



Modifica-se o art. 53, da Lei nº 1876 de 1992, proposto no art. 1º do PL 779, de 2010, passando a ter a seguinte redação:

"Art. 53. As mercadorias perecíveis,exceto bebidas avulsas, ainda em fardos, desde que embalados e industrializados, não poderão ser devolvidas, mas sim distribuídas entre os estabelecimentos escolares e hospitais públicos ou instituições de caridade habilitada por ato do Poder Público.”

Plenário Teotônio Villela, 21 de setembro de 2017



COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador Dr. Jairinho
Vice-Presidente

Vereador João Mendes de Jesus
Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Vereador Junior da Lucinha
Vice-Presidente

Vereador Fernando William
Vogal

COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

Vereador Chiquinho Brazão
Presidente

Vereador Marcello Siciliano
Vice-Presidente

Vereador Ítalo Ciba
Vogal
(interino)

COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA

Vereador Val Ceasa

Vereador Leandro Lyra
Vogal

COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

Vereador INALDO SILVA
Presidente Interino

Vereador DR. JOÃO RICARDO
Vice-Presidente


COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER

Vereador Felipe Michel

Vereador Ítalo Ciba

Vereador Prof. Célio Lupparelli
Vogal

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Vereador Paulo Messina
Presidente

Vereador Professor Rogério Rocal
Vice-Presidente

Vereador Tarcísio Motta
Vogal

COMISSÃO DE CULTURA

Vereador Reimont
Presidente

Vereador Tarcísio Motta
Vogal

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE

Vereador Dr. Jorge Manaia
Vice Presidente

Vereador Renato Cinco
Vogal

COMISSÃO DE TURISMO

Vereador Marcello Siciliano
Vice-Presidente

Vereador Alexandre Isquierdo
Vogal

COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO

Vereador Fernando William
Presidente

Vereador Professor Rogério Rocal
Vice-Presidente

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

Vereador Carlos Bolsonaro
Vice-Presidente

Vereador Reimont
Vogal

COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Vereadora Vera Lins

Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente

Vereador Dr. Jorge Manaia
Vogal

COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

Vereador Alexandre Isquierdo
Presidente

Vereador Felipe Michel

COMISSÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS

Vereador Luiz Carlos Ramos Filho

Vereadora Vera Lins

Vereador Dr. João Ricardo
Vogal

COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Vereadora Rosa Fernandes
Presidente

Vereador Otoni de Paula
Vice-Presidente

Comissão de Assistência Social

Alexandre Isquierdo
Vice-Presidente

Otoni de Paula
Vogal


Emenda 11


Suprima-se o art. 42-I, PL nº 779/2010.

Plenário Teotônio Villela, 21 de setembro de 2017



COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador Dr. Jairinho
Vice-Presidente

Vereador João Mendes de Jesus
Vogal


COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Vereador Junior da Lucinha
Vice-Presidente

Vereador Fernando William
Vogal


COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

Vereador Chiquinho Brazão
Presidente

Vereador Marcello Siciliano
Vice-Presidente

Vereador Italo Ciba
Vogal
(interino)


COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA

Vereador Val Ceasa

Vereador Leandro Lyra
Vogal

COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

Vereador INALDO SILVA
Presidente Interino

Vereador DR. JOÃO RICARDO
Vice-Presidente

COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER


Vereador Felipe Michel

Vereador Italo Ciba

Vereador Prof. Célio Lupparelli
Vogal


COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Vereador Paulo Messina
Presidente

Vereador Professor Rogério Rocal
Vice-Presidente

Vereador Tarcísio Motta
Vogal


COMISSÃO DE CULTURA

Vereador Reimont
Presidente

Vereador Tarcísio Motta
Vogal


COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE

Vereador Dr. Jorge Manaia
Vice-Presidente

Vereador Renato Cinco
Vogal


COMISSÃO DE TURISMO

Vereador Marcello Siciliano
Vice-Presidente

Vereador Alexandre Isquierdo
Vogal


COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO

Vereador Fernando William
Presidente

Vereador Professor Rogério Rocal
Vice-Presidente


COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

Vereador Carlos Bolsonaro
Vice-Presidente

Vereador Reimont
Vogal


COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Vereadora Vera Lins

Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente

Vereador Dr. Jorge Manaia
Vogal



COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

Vereador Alexandre Isquierdo
Presidente

Vereador Felipe Michel



COMISSÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS

Vereador Luiz Carlos Ramos Filho

Vereadora Vera Lins

Vereador Dr. João Ricardo
Vogal



COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Vereadora Rosa Fernandes
Presidente

Vereador Otoni de Paula
Vice-Presidente


Com o apoio da Senhora
VEREADORA VERONICA COSTA



EMENDA 12



O art. 28-A passa a ter a seguinte redação:
Art. 28-A Fica proibida nos logradouros públicos do Município do Rio de Janeiro a venda em caráter de exclusividade de quaisquer produtos, notadamente líquidos e comestíveis, por quaisquer pessoas físicas que detenham permissões de uso de área pública ou autorizações de uso de área pública concedidas pelo Município.

§ 1º (...) § 2º (...)

§ 3º (...)
Plenário Teotônio Villela, 21 de setembro de 2017.


COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador Dr. Jairinho
Vice-Presidente

Vereador João Mendes de Jesus
Vogal


COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Vereador Junior da Lucinha
Vice-Presidente

Vereador Fernando William
Vogal
COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

Vereador Chiquinho Brazão
Presidente

Vereador Marcello Siciliano
Vice-Presidente

Vereador Italo Ciba
Vogal
(interino)
COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA

Vereador Val Ceasa

Vereador Leandro Lyra
Vogal

COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

Vereador INALDO SILVA
Presidente Interino

Vereador DR. JOÃO RICARDO
Vice-Presidente


COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER


Vereador Felipe Michel

Vereador Italo Ciba

Vereador Prof. Célio Lupparelli
Vogal


COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Vereador Paulo Messina
Presidente

Vereador Professor Rogério Rocal
Vice-Presidente

Vereador Tarcísio Motta
Vogal

COMISSÃO DE CULTURA

Vereador Reimont
Presidente

Vereador Tarcísio Motta
Vogal


COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE

Vereador Dr. Jorge Manaia
Vice-Presidente

Vereador Renato Cinco
Vogal


COMISSÃO DE TURISMO

Vereador Marcello Siciliano
Vice-Presidente

Vereador Alexandre Isquierdo
Vogal


COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO

Vereador Fernando William
Presidente

Vereador Professor Rogério Rocal
Vice-Presidente



COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

Vereador Carlos Bolsonaro
Vice-Presidente

Vereador Reimont
Vogal


COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Vereadora Vera Lins


Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente

Vereador Dr. Jorge Manaia
Vogal


COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

Vereador Alexandre Isquierdo
Presidente

Vereador Felipe Michel



COMISSÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS

Vereador Luiz Carlos Ramos Filho

Vereadora Vera Lins

Vereador Dr. João Ricardo
Vogal


COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA


Vereadora Rosa Fernandes
Presidente

Vereador Otoni de Paula
Vice-Presidente

Com o apoio da Senhora
VEREADORA VERONICA COSTA


EMENDA 13



Suprima-se o inc. IX, do art. 42-F, do PL nº 779/2010.

Plenário Teotônio Villela, 21 de setembro de 2017



COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador Dr. Jairinho
Vice-Presidente
Vereador João Mendes de Jesus
Vogal


COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Vereador Junior da Lucinha
Vice-Presidente
Vereador Fernando William
Vogal


COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

Vereador Chiquinho Brazão
Presidente
Marcelo Siciliano
Vice-Presidente
Vereador Italo Ciba
Vogal
(interino)


COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA

Vereador Val Ceasa

Vereador Leandro Lyra
Vogal


COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

Vereador INALDO SILVA
Presidente Interino

Vereador DR. JOÃO RICARDO
Vice-Presidente

COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER

Vereador Felipe Michel


Vereador Italo Ciba


Vereador Prof. Célio Lupparelli
Vogal


COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Vereador Paulo Messina
Presidente

Vereador Professor Rogério Rocal
Vice-Presidente

Vereador Tarcísio Motta
Vogal


COMISSÃO DE CULTURA

Vereador Reimont
Presidente

Vereador Tarcísio Motta
Vogal


COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE

Vereador Dr. Jorge Manaia
Vice-Presidente

Vereador Renato Cinco
Vogal


COMISSÃO DE TURISMO

Vereador Marcello Siciliano
Vice-Presidente

Vereador Alexandre Isquierdo
Vogal


COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO

Vereador Fernando William
Presidente

Vereador Professor Rogério Rocal
Vice-Presidente


COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

Vereador Carlos Bolsonaro
Vice-Presidente

Vereador Reimont
Vogal


COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Vereadora Vera Lins

Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente

Vereador Dr. Jorge Manaia
Vogal


COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

Vereador Alexandre Isquierdo
Presidente

Vereador Felipe Michel


COMISSÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS

Vereador Luiz Carlos Ramos Filho

Vereadora Vera Lins

Vereador Dr. João Ricardo
Vogal


COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Vereadora Rosa Fernandes
Presidente

Vereador Otoni de Paula
Vice-Presidente

Com o apoio da Senhora
VEREADORA VERONICA COSTA

EMENDA 14


Modifica-se o art. 42-E, do PL 779/2010, passando a ter a seguinte redação:
Plenário Teotônio Villela, 21 de setembro de 2017.


COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador Dr. Jairinho
Vice-Presidente

Vereador João Mendes de Jesus
Vogal


COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Vereador Junior da Lucinha
Vice-Presidente

Vereador Fernando William
Vogal


COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

Vereador Chiquinho Brazão
Presidente

Vereador Marcello Siciliano
Vice-Presidente

Vereador Italo Ciba
Vogal
(Interino)


COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA

Vereador Val Ceasa

Vereador Leandro Lyra
Vogal

COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

Vereador INALDO SILVA
Presidente Interino

Vereador DR. JOÃO RICARDO
Vice-Presidente

COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER

Vereador Felipe Michel

Vereador Italo Ciba

Vereador Prof. Célio Lupparelli
Vogal


COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Vereador Paulo Messina
Presidente

Vereador Professor Rogério Rocal
Vice-Presidente

Vereador Tarcísio Motta
Vogal


COMISSÃO DE CULTURA

Vereador Reimont
Presidente

Vereador Tarcísio Motta
Vogal


COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE

Vereador Dr. Jorge Manaia
Vice-Presidente

Vereador Renato Cinco
Vogal


COMISSÃO DE TURISMO

Vereador Marcello Siciliano
Vice-Presidente

Vereador Alexandre Isquierdo
Vogal


COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO

Vereador Fernando William
Presidente

Vereador Professor Rogério Rocal
Vice-Presidente


COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

Vereador Carlos Bolsonaro
Vice-Presidente

Vereador Reimont
Vogal


COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Vereadora Vera Lins


Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente

Vereador Dr. Jorge Manaia
Vogal


COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

Vereador Alexandre Isquierdo
Presidente

Vereador Felipe Michel



COMISSÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS

Vereador Luiz Carlos Ramos Filho

Vereadora Vera Lins

Vereador Dr. João Ricardo
Vogal


COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Vereadora Rosa Fernandes
Presidente

Vereador Otoni de Paula
Vice-Presidente

Com o apoio da Senhora
VEREADORA VERONICA COSTA


EMENDA 15



O art. 13 do PL 779/2010 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 13. (...)

§ 1° (...)

§ 2° O Poder Executivo poderá utilizar o critério de sorteio para concessão de autorização nos eventos e datas especiais da Cidade Rio de Janeiro, exclusivamente para os residentes deste Município.”


Plenário Teotônio Villela, 21 de setembro de 2017


COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador Dr. Jairinho
Vice-Presidente

Vereador João Mendes de Jesus
Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Vereador Junior da Lucinha
Vice-Presidente

Vereador Fernando William
Vogal

COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

Vereador Chiquinho Brazão
Presidente

Vereador Marcello Siciliano
Vice-Presidente

Vereador Ítalo Ciba
Vogal
(interino)

COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA

Vereador Val Ceasa

Vereador Leandro Lyra
Vogal

COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

Vereador INALDO SILVA
Presidente Interino

Vereador DR. JOÃO RICARDO
Vice-Presidente

COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER

Vereador Felipe Michel

Vereador Ítalo Ciba

Vereador Prof. Célio Lupparelli
Vogal

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Vereador Paulo Messina
Presidente

Vereador Professor Rogério Rocal
Vice-Presidente

Vereador Tarcísio Motta
Vogal

COMISSÃO DE CULTURA

Vereador Reimont
Presidente

Vereador Tarcísio Motta
Vogal

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE

Vereador Dr. Jorge Manaia
Vice Presidente

Vereador Renato Cinco
Vogal

COMISSÃO DE TURISMO

Vereador Marcello Siciliano
Vice-Presidente

Vereador Alexandre Isquierdo
Vogal

COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO

Vereador Fernando William
Presidente

Vereador Professor Rogério Rocal
Vice-Presidente

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

Vereador Carlos Bolsonaro
Vice-Presidente

Vereador Reimont
Vogal

COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Vereadora Vera Lins

Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente

Vereador Dr. Jorge Manaia
Vogal

COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

Vereador Alexandre Isquierdo
Presidente

Vereador Felipe Michel

COMISSÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS

Vereador Luiz Carlos Ramos Filho

Vereadora Vera Lins

Vereador Dr. João Ricardo
Vogal

COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Vereadora Rosa Fernandes
Presidente

Vereador Otoni de Paula
Vice-Presidente


Com o apoio da Senhora
VEREADORA VERONICA COSTA


EMENDA 16



O art. 49 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 49. A autorização para o exercício do comércio ambulante e das atividades profissionais de que trata esta Lei poderá ser cancelada, no caso de grave ou reiteradas infrações específicas, assegurando-se ao indiciado ampla defesa em processo regular.”
Plenário Teotônio Villela, 21 de setembro de 2017

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador Dr. Jairinho
Vice-Presidente

Vereador João Mendes de Jesus
Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Vereador Junior da Lucinha
Vice-Presidente

Vereador Fernando William
Vogal

COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

Vereador Chiquinho Brazão
Presidente

Vereador Marcello Siciliano
Vice-Presidente

Vereador Ítalo Ciba
Vogal
(interino)

COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA

Vereador Val Ceasa

Vereador Leandro Lyra
Vogal

COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

Vereador INALDO SILVA
Presidente Interino

Vereador DR. JOÃO RICARDO
Vice-Presidente

COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER

Vereador Felipe Michel

Vereador Ítalo Ciba

Vereador Prof. Célio Lupparelli
Vogal

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Vereador Paulo Messina
Presidente

Vereador Professor Rogério Rocal
Vice-Presidente

Vereador Tarcísio Motta
Vogal

COMISSÃO DE CULTURA

Vereador Reimont
Presidente

Vereador Tarcísio Motta
Vogal

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE

Vereador Dr. Jorge Manaia
Vice Presidente

Vereador Renato Cinco
Vogal

COMISSÃO DE TURISMO

Vereador Marcello Siciliano
Vice-Presidente

Vereador Alexandre Isquierdo
Vogal

COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO

Vereador Fernando William
Presidente

Vereador Professor Rogério Rocal
Vice-Presidente

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

Vereador Carlos Bolsonaro
Vice-Presidente

Vereador Reimont
Vogal

COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Vereadora Vera Lins

Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente

Vereador Dr. Jorge Manaia
Vogal

COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

Vereador Alexandre Isquierdo
Presidente

Vereador Felipe Michel

COMISSÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS

Vereador Luiz Carlos Ramos Filho

Vereadora Vera Lins

Vereador Dr. João Ricardo
Vogal

COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Vereadora Rosa Fernandes
Presidente

Vereador Otoni de Paula
Vice-Presidente


Com o apoio da Senhora
VEREADORA VERONICA COSTA


EMENDA 17


Suprima-se o art. 13-A do PL nº 779/2010.
Plenário Teotônio Villela, 21 de setembro de 2017



COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador Dr. Jairinho
Vice-Presidente

Vereador João Mendes de Jesus
Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Vereador Junior da Lucinha
Vice-Presidente

Vereador Fernando William
Vogal

COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

Vereador Chiquinho Brazão
Presidente

Vereador Marcello Siciliano
Vice-Presidente

Vereador Ítalo Ciba
Vogal
(interino)

COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA

Vereador Val Ceasa

Vereador Leandro Lyra
Vogal

COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

Vereador INALDO SILVA
Presidente Interino

Vereador DR. JOÃO RICARDO
Vice-Presidente

COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER

Vereador Felipe Michel

Vereador Ítalo Ciba

Vereador Prof. Célio Lupparelli
Vogal

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Vereador Paulo Messina
Presidente

Vereador Professor Rogério Rocal
Vice-Presidente

Vereador Tarcísio Motta
Vogal

COMISSÃO DE CULTURA

Vereador Reimont
Presidente

Vereador Tarcísio Motta
Vogal

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE

Vereador Dr. Jorge Manaia
Vice Presidente

Vereador Renato Cinco
Vogal

COMISSÃO DE TURISMO

Vereador Marcello Siciliano
Vice-Presidente

Vereador Alexandre Isquierdo
Vogal

COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO

Vereador Fernando William
Presidente

Vereador Professor Rogério Rocal
Vice-Presidente

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

Vereador Carlos Bolsonaro
Vice-Presidente

Vereador Reimont
Vogal

COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Vereadora Vera Lins

Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente

Vereador Dr. Jorge Manaia
Vogal

COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

Vereador Alexandre Isquierdo
Presidente

Vereador Felipe Michel

COMISSÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS

Vereador Luiz Carlos Ramos Filho

Vereadora Vera Lins

Vereador Dr. João Ricardo
Vogal

COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Vereadora Rosa Fernandes
Presidente

Vereador Otoni de Paula
Vice-Presidente


Com o apoio da Senhora
VEREADORA VERONICA COSTA


EMENDA 18



Modifica-se o art. 42-H, do PL 779/2010, passando a ter a seguinte redação:
Plenário Teotônio Villela, 21 de setembro de 2017

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador Dr. Jairinho
Vice-Presidente

Vereador João Mendes de Jesus
Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Vereador Junior da Lucinha
Vice-Presidente

Vereador Fernando William
Vogal

COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

Vereador Chiquinho Brazão
Presidente

Vereador Marcello Siciliano
Vice-Presidente

Vereador Ítalo Ciba
Vogal
(interino)

COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA

Vereador Val Ceasa

Vereador Leandro Lyra
Vogal

COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

Vereador INALDO SILVA
Presidente Interino

Vereador DR. JOÃO RICARDO
Vice-Presidente

COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER

Vereador Felipe Michel

Vereador Ítalo Ciba

Vereador Prof. Célio Lupparelli
Vogal

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Vereador Paulo Messina
Presidente

Vereador Professor Rogério Rocal
Vice-Presidente

Vereador Tarcísio Motta
Vogal

COMISSÃO DE CULTURA

Vereador Reimont
Presidente

Vereador Tarcísio Motta
Vogal

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE

Vereador Dr. Jorge Manaia
Vice Presidente

Vereador Renato Cinco
Vogal

COMISSÃO DE TURISMO

Vereador Marcello Siciliano
Vice-Presidente

Vereador Alexandre Isquierdo
Vogal

COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO

Vereador Fernando William
Presidente

Vereador Professor Rogério Rocal
Vice-Presidente

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

Vereador Carlos Bolsonaro
Vice-Presidente

Vereador Reimont
Vogal

COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Vereadora Vera Lins

Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente

Vereador Dr. Jorge Manaia
Vogal

COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

Vereador Alexandre Isquierdo
Presidente

Vereador Felipe Michel

COMISSÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS

Vereador Luiz Carlos Ramos Filho

Vereadora Vera Lins

Vereador Dr. João Ricardo
Vogal

COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Vereadora Rosa Fernandes
Presidente

Vereador Otoni de Paula
Vice-Presidente


Com o apoio da Senhora
VEREADORA VERONICA COSTA


EMENDA 19


Suprimam-se os arts. 2-A e 2-B do PL nº 779/2010.
Plenário Teotônio Villela, 21 de setembro de 2017


COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador Dr. Jairinho
Vice-Presidente

Vereador João Mendes de Jesus
Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Vereador Junior da Lucinha
Vice-Presidente

Vereador Fernando William
Vogal

COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

Vereador Chiquinho Brazão
Presidente

Vereador Marcello Siciliano
Vice-Presidente

Vereador Ítalo Ciba
Vogal
(interino)

COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA

Vereador Val Ceasa

Vereador Leandro Lyra
Vogal

COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

Vereador INALDO SILVA
Presidente Interino

Vereador DR. JOÃO RICARDO
Vice-Presidente

COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER

Vereador Felipe Michel

Vereador Ítalo Ciba

Vereador Prof. Célio Lupparelli
Vogal

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Vereador Paulo Messina
Presidente

Vereador Professor Rogério Rocal
Vice-Presidente

Vereador Tarcísio Motta
Vogal

COMISSÃO DE CULTURA

Vereador Reimont
Presidente

Vereador Tarcísio Motta
Vogal

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE

Vereador Dr. Jorge Manaia
Vice Presidente

Vereador Renato Cinco
Vogal

COMISSÃO DE TURISMO

Vereador Marcello Siciliano
Vice-Presidente

Vereador Alexandre Isquierdo
Vogal

COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO

Vereador Fernando William
Presidente

Vereador Professor Rogério Rocal
Vice-Presidente

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

Vereador Carlos Bolsonaro
Vice-Presidente

Vereador Reimont
Vogal

COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Vereadora Vera Lins

Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente

Vereador Dr. Jorge Manaia
Vogal

COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

Vereador Alexandre Isquierdo
Presidente

Vereador Felipe Michel

COMISSÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS

Vereador Luiz Carlos Ramos Filho

Vereadora Vera Lins

Vereador Dr. João Ricardo
Vogal

COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Vereadora Rosa Fernandes
Presidente

Vereador Otoni de Paula
Vice-Presidente


Com o apoio da Senhora
VEREADORA VERONICA COSTA

EMENDA Nº 20


Suprima-se o artigo 62 do PL nº 779/2010.

Plenário Teotônio Villela, 21 de setembro de 2017



COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador Dr. Jairinho
Vice-Presidente

Vereador João Mendes de Jesus
Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Vereador Junior da Lucinha
Vice-Presidente

Vereador Fernando William
Vogal


COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

Vereador Chiquinho Brazão
Presidente

Vereador Marcello Siciliano
Vice-Presidente

Vereador Ítalo Ciba
Vogal
(interino)


COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA

Vereador Val Ceasa

Vereador Leandro Lyra
Vogal

COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

Vereador INALDO SILVA
Presidente Interino

Vereador DR. JOÃO RICARDO
Vice-Presidente

COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER

Vereador Felipe Michel

Vereador Ítalo Ciba

Vereador Prof. Célio Lupparelli
Vogal


COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Vereador Paulo Messina
Presidente

Vereador Professor Rogério Rocal
Vice-Presidente

Vereador Tarcísio Motta
Vogal



COMISSÃO DE CULTURA

Vereador Reimont
Presidente

Vereador Tarcísio Motta
Vogal


COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE

Vereador Dr. Jorge Manaia
Vice Presidente

Vereador Renato Cinco
Vogal

COMISSÃO DE TURISMO

Vereador Marcello Siciliano
Vice-Presidente

Vereador Alexandre Isquierdo
Vogal


COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO

Vereador Fernando William
Presidente

Vereador Professor Rogério Rocal
Vice-Presidente


COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

Vereador Carlos Bolsonaro
Vice-Presidente

Vereador Reimont
Vogal


COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Vereadora Vera Lins

Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente

Vereador Dr. Jorge Manaia
Vogal


COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

Vereador Alexandre Isquierdo
Presidente

Vereador Felipe Michel


COMISSÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS

Vereador Luiz Carlos Ramos Filho

Vereadora Vera Lins

Vereador Dr. João Ricardo
Vogal

COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Vereadora Rosa Fernandes
Presidente

Vereador Otoni de Paula
Vice-Presidente



EMENDA 21



Modifica-se o art. 42-B e suprima-se o Parágrafo único, do PL 779/2010, passando a ter a seguinte redação:

“Art. 42-B “Poderá ser permitido por ato do Poder Executivo, o funcionamento noturno dos Módulos em datas comemorativas ou festivas.”


Plenário Teotônio Villela, 21 de setembro de 2017


COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador Dr. Jairinho
Vice-Presidente

Vereador João Mendes de Jesus
Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Vereador Junior da Lucinha
Vice-Presidente

Vereador Fernando William
Vogal

COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

Vereador Chiquinho Brazão
Presidente

Vereador Marcello Siciliano
Vice-Presidente

Vereador Ítalo Ciba
Vogal
(interino)

COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA

Vereador Val Ceasa

Vereador Leandro Lyra
Vogal


COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

Vereador INALDO SILVA
Presidente Interino

Vereador DR. JOÃO RICARDO
Vice-Presidente

COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER

Vereador Felipe Michel

Vereador Ítalo Ciba

Vereador Prof. Célio Lupparelli
Vogal

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Vereador Paulo Messina
Presidente

Vereador Professor Rogério Rocal
Vice-Presidente

Vereador Tarcísio Motta
Vogal

COMISSÃO DE CULTURA

Vereador Reimont
Presidente

Vereador Tarcísio Motta
Vogal

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE

Vereador Dr. Jorge Manaia
Vice Presidente

Vereador Renato Cinco
Vogal

COMISSÃO DE TURISMO

Vereador Marcello Siciliano
Vice-Presidente

Vereador Alexandre Isquierdo
Vogal

COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO

Vereador Fernando William
Presidente

Vereador Professor Rogério Rocal
Vice-Presidente

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

Vereador Carlos Bolsonaro
Vice-Presidente

Vereador Reimont
Vogal

COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Vereadora Vera Lins

Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente

Vereador Dr. Jorge Manaia
Vogal

COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

Vereador Alexandre Isquierdo
Presidente

Vereador Felipe Michel

COMISSÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS

Vereador Luiz Carlos Ramos Filho

Vereadora Vera Lins

Vereador Dr. João Ricardo
Vogal

COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Vereadora Rosa Fernandes
Presidente

Vereador Otoni de Paula
Vice-Presidente


Com o apoio da Senhora
VEREADORA VERONICA COSTA

EMENDA 22


Suprima-se o artigo 42-D, do PL nº 779/2010.
Plenário Teotônio Villela, 21 de setembro de 2017.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador Dr. Jairinho
Vice-Presidente

Vereador João Mendes de Jesus
Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Vereador Junior da Lucinha
Vice-Presidente

Vereador Fernando William
Vogal

COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

Vereador Chiquinho Brazão
Presidente

Vereador Marcello Siciliano
Vice-Presidente

Vereador Ítalo Ciba
Vogal
(interino)

COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA

Vereador Val Ceasa

Vereador Leandro Lyra
Vogal

COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

Vereador INALDO SILVA
Presidente Interino

Vereador DR. JOÃO RICARDO
Vice-Presidente

COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER
Vereador Felipe Michel

Vereador Ítalo Ciba

Vereador Prof. Célio Lupparelli
Vogal

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Vereador Paulo Messina
Presidente

Vereador Professor Rogério Rocal
Vice-Presidente

Vereador Tarcísio Motta
Vogal

COMISSÃO DE CULTURA

Vereador Reimont
Presidente

Vereador Tarcísio Motta
Vogal

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE

Vereador Dr. Jorge Manaia
Vice Presidente

Vereador Renato Cinco
Vogal

COMISSÃO DE TURISMO

Vereador Marcello Siciliano
Vice-Presidente

Vereador Alexandre Isquierdo
Vogal

COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO

Vereador Fernando William
Presidente

Vereador Professor Rogério Rocal
Vice-Presidente

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

Vereador Carlos Bolsonaro
Vice-Presidente

Vereador Reimont
Vogal

COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Vereadora Vera Lins

Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente

Vereador Dr. Jorge Manaia
Vogal

COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

Vereador Alexandre Isquierdo
Presidente

Vereador Felipe Michel

COMISSÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS

Vereador Luiz Carlos Ramos Filho

Vereadora Vera Lins

Vereador Dr. João Ricardo
Vogal

COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Vereadora Rosa Fernandes
Presidente

Vereador Otoni de Paula
Vice-Presidente


Com o apoio da Senhora
VEREADORA VERONICA COSTA

EMENDA 23


Modifica-se o art. 42-H, do PL 779/2010, passando a ter a seguinte redação:

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador Dr. Jairinho
Vice-Presidente

Vereador João Mendes de Jesus
Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Vereador Junior da Lucinha
Vice-Presidente

Vereador Fernando William
Vogal

COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

Vereador Chiquinho Brazão
Presidente

Vereador Marcello Siciliano
Vice-Presidente

Vereador Ítalo Ciba
Vogal
(interino)

COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA

Vereador Val Ceasa

Vereador Leandro Lyra
Vogal

COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

Vereador INALDO SILVA
Presidente Interino

Vereador DR. JOÃO RICARDO
Vice-Presidente

COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER

Vereador Felipe Michel

Vereador Ítalo Ciba

Vereador Prof. Célio Lupparelli
Vogal

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Vereador Paulo Messina
Presidente

Vereador Professor Rogério Rocal
Vice-Presidente

Vereador Tarcísio Motta
Vogal

COMISSÃO DE CULTURA

Vereador Reimont
Presidente

Vereador Tarcísio Motta
Vogal

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE

Vereador Dr. Jorge Manaia
Vice Presidente

Vereador Renato Cinco
Vogal

COMISSÃO DE TURISMO

Vereador Marcello Siciliano
Vice-Presidente

Vereador Alexandre Isquierdo
Vogal

COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO

Vereador Fernando William
Presidente

Vereador Professor Rogério Rocal
Vice-Presidente

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

Vereador Carlos Bolsonaro
Vice-Presidente

Vereador Reimont
Vogal

COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Vereadora Vera Lins

Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente

Vereador Dr. Jorge Manaia
Vogal

COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

Vereador Alexandre Isquierdo
Presidente

Vereador Felipe Michel

COMISSÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS

Vereador Luiz Carlos Ramos Filho

Vereadora Vera Lins

Vereador Dr. João Ricardo
Vogal

COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Vereadora Rosa Fernandes
Presidente

Vereador Otoni de Paula
Vice-Presidente


Com o apoio da Senhora
VEREADORA VERONICA COSTA

EMENDA 24



Suprimam-se os artigos 6º e 8º do PL nº 779/2010.
Plenário Teotônio Villela, 21 de setembro de 2017



COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador Dr. Jairinho
Vice-Presidente

Vereador João Mendes de Jesus
Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Vereador Junior da Lucinha
Vice-Presidente

Vereador Fernando William
Vogal

COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

Vereador Chiquinho Brazão
Presidente

Vereador Marcello Siciliano
Vice-Presidente

Vereador Ítalo Ciba
Vogal
(interino)

COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA

Vereador Val Ceasa

Vereador Leandro Lyra
Vogal

COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

Vereador INALDO SILVA
Presidente Interino

Vereador DR. JOÃO RICARDO
Vice-Presidente

COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER

Vereador Felipe Michel

Vereador Ítalo Ciba

Vereador Prof. Célio Lupparelli
Vogal

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Vereador Paulo Messina
Presidente

Vereador Professor Rogério Rocal
Vice-Presidente

Vereador Tarcísio Motta
Vogal

COMISSÃO DE CULTURA

Vereador Reimont
Presidente

Vereador Tarcísio Motta
Vogal

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE

Vereador Dr. Jorge Manaia
Vice Presidente

Vereador Renato Cinco
Vogal

COMISSÃO DE TURISMO

Vereador Marcello Siciliano
Vice-Presidente

Vereador Alexandre Isquierdo
Vogal

COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO

Vereador Fernando William
Presidente

Vereador Professor Rogério Rocal
Vice-Presidente

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

Vereador Carlos Bolsonaro
Vice-Presidente

Vereador Reimont
Vogal

COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Vereadora Vera Lins

Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente

Vereador Dr. Jorge Manaia
Vogal

COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

Vereador Alexandre Isquierdo
Presidente

Vereador Felipe Michel

COMISSÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS

Vereador Luiz Carlos Ramos Filho

Vereadora Vera Lins

Vereador Dr. João Ricardo
Vogal

COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Vereadora Rosa Fernandes
Presidente

Vereador Otoni de Paula
Vice-Presidente


Com o apoio da Senhora
VEREADORA VERONICA COSTA

EMENDA 25



Suprima-se o Capítulo VI do PL nº 779/2010.


COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador Dr. Jairinho
Vice-Presidente

Vereador João Mendes de Jesus
Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Vereador Junior da Lucinha
Vice-Presidente

Vereador Fernando William
Vogal

COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

Vereador Chiquinho Brazão
Presidente

Vereador Marcello Siciliano
Vice-Presidente

Vereador Ítalo Ciba
Vogal
(interino)

COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA

Vereador Val Ceasa

Vereador Leandro Lyra
Vogal

COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

Vereador INALDO SILVA
Presidente Interino

Vereador DR. JOÃO RICARDO
Vice-Presidente

COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER

Vereador Felipe Michel

Vereador Ítalo Ciba

Vereador Prof. Célio Lupparelli
Vogal

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Vereador Paulo Messina
Presidente

Vereador Professor Rogério Rocal
Vice-Presidente

Vereador Tarcísio Motta
Vogal

COMISSÃO DE CULTURA

Vereador Reimont
Presidente

Vereador Tarcísio Motta
Vogal

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE

Vereador Dr. Jorge Manaia
Vice Presidente

Vereador Renato Cinco
Vogal

COMISSÃO DE TURISMO

Vereador Marcello Siciliano
Vice-Presidente

Vereador Alexandre Isquierdo
Vogal

COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO

Vereador Fernando William
Presidente

Vereador Professor Rogério Rocal
Vice-Presidente

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

Vereador Carlos Bolsonaro
Vice-Presidente

Vereador Reimont
Vogal

COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Vereadora Vera Lins

Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente

Vereador Dr. Jorge Manaia
Vogal

COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

Vereador Alexandre Isquierdo
Presidente

Vereador Felipe Michel

COMISSÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS

Vereador Luiz Carlos Ramos Filho

Vereadora Vera Lins

Vereador Dr. João Ricardo
Vogal

COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Vereadora Rosa Fernandes
Presidente

Vereador Otoni de Paula
Vice-Presidente


Com o apoio da Senhora
VEREADORA VERONICA COSTA

EMENDA 26



Modifica-se o art. 42-K, do PL 779/2010, passando a ter a seguinte redação:
Plenário Teotônio Villela, 21 de setembro de 2017



COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador Dr. Jairinho
Vice-Presidente

Vereador João Mendes de Jesus
Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Vereador Junior da Lucinha
Vice-Presidente

Vereador Fernando William
Vogal

COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

Vereador Chiquinho Brazão
Presidente

Vereador Marcello Siciliano
Vice-Presidente

Vereador Ítalo Ciba
Vogal
(interino)

COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA

Vereador Val Ceasa

Vereador Leandro Lyra
Vogal

COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

Vereador INALDO SILVA
Presidente Interino

Vereador DR. JOÃO RICARDO
Vice-Presidente

COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER

Vereador Felipe Michel

Vereador Ítalo Ciba

Vereador Prof. Célio Lupparelli
Vogal

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Vereador Paulo Messina
Presidente

Vereador Professor Rogério Rocal
Vice-Presidente

Vereador Tarcísio Motta
Vogal

COMISSÃO DE CULTURA

Vereador Reimont
Presidente

Vereador Tarcísio Motta
Vogal

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE

Vereador Dr. Jorge Manaia
Vice Presidente

Vereador Renato Cinco
Vogal

COMISSÃO DE TURISMO

Vereador Marcello Siciliano
Vice-Presidente

Vereador Alexandre Isquierdo
Vogal

COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO

Vereador Fernando William
Presidente

Vereador Professor Rogério Rocal
Vice-Presidente

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

Vereador Carlos Bolsonaro
Vice-Presidente

Vereador Reimont
Vogal

COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Vereadora Vera Lins

Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente

Vereador Dr. Jorge Manaia
Vogal

COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

Vereador Alexandre Isquierdo
Presidente

Vereador Felipe Michel

COMISSÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS

Vereador Luiz Carlos Ramos Filho

Vereadora Vera Lins

Vereador Dr. João Ricardo
Vogal

COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Vereadora Rosa Fernandes
Presidente

Vereador Otoni de Paula
Vice-Presidente


Com o apoio da Senhora
VEREADORA VERONICA COSTA

EMENDA 27



Suprima-se o § 2º do artigo 16 do PL nº 779/2010.
Plenário Teotônio Villela, 21 de setembro de 2017



COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador Dr. Jairinho
Vice-Presidente

Vereador João Mendes de Jesus
Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Vereador Junior da Lucinha
Vice-Presidente

Vereador Fernando William
Vogal

COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

Vereador Chiquinho Brazão
Presidente

Vereador Marcello Siciliano
Vice-Presidente

Vereador Ítalo Ciba
Vogal
(interino)

COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA

Vereador Val Ceasa

Vereador Leandro Lyra
Vogal

COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

Vereador INALDO SILVA
Presidente Interino

Vereador DR. JOÃO RICARDO
Vice-Presidente

COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER

Vereador Felipe Michel

Vereador Ítalo Ciba

Vereador Prof. Célio Lupparelli
Vogal

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Vereador Paulo Messina
Presidente

Vereador Professor Rogério Rocal
Vice-Presidente

Vereador Tarcísio Motta
Vogal

COMISSÃO DE CULTURA

Vereador Reimont
Presidente

Vereador Tarcísio Motta
Vogal

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE

Vereador Dr. Jorge Manaia
Vice Presidente

Vereador Renato Cinco
Vogal

COMISSÃO DE TURISMO

Vereador Marcello Siciliano
Vice-Presidente

Vereador Alexandre Isquierdo
Vogal

COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO

Vereador Fernando William
Presidente

Vereador Professor Rogério Rocal
Vice-Presidente

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

Vereador Carlos Bolsonaro
Vice-Presidente

Vereador Reimont
Vogal

COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Vereadora Vera Lins

Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente

Vereador Dr. Jorge Manaia
Vogal

COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

Vereador Alexandre Isquierdo
Presidente

Vereador Felipe Michel

COMISSÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS

Vereador Luiz Carlos Ramos Filho

Vereadora Vera Lins

Vereador Dr. João Ricardo
Vogal

COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Vereadora Rosa Fernandes
Presidente

Vereador Otoni de Paula
Vice-Presidente


Com o apoio da Senhora
VEREADORA VERONICA COSTA



EMENDA 28



Suprima-se o artigo 63 do PL nº 779/2010.

Plenário Teotônio Villela, 21 de setembro de 2017



COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador Dr. Jairinho
Vice-Presidente

Vereador João Mendes de Jesus
Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Vereador Junior da Lucinha
Vice-Presidente

Vereador Fernando William
Vogal

COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

Vereador Chiquinho Brazão
Presidente

Vereador Marcello Siciliano
Vice-Presidente

Vereador Ítalo Ciba
Vogal
(interino)

COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA

Vereador Val Ceasa

Vereador Leandro Lyra
Vogal

COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

Vereador INALDO SILVA
Presidente Interino

Vereador DR. JOÃO RICARDO
Vice-Presidente

COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER

Vereador Felipe Michel

Vereador Ítalo Ciba

Vereador Prof. Célio Lupparelli
Vogal

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Vereador Paulo Messina
Presidente

Vereador Professor Rogério Rocal
Vice-Presidente

Vereador Tarcísio Motta
Vogal

COMISSÃO DE CULTURA

Vereador Reimont
Presidente

Vereador Tarcísio Motta
Vogal

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE

Vereador Dr. Jorge Manaia
Vice Presidente

Vereador Renato Cinco
Vogal

COMISSÃO DE TURISMO

Vereador Marcello Siciliano
Vice-Presidente

Vereador Alexandre Isquierdo
Vogal

COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO

Vereador Fernando William
Presidente

Vereador Professor Rogério Rocal
Vice-Presidente

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

Vereador Carlos Bolsonaro
Vice-Presidente

Vereador Reimont
Vogal

COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Vereadora Vera Lins

Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente

Vereador Dr. Jorge Manaia
Vogal

COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

Vereador Alexandre Isquierdo
Presidente

Vereador Felipe Michel

COMISSÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS

Vereador Luiz Carlos Ramos Filho

Vereadora Vera Lins

Vereador Dr. João Ricardo
Vogal

COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Vereadora Rosa Fernandes
Presidente

Vereador Otoni de Paula
Vice-Presidente


Com o apoio das Senhoras
VEREADORA MARIELLE FRANCO, VEREADORA VERONICA COSTA



EMENDA 29


O art. 5º passa a ter a seguinte redação:

Art. 5º - (...)

I - (...)
II - os carentes, aí entendidos as pessoas físicas com idade superior a quarenta e cinco anos, os desempregados por tempo ininterrupto superior a um ano e os egressos do sistema penitenciário, condicionado o exercício da atividade ao não envolvimento em nova prática delituosa;
III – (...)
IV – (...)

Plenário Teotônio Villela, 21 de setembro de 2017.

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador Dr. Jairinho
Vice-Presidente

Vereador João Mendes de Jesus
Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Vereador Junior da Lucinha
Vice-Presidente

Vereador Fernando William
Vogal

COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

Vereador Chiquinho Brazão
Presidente

Vereador Marcello Siciliano
Vice-Presidente

Vereador Ítalo Ciba
Vogal
(interino)

COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA

Vereador Val Ceasa

Vereador Leandro Lyra
Vogal

COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER

Vereador Felipe Michel

Vereador Ítalo Ciba

Vereador Prof. Célio Lupparelli
Vogal

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Vereador Paulo Messina
Presidente

Vereador Professor Rogério Rocal
Vice-Presidente

Vereador Tarcísio Motta
Vogal

COMISSÃO DE CULTURA

Vereador Reimont
Presidente

Vereador Tarcísio Motta
Vogal

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE

Vereador Dr. Jorge Manaia
Vice Presidente

Vereador Renato Cinco
Vogal

COMISSÃO DE TURISMO

Vereador Marcello Siciliano
Vice-Presidente

Vereador Alexandre Isquierdo
Vogal

COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO

Vereador Fernando William
Presidente

Vereador Professor Rogério Rocal
Vice-Presidente

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

Vereador Carlos Bolsonaro
Vice-Presidente

Vereador Reimont
Vogal

COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Vereadora Vera Lins

Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente

Vereador Dr. Jorge Manaia
Vogal

COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

Vereador Alexandre Isquierdo
Presidente

Vereador Felipe Michel

COMISSÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS

Vereador Luiz Carlos Ramos Filho

Vereadora Vera Lins

Vereador Dr. João Ricardo
Vogal

COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Vereadora Rosa Fernandes
Presidente

Vereador Otoni de Paula
Vice-Presidente


Com o apoio dos Senhores
VEREADORA VERONICA COSTA

EMENDA 30



O art. 52 passa a ter a seguinte redação:
Plenário Teotônio Villela, 21 de setembro de 2017



COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador Dr. Jairinho
Vice-Presidente

Vereador João Mendes de Jesus
Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Vereador Junior da Lucinha
Vice-Presidente

Vereador Fernando William
Vogal

COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

Vereador Chiquinho Brazão
Presidente

Vereador Marcello Siciliano
Vice-Presidente

Vereador Ítalo Ciba
Vogal
(interino)

COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA

Vereador Val Ceasa

Vereador Leandro Lyra
Vogal

COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

Vereador INALDO SILVA
Presidente Interino

Vereador DR. JOÃO RICARDO
Vice-Presidente

COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER

Vereador Felipe Michel

Vereador Ítalo Ciba

Vereador Prof. Célio Lupparelli
Vogal

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Vereador Paulo Messina
Presidente

Vereador Professor Rogério Rocal
Vice-Presidente

Vereador Tarcísio Motta
Vogal

COMISSÃO DE CULTURA

Vereador Reimont
Presidente

Vereador Tarcísio Motta
Vogal

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE

Vereador Dr. Jorge Manaia
Vice Presidente

Vereador Renato Cinco
Vogal

COMISSÃO DE TURISMO

Vereador Marcello Siciliano
Vice-Presidente

Vereador Alexandre Isquierdo
Vogal

COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO

Vereador Fernando William
Presidente

Vereador Professor Rogério Rocal
Vice-Presidente

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

Vereador Carlos Bolsonaro
Vice-Presidente

Vereador Reimont
Vogal

COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Vereadora Vera Lins

Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente

Vereador Dr. Jorge Manaia
Vogal

COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

Vereador Alexandre Isquierdo
Presidente

Vereador Felipe Michel

COMISSÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS

Vereador Luiz Carlos Ramos Filho

Vereadora Vera Lins

Vereador Dr. João Ricardo
Vogal

COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Vereadora Rosa Fernandes
Presidente

Vereador Otoni de Paula
Vice-Presidente

COMISSÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Alexandre Isquierdo
Vice-Presidente

Otoni de Paula
Vogal

Com o apoio dos Senhores
VEREADORA VERONICA COSTA


SUBEMENDA 1



O art. 25 citado no art. 1º do PL 779/2010, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 25 (...)

Parágrafo único. Ficam excluídos dos limites estabelecidos no Anexo II os ambulantes de praia; os ambulantes sem ponto fixo; os ambulantes de ponta de feira; as feiras e mercados populares de ambulantes."

Plenário Teotônio Villela, 21 de setembro de 2017.


COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador Dr. Jairinho
Vice-Presidente

Vereador João Mendes de Jesus
Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Vereador Junior da Lucinha
Vice-Presidente

Vereador Fernando William
Vogal

COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

Vereador Chiquinho Brazão
Presidente

Vereador Marcello Siciliano
Vice-Presidente

Vereador Ítalo Ciba
Vogal
(interino)

COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA

Vereador Val Ceasa

Vereador Leandro Lyra
Vogal

COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

Vereador INALDO SILVA
Presidente Interino

Vereador DR. JOÃO RICARDO
Vice-Presidente

COMISSÃO DE ESPORTES E LAZER

Vereador Felipe Michel

Vereador Ítalo Ciba

Vereador Prof. Célio Lupparelli
Vogal

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Vereador Paulo Messina
Presidente

Vereador Professor Rogério Rocal
Vice-Presidente

Vereador Tarcísio Motta
VogalCOMISSÃO DE CULTURA

Vereador Reimont
Presidente

Vereador Tarcísio Motta
Vogal

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE

Vereador Dr. Jorge Manaia
Vice Presidente

Vereador Renato Cinco
Vogal

COMISSÃO DE TURISMO

Vereador Marcello Siciliano
Vice-Presidente

Vereador Alexandre Isquierdo
Vogal

COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO

Vereador Fernando William
Presidente

Vereador Professor Rogério Rocal
Vice-Presidente

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS

Vereador Carlos Bolsonaro
Vice-Presidente

Vereador Reimont
Vogal

COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Vereadora Vera Lins

Vereador Inaldo Silva
Vice-Presidente

Vereador Dr. Jorge Manaia
Vogal

COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

Vereador Alexandre Isquierdo
Presidente

Vereador Felipe Michel

COMISSÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS

Vereador Luiz Carlos Ramos Filho

Vereadora Vera Lins

Vereador Dr. João Ricardo
Vogal

COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Vereadora Rosa Fernandes
Presidente

Vereador Otoni de Paula
Vice-Presidente


Com o apoio dos Senhores
VEREADORA VERONICA COSTA




SUBEMENDA 2


§ 2º A venda de todas as bebidas será condicionada a embalagens que não sejam de vidro e as frutas utilizadas nas caipirinhas, caipivodca e caipifruta devem estar fracionadas e acondicionadas em gelo."



COMISSÃO DE CULTURA

Vereador Reimont
Presidente

Vereador Tarcísio Motta
Vogal

(INTERROMPENDO A LEITURA)

A Presidência suspenderá a sessão por cinco minutos, para a confecção dos avulsos.

A Sessão está suspensa.

(Suspende-se a Sessão às 17h02 e reabre-se às 17h37)

O SR. PRESIDENTE (CLÁUDIO CASTRO) – Está reaberta a Sessão.

Não havendo quem queira discutir a matéria, está encerrada a discussão.

Para encaminhar a matéria, o nobre Vereador Paulo Messina, por delegação da liderança do Bloco Por Um Rio Mais Humano, que dispõe de três minutos.

O SR. PAULO MESSINA – Senhor Presidente, proponho três blocos de votação.

O primeiro é o Bloco de Subemendas, todas “sim”.

Blocos de Emendas, dois blocos. Um é o Bloco de Emendas de nºs 2, 3, 8 e 9, “não”.

Todas as demais emendas, num outro bloco, “sim”, que inclui as Emendas de nºs 5 e 6, que vão receber subemendas.

O SR. CARLO CAIADO – Questão de ordem, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (CLÁUDIO CASTRO) – Com a palavra, para questão de ordem, nobre Vereador Carlo Caiado.

O SR. CARLO CAIADO – Senhor Presidente, não quero colocar nenhuma declaração, nem a favor nem contra o Projeto, conversei até com o Vereador Reimont, que poderia até estar votando a favor, mas eu não tenho conhecimento das emendas. Eu soube agora que são 23 no total. Não as tenho em mãos e Vossa Excelência encerrou a discussão sem termos conhecimento das emendas. Como eu vou votar sem saber as emendas? Eu não tenho nenhuma emenda. Só chegaram às mãos do meu assessor parlamentar as subemendas.

Então, eu queria que Vossa Excelência, que está presidindo essa Sessão, pudesse, de alguma maneira, refazer a fala... Até para dar oportunidade... Se as emendas que nós recebemos tiverem que passar por alguma alteração de redação... Se Vossa Excelência encerrar a discussão, nós não poderemos nem alterar as emendas. Queria sugerir isso. Não sei se o Líder do Governo, Vereador Paulo Messina, porque tive conhecimento de que Vossa Excelência, junto com o autor do projeto e o Poder Executivo, com os técnicos, discutiu na presidência o projeto.

Então, se Vossa Excelência puder dar um encaminhamento de forma diferente e explicar cada emenda... Se não for possível Vossa Excelência explicar cada emenda, que deve ter conhecimento, que a gente possa adiar, mais uma vez, a discussão para terça-feira que vem. E que Vossa Excelência pudesse conduzir, junto com o autor, uma reunião, sei lá, às 14 horas, 13 horas, para que a gente pudesse ter conhecimento e votar e encaminhar – logicamente favorável –, tendo conhecimento daquilo que estamos votando. Se for possível Vossa Excelência discutir e explicar cada emenda, a gente não pede para adiar. É possível Vossa Excelência pedir pela ordem e fazer uma explicação ao Líder do Governo?

O SR. REIMONT – Pela ordem, Senhor Presidente.

O SR. PAULO MESSINA – Pela ordem, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (CLÁUDIO CASTRO) – Senhoras e senhores vereadores, para que qualquer ato regimental seja completo nesta Casa, qualquer matéria tem que ser publicada ou então impressa. Segundo o Vereador Carlo Caiado, não foram distribuídos a tempo os avulsos. Portanto, a Presidência submete ao Plenário o adiamento da votação da matéria por uma sessão.

Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.

Aprovado.

O SR. LEONEL BRIZOLA – Verificação nominal de votação, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (CLÁUDIO CASTRO) – Solicitada a verificação nominal de votação pelo nobre Vereador Leonel Brizola.

O SR. REIMONT – Eu tinha pedido pela ordem, não cabia antes?

O SR. PRESIDENTE (CLÁUDIO CASTRO) – Não. Não cabia porque ele tinha feito uma questão de ordem e a Mesa estava estudando. Quando um vereador – a assessoria técnica explicou – se sente impedido de votar a matéria, o natural é que se solicite, então, o adiamento por uma sessão. Foi o que a assessoria técnica orientou.

O SR. REIMONT – Mas, Senhor Presidente, quero dizer o seguinte: o Vereador Carlo Caiado não requereu adiamento da discussão.

O SR. PRESIDENTE (CLÁUDIO CASTRO) – Da votação. Ainda está em votação. Encerramos a discussão.

O SR. REIMONT – Você fez requerimento de adiamento? Não fez requerimento de adiamento. Acho que é um precedente muito perigoso, porque...

O SR. PRESIDENTE (CLÁUDIO CASTRO) – Mas ele disse que não estava de posse dos avulsos.

O SR. REIMONT – Que não está de posse, sim, mas ele não requereu um adiamento.

O SR. PRESIDENTE (CLÁUDIO CASTRO) – Não podemos votar a matéria em votação. Então, faremos o seguinte: vamos suspender mais uma vez a Sessão, para que o Vereador Carlo Caiado possa tomar ciência das emendas, porque ele falou ao microfone que não tem condição de votar, porque os avulsos não chegaram a ele.

Então, vamos suspender mais uma vez a Sessão para que o Vereador Carlo Caiado possa receber, então, os avulsos e estudá-los.

O SR. REIMONT – Quero lembrar a Vossa Excelência que já estamos chegando às 18 horas. Quero lembrar a Vossa Excelência que há 10 dias aconteceu a mesma coisa, e eu também requeri. Acho justo o requerimento do Vereador Carlo Caiado, para ter direito aos avulsos, às emendas. Já foi impresso, mas não tinha chegado às minhas mãos.

O SR. PRESIDENTE (CLÁUDIO CASTRO) – Mas estavam impressos e agora não foram impressos.

O SR. REIMONT – Não tinha em quantidade para todos os vereadores. Mas não é essa a questão que quero fazer, Senhor Presidente. A questão de ordem que faço é a seguinte...

O SR. PRESIDENTE (CLAÚDIO CASTRO) – Vereador, não tem mais direito a pedir para falar pela ordem. Poderá encaminhar. Suspendo a Sessão agora para falarmos aqui.

A Sessão está suspensa.

(Suspende-se a Sessão às 17h46 e reabre-se às 17h52)

O SR. PRESIDENTE (CLÁUDIO CASTRO) – Está reaberta a Sessão.

Diante do embate quanto à ausência dos avulsos das emendas e diante das hesitações dos senhores vereadores, a Presidência invoca o princípio da soberania do Excelso Plenário e submeterá ao Colegiado se concorda em tornar sem efeito o encerramento da discussão do Projeto de Lei nº 779/2010.

O senhores vereadores que aprovam a proposta permaneçam como estão.

Aprovado.

A matéria continua em discussão.

Com a palavra, pela ordem, o nobre Vereador Reimont, que dispõe de três minutos.

O SR. REIMONT – Senhor Presidente, eu queria, pelo menos, que o Plenário me conceda o direito de que os ambulantes escutem a minha alegação.

Primeiro, eu queria dizer – com toda a vênia, com todo o respeito – que a Mesa se equivoca na condução. A assessoria da Mesa se equivoca. A Presidência desta Sessão está equivocada na condução. No meu entendimento, como não se pode deduzir que um vereador tenha pedido, já que ele não expressou ordinariamente o pedido de verificação e, portanto, de adiamento. A primeira questão é essa: equívoco.

O SR. PRESIDENTE (CLÁUDIO CASTRO) – Vereador Reimont, com todo o respeito que eu lhe tenho.

O SR. REIMONT – Vossa Excelência merece meu respeito também. Não há desrespeito. Na verdade, é só uma colocação, no meu entendimento regimental.

Não há desrespeito a Vossa Excelência, pelo amor de Deus. Além de respeitá-lo, eu o tenho como meu amigo. Não há nenhum desrespeito com Vossa Excelência, Senhor Presidente. Não vamos tocar pelas questões pessoais. Vossa Excelência sabe o quanto eu o prezo. Não existem aqui questões pessoais não. É entendimento regimental, entendimento de que a gente, aqui na Casa, precisa seguir os trâmites.

Eu disse que, há poucos dias, os avulsos também não estavam como estão, mas isso é questão passada. Eu tenho que, talvez, ser menos complacente. Talvez, tenha que ser mais enérgico naquilo que penso, ceder um pouco menos. Esse é o primeiro ponto.

Agora, o segundo ponto. Quero me dirigir aos ambulantes. Eu peço que vocês tenham tranquilidade, tenham calma. Aqui não há nenhuma armação de nenhum vereador. Compreendo que, quando o Vereador Carlo Caiado pede os avulsos que não tem, a Mesa entende um pedido de adiamento. Compreendo que não há nenhuma má-fé na fala do Vereador Carlo Caiado, compreendo mesmo. Estou sendo muito honesto, mas compreendo que vocês, comerciantes ambulantes da Cidade e aí quero dizer uma coisa muito clara: temos visto no Brasil inteiro se alastrarem as questões de crianças e adolescentes pela Cidade, em chamados atos ilícitos, para que em Brasília votem a redução da maioridade penal. Temos visto o abandono na Cidade do mercado ambulante, do comércio ambulante, porque a Rede Globo o tempo todo, a cada dia, mostra uma matéria de que vocês bagunçam a Cidade, de que vocês atrapalham o andamento da Cidade. Isso tudo, no meu entendimento, repercute também.

Estou com uma lista dos vereadores, 33 vereadores, e os que não me responderam foi porque não falei com eles. Não obtive nenhum não. Dos vereadores com os quais conversei, todos, 33 vereadores, disseram que votariam a favor do projeto. Nós tínhamos possibilidade de aprovar o projeto hoje. São 18 horas, praticamente – faltam três minutos –, e os vereadores têm seus compromissos, certamente. Então, nem teríamos a possibilidade de pedir a prorrogação da Sessão porque vamos esvaziar o Plenário e podemos prejudicar o projeto.

Sei o quanto vocês me respeitam, sei o quanto vocês têm parceria comigo e sabem o quanto os respeito também. Vocês sabem disso. Queria, mais uma vez, contar com a compreensão de vocês, porque o projeto não vai ser apreciado hoje. Vamos apreciar o projeto na próxima terça-feira.

Agora, vereadores, me dirigindo aos senhores e às senhoras, acreditem: nosso projeto não é um vale-tudo. Não queremos colocar ambulante de roupa na porta de armarinho, não queremos colocar ambulante de doce na porta de padaria, não queremos bagunçar a Cidade. Os ambulantes querem ter apenas o seu lugar ao sol, apenas isso. Queremos apenas que a ordem seja feita, mas não uma ordem imposta, de cima para baixo, e sim uma ordem que seja discutida conosco. Esse Projeto de Lei no 779/2010 é para isso. Peço, assim, a vocês que tenham mais uma vez essa compreensão. Vocês são pessoas pobres, trabalhadoras e as conquistas não são fáceis. Essa conquista do PL no 779/2010 também não é fácil, não tem sido fácil. Tem sete anos que estamos estudando esse projeto na Casa. Mas quero contar com vocês mais uma vez para que na próxima terça-feira apreciemos o projeto.

Gostaria de ter o aval do Vereador Líder do Governo. E estou tomando a frente para não parecer que outro vereador está boicotando vocês. Eu estou tomando a frente, dizendo que quem está pedindo o adiamento da discussão é o Vereador Reimont. Estou pedindo o adiamento da discussão por uma sessão, portanto, pela Sessão de hoje, para que na próxima sessão votemos o projeto. Assim, amanhã já teremos os avulsos todos prontos, as emendas publicadas no Diário e, na terça-feira, não tem como fugirmos da raia. Na terça-feira, se a Câmara disser “nós não aprovamos o projeto”, aí vamos ter o não desta Casa.

O SR. PRESIDENTE (CLÁUDIO CASTRO) – Vereador, falta um minuto para encerrar a Sessão.

O SR. REIMONT – Mas hoje não teríamos nem um não, nem um sim, porque as condições regimentais não estão se dando. Então, estou retirando, Senhor Presidente, o pedido de adiamento. Não estou pedindo adiamento porque a Sessão já está terminada. Estou retirando meu pedido de adiamento. Estou retirando meu pedido de adiamento da discussão, considerando que o projeto ainda está em discussão. É isso, Excelência?

O SR. PRESIDENTE (CLÁUDIO CASTRO) – O projeto continua em discussão.

O SR. REIMONT – O projeto está em discussão. Então, não estou pedindo a retirada do projeto. Na terça-feira voltamos. Queria conversar com vocês lá na escadaria da Câmara.

Um abraço a todos e muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (CLÁUDIO CASTRO) – Esgotado o tempo regimental, o Projeto de Lei nº 779/2010 voltará em continuação da 2ª discussão.

Antes de encerrar a presente Sessão, a Presidência registra a presença do Vereador Wilker Barreto, Presidente da Câmara Municipal de Manaus; lembra a realização de Debate Público com os trabalhadores da Comlurb, às 18h30, conforme Requerimento nº 273/2017, de autoria do Senhor Vereador David Miranda; e convoca Sessão Ordinária para a próxima terça-feira, dia 26 de setembro de 2017, às 14 horas, cuja Ordem do Dia para o período de 26 a 28 de setembro é a seguinte:

(LENDO)


ORDEM DO DIA

(INTERROMPENDO A LEITURA)

Está encerrada a Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18 horas)