ORDEM DO DIA
Projeto De Lei 1017/2014



Texto da Ordem do Dia

O SR. PRESIDENTE (CLÁUDIO CASTRO) - ANUNCIA-SE: EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, QUÓRUM: MS, PROJETO DE LEI Nº 1017/2014 DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAR AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE OS CASOS DE USO E ABUSO DE ÁLCOOL E DROGAS."

PARECERES DAS COMISSÕES DE: Justiça e Redação, Pela CONSTITUCIONALIDADE, Relator Ver. Jorge Braz;

Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, PENDENTE;

Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, PENDENTE;

Direitos das Crianças e do Adolescente, FAVORÁVEL, Relator Ver. Dr. Eduardo Moura;

Prevenção às Drogas, FAVORÁVEL, Relatora Ver. Veronica Costa.

(INTERROMPENDO A LEITURA)
A matéria está pendente de pareceres.
A Presidência convida o Vereador Fernando William para emitir parecer pela Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público.
O SR. FERNANDO WILLIAM – O parecer da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público é favorável, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (CLÁUDIO CASTRO) – O parecer da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público é favorável.
Para emitir o parecer pela Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, convido o nobre Vereador Rafael Aloisio Freitas.
O SR. RAFAEL ALOISIO FREITAS – O parecer da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social é favorável, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (CLÁUDIO CASTRO) – O parecer da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social é favorável.
A matéria está em discussão.
O SR. RENATO CINCO – Pela ordem, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (CLÁUDIO CASTRO) – Pela ordem, o nobre Vereador Renato Cinco, que dispõe de três minutos.
O SR. RENATO CINCO – Senhor Presidente, se não me engano, o autor da matéria não está presente. Acho que esse não é um debate simples, porque uma das consequências de você obrigar os hospitais a avisarem às autoridades quando crianças e adolescentes estiverem nessa situação é que crianças e adolescentes deixarão de buscar ajuda nos hospitais, para não serem denunciados às autoridades.
Esse projeto, ao invés de ter como resultado o que certamente é o objetivo do vereador, pode ter o resultado contrário e provocar, inclusive, óbito de crianças e adolescentes que deixem de ser encaminhados aos hospitais, por conta do temor dessa lei.
Então, como o autor não está presente para a gente fazer o debate, peço o adiamento da discussão por quatro sessões.
O SR. PRESIDENTE (CLÁUDIO CASTRO) – Proposto o adiamento da discussão da discussão por quatro sessões, pelo nobre Vereador Renato Cinco.
Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
Aprovado.
O SR. RAFAEL ALOISIO FREITAS – Solicito verificação nominal da votação, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (CLÁUDIO CASTRO) – Tendo sido solicitada a verificação nominal de votação pelo nobre Vereador Rafael Aloisio Freitas, os terminais de votação encontram-se liberados.
(Os senhores vereadores registram seus votos)
O SR. PRESIDENTE (CLÁUDIO CASTRO) – Encerrada a verificação nominal de votação.
(Concluída a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Fernando William, Renato Cinco e Tarcísio Motta 3 (três); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Eliseu Kessler, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jones Moura, Leandro Lyra, Rafael Aloisio Freitas, Ulisses Marins e Welington Dias 8 (oito). Presentes 12 (doze) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 11 (onze) senhores vereadores)
O SR. PRESIDENTE (CLÁUDIO CASTRO) – Presentes 12 (doze) senhores vereadores.
Não há quórum para deliberar nem para dar continuidade aos trabalhos.
Antes de encerrar a presente Sessão, a Presidência comunica que está aprovada a redação final do Projeto de Lei Complementar nº 118-A/2015, de autoria dos Vereadores Rafael Aloisio Freitas e Carlo Caiado, que segue a autógrafos nos termos regimentais e convoca sessão ordinária para a próxima terça-feira, às 14 horas, cuja Ordem do Dia para o período de 20 a 22 de fevereiro será publicada no Diário da Câmara Municipal de segunda-feira, dia 19 de fevereiro.
Está encerrada a Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 17h18)