ORDEM DO DIA
Projeto De Decreto Legislativo 111/2014



Texto da Ordem do Dia

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – ANUNCIA-SE: EM TRAMITAÇÃO ESPECIAL, EM REGIME DE PRIORIDADE, EM 2ª DISCUSSÃO, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 111/2014 DE AUTORIA DO COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA QUE "APROVA O PARECER PRÉVIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO, FAVORÁVEL ÀS CONTAS DE GESTÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2013".

(INTERROMPENDO A LEITURA)

A matéria encontra-se em discussão.

Para discutir, com a palavra, o nobre Vereador Renato Cinco, que dispõe de 15 minutos.

O SR. RENATO CINCO — Obrigado, Senhor Presidente! Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras, como já adiantou o Vereador Paulo Pinheiro, o debate, a nossa posição a respeito desse projeto é muito semelhante ao da votação do Orçamento do ano que vem. Politicamente, eu me sinto absolutamente impedido de aprovar as contas da Prefeitura do Rio de Janeiro.

Em primeiro lugar, por questões políticas. A Prefeitura do Rio de Janeiro, como já disse antes, é um Poder Público que age contra os interesses da grande maioria da população do Rio de Janeiro, focando seus interesses nas empreiteiras, nas empresas que exploram a terceirização dos serviços municipais, e mantém a lógica da cidade da exclusão, da cidade dividida, da cidade que tem espaço, território, políticas diferenciadas para os ricos e para os pobres.

Além disso, temos questões muito concretas, muito objetivas, nas contas do ano passado do Município. Por exemplo, foram visitadas 80 unidades de Saúde e essas apresentaram insuficiência de recursos humanos — essa é a posição do Tribunal de Contas, não é minha —, só que o Executivo gastou 40,09% da receita corrente líquida com pessoal, quando a Lei de Responsabilidade Fiscal, que é normalmente a desculpa utilizada para não se valorizar os profissionais do município, permite um limite de gasto de 54%. Então, nós tivemos uma folga de 14% do Orçamento para melhorar os salários dos profissionais da saúde, dos profissionais da educação etc. Na pasta de educação, especificamente, como todo ano, foi cometida a ilegalidade de não se respeitar o mínimo constitucional. No ano passado a despesa total foi de R$ 21,8 bilhões, a despesa empenhada para educação R$ 4,8 bilhões, o que dá um total de R$ 22,4 bilhões do Orçamento do Município. E ainda temos os problemas da inclusão, nas contas dos gastos da Secretaria Municipal de Educação, de verbas que não podem ser utilizadas para compor o mínimo constitucional. São R$ 19 milhões para a Secretaria Municipal da Pessoa Com Deficiência, R$ 9 milhões para o pagamento a Assistentes Sociais, R$ 8,6 milhões de despesas com psicólogos. E o maior valor de todos, R$ 821 milhões, com despesas de contribuição patronal suplementar, ou seja, as aposentadorias da Secretaria Municipal de Educação.

Estas verbas não podem entrar na conta, isso é uma ilegalidade: é só os Vereadores abrirem as leis, lerem, e eles vão constatar que, se votarem “sim”, estarão assinando embaixo da ilegalidade. E ilegalidade com o quê? Com a educação. A Câmara Municipal vai assinar embaixo, vai dar liberdade para o Prefeito continuar desviando dinheiro da educação para outros fins. Que outros fins? Favorecimento dessas empreiteiras do “petrolão”, favorecimento da Cultura Inglesa, da Fundação Roberto Marinho. Tenho certeza de que nenhum eleitor de Vereador desta Casa concorda que se gaste menos com educação do que o estabelecido pela Constituição. Tenho certeza de que os eleitores dos Vereadores desta Casa não concordam que a Prefeitura manipule os dados para fingir que está cumprindo os 25% do mínimo constitucional para educação.

Então, votarei contra a aprovação das contas da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro porque não fui eleito para vir aqui e assinar embaixo de ilegalidade, assinar embaixo de malfeito. Fui eleito para defender os interesses do povo do Rio de Janeiro, e o povo do Rio de Janeiro quer educação pública municipal de qualidade. Espero que esta Casa se recuse a ser cúmplice do Prefeito nesse assalto ao patrimônio da educação carioca.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir o projeto, o nobre Vereador Eliomar Coelho, que dispõe de 15 minutos.

O SR. ELIOMAR COELHO – Senhor Presidente dos trabalhos desta Sessão, nobre Vereador Jorge Felippe, Senhoras Vereadoras presentes, Senhores Vereadores presentes, funcionários, imprensa, companheiros e companheiras que ocupam as dependências das galerias. Esta matéria, pela importância que tem para a vida da cidade, deveria ser largamente discutida nesta Casa. Desde a primeira hora tenho assistido a pronunciamentos do nobre Vereador Cesar Maia desta tribuna, hoje inclusive, falando da ilegalidade, falando de procedimentos não éticos e totalmente questionáveis na apresentação desta peça orçamentária, a discussão feita por esta Casa e provavelmente a sua aprovação.

Eu gostaria só de dizer o seguinte: o Orçamento da Cidade do Rio de Janeiro deveria ser participativo, por conta de uma lei existente. É lei! Tem que ser participativo. O Prefeito nunca colocou em prática o orçamento participativo. Já começa por aí.

Aliás, teve a desfaçatez de solicitar um empréstimo ao Banco Mundial e o órgão emprestador falou que para aquele empréstimo sair, o orçamento aprovado pela cidade deveria ter tido todos os procedimentos de um orçamento participativo. Aí o prefeito, o alcaide Eduardo Paes responde para o Banco Mundial, dizendo que aqui na Cidade do Rio de Janeiro esse orçamento participativo é colocado em prática, ipsis litteris.

Então, já vemos o engodo que envolve exatamente esta peça orçamentária.

A segunda coisa que eu gostaria de colocar aqui é o orçamento vir para cá no formato de orçamento-programa, quer dizer, recursos destinados através de rubricas para tais ações, de forma, inclusive, a garantir a nós, Vereadores, o acompanhamento para cumprirmos nossa função de fiscalizador das ações do Executivo. Isso também não é feito.

Eu tenho visitado, nobre Vereador Reimont, escolas, cumprindo o nosso mandato. Uma vez por mês fazemos uma visita a uma escola. Só temos observado in loco a queda na qualidade do ensino que é prestado aos nossos jovens, aos nossos adolescentes, às nossas crianças.

Então, é claro que se vamos para a Saúde, vemos a mesma coisa. Para se ter noção, o índice de disciplinas sem aula, que era de 38,97% em 2013, passou simplesmente para 42,85%!

Depois das visitas, fazemos um relatório. Às vezes, pedimos a publicação do relatório no DCM, enviamos para a Secretaria Municipal de Educação e nenhuma providência é adotada! Nenhuma providência é adotada!

Temos observado o descumprimento pelos fundos municipais das diretrizes e finalidades básicas, a ausência de apresentação da exigência de compensação e isso teria que ser feito de acordo com o Artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, no caso de renúncias fiscais. Se nas renúncias fiscais não é apresentada nenhuma contrapartida como justificativa para que fosse concedida... Verdadeiros gastos que vêm aumentando nos anos de gestão do alcaide Eduardo Paes.

Os valores utilizados para o pagamento da contribuição previdenciária suplementar não são incluídos na base de cálculo do mínimo constitucional a ser aplicado em ações e serviços públicos de saúde, assim como no cálculo da manutenção e desenvolvimento do ensino. É preciso destacar que no ano passado, por ocasião das discussões, apresentamos 24 recomendações. Apenas duas, das 24, foram atendidas. E agora, em 2014, estamos apresentando 26 recomendações, transformadas em determinações, para serem cumpridas até o final. Ou seja, considerando o que temos verificado, considerando a nossa possibilidade de fazer um acompanhamento e avaliação das ações do Executivo municipal em relação às políticas públicas que são colocadas em prática, nós podemos dizer que encontramos o município em situação pré-falimentar. Naquilo que podemos considerar cobertura social, que deve existir com a colocação em prática das políticas sociais – a política da saúde, a política da educação, a política da habitação, a política da assistência social – é um verdadeiro descalabro. É um verdadeiro descalabro. Eu não sei como a população da Cidade do Rio de Janeiro não tem suas armas, nessa altura dos acontecimentos, ensarilhadas. Porque o descaso, o desrespeito com a população é enorme. É enorme. Na área do saneamento básico, fica muito a desejar. Na área dos transportes também. E tem uma coisa curiosa: quando nós atuamos em cima de várias políticas, com a preocupação que temos das políticas sociais, uma coisa que temos observado é que não existe o mínimo diálogo. Nós sempre defendemos, sempre reivindicamos e sempre colocamos como desejo nosso o Executivo municipal dialogar com a sociedade do Rio de Janeiro. Hoje nós nem falamos mais sobre isso, porque já identificamos que não existe diálogo nem entre eles, que compõem a administração do Município do Rio de Janeiro. Eu fico impressionado como esta cidade está sendo administrada. Só quero ver no final como vai chegar o acerto das contas. Não há diálogo da Secretaria Municipal de Urbanismo com a Secretaria Municipal de Habitação, que, por sua vez, não dialoga com a Secretaria Municipal de Transportes, e por aí vai. Como pode? Como pode uma Secretaria de Urbanismo de uma cidade, como o Rio de Janeiro, não dialogar com a Secretaria de Obras, que, por sua vez, não dialoga com a Secretaria de Habitação. Como pode? Há ausência total de planejamento. Há ausência absoluta de planejamento na administração da Cidade do Rio de Janeiro. É por isso que vez por outra vamos fazer o acompanhamento de determinada obra e descobrimos que a obra está andando na frente do projeto. Apesar de a peça orçamentária ser considerada, inclusive, uma peça de ficção, de qualquer forma penso que temos a obrigação e o dever de fazer alertas, como foi feito aqui pelo nobre companheiro Paulo Pinheiro, pelo nobre companheiro Renato Cinco, quando, inclusive, nobre Vereador Paulo Pinheiro, Vossa Excelência fala do que existe em termos de malversação dos recursos públicos na administração da Cidade, que pode ser comparada com o que está acontecendo na Petrobras. Aqui, o Tribunal de Contas do Município tem, exatamente, essa função. Quer dizer, a única diferença que existe é a de escala! É a de escala! Os absurdos e as impropriedades não justificados estão correndo soltos.

Quantos Vereadores estão prestando atenção? Pouquíssimos! Inclusive, tem a eleição para Presidência, daqui a pouco, e as chapas estão falando em mudanças! Mas, como vou acreditar que esse pessoal é capaz de promover alguma mudança? Como? Olha lá! Então, é meio complicado. É complicado não só em relação a ninguém se propor a mudar nada, como o pior é continuar. Porque, no fundo, no fundo, há uma demonstração de não existência de vocação para exercer atividade de legislador, aquela que, aqui, você se propõe a exercer. Então, não há a vocação, o zelo pela nossa atividade de Vereador da Cidade do Rio de Janeiro, tratando com seriedade e responsabilidade as matérias.

Nobre Vereador César Maia, ouvi Vossa Excelência dizer, falando sobre a ocupação dessa tribuna, que vez por outra fica um vazio que não deveria existir. Se 10% dos Vereadores tivessem preocupação com a Cidade do Rio de Janeiro, preocupação com a vida dos moradores da Cidade do Rio de Janeiro, isto daqui estaria ocupado a partir de 2 horas da tarde, todos os dias, e com discussão de alto nível.

Quando se vem aqui falar sobre determinada matéria, como aconteceu ontem, comigo... Eu ouvi a referência que Vossa Excelência fez. Não é falar do empreiteiro, não tem de falar do empreiteiro! Esta Casa não discute nada! Ela, realmente, é avessa à discussão! Avessa à discussão!

Às vezes, estamos falando aqui e vem um membro, parceiro nosso, mandando olhar para o relógio, porque ele quer ir embora, rápido, para casa, e quer que terminemos o pronunciamento. Então, isso é complicado.

Como é que nós vamos discutir?! Eu passei a minha vida inteira querendo discutir, e discutindo, aqui nesta tribuna, uma concepção de cidade totalmente distinta da que existe até hoje, desde a época do Prefeito Cesar Maia, que hoje é Vereador.

Eu discuti exatamente a concepção, o modelo de cidade! Quem ia aparecer para discutir? Ninguém!

Eu queria encerrar dizendo somente o seguinte:

Uma vez, se fez uma Comissão, aqui, para se discutir a revisão – vou encerrar depois de contar esta história – do Plano Diretor.

O Plano Diretor que existia na Cidade do Rio de Janeiro era um Plano Diretor de 1992, Plano Diretor Decenal.

Nas disposições transitórias desse plano diretor, que é a parte final da matéria, está dito que os instrumentos elencados naquele plano serão avaliados anualmente, exatamente para se fazer a promoção dos ajustes e reajustes e seis meses depois uma revisão.

Ora, 10 anos depois, a cidade já era outra totalmente diferente. Então, teve que se fazer um novo plano diretor. Portanto, coloquei isso o tempo todo. Aliás, adiantei-me porque talvez uns seis ou oito meses antes eu apresentei um projeto criando uma lei específica para conduzir os trabalhos de revisão do plano diretor, que precisava de 10 sessões.

Estou com uma gripe danada e vou logo encerrar.

O projeto para revisão do plano diretor teria que passar por 10 sessões, mas chegou na 5ª empacou e não andou até hoje. A saída foi formar uma comissão atabalhoada, de gente que não entendia do assunto. Como o esperado, fez-se um trabalho péssimo. Depois disso, chegou-se à conclusão de que não havia mais condições de continuar, foi feita solicitação do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano Regional, que é o curso de Pós-Graduação de Urbanismo da UFRJ, de avaliação dos trabalhos feitos até então.

Foi montada uma equipe de doutores e mestres daquela instituição, fez-se um trabalho de seis meses, e no final foi apresentado um relatório de 96 páginas, dizendo que a matéria tinha que ser devolvida ao Executivo.

Em suma, a prefeitura nunca devolveu o relatório, e duvido que alguém tenha lido aquele relatório, já que nem 10% dos Vereadores o fizeram.

É por isso que sou contra a aprovação dessas contas no cumprimento da responsabilidade de meu mandato.

Muito obrigado.

A SRA. LAURA CARNEIRO – Para questão de ordem, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para questão de ordem, a nobre Vereadora Laura Carneiro.

A SRA. LAURA CARNEIRO – Senhor Presidente, apenas para registrar a ausência do Vereador Thiago K. Ribeiro, que se encontra doente e por isso não pode vir à Casa.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Justificada a ausência do nobre Vereador Thiago K. Ribeiro.

O SR. JEFFERSON MOURA – Para questão de ordem, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para questão de ordem, o nobre Vereador Jefferson Moura.

O SR. JEFFERSON MOURA – Eu também gostaria de registrar a ausência do Vereador Leonel Brizola, a seu pedido, porque o mesmo está impedido de estar na Casa hoje.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Justificada a ausência do nobre Vereador Leonel Brizola.

Para discutir a matéria, nobre Vereador Cesar Maia.

O SR. CESAR MAIA – Senhor Presidente, Senhoras e Senhores. Vereadores, vou votar a favor; meu voto será SIM ao parecer do Tribunal de Contas. Parecer esse em que o Tribunal de Contas faz 26 ressalvas às contas apresentadas.

A legislação brasileira não permite ao Poder Legislativo votar as contas do Poder Executivo.

Por exemplo, agora, no caso Petrobras, a Presidente da Petrobras não será julgada. Um ato de desvio num Ministério, o Ministro também não é julgado, nem suas contas apreciadas, a menos que seja um ato direto, pessoal do chefe do Poder Executivo, usando prerrogativa de ordenador de despesas.

Vou dar um exemplo - e falo baseado em experiência de quem já foi Secretário de Fazenda e Prefeito três vezes. O chefe do Poder Executivo assina um convênio, autorizando uma obra. O Tribunal de Contas da União tem parecer claro e transparente de que o ato de assinar um convênio numa administração complexa, como uma grande cidade, um estado, governo federal nada tem que ver com a condição de ordenador de despesa do chefe do Poder Executivo.

A Presidente Dilma foi presidente do conselho de administração da Petrobras que, entre outras coisas, admitiu que simplesmente olhou o parecer resumido na compra da Refinaria Pasadena. Ela, como Presidente do Conselho de Administração, não vai ser qualificada como ordenadora de despesa, como responsável pessoal e direta por aqueles atos de sua empresa.

Portanto, Senhor Presidente, votar num quadro de legislação desses, onde o chefe do Poder Executivo está totalmente blindado, a menos que ele mesmo realize como ordenador de despesas um ato de improbidade ou que ele fique completamente descoberto em administrações que não sejam complexas.

Vale dizer, um Prefeito de uma cidade menor está muito mais exposto do que o Prefeito de uma cidade maior, grande, ou de um governador. É o Prefeito de uma pequena cidade que é considerado, em qualquer caso, o ordenador de despesa. E quando se abre um processo, mesmo que ele não tenha responsabilidade, que ele tenha simplesmente sido um autorizador genérico; ele tem responsabilidades e pode ser condenado, e condenado em qualquer instância (administrativa, política, ou mesmo civil ou criminal).

Essa que é a questão. Se pudéssemos discutir questões relativas a contas do chefe do Poder Executivo, bem poderíamos analisar e discutir muitos fatos. Isso não o exime e não o eximirá, e nem a seus secretários, de responsabilidades penais, no caso de alguma questão ser levantada pelo Ministério Público, pela Polícia Civil. Dá a qualquer momento, a qualquer momento.

Portanto, quando aprovamos o parecer do Tribunal de Contas, não estamos dando cobertura a atos lesivos ao erário, realizados a qualquer momento pelo Prefeito e por seus Secretários. Estamos dizendo que a análise exaustiva que o Tribunal de Contas fez ali se vão 700, 800 páginas, com 26 ressalvas, no caso das contas deste ano, que estamos aprovando o parecer do Tribunal de Contas.

O parecer do Tribunal de Contas passa não apenas pelo voto dos conselheiros, mas passa pela analise de técnicos de alta qualificação. Tenho a oportunidade, em função dos tempos de Casa como Prefeito, de ter contato e de ter informações nas contas apresentadas. Tribunal de Contas não encontrou qualquer tipo de irregularidade que nos pudesse levar a condenar seu parecer e, portanto a levar através de 2/3 desta Casa a qualquer tipo de constrangimento, impedimento, criminalização do chefe do Poder Executivo.

Era isso, Senhor Presidente.

Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.

Em votação.

Para encaminhar, o Vereador Eliomar Coelho, líder do PSOL.

Vossa Excelência dispõe de três minutos.

O SR. ELIOMAR COELHO – Três minutos?

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Três minutos.

O SR. ELIOMAR COELHO – O nobre Vereador Cesar Maia começou dizendo que ia votar...

Eu vou votar sim! E me veio imediatamente o pensamento de que ninguém é perfeito.

O negocio é que... E depois disse que não tem razão para votar nem sim, nem não, quer dizer, fez todo...

O que acontece é o seguinte: há um imbróglio, nobre Vereador, e nós Vereadores temos uma contribuição a dar no sentido de desfazê-lo. O que não pode é continuar do jeito que está, onde as recomendações feitas no parecer do Tribunal de Contas do Município não são sequer levadas em consideração. O que é isso? Aí você não pode imputar diretamente o Chefe do Executivo?

Eu acho que esta Casa tem que dar uma contribuição para que esses procedimentos comecem a ser alterados, modificados, e aí sim.

Quando eu falei, por exemplo, do orçamento-programa, que tem que chegar aqui discutido pelos Vereadores, isso é de uma riqueza fenomenal, e com certeza vai apontar determinadas saídas para os problemas existentes e para as dificuldades encontradas. Quer dizer, a forma de superação disto tudo vai depender muito da gente.

Eu, por exemplo, estou saindo desta Casa, eu não sei o que vai acontecer no dia que eu sair, porque a minha vida é aqui. Eu não sei o que vai acontecer comigo.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Mas conosco eu sei: vai nos deixar uma tristeza muito grande.

O SR. ELIOMAR COELHO – Pois é, eu sei disso, mas tristeza eu já estou sentindo desde agora.

O que eu quero dizer é que, lá na Assembleia Legislativa, eu quero discutir a questão da segurança pública. Será que existe política de segurança pública na cidade e no Estado do Rio de Janeiro? Porque, há muitos anos eu escuto dizer que é a polícia que mata mais, ou que é a polícia que morre mais. Então, tem alguma coisa de errado nisso aí. Se você identifica que é a polícia que mata mais, ou que é a polícia que morre mais, mas a criminalidade continua aumentando, então tem alguma coisa de errado nisso aí.

Então, alguma coisa está faltando, é necessário fazer uma avaliação com o grau e o nível de profundidade que é exigido, e realmente trabalhar com responsabilidade, e seriedade para superação daquilo que se apresenta como barreira e daquilo que pode ser melhorado, daquilo que pode ser evitado.

De maneira que é a mesma coisa. Se o orçamento está um imbróglio só, cabe a nós Vereadores, pelo menos Legisladores por ocasião da discussão, tentar apresentar sugestões e propostas de superação das dificuldades, e não ficar, que é o que tem acontecido na maioria das vezes, discutindo quando ninguém presta atenção; só que, na hora da votação, o Líder do Governo vota, e todo mundo olha e vota com ele, acabou e resolveu o problema.

Não é por aí.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vou submeter a votação.

Procedimento de votação nominal.

Os terminais de votação encontram-se liberados.

(Os Srs. Vereadores registram seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Está encerrada a votação.

(Procedida a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Átila A. Nunes, Carlos Bolsonaro, Cesar Maia, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Eduardo Moura, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Edson Zanata, Eduardão, Eliseu Kessler, Elton Babú, Jimmy Pereira, João Mendes de Jesus, Jorge Braz, Jorge Felippe, Jorginho da S.O.S, Laura Carneiro, Leila do Flamengo, Luiz Carlos Ramos, Marcelino D'Almeida, Marcelo Arar, Marcelo Piuí, Marcelo Queiroz, Paulo Messina, Prof. Uoston, Rosa Fernandes, S. Ferraz, Tânia Bastos, Tio Carlos e Willian Coelho (trinta), e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Eliomar Coelho, Jefferson Moura, Paulo Pinheiro e Renato Cinco (quatro). Presentes e votando trinta e quatro Senhores Vereadores)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 34 (trinta e quatro) Senhores Vereadores. Votaram SIM 30 (trinta) Senhores Vereadores; NÃO, 4 (quatro) Senhores Vereadores.

O Projeto de Decreto Legislativo nº 111/2014 está aprovado.

Dispensada a redação final, vai à promulgação.