SESSÃO - EXTRAORDINÁRIA
Projeto De Lei Complementar 166/2020




Texto

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - ANUNCIA: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 166/2020, EM REGIME DE URGÊNCIA, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE ARRAES, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR ROCAL, VEREADOR REIMONT, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR PETRA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR MAJOR ELITUSALEM, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ZICO, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, QUE “SUSPENDE O ATENDIMENTO PRESENCIAL AO PÚBLICO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS EM VIRTUDE DA COVID-19”.

PARECER DAS COMISSÕES: 

Justiça e Redação. PENDENTE;
Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura. PENDENTE;

O Projeto deixa de ser encaminhado às Comissões de: Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social; Idoso; Educação; Esportes e Lazer; Ciência Tecnologia Comunicação e Informática por serem coautores da matéria a maioria dos membros destas Comissões Permanentes

(INTERROMPENDO A LEITURA)

O SR CESAR MAIA – Senhor Presidente, Comunicação de Liderança.

Peço dar como lido, e transcrever no Diário Oficial o artigo seguinte:


Três Cenários Possíveis para a Crise no País!

(Merval Pereira – O Globo, 22) Diante da crise desencadeada pela pandemia da Covid-19, o economista Claudio Porto, fundador da Macroplan, consultoria especializada em análise prospectiva e estratégia, realizou na segunda semana de março sondagem junto a um grupo de 150 pessoas de todo o país, entre eles economistas, sociólogos, cientistas políticos, engenheiros, gestores sênior de empresas, pesquisadores e professores de universidades.

O propósito era detectar a percepção sobre a situação da economia e da política brasileiras para este ano. O cruzamento das respostas propiciou à Macroplan a criação de três cenários. No denominado “A reconquista da normalidade”, o melhor, mas de menor probabilidade, em face da intensidade da crise, o governo assumiria um comportamento cooperativo como seu novo padrão de relacionamento político-institucional, uma reviravolta surpreendente, mas positiva, no que tem pronta resposta dos principais atores políticos.

Impactos positivos diretos são produzidos nos graus de acerto, nos níveis de confiança e na melhoria e aceleração das medidas de combate às crises da saúde pública, da economia e das maiores vulnerabilidades sociais.

A melhoria do cenário externo também ajuda. Na visão da Macroplan, aceleram-se a velocidade e a intensidade das boas respostas sanitárias e aos estímulos econômicos com propagação global. Como resultado, os impactos da crise na economia brasileira são intensos, mas de duração moderada. O segundo semestre é de ampla recuperação.

O cenário mais provável é o que foi denominado “Aos trancos e barrancos”, cuja probabilidade, que era de 35% no início da sondagem, passou ao final para 60%, à medida que a situação se agravava. Esse cenário mostra uma continuidade do Brasil atual. A realidade finalmente se impõe, mas “à brasileira”, como define o estudo, isto é, pela metade, alternando momentos mais ou menos preocupantes. A mudança de comportamento dos principais atores do governo federal, o chamado “núcleo duro”, incluindo o próprio presidente Bolsonaro, é apenas temporária.

No princípio mais cooperativo, a previsão da Macroplan é que haverá sucessivas recaídas de confrontação, com resposta semelhante dos políticos. A instabilidade do relacionamento continua como “o novo normal”. Os impactos imediatos são positivos — mas não se sustentam por muito tempo.

Os níveis de confiança se mantêm baixos, e as medidas de combate às crises da saúde pública e da economia são insuficientes, deteriorando vulnerabilidades sociais. Externamente, não há novidades, especialmente no relacionamento com a China, com tensão permanente, que varia apenas nos níveis de “esticamento da corda”. Isso ocorreria mesmo com a melhoria do cenário global. Como resultado, os impactos da crise na economia brasileira são intensos e de duração prolongada. Este 2020 é mais um ano perdido.

O pior cenário, que Claudio Porto considera improvável, é “A marcha da insensatez”. Uma ruptura em relação ao Brasil atual, com uma escalada desenfreada de autoritarismo populista. Os laços de coesão social, já enfraquecidos, se rompem numa espiral ascendente de polarização.

As lideranças mais conservadoras e suas bases de apoio acentuam seu comportamento de confrontação e a tensão crescente — política e social — caminha para tornar-se “o novo normal” com impactos negativos no combate às crises da saúde pública e da economia.

Externamente, a novidade é uma piora progressiva no relacionamento do Brasil com a China, a Europa e alguns países “inimigos” nas Américas. Isso ocorre mesmo com a progressiva melhora do cenário global.

Como consequência, teríamos a saída dos “liberais de raiz” da equipe econômica, fazendo com que os impactos da crise brasileira tornem-se intensos e de duração prolongada, com uma ruptura progressiva nas instituições políticas.

As eleições municipais de 2020 poderiam ser adiadas a pretexto de defesa da saúde pública, enquanto uma minoria ativa da população segue nas ruas pedindo “intervenção militar já”.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Passemos à primeira matéria da pauta:

ANUNCIA-SE


EM TRAMITAÇÃO DE URGÊNCIA

EM 1ª DISCUSSÃO

QUÓRUM: MA


PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 166/2020, DE AUTORIA DO VEREADOR ALEXANDRE ARRAES, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR TARCÍSIO MOTTA, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR ROCAL, VEREADOR REIMONT, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR PETRA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADOR MAJOR ELITUSALEM, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ZICO, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, QUE “SUSPENDE O ATENDIMENTO PRESENCIAL AO PÚBLICO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS EM VIRTUDE DA COVID-19”.

PARECER DAS COMISSÕES DE:

Justiça e Redação PENDENTE;

Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura PENDENTE;

O projeto deixa de ser encaminhado às Comissões de: Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social; Idoso; Educação; Esportes e Lazer; Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, por serem coautores da matéria a maioria dos membros destas Comissões Permanentes.

(INTERROMPENDO A LEITURA)

A matéria está em discussão.

A Presidência dá conhecimento do recebimento de parecer conjunto com o seguinte teor:

LENDO

Das Comissões de Justiça e Redação e de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura ao Projeto de Lei Complementar nº 166/2020 que “SUSPENDE O ATENDIMENTO PRESENCIAL AO PÚBLICO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS EM VIRTUDE DA COVID-19”.

Relator: Vereador Thiago k. Ribeiro

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei Complementar nº 166/2020 que “SUSPENDE O ATENDIMENTO PRESENCIAL AO PÚBLICO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS EM VIRTUDE DA COVID-19”, de autoria dos Vereadores Alexandre Arraes, Fernando William, Tarcísio Motta, Rafael Aloisio Freitas, Dr. Gilberto, Marcelo Arar, Rosa Fernandes, Rocal, Reimont, Matheus Floriano, Junior Da Lucinha, Petra, Dr. Carlos Eduardo, Teresa Bergher, Átila A. Nunes, Dr. Jorge Manaia, Leonel Brizola, Jorge Felippe, Professor Adalmir, Cesar Maia, Inaldo Silva, Jones Moura, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcello Siciliano, Eliseu Kessler, Tânia Bastos, Paulo Pinheiro, Major Elitusalem, Marcelino D'Almeida, Prof. Célio Lupparelli, Willian Coelho, Welington Dias, Zico, Luciana Novaes, Zico Bacana, Fátima Da Solidariedade, Dr. Marcos Paulo, Paulo Messina, Alexandre Isquierdo.

II – VOTO DO RELATOR

A proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos: art. 30, incisos I, da Lei Orgânica do Município. A competência da Casa para legislar sobre a matéria fundamenta-se no caput do art. 44 do mesmo diploma legal.

No mérito trata-se de uma proposição com o objetivo de contribuir para o enfrentamento da pandemia do Coronavirus (COVID-19), no sentido de reduzir o contágio, protegendo a população do município dos efeitos nefastos deste vírus.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.


Sala Virtual, 23 de março de 2020.

Vereador Thiago k. Ribeiro

Relator


III – CONCLUSÃO

As Comissões de Justiça e Redação e de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura, em reunião realizada virtualmente no dia 23 de março de 2020, aprovaram o voto do Relator, Vereador Thiago k. Ribeiro, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei Complementar nº 166/2020 de autoria dos Vereadores Alexandre Arraes, Fernando William, Tarcísio Motta, Rafael Aloisio Freitas, Dr. Gilberto, Marcelo Arar, Rosa Fernandes, Rocal, Reimont, Matheus Floriano, Junior Da Lucinha, Petra, Dr. Carlos Eduardo, Teresa Bergher, Átila A. Nunes, Dr. Jorge Manaia, Leonel Brizola, Jorge Felippe, Professor Adalmir, Cesar Maia, Inaldo Silva, Jones Moura, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcello Siciliano, Eliseu Kessler, Tânia Bastos, Paulo Pinheiro, Major Elitusalem, Marcelino D'Almeida, Prof. Célio Lupparelli, Willian Coelho, Welington Dias, Zico, Luciana Novaes, Zico Bacana, Fátima da Solidariedade, Dr. Marcos Paulo, Paulo Messina, Alexandre Isquierdo.


Sala da Virtual, 23 de março de 2020.



COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador Thiago K. Ribeiro

Presidente

Vereador Dr. Jairinho

Vice-Presidente

Vereador João Mendes de Jesus Vogal


COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA

Vereador Rafael Aloisio Freitas

Presidente


Vereador Jair da Mendes Gomes

Vogal

O SR. DR. GILBERTO – Para discutir o projeto, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir o projeto, o nobre Vereador Dr. Gilberto, que dispõe de 15 minutos.

O SR. DR. GILBERTO – Senhor Presidente, vereadores e vereadoras, bom dia. Três projetos na pauta. Entre estes, dois que eu considero fundamentais: o Projeto de Lei Complementar nº 166/2020, que trata da suspensão do atendimento presencial no comércio; e o Projeto de Lei nº 1.712/2020, que cria o Fundo de Combate...

Eu sei que vários vão discutir, vários vão encaminhar e vários vão declarar votos.

Produziram-se nestas Extraordinárias quase 30 projetos, vários autores e coautores. Muito bacana isso. Essa turma está trabalhando muito. A turma de plantão na Câmara Municipal do Rio de Janeiro mais ainda, com muito trabalho para ordenar tantas opiniões e tantas distorções. Os meus agradecimentos a vocês.

Considero esses dois projetos... O primeiro é importante, mas ainda tímido. Passo ao combate verdadeiramente aqui discutido.

Desde o início, eu marco a minha posição favorável à supressão total, excetuando-se apenas serviços essenciais. Muitos projetos com o mesmo tema, o mesmo enredo, um monte de emendas, talvez o mesmo objetivo. Alguns inconstitucionais em calamidade ou não. Muitos destes inconstitucionais.

Com esses árduos e lentos passos, já, já, novamente, ouviremos aqueles comentários: “Poxa, nós ralando aqui com ideias e projetos e aí. O Executivo rouba o nosso crédito através de decretos”. Eu acho que vai ser assim, será assim e vai continuar assim, pelo jeito.

Nada, eu não consigo enxergar nada saudável. É tudo muito confuso. Dias e madrugadas lendo 3 mil mensagens, deixando de ler outras mil e digitando outras 500, muitas repetitivas e inócuas; muitas interessantes, algumas objetivas.

Agora, se já existem decretos, para que ficar legislando sobre esses decretos agora, neste momento? Neste momento crítico em que temos que ter união independentemente de poderes, de vaidade, porque, gente, o objetivo é um só. Eu acho que deveríamos ser mais diretos ao ataque. Devemos, sim, sair do recreio, porque parece que esse esforço está sendo uma distração durante a quarentena. Vamos fazer esse esforço valer a pena.

Meus pares, o que eu penso? Estamos lentos, muito lentos, a passos curtos, e o nosso grande inimigo, que é o vírus, está turbinado. Nós precisamos parar de legislar, preocupando-nos com amigos, com recados, com mensagens recebidas, com futuros problemas sociais. Precisamos legislar para a coletividade. A guerra não é daqui a 15 dias, a 20 dias, a guerra é presente, a guerra é agora. Se perdermos, não teremos oportunidade de vivenciar problemas futuros, nem qualquer caos futuro. O problema é agora. Nós temos que vencer agora.

Eu acredito que, com tanto trabalho, falta atenção às vezes para os fatos e as ações do resto do mundo que estão dando resultado.

Eu prego pela celeridade e objetividade nas nossas ações, nos nossos esforços. Eu prego um projeto único, objetivo, não importando autorias e coautorias.

Hoje, gente, a única técnica, a única arma, o único tratamento, a única estratégia para vencermos é correr, fugir do feroz inimigo. Isso só vai ocorrer com o nosso recolhimento, não tem outra opção. Não adianta ficar mitigando “comércio tal, comércio tal”. Nós temos que ficar unidos em prol de um objetivo único: vencer o inimigo. A única maneira que o mundo inteiro, desenvolvido, está provando para todos nós é o recolhimento.

Eu aproveito para rogar aí aos órgãos executivos que iniciem logo medidas opressivas e punitivas, infelizmente, mas que seja de imediato, pois, infelizmente, ainda grande parte da população ainda prefere ignorar as medidas em detrimento de várias vidas. A gente tem que acabar, a gente tem que pensar, nós temos que ter consciência, não só nós do Legislativo, mas todos os poderes e a população também, de todos os locais, de todas as camadas sociais.

Muito obrigado, Senhor Presidente.

O SR. ALEXANDRE ARRAES – Para discutir o projeto, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir a matéria, o nobre Vereador Alexandre Arraes, que dispõe de 15 minutos.

O SR. ALEXANDRE ARRAES – Senhor Presidente, senhores vereadores, senhoras vereadoras, gostaria de defender o texto original do Projeto de Lei Complementar nº 166/2020. Ele está antenado com o que diz, com o que recomenda a OMS, o Ministério da Saúde e também as comunidades científicas dos países que já enfrentaram a situação que nós enfrentaremos daqui a duas ou três semanas.

Qualquer iniciativa no sentido de aumentar o número de atividades econômicas, de estabelecimentos abertos, além do que está previsto no texto original do Projeto de Lei Complementar nº 166/2020, restrito apenas a atividades fundamentais, reduzirá a eficiência dessa norma e complicará, dificultará o isolamento contundente necessário para que o Rio de Janeiro possa reduzir essa velocidade de transmissão e evitar a superlotação de unidades de saúde pública e privada.

Complementando a minha fala, eu queria informar que o texto original do projeto de lei já prevê a possibilidade do Executivo incluir atividades que considere fundamentais, ao decorrer da fase de mitigação da doença e também a possibilidade de interromper os efeitos da lei. A cada 15 dias haverá uma avaliação, e os efeitos da lei poderão ser prorrogados, ou não. Também poderão ser acrescentadas atividades que sejam consideradas fundamentais.

Portanto, é desnecessário esse número excessivo de emendas, aumentando o elenco ali de exceções. Isso acaba diminuindo muito o objetivo inicial do projeto de lei, que é reduzir o fluxo de pessoas nas ruas, para que possa acontecer um isolamento mais contundente, mais radical que, como já disse, é uma das únicas medidas junto à higienização obsessiva, capazes de diminuir a velocidade da transmissão dessa epidemia.

Eu gostaria de fazer aqui a defesa do projeto de lei que visa ao fechamento do comércio em geral, ressaltando a sua importância. Alguns países que já estão na fase de mitigação da doença, que já passaram pela fase de contenção que o Rio de Janeiro, que o Brasil está vivendo neste momento, já publicaram – suas comunidades científicas – trabalhos informando quais foram as medidas que tiveram melhores resultados no achatamento da curva de velocidade de transmissão da doença, para evitar que muitas pessoas adoeçam ao mesmo tempo. Esse foi o objetivo, e as duas medidas principais foram o isolamento social radical no primeiro momento e a higienização obsessiva. No segundo momento, a intubação, orotraqueal com a ventilação mecânica precoce. Então, é isso o que se sabe, com certeza, até hoje.

O objetivo do projeto de lei, o Projeto de Lei Complementar nº 166/2020 é justamente o fechamento do comércio em geral, salvando algumas exceções, pequenas exceções: estabelecimentos e atividades essenciais, como mercados, bancos e farmácias.

Complementando a minha fala, eu queria informar que o texto original do projeto de lei já prevê a possibilidade de o Executivo incluir atividades que ele considere fundamentais ao decorrer da fase de mitigação da doença e também a possibilidade de interromper os efeitos da lei.

A cada 15 dias, haverá uma avaliação e os efeitos da lei poderão ser prorrogados ou não e também poderão ser acrescentadas atividades que sejam consideradas fundamentais. Portanto, é desnecessário esse número excessivo de emendas aumentando o elenco de exceções, isso acaba diminuindo e muito o objetivo inicial do projeto de lei, que é reduzir o fluxo de pessoas nas ruas para que possa acontecer um isolamento mais contundente, mais radical, que, como já disse, é uma das únicas medidas junto com a higienização obsessiva capazes de diminuir a velocidade da transmissão dessa epidemia.

Complementando a minha fala, Senhor Presidente, eu gostaria de deixar registrado aqui o meu voto contrário, respeitando a iniciativa dos vereadores, a qualquer emenda que amplie o número de exceções de atividades econômicas no texto original do PLC por considerar que desvirtua e enfraquece o seu objetivo inicial, que é justamente promover o isolamento contundente e radical da população do Rio de Janeiro.

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Para discutir a matéria, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir a matéria, o nobre Vereador Tarcísio Motta, que dispõe de 15 minutos.

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Senhor Presidente, senhores vereadores, senhoras vereadoras e aqueles que nos assistem, boa tarde. Estamos aqui para a nossa segunda sessão de votação dos projetos relativos ao enfrentamento da pandemia de Covid-19. E este projeto que agora está em tela, o projeto de restrições às atividades comerciais na Cidade, é um projeto importante, ele caminha no sentido da diminuição da circulação das pessoas nas ruas, portanto, para garantir inclusive as recomendações de isolamento social.

Nós continuamos defendendo que, de um lado, você tem que ter esse tipo de projeto restritivo; e de outro lado, os projetos de garantia de direitos, direitos de emprego e renda dos trabalhadores.

Vamos ao debate sobre este projeto especificamente. É absolutamente fundamental que a gente contribua para que a quantidade de pessoas circulando nas ruas diminua, isso pode salvar vidas. É nesse sentido que projetos assim precisam ser pensados e a gente precisa caminhar para isso.

Mas a gente precisa ter critério, porque existe uma série de atividades que são de fato essenciais, fundamentais para a manutenção da vida das pessoas. Desse ponto de vista, esse projeto tem alguns problemas que tentaram ser corrigidos por emendas e outros que na verdade pioraram com as emendas.

Portanto, eu quero chamar os colegas vereadores a refletirem sobre qual critério que nós vamos adotar. Se o critério é paralisar tudo aquilo que não for essencial, há inclusive um projeto da bancada do PSOL – por iniciativa do Vereador Renato Cinco – inclusive mais amplo, o qual eu defendo e acho que a gente tem que colocar em votação, mas se essa é a nossa questão, a gente precisa ter critério na hora de votar e decidir sobre as emendas que estão lá colocadas.

Portanto, nesse ponto de vista, é preciso que a gente entenda que fornecimento e acesso a alimento é fundamental para a sobrevivência das pessoas. Por isso, eu acho que a gente precisa ter este critério na hora da discussão das emendas.

Neste ponto de vista, eu sou contrário à emenda, por exemplo, de loja de materiais de construção – há uma série de coisas que podem ser compradas, inclusive em hipermercados. Isso não é essencial neste momento, muito menos com relação a casas de câmbio, que você pode usar a questão de caixas eletrônicos que podem ser internacionais. É isso, não temos saída neste momento, acho que precisa fechar as casas de câmbio e precisa está fechada também a questão de lojas de material de construção.

Por outro lado, é preciso que a gente entenda a questão da produção e do acesso aos alimentos, por isso a gente apresentou uma emenda para garantir a questão do funcionamento diminuído das feiras livres, que elas sejam de forma quinzenal, respeitando inclusive alguma divisão territorial, mas não dá para que a gente tenha um espaço que é aberto de venda de alimentos fechado – muitas vezes alimentos mais saudáveis, orgânicos –, enquanto mercados, hortifrutigranjeiros, padarias vão estar abertos. Por isso, a gente defende uma regulamentação específica para a questão do funcionamento das feiras, porque, inclusive, se nós fecharmos as feiras, serão muitos trabalhadores a mais que ficarão sem sustento e não poderão... A gente precisa ampliar a defesa desses trabalhadores.

É claro que nessas feiras livres a gente precisa acabar com aquela questão de as barracas que vendem pastel ou outro tipo de bebida ou possuem música, que geram aglomeração. É preciso apenas ter as barracas de venda de alimentos. Essa é uma regulamentação possível e necessária. Assim como apresentamos uma segunda emenda, que é a emenda que garante proteção aos trabalhadores das atividades que permanecerem funcionando. É preciso garantir álcool gel e teletrabalho. O álcool gel não só para os clientes, mas também para quem trabalha em mercado, supermercado, padarias, para os trabalhadores. E é preciso garantir que a todos aqueles que estão nos grupos de risco seja lhes dado o direto do trabalho de casa, do home office, do teletrabalho. São as duas emendas que nós apresentamos. E eu gostaria que todos pudessem refletir um pouco sobre quais os critérios que nós vamos estabelecer para isso. É preciso paralisar as atividades, porque isso pode salvar vidas, mas é preciso que a gente tenha critério para garantir o acesso das pessoas à segurança alimentar, ao direito ao alimento, que precisa ser feito.

Portanto, essa é a minha defesa neste momento, chamando os nobres vereadores a votarem favoravelmente às emendas que garantem isso, a de padarias e hortifrutigranjeiros, a questão das feiras livres, a questão da segurança dos trabalhadores nos estabelecimentos, mas chamando os vereadores a votarem contra as emendas que tratam, principalmente, da questão das casas de câmbio e dos materiais de construção. Essa é a minha defesa neste momento.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Não havendo oradores inscritos, a Presidência franqueia a palavra.

Não havendo manifestação por parte dos senhores vereadores, a Presidência suspende a Sessão.

Está suspensa a Sessão.

(Suspende-se a Sessão às 16h33 e reabre-se às 16h38)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Está reaberta a Sessão.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Para discutir a matéria, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir a matéria, o nobre Vereador Fernando William, que dispõe de 15 minutos.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Bom, eu queria inicialmente cumprimentar o Senhor Presidente, cumprimentar meus colegas vereadores, todos aqueles que, eventualmente, nos assistem e dizer o seguinte: eu estarei falando aqui como profissional da área de Saúde, médico, com especialidade em epidemiologia.

Nós estamos vivendo uma situação extremamente séria, extremamente grave. Se não tomarmos as medidas necessárias, com a devida firmeza e coragem, nós certamente seremos responsabilizados pelo que vier a acontecer com a população.

Pelas características da Cidade do Rio de Janeiro, a possibilidade de que tenhamos uma epidemia com características, por exemplo, do que aconteceu na Cidade de Wuhan, na China, do que aconteceu na Itália e, de certa forma, do que vem acontecendo na Espanha, é muito grande. Com o adicional de que temos uma população que tem enormes dificuldades em atender às solicitações emanadas das autoridades, por meio dos meios de comunicação.

Eu tive oportunidade de verificar hoje que o descumprimento, por exemplo, de normas de fechamento de bares, de fechamento de uma série de instituições comerciais que já deveriam estar fechadas – até por tudo que está sendo dito na televisão – é muito grande. E ainda há, principalmente em bairros importantes do Rio de Janeiro, bairros centrais da Zona Sul, um número grande de pessoas circulando nas ruas; muitos, inclusive, idosos.

Em situações assim, o que recomendam tecnicamente a Medicina, a Epidemiologia e os estudos epidemiológicos é que, na curva de ascensão em que se encontra o vírus, nós precisamos de medidas extremamente radicais: ficar em casa mesmo e praticamente induzir as pessoas a que sigam essa orientação. E, para isso, eu acho que a proposta original escrita pelo Vereador Alexandre Arraes, que depois até sofreu algumas modificações, como dar um prazo de 15 dias para que a Prefeitura eventualmente pudesse ajustá-la... Enfim, acho que o pico maior dessa doença vai ser realmente nos próximos 15 dias. A contaminação das pessoas se dará nesse período. Se a gente realmente conseguir conter a expansão da contaminação nesse período, a possibilidade de termos sucesso no enfrentamento da epidemia é bastante maior.

Então, nesse sentido, eu acho que nós devemos votar o projeto da forma como ele se apresentou originalmente. Estou vendo aí emendas que liberam para quem vende material de construção, bancos, padarias... Daqui a pouco, a gente libera para praticamente tudo, porque tudo tem a sua importância, claro. Aí descaracteriza completamente a proposição que foi apresentada originalmente pelo Vereador Alexandre Arraes, com a participação de todos nós.

Então, se for necessário, voltarei a encaminhar a votação, mas peço aos colegas que façam uma reflexão sobre isso: nós seremos responsabilizados pela decisão que tomarmos neste momento. E, em minha opinião, o projeto original é um pouco radical, sem dúvida, mas é fundamental para que a gente consiga, pelo menos nos próximos dias, conter, como eu disse, a propagação e o contágio do vírus na população. Esse é o meu comentário inicial. Se necessário, volto para debater no encaminhamento da votação.

Obrigado.

A SRA. ROSA FERNANDES – Para discutir a matéria, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir a matéria, a nobre Vereadora Rosa Fernandes, que dispõe de 15 minutos.

A SRA. ROSA FERNANDES – Senhor Presidente, senhoras e senhores vereadores, diante do alerta das autoridades de saúde de que o pico do Coronavírus, no Brasil, deve acontecer daqui a poucos dias, é fundamental que a corrente de transmissão seja interrompida agora. Por isso, tudo o que não for essencial deve parar. O comércio também tem que fechar as portas, principalmente para a proteção dos seus funcionários e consumidores. O que for indispensável para a população, como farmácias e supermercados, deve funcionar, mas com todos os cuidados que a situação exige.

Sabemos que o ideal seria que todo o comércio estivesse fechado. Porém não podemos criar um segundo pânico, que é a falta de questões fundamentais na vida do cidadão, como alimento e medicamento.

Muito obrigada.

O SR. RENATO CINCO – Para discutir a matéria, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir a matéria, o nobre Vereador Renato Cinco, que dispõe de 15 minutos.

O SR. RENATO CINCO – Senhor Presidente, senhores vereadores, senhoras vereadoras, senhores e senhoras, recentemente eu publiquei um vídeo, fiz um vídeo ao vivo, no meu Facebook com o título “Disputando o estado de exceção – Titanic ou a grande aldeia”. Eu dei esse título para o meu vídeo ao vivo porque sei que estamos vivendo, já, um estado de exceção no Brasil. São várias medidas de exceção, inclusive a própria reunião que estamos fazendo aqui: a Câmara Municipal se reunindo por meio de WhatsApp – isso faz parte do estado de exceção. Agora, qual o tipo de estado de exceção que nós vamos ver se desenvolver no Brasil depende das lutas, da correlação de forças da nossa sociedade.

Eu usei esse termo “Titanic ou grande aldeia” porque quis dizer que a gente pode caminhar para o modelo Titanic. Quem viu o filme se lembra de que os portões onde ficavam os pobres foram trancados; houve até tiros disparados dentro do navio para que os pobres não pudessem disputar o bote salva-vidas dos ricos. E usei o termo “grande aldeia” para me contrapor a esse modelo Titanic, pensando nas nossas tribos originais, na população originária do nosso território, que tinham um modo de viver muito diferente do nosso. Nas nossas aldeias, o trabalho era coletivo e todos usufruíam, com justiça, do fruto desse trabalho.

Infelizmente, tudo indica que o Brasil adotou o modelo Titanic. Por quê? Vamos lá. Nós temos visto dois modelos tendo sucesso, no mundo, no combate à pandemia. Eu vou usar dois países da Ásia como exemplo: a China e a Coreia do Sul.

A China identificou o problema cedo; rapidamente fez um isolamento radical da região afetada pela epidemia, e conseguiu controlar a epidemia em três meses.

A Coreia do Sul é o país que está conseguindo controlar a epidemia com menor índice de paralisação de todos os países. Mas com uma vigilância eletrônica intensiva da população. O que me parece ser difícil de repetir na grande maioria dos países do mundo, que é: identificar as pessoas contaminadas; usar o celular dessas pessoas para identificar todo o trajeto que elas fizeram; colocá-las em isolamento; colocar as pessoas próximas a elas em isolamento e identificar, pelos celulares, quem passou num raio de cem metros daquela pessoa, para também ser testada e colocada em isolamento.

Então, nós temos um modelo de paralisação radical e um modelo de controle radical da população, ali no nível individualizado. Qual é o modelo que estamos adotando no Brasil? Nenhum dos dois! Nós não estamos adotando o isolamento radical; não estamos adotando nenhum tipo de testagem em massa ou tentativa de controle individualizado dos cidadãos, mas, simplesmente, estamos tomando medidas no meio do caminho, entre não fazer nada e não prejudicar... Não fazer nada para não prejudicar os negócios? Esse é que tem sido, na verdade, o caminho brasileiro, o caminho que privilegia os negócios, ou seja, o Titanic.

E, para piorar a situação, enquanto vários países do mundo que têm enfrentado a epidemia estão tentando proteger sua população mais vulnerável, inclusive com distribuição, em alguns países, de cheques para as pessoas poderem pagar a compra de seus alimentos, suas necessidades básicas – até nos Estados Unidos, um dos países mais liberais do mundo, o Donald Trump anunciou US$ 1 trilhão para ser distribuído em ajuda à população –, aqui no Brasil, não: o que se faz é permitir aos empresários que suspendam os salários de seus trabalhadores por quatro meses! E não é nem assim: “Ah, corta pela metade durante quatro meses”; “Vai suspender os salários, mas vai ter que garantir a alimentação de todo mundo”. Não. É o Titanic!

O Estado brasileiro está fazendo jus à sua história. É um estado genocida, que promoveu, desde a chegada dos portugueses aqui – até antes mesmo de ser um estado brasileiro –, desde que chegou às terras de Pindorama, vem sucessivamente submetendo nossa população a péssimo tratamento, exploração abusiva e sucessivos genocídios. Acho que se iludiu quem pensou que poderia ser diferente neste momento.

Então, hoje, o mais importante é o povo brasileiro entender que vai ter que lutar muito para conseguir fazer o mínimo para evitar uma grande tragédia. Nós precisamos apoiar as mobilizações dos moradores, das moradoras das favelas, tentando conscientizar seus vizinhos, tentando organizar esquemas de autoajuda para enfrentar essa situação. Precisamos apoiar todas as categorias não essenciais que iniciem paralisações, greves das suas atividades. Precisamos estimular os sindicatos e as centrais sindicais que mobilizem a classe trabalhadora, para a classe trabalhadora fazer o que o Estado brasileiro não quer fazer, que é a paralisação total das atividades não essenciais.

E, Senhor Presidente, sobre o projeto que estamos discutindo, o meu medo é que esse projeto seja ainda mais brando do que o decreto do Prefeito, que estabeleceu a paralisação das atividades comerciais. Eu não posso votar num projeto ainda mais brando que o projeto apresentado pelo Prefeito, e que pode piorar ainda mais com as várias emendas que os vereadores apresentaram aqui: cada um trazendo uma excepcionalidade nova. E pelo que estou vendo, praticamente vai parar só sapataria e loja de roupa, não é? Essa é uma irresponsabilidade. Se acontecer, esta Câmara Municipal estará sendo irresponsável.

Nós precisamos é da decisão pela paralisação total das atividades não essenciais, da construção de um plano de contingência para garantir a alimentação e o acesso a materiais de higiene para toda a nossa população. Precisamos de um plano emergencial para garantir a todos aqueles e a todas aquelas que não possam se isolar nas suas casas que encontrem a alternativa de isolamento. Esse é o essencial.

O que a gente tem discutido nos últimos dias é principalmente perfumaria. E, no caso desse projeto, não podemos aprovar um projeto mais brando do que o decreto do Prefeito.

Obrigado.

O SR. WILLIAN COELHO – Pela ordem, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Pela ordem, o nobre Vereador Willian Coelho, que dispõe de três minutos.

O SR. WILLIAN COELHO – Senhor Presidente, senhoras e senhores vereadores, todos nós sabemos da importância – neste momento de crise, nesta pandemia que estamos vivenciando – do fechamento total do comércio, das atividades comerciais, e de as pessoas ficarem em casa. Mas não podemos deixar as pessoas sem acesso a itens básicos, como mercados, farmácias, lojas de construção e outros.

Então, Senhor Presidente, é por isso que apresento essas duas emendas, já com o apoiamento de mais de 17 vereadores. Está aberta para receber o apoio de outros vereadores que tenham interesse.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir a matéria, o nobre Vereador Dr. Jairinho, que dispõe de 15 minutos.

O SR. DR JAIRINHO – Presidente, esse projeto importante para nossa sociedade, mas precisamos nesse momento estar ombreados !

Ajudando o Poder Executivo independente de agremiação partidária!

Por isso peço aos nobres colegas que me acompanhe nas votações às emendas !

Obrigado

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir a matéria, o nobre Vereador Reimont, que dispõe de 15 minutos.

O SR. REIMONT - Infelizmente vejo o PLC 166/2020 muito descaracterizado. É sempre bom lembrar que a todo momento as pessoas nos procuram e dizem: olha vereador, excetua o meu negócio lá porque como é que eu vou viver se eu não puder abrir a minha loja, o meu comércio. O que temos de trabalhar e muito é para termos a instuição de um programa de Renda Básica Mínima que dê conta e condições para as pessoas sobreviverem. Como responsáveis e representantes do povo de nossa cidade, temos que ir na contramão do que dizem os neo-liberais de que cada um cuide de si. A proposta da MP do governo federal hoje é uma vergonha para a política brasileira. Salvam os bancos, salvam as empresas aéreas e deixam os pobres à míngua. Nenhum de nós quer que o empresário quebre, mas, não podemos manter tudo aberto na cidade porque a pandemia não é brincadeira. Comércios fechados, os trabalhadores que podem trabalhem de casa e todos assegurados com seus direitos para continuarem mantendo a vida de suas famílias.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir a matéria, o nobre Vereador Paulo Messina, que dispõe de 15 minutos.

O SR. PAULO MESSINA – Senhor Presidente, os investimentos que o Executivo fizesse para testagem em massa, porque aí você reserva as pessoas que estão contaminadas ou que estão em cinturões de áreas de contaminação para não ter que parar a economia, pois isso vai, possivelmente, ter uma tragédia muito maior do que o próprio coronavírus.

A SRA. TÂNIA BASTOS – Para discutir a matéria, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir a matéria, a nobre Vereadora Tânia Bastos, que dispõe de 15 minutos.

A SRA. TÂNIA BASTOS – Senhor Presidente, senhoras e senhores vereadores e toda a equipe técnica da Câmara, boa tarde. Quero aqui parabenizar a todos pelo empenho.

Esta lei é uma resposta simples para desacelerar a propagação do vírus e evitar que haja uma sobrecarga no Sistema de Saúde. Precisamos preservar vidas, ou então pode acontecer o mesmo que vem ocorrendo na Itália. Eles estão lá enfrentando a falta de leitos para tratar todos os doentes. Isso é muito grave.

Por isso, nós precisamos aprovar o projeto, mas com uma análise cuidadosa sobre as emendas que realmente são necessárias, para que vidas não sejam sacrificadas. Precisamos estar atentos a todas as emendas e votar com muita responsabilidade.

Muito obrigada, Senhor Presidente.

O SR. DR. JOÃO RICARDO – Para discutir a matéria, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir a matéria, o nobre Vereador Dr. João Ricardo, que dispõe de 15 minutos.

O SR. DR. JOÃO RICARDO – Queridos amigos, queridos colegas, o que nós estamos fazendo aqui, nós estamos pegando carona nessa histeria generalizada que tomou o mundo – essa solução do isolamento social nunca antes implementada em nenhum caso de epidemias muito mais virulentas do que essa. Eu entendo que a solução, então, para que não houvesse mais acidentes de trânsito, que matam quase 400 mil pessoas por ano no nosso país, a solução é bloquear as estradas, cortar o acesso ao automóvel. Entretanto, é o que se tem adotado por aí.

Eu acho que as consequências – e aí, quando falo consequências econômicas, não são consequências financeiras, não – são consequências das pessoas já perdendo o seu emprego, não tendo o que comer. O meu irmão acabou de me ligar da Nova Zelândia, dizendo que a coisa está difícil lá e que ele, certamente, vai perder o emprego. E se ele perder o emprego, ele perde a condição de migrante e tem que voltar ao Brasil, com uma mão na frente e outra atrás. Se eles lá estão com esse medo, imagina nós aqui.

O isolamento social na China funciona muito bem, já no Brasil nós temos outros direitos e deveres aqui. A nossa Constituição é escrita de outra maneira. Não podemos conter as pessoas com cano de revólver na cabeça. Não podemos. E o que está acontecendo aqui? Nós fechamos o Transporte Rápido por Ônibus (BRT), não tem problema. As vans estão todas em frente ali aos entroncamentos, levando as pessoas, porque as pessoas precisam trabalhar. As pessoas estão achando soluções para chegarem até onde tem e atuarem na sua atividade econômica.

Nós não vamos conseguir fechar isso 100%, assim como estamos querendo. Esse negócio do achatamento da curva de infecção serve para quem isso? Eu tenho... É temerário, é temerário. E quanto tempo isso vai durar? Quanto tempo nós vamos querer achatar essa curva de infecção, de contaminação? Três meses, quatro meses? Porque nós fechamos hoje e, para ter algum tipo de diminuição, de alteração nessa curva, nós precisamos de, pelo menos, 21 a 28 dias. Nós vamos aguentar tudo isso? Será que nós não podemos fazer como o Japão, que restringiu o isolamento aos idosos, que são a parcela mais vulnerável da população, entendendo que em 90% dos casos a infecção é assintomática? Então, eu sou contra essas medidas totalmente restritivas, como nós estamos falando, e voto favoravelmente nas emendas, porque as emendas, de alguma maneira, mantêm algum tipo de atividade econômica.

Com relação à casa de câmbio, é porque eu vejo aqui, na Zona Sul, muitos estrangeiros que não estão conseguindo voltar para as suas casas, pelo fechamento das fronteiras, e não têm como tirar dinheiro, porque muitos deles trazem dinheiro em efetivo.

Muito obrigado a todos.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - Proponho a prorrogação da sessão por uma hora.

(Os senhores vereadores registram seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 36 (trinta e seis) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 35 (trinta e cinco) senhores vereadores.

A prorrogação da sessão por uma hora está aprovada.

A Presidência dá conhecimento ao Plenário do recebimento de Emendas de nºs de 1 a 7:

(LENDO)


EMENDA Nº 1

Altere-se o § 1º do art. 2° do presente projeto de lei complementar, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º (...)

§ 1º Os estabelecimentos referidos no caput deste artigo deverão adotar as seguintes

medidas:

I - intensificar as ações de limpeza;

II - disponibilizar álcool em gel aos seus empregados e clientes;

III – controlar a distância mínima de um metro entre clientes, e entre clientes e empregados, evitando filas e aglomerações em ambientes fechados;

IV – liberar do trabalho presencial ou realocar para trabalho a distância (no domicílio do trabalhador), sem prejuízo da remuneração, os empregados pertencentes aos grupos de risco da pandemia de COVID-19 (idosos acima de sessenta anos, diabéticos, hipertensos, pessoas com insuficiência renal crônica, doença respiratória crônica ou doença cardiovascular, e outros assim apontados pelas autoridades médicas);

IV - divulgar informações acerca da COVID-19 e das medidas de prevenção;”.


Plenário Virtual, 23 de março de 2020.

Vereador TARCISIO MOTTA Vereador PAULO PINHEIRO

Vereador BABÁ Vereador Dr. MARCOS PAULO


Com o apoio dos Senhores VEREADOR ALEXANDRE ARRAES, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR LEANDRO LYRA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADOR PETRA, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR REIMONT, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR ZICO, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA VERA LINS, VEREADORA VERONICA COSTA


EMENDA Nº 2


Fica alterada a redação do art. 4º do Projeto de Lei Complementar nº 166/2020, cujo texto passa a vigorar da seguinte forma:

“Art. 4º Fica suspenso o funcionamento, pelo prazo estipulado no artigo 1º desta Lei, de comércio ambulante de todo tipo, incluído food trucks e similares, bancas de jornal, feiras e atividades similares.

§ 1º As atividades mencionadas no caput deste artigo poderão contar com entregas e atendimento por delivery.

§ 2º As feiras livres da Cidade do Rio de Janeiro funcionarão em semanas intercaladas com alternância entre Regiões Administrativas de numeração par e impar, exclusivamente para venda de gêneros alimentícios, conforme resolução a ser editada pela secretaria responsável.

§ 3º No caso das feiras livres, fica suspenso o funcionamento de barracas que comercializem bebidas alcoólicas ou sejam de produção de comida no local, sendo proibida a instalação de mesas e cadeiras a fim de evitar aglomerações”.


Plenário Virtual, 23 de março de 2020.

VEREADOR TARCISIO MOTTA


Com o apoio dos Senhores VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR BABÁ, VEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR FERNANDO WILLIAM, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR JORGE FELIPPE, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADOR PETRA, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR REIMONT, VEREADOR RENATO CINCO, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR ZICO, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE, VEREADORA LUCIANA NOVAES, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA VERA LINS, VEREADORA VERONICA COSTA


EMENDA Nº 3

Fica alterada a redação do inciso III do art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 166/2020, cujo texto passa a vigorar da seguinte forma:

“Art. 2º (...)

III – postos de combustível, inclusive suas lojas de conveniência;


Plenário Virtual, 23 de março de 2020.

RAFAEL ALOISIO FREITAS

VEREADOR


Com o apoio dos Senhores VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR LEANDRO LYRA, VEREADOR LEONEL BRIZOLA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR MAJOR ELITUSALEM, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADOR PETRA, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR ZICO, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA VERA LINS, VEREADORA VERONICA COSTA


EMENDA Nº 4

Altera a redação do inciso I do art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 166/2020 que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 2º (...):

I - farmácias e pet shops;

(...)


Plenário Virtual, 23 de março de 2020.

VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO
VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI
VEREADORA ROSA FERNANDES
VEREADOR PROFESSOR ADALMIR
VEREADOR DR. MARCOS PAULO
VEREADORA TERESA BERGHER
VEREADOR PETRA
VEREADOR DR. GILBERTO
VEREADOR DR. JOÃO RICARDO
VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO
VEREADOR WILLIAM COELHO
VEREADORA FÁTIMA DA SOLIDARIEDADE
VEREADOR MAJOR ELITUSALEM
VEREADOR LEONEL BRIZOLA
VEREADOR JORGE FELIPPE
VEREADORA VERA LINS
VEREADOR JÚNIOR DA LUCINHA
VEREADOR MATHEUS FLORIANO
VEREADOR INALDO SILVA
VEREADOR CESAR MAIA
VEREADOR ELISEU KESSLER
VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA
VEREADOR ÁTILA A. NUNES
VEREADOR MARCELLO SICILIANO
VEREADORA LUCIANA NOVAES

EMENDA Nº 5


Inclua-se no art. 2° do projeto em epígrafe o seguinte inciso renumerando-se os demais:

“Art. 2º ...

VII - lojas de materiais de construção civil para venda de insumos necessários a manutenção de imóveis; e

...........”.


Plenário Virtual, 23 de março de 2020.


Vereador William Coelho

Com o apoio dos Senhores VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADOR PETRA, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA TERESA BERGHER


EMENDA Nº 6

Redija-se da seguinte forma o inciso II do art. 2° do projeto em epígrafe:

“Art. 2º ...

II - hipermercados, supermercados, mercados, padarias e estabelecimentos de comercialização de hortifrutigranjeiros;

...........”.


Plenário Virtual, 23 de março de 2020.


Vereador William Coelho

Com o apoio dos Senhores VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. JAIRINHO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR ITALO CIBA, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADOR LEANDRO LYRA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADOR PETRA, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADOR ZICO BACANA, VEREADORA VERONICA COSTA


EMENDA Nº 7


Inclui inciso VII no art. 2° do projeto em epígrafe com a seguinte redação:

“Art. 2º (...)

VII - Casas de Câmbio;

(...)”.


Plenário Virtual, 23 de março de 2020.


Vereador Dr. João Ricardo

Vereadora Vera Lins


Com o apoio dos Senhores VEREADOR ÁTILA A. NUNES, VEREADOR DR. CARLOS EDUARDO, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR DR. JORGE MANAIA, VEREADOR DR. MARCOS PAULO, VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR JONES MOURA, VEREADOR LEANDRO LYRA, VEREADOR LUIZ CARLOS RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELLO SICILIANO, VEREADOR MARCELO ARAR, VEREADOR MATHEUS FLORIANO, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR PROFESSOR ADALMIR, VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADORA TERESA BERGHER, VEREADORA VERONICA COSTA

(INTERROMPENDO A LEITURA)

A matéria está pendente de pareceres.

A Presidência convida os membros para emitirem o parecer pela Comissão de Justiça e Redação.

O SR. JOÃO MENDES DE JESUS – O parecer é pela constitucionalidade, Senhor Presidente.

O SR. THIAGO K. RIBEIRO - O parecer é pela constitucionalidade, Senhor Presidente.

O SR. DR. JAIRINHO – O parecer é pela constitucionalidade, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela constitucionalidade.

A Presidência convida os membros para emitirem o parecer pela Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público.

O SR. JUNIOR DA LUCINHA – O parecer é favorável às emendas 1 a 7, Senhor Presidente.

O SR. FERNANDO WILLIAM - O parecer é favorável somente à Emenda nº 2 e contrário às emendas 1, 3, 4, 5, 6 e 7, Senhor Presidente.

O SR. INALDO SILVA - O parecer é favorável às emendas de 1 à 7, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público é favorável, com voto contrário do Vereador Fernando William.

A Presidência convida os membros para emitirem o parecer pela Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura.

O SR. RAFAEL ALOÍSIO FREITAS - O parecer é favorável, Senhor Presidente.

O SR. JAIR DA MENDES GOMES - O parecer é favorável, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – o parecer pela Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura às Emendas de 1 a 7 é favorável.

A Presidência convida os membros para emitirem o parecer pela Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-estar Social.

O SR. DR. JORGE MANAIA - O parecer é favorável as Emendas de 1 a 7, Senhor Presidente.

O SR. DR. JOÃO RICARDO - O parecer é favorável as Emendas de 1 a 7, Senhor Presidente.

O SR. PAULO PINHEIRO - O parecer é favorável às Emendas nº 1 e 2, e as Emendas de Nº 3, 4, 5, 6, e 7 contrário, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - O parecer da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-estar Social é favorável, com voto contrário do Vereador Paulo Pinheiro as Emendas de Nº 3, 4, 5, 6, e 7.

A Presidência convida os membros para emitirem o parecer pela Comissão de Esportes e Lazer.

O SR. PROFESSOR ADALMIR – O parecer é favorável, Senhor Presidente.

O SR. MATHEUS FLORIANO - O parecer é favorável, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - O parecer da Comissão de Esportes e Lazer é favorável as Emendas de Nº 1 a 7.

A Presidência convida os membros para emitirem o parecer pela Comissão do Idoso.

O SR. MARCELINO D’ALMEIDA – O parecer é favorável às emendas de 1 a 7, Senhor Presidente.

O SR. PAULO PINHEIRO – O parecer é favorável às Emendas nº 1 e 2 e contrário às Emendas de números 3 a 7, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão do Idoso é favorável, com voto contrário às emendas 3, 4, 5, 6, e 7 do Vereador Paulo Pinheiro.

A Presidência convida a Senhora Vereadora Vera Lins para emitir o parecer à Emenda nº 4 pela Comissão de Direitos dos Animais.

A SRA. VERA LINS – O parecer da Comissão de Direitos dos Animais é favorável, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da emenda nº 4 da Comissão de Direitos dos Animais é favorável.

A Presidência convida os membros para emitirem o parecer pela Comissão de Educação.

O SR. PROF. CÉLIO LUPPARELLI - O parecer é favorável, Senhor Presidente.

O SR. TARCÍSIO MOTTA - O parecer é favorável, Senhor Presidente.

O SR. DR. JORGE MANAIA - O parecer é favorável, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Educação as emendas de 1 a 7 é favorável.

A Presidência convida os membros para emitirem o parecer pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática.

O SR. MAJOR ELITUSALEM - O parecer é favorável, Senhor Presidente.

O SR. MARCELINO D’ALMEIDA - O parecer é favorável, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - O parecer às emendas nº 1 a 7 da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática é favorável.

A SRA. TÂNIA BASTOS – Pela ordem, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Pela ordem, a nobre Vereadora Tânia Bastos, que dispõe de três minutos.

Esta lei é uma resposta simples para desacelerar a propagação do vírus e evitar que haja uma sobrecarga no sistema de saúde. Precisamos preservar vidas, ou então pode acontecer o mesmo que vem ocorrendo na Itália. Eles estão lá enfrentando a falta de leitos para tratar todos os doentes. Isso é muito grave.

Por isso, nós precisamos aprovar o projeto, mas com uma análise cuidadosa sobre as emendas que realmente são necessárias, para que vidas não sejam sacrificadas. Precisamos estar atentos a todas as emendas e votar com muita responsabilidade.

Muito obrigada, Senhor Presidente.

O SR. DR. JAIRINHO – Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.

Em votação.

Para encaminhar, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar a votação, o nobre Vereador Dr. Jairinho, por delegação da liderança do MDB, que dispõe de três minutos.

O SR. DR. JAIRINHO – Senhor Presidente, a votação já está em bloco, não é? A votação já está em bloco. Iria encaminhar para votação em bloco. Todos nós participamos desse projeto com o maior carinho possível.

Fiquei triste em ver que o PSOL só dá parecer nas emendas que são de autoria do partido deles, mas, enfim, vamos todos juntos em um só propósito.

Encaminho favorável à votação das emendas e do projeto assim emendado.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Para encaminhar, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar a votação, o nobre Vereador Fernando William, Líder do PDT, que dispõe de três minutos.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Senhor Presidente, senhores vereadores, o meu encaminhamento, em nome da bancada do Partido Democrata Trabalhista, com relação às emendas, eu já adianto meu voto da Emenda e do Projeto, é o seguinte: eu ouvi com atenção todos os colegas e eu diria que concordo quase que na íntegra com as palavras do Vereador Alexandre Arraes, que é o autor do Projeto; do Vereador Renato Cinco e de outros vereadores que foram na mesma linha. E discordo, com todo respeito e carinho, do meu colega Messina.

Eu até diria que, se estivéssemos debatendo algo sobre matemática ou economia, eu certamente daria um pouco mais de atenção à fala do Vereador, mas neste momento, nós estamos discutindo algo que diz respeito à saúde, diz respeito especificamente ao entendimento sobre a propagação epidemiológica de uma doença extremamente grave do ponto de vista do que afeta a população.

Então, eu queria dizer que as medidas precisam ser, especialmente até o dia oito, extremamente restritivas, porque é o período de curva de ascensão da doença e que, se nós não tivermos todos os cuidados necessários, vão acarretar problemas de toda ordem.

Nesse sentido, eu sou contrário, já que foi aprovado em bloco, a todas as emendas. E sou favorável à aprovação do projeto original sem as emendas.

Obrigado. É esse o encaminhamento.

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Para encaminhar, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para encaminhar a votação, o nobre Vereador Tarcísio Motta, líder do PSOL, que dispõe de três minutos.

O SR. TARCÍSIO MOTTA – A bancada do PSOL não fechou questão sobre as emendas e sobre o PLC 166. Entendemos que o objetivo aqui é conter a propagação da pandemia. Contudo, nesse projeto temos, de um lado a necessidade de fechamento das atividades para contribuir com o isolamento social e de outro a necessidade de garantia de acesso aos serviços essenciais. No tempo disponível, não foi possível chegar a uma síntese a partir das emendas e do próprio projeto. Desta forma, a bancada está liberada para votar de acordo com o posicionamento individual de cada mandato nas emendas e projeto. Exatamente por isso, gostaríamos de votar separadamente cada emenda. Por fim, consideramos fundamental fazer o debate da garantia do direito ao isolamento para todos os cidadãos cariocas e de políticas de garantia de renda e trabalho para aqueles que mais vão precisar nesse momento excepcional.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Proponho aos senhores vereadores que as emendas sejam votadas em bloco.

(Os senhores vereadores registram seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Está encerrada a votação.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 45 (quarenta e cinco) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar o Presidente. Votando 35 (trinta e cinco) senhores vereadores. Abstiveram-se 9 (nove) senhores vereadores. Votaram SIM 29 (vinte e nove) senhores vereadores; e NÃO 6 (seis) senhores vereadores.

A proposta de votação em bloco das emendas está aprovada.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Em votação o bloco de Emendas de 1 a 7.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Encerrada a votação.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 44 (quarenta e quatro) senhores vereadores. Votando 38 (trinta e oito) senhores vereadores. Abstiveram-se 6 (seis) senhores vereadores. Votaram SIM 32 (trinta e dois) senhores vereadores; e NÃO 6 (seis) senhores vereadores.

As emendas de números 1 a 7 ao Projeto de Lei Complementar n º 166/2020 estão aprovadas.

Em votação o projeto assim emendado.

(Os senhores vereadores registram seus votos)

O SR PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Encerrada a votação.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 47 (quarenta e sete) senhores vereadores. Votando 38 (trinta e oito) senhores vereadores. Votaram SIM 19 (dezenove) senhores vereadores e votaram NÃO 19 (dezenove) senhores vereadores. Abstiveram-se 9 (nove) senhores vereadores. O Projeto de Lei Complementar nº 166/2020, assim emendado, está prejudicado e vai ao arquivo.

A Presidência, antes de encerrar a presente Sessão, convoca Sessão Extraordinária para a próxima quarta-feira, dia 25 de março, às 16 horas.

Está encerrada a Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 19h42)