ORDEM DO DIA
Projeto De Decreto Legislativo Nº 104/2018



Texto da Ordem do Dia

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE): ANUNCIA-SE: EM TRAMITAÇÃO ESPECIAL, EM REGIME DE PRIORIDADE, EM 2ª DISCUSSÃO, QUÓRUM: R 2/3, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 104/2018 DE AUTORIA DO COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, QUE "APROVA, COM AS DETERMINAÇÕES E AS RECOMENDAÇÕES PROPOSTAS, AS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2016".

(INTERROMPENDO A LEITURA)

Em discussão a matéria.
Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.
Em votação.
Os terminais de votação encontram-se liberados.

(Os senhores vereadores registram seus votos)


O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Como vota a Vereadora Luciana Novaes.


A SRA. LUCIANA NOVAES – NÃO.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando o voto da Vereadora Luciana Novaes, NÃO. Está encerrada a votação.

(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Isquierdo, Carlo Caiado, Cesar Maia, Chiquinho Brazão, Cláudio Castro, Daniel Martins, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Dr. Jorge Manaia, Eliseu Kessler, Felipe Michel, Fernando William, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D’Almeida, Marcelo Arar, Prof. Célio Lupparelli, Professor Adalmir, Rafael Aloisio Freitas, Rocal, Rosa Fernandes, Thiago K. Ribeiro, Ulisses Marins, Val Ceasa, Vera Lins, Veronica Costa, Welington Dias, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana 33 (trinta e três); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Babá, Carlos Bolsonaro, David Miranda, Inaldo Silva, Jones Moura, Leandro Lyra, Leonel Brizola, Luciana Novaes, Otoni de Paula, Paulo Pinheiro, Reimont, Renato Cinco, Tânia Bastos e Teresa Bergher 14 (quatorze). Presentes e votando 47 (quarenta e sete) senhores vereadores)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 47 (quarenta e sete) senhores vereadores. Votaram SIM 33 (trinta e três) senhores vereadores; NÃO 14 (quatorze) senhores vereadores.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 104/2018 está aprovado.

Dispensada a redação final, segue à promulgação.

O SR. PAULO PINHEIRO – Declaração de voto, Senhor Presidente.

O SR. PESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto o Vereador Paulo Pinheiro, que dispõe de três minutos.

O SR. PAULO PINHEIRO – Senhor Presidente, senhores vereadores, nós tivemos então, a segunda votação da prestação de contas do Prefeito Eduardo Paes de 2016 e a Casa optou, a maioria de seus vereadores votou favoravelmente à prestação de contas do Prefeito Eduardo Paes sobre 2016. Eu gostaria de frisar dois pontos importantes que ontem não foram aprofundados, até por que fatos novos ocorreram. Dois fatos têm diretamente a ver com gastos da Prefeitura exatamente nesse período.
Se eu não estiver atrapalhando. Eu não gostaria aqui de falar sobre a seleção brasileira, sobre a Copa do Mundo, mas é um assunto importante, não sei se o Neymar vai jogar.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Peço silêncio, por favor!
Vereador Paulo Pinheiro, já concluiu?

O SR. PAULO PINHEIRO – Não, nem comecei. Não me foi permitido iniciar ainda, mas espero começar.
Sei que todos estão muito interessados no que vou falar. É um pequeno comentário que é necessário para que, pelo menos, fique nos anais da Casa, já que ninguém mais quer saber disso. E as pessoas se assustam, porque não vão acompanhando o que está acontecendo.
Hoje cedo, o presidente de uma das Organizações Sociais e sua esposa – aliás, essa Organização Social é a que mais recebe dinheiro da Prefeitura pelos contratos de gestão, o Instituto de Atenção Básica de Saúde (IABAS) – foram presos pela polícia do Rio de Janeiro por irregularidades em outro contrato, um convênio feito pela Prefeitura que discutimos aqui, à exaustão.
Esse convênio dava pós-graduação aos servidores da Prefeitura que não eram servidores da Prefeitura. Esse caso é apenas a ponta do iceberg deste gravíssimo problema dos gastos públicos com saúde no Rio de Janeiro nos últimos anos. Neste caso, foi a contratação dos cursos de pós-graduação médica em diversas especialidades que, desde o início, denunciamos aqui nas audiências públicas, na época devida. Mas aconteceram outros fatos, como a Biotech, como a outra OS cujo presidente foi preso, outra ainda cujo presidente está quase preso. Essas coisas todas impactaram nas contas do Prefeito. Essas coisas todas foram denunciadas pelo corpo técnico do Tribunal de Contas.
Mas aqui ninguém quis saber disso, e aprovaram as contas do Prefeito nesse período. Esse contrato que acabou sendo suspenso no início da gestão Crivella, quando o Secretário era o nosso colega Vereador Dr. Carlos Eduardo, agora vemos que foi muito mais do que nocivo, que levou à prisão de um dos diretores dos contratos, o contrato de pós-graduação e as dezenas de contratos de Saúde da Família e direção de hospitais. Um deles já fora rompido, que era dessa OS, também retirada do Hospital Rocha Faria.
Além disso, outro fato importante que mostra os problemas na administração foi a instauração, ontem, de um inquérito civil público pelo Ministério Público, que vai dar outra dor de cabeça ao Prefeito Crivella, outra herança de seu antecessor: a fraude na Lei nº 5.300/2011, aprovada por esta Casa, para uma suposta capitalização do Funprevi.
O inquérito investiga outra denúncia feita aqui nesta Casa por nós, pela Vereadora Andrea Gouvêa Vieira, sobre a retirada de verbas carimbadas da educação. Eu outras palavras, dois grandes problemas a serem resolvidos pelo atual Prefeito: a aplicação incorreta do mínimo constitucional para a educação e o agravamento da saúde financeira e econômica do Fundo de Previdência. Para quem quiser conferir, trata-se do inquérito instaurado, hoje, pelo Ministério Público.
Portanto, senhores, para nós que estamos “batendo papo”, felizes – há vários vereadores felizes aqui com a aprovação das contas de Eduardo Paes –, essas contas vão caindo, esses acordos na saúde e em outras áreas feitos no governo anterior, muitos ainda existentes hoje, vão caindo de podre. Claramente essa política de entregar a gestão pública da saúde a terceiros, através de OS, é um crime que continua sendo cometido contra as finanças do Município.
Espero que as pessoas não se assustem a cada momento, quando olham na televisão: “Ih... Conhecia aquele ‘cara’! Ele foi até a Câmara falar que tudo que ele fazia estava correto...”. Isso aconteceu aqui, nesta Mesa, quando denunciamos esses contratos fraudulentos em relação à pós-graduação que inexistiu, que foi uma “ficção científica”.
Temos dito constantemente que hoje mais de R$ 2 bilhões são gastos com OSs, que estão batendo recorde. Temos o terceiro presidente de OS preso. E daqui a pouco, vamos chegar à maioria dos presidentes de OSs presos. E continuamos achando que estamos gastando bem o dinheiro público e estamos achando que os prefeitos têm que ter suas contas aprovadas, porque estão gastando bem esse dinheiro.
Não se assustem quando as prisões chegarem cada vez mais perto das pessoas que conhecemos. Muito obrigado.

O SR. THIAGO K. RIBEIRO – Para declaração de voto, Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O Vereador Fernando William pediu antes, Vereador Thiago K. Ribeiro.
Para declaração de voto, o Vereador Fernando William, que dispõe de três minutos.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Votei favoravelmente à aprovação das contas, sendo um dos motivos o fato de o parecer do Tribunal de Contas, que é o órgão de assessoramento técnico da Câmara, ter aprovado, por unanimidade, incluindo Doutor Felipe, que foi técnico do Tribunal de Contas, alçado, com a aprovação desta Casa, à função, ao cargo de conselheiro do Tribunal, que também aprovou, com ressalvas, apesar de ser um técnico de altíssimo nível, escolhido entre seus pares para constituir o Conselho de Contas do Município.
É óbvio que, se nos aprofundarmos e formos a detalhes da gestão anterior, vamos chegar à conclusão de que houve falhas diversas, erros. Até porque o emaranhado de natureza legal que é colocado diante de qualquer administrador público no Estado brasileiro hoje cria um ambiente praticamente inviável de administração, se ele não recorrer a alguns penduricalhos que o colocam diante de situações como as que foram relatadas aqui pelo Vereador Paulo Pinheiro, entre outros.
Quero acrescentar, mais uma vez, que na análise de contas estamos fazendo uma análise da evolução e da aplicação de recursos públicos, naturalmente, e devemos ter uma preocupação grande com isso; mas também uma análise de natureza política. Por exemplo, que o PSOL, que o Vereador Carlos Bolsonaro, que o Vereador Leandro Lyra, que Vereador Otoni de Paula votem contrário é até natural. Não participaram do governo, sempre foram críticos, é compreensível, pois estão fora, pelo menos por enquanto, porque não chegaram ainda ao poder, seja da Prefeitura, do Estado ou da União.
Há uma série de dificuldades que terão que enfrentar se um dia chegarem ao poder – como, aliás, já aconteceu na Prefeitura de Itatiaia, onde o PSOL chegou ao poder e foi um desastre total, completo e absoluto, exatamente porque muitas vezes, no intuito de governar rigorosamente segundo as leis ou sob consultas populares, acaba não se governando.
Mas lembro o seguinte, começando pelo PRB, da nossa companheira Tânia Bastos: o governo passado fez um decreto de anulação de empenhos em outubro – diz-se que foi no penúltimo dia –, que acabou por uma série de fatores e pressões efetivas, claras, demandadas por secretários que viam que teriam dificuldades de gestão, pelo menos até a conclusão do ano, e autorizou que os empenhos continuassem a ser realizados até que, ao final do ano, para não incorrer no crime de responsabilidade, de não deixar recursos empenhados, sem recursos financeiros em caixa, resolveu tomar essa decisão de fazer a anulação de empenho.
Ocorre que o governo do Prefeito Crivella – aí não vou criticá-lo pessoalmente, porque é uma gestão que se inicia depois de vários ciclos de uma mesma gestão, de uma gestão que não fez, como deveria, o dever de casa, a transição de uma gestão para outra, que não teve informações adequadas de que procedimentos deveria tomar logo no início do seu governo – incorreu em crime de responsabilidade na medida em que ele liquidou despesa da ordem de R$ 1,3 bilhão, e boa parte desse valor tinha os seus empenhos anulados no decreto do Prefeito Eduardo Paes.
A saúde tem que funcionar, a assistência social tem que funcionar, a educação tem que funcionar. Porém, o gestor, na ânsia de resolver problemas concretos da população, muitas vezes acaba fazendo gastos que têm que enfrentar esse complexo da legislação existente. Senão, quem sai prejudicada é a população.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vereador Fernando William, rogo concluir.

O SR. FERNANDO WILLIAM – É importante. Ontem, citei aqui um caso da minha querida colega Vereadora Teresa Bergher, que, por exemplo, deixou de dar continuidade ou levar adiante um projeto de atendimento a 30 mulheres vítimas do uso do crack, que eram mães de crianças pequenas. A ONG contratada tinha alguns problemas Era a ONG Viva Rio. Ela seguiu rigorosamente a orientação do Tribunal de Contas, e o projeto acabou. Eram 30 mulheres acompanhadas pela Prefeitura, portanto, impedidas de voltar às ruas, colocadas à sorte nos problemas das ruas, foram colocadas nas ruas. O projeto acabou, e a Prefeitura ainda teve que devolver mais de R$ 1 milhão de recursos com juros e correção monetária ao governo federal que lhe havia emprestado R$ 1 milhão.
Estou lembrando isso aos nossos colegas do PRB, porque motivos não faltarão para, do ponto de vista econômico, fiscal e financeiro reprovar as contas de 2017 do Prefeito Crivella. Não vou citar nem a saúde. Daqui a alguns dias, vou trazer dados e números para mostrar que, apesar de o nosso colega Vereador Dr. Carlos Eduardo, certamente, ter tido a melhor boa vontade ao enfrentar as dificuldades iniciais de governo, e a continuidade da gestão da saúde pelo seu irmão, há uma série de situações que serão contestadas. Vou mostrar com detalhes essas constatações.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Vereador, rogo concluir, por favor.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Desculpem. É bom estarmos atentos, porque, se formos agir rigorosamente de acordo com aquilo que se estabelece do ponto de vista normativo, ninguém governa.
O último exemplo foi trazido aqui pelo Vereador Paulo Pinheiro muito corretamente. Todos nós somos contra OSs, mas, se não fosse a gestão delas, como as Clínicas da Família funcionariam? A contratação por administração direta implicaria crime de responsabilidade fiscal por ultrapassar o limite estabelecido para gastos com recursos humanos. Ou seja, não teríamos o atendimento básico em saúde, que é um sucesso absoluto na Cidade do Rio de Janeiro. Por que somos contra OSs? Porque, muitas vezes, somos contra determinadas situações.
Achamos que essas situações criam dificuldades, mas substituir aquilo que a gente acredita por algo que é o real é fundamental para atender às necessidades básicas da população.
Faço essas lembranças, inclusive, em relação ao meu queridíssimo amigo Vereador Reimont. Quero lembrar que o Vice-Prefeito do Eduardo Paes foi o seu colega de partido, Adilson Pires. Creio que ainda está no PT. Ele fez parte do governo e da Secretaria de Assistência Social.
É bom a gente ter esses cuidados para não cair no velho argumento do moralismo que a direita sempre utilizou neste país, fazendo com que, injustamente, esteja preso o Presidente Lula e, injustamente, tenha sido deposta a Presidente Dilma Rousseff.
Muito obrigado.

O SR. THIAGO K. RIBEIRO – Para declaração de voto, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, o nobre Vereador Thiago K. Ribeiro, que dispõe de três minutos.

O SR. THIAGO K. RIBEIRO – Senhor Presidente, quero agradecer a todos os meus colegas que votaram a favor das contas do Prefeito Eduardo Paes e deixá-los tranquilos com o ato que fizeram.
Ontem, foi comentado aqui, por diversos colegas que me antecederam, em todas as suas críticas e fundamentações para o voto contrário às contas do Prefeito Eduardo Paes, 90% delas estavam com base no parecer dos técnicos da Coordenadoria de Auditoria e Desenvolvimento (CAD), dos auditores do CAD. Se vocês pararem para ler, detalhadamente esse parecer dos auditores do CAD, verão que ali nada mais há do que opiniões. Em nenhum momento essas opiniões foram enquadradas em dispositivos legais.
Se não foram enquadradas em dispositivos legais, a Constituição Federal garante a qualquer cidadão, em seu art. 5º, inciso II, que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Foi com base nisso que os conselheiros do Tribunal de Contas... e quero aqui tecer um elogio a cada um deles, porque ontem foi falado somente do parecer dos técnicos auditores, mas, em nenhum momento, do parecer, por unanimidade, dos conselheiros – e nós temos ali conselheiros com experiência enorme.
Vamos falar do Presidente Thiers Montebello; do Relator Ivan Moreira, que presidiu esta Casa por muito tempo, com uma experiência gigantesca neste Município; do Técnico-Auditor, primeiro colocado no concurso, Felipe Puccioni; do Professor da PUC, o Flores. São diversos conselheiros ali capacitados e com gabarito tanto quanto os auditores para dar o seu parecer. E o parecer deles foi favorável às contas. Então, por que nós teríamos que ir contrariamente?
Mas o Vereador Fernando William lembrou bem. Ontem eu alertei a bancada do PRB. Vou cobrar e alertar quando votarmos as contas de 2017, para que ajam com o mesmo rigor que agiram no dia de ontem e de hoje. Eu tenho certeza que o PSOL agirá. Eu não vou criticar a bancada do PSOL, não. Tenho certeza de que o Vereador Otoni de Paula também agirá. Também não vou criticar a sua posição, mas vou cobrar para que a bancada do PRB também aja, porque, se as contas não fecharem de acordo com o que foi projetado o orçamento para este ano – e eu venho aqui dizer: já temos mais de R$ 1 bilhão de déficit –, vão ter que agir com o mesmo rigor. Eu cobrarei de cada um que votou aqui contrariamente, se votar de forma diferente na próxima vez.
Muito obrigado.

A SRA. TERESA BERGHER - Para declaração de voto, Senhor Presidente

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - Para declaração de voto, a nobre Vereadora Teresa Bergher, que dispõe de três minutos.

A SRA. TERESA BERGHER – Senhor Presidente, senhores vereadores e vereadoras, quero apenas ressaltar o que eu já disse aqui ontem. Na verdade, uma das questões que considerei mais graves – e por isso eu votei contra a aprovação das contas do Prefeito Eduardo Paes – foi o cancelamento do empenho de R$ 1,4 bilhão de serviços que deixaram de ser prestados, serviços essenciais, sim. Principalmente na questão da Saúde, nós vimos vários prestadores de serviço que ficaram sem receber salário na porta da Prefeitura, reclamando. Nós vimos serviços que deixaram de ser prestados à Educação. Nós vimos serviços que deixaram de ser prestados também na Assistência Social, e eu estava lá.
Também queria esclarecer ao nobre colega Vereador Fernando William que, na verdade, a Casa para Mulheres, inaugurada por nós, na Taquara, quando saí, continuava funcionando. Abrigava apenas uma mulher. O que aconteceu depois eu não sei, mas ela foi inaugurada por nós, abrigava uma única moradora de rua, dependente química, sim, e inauguramos – talvez esteja havendo uma pequena confusão – outra casa no Méier, a Unidade de Reinserção Social Frida Kahlo, para jovens grávidas, adolescentes. Aí, sim, nós tínhamos aproximadamente 20 mulheres, mas nenhuma das duas casas, pelo menos durante o período em que fiquei na Prefeitura, fechou, ao contrário, eu inaugurei duas casas que continuaram funcionando.
Obrigada, Senhor Presidente.

O SR. ITALO CIBA - Para declaração de voto, Senhor Presidente

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - Para declaração de voto, a nobre Vereador Italo Ciba, que dispõe de três minutos.

O SR. ITALO CIBA – Obrigado, Senhor Presidente e senhores vereadores. Eu votei favorável à aprovação das contas do Prefeito Eduardo Paes e, pode ter certeza, votaria mais mil vezes. Eu não vou ser puritano. O Tribunal de Contas aprovou; os técnicos aprovaram; eu vou, aqui, reprovar a conta do ex-Prefeito?
Então, quem votou, pode ter certeza, votou corretamente. Oposição existe. A oposição votou contrário. É oposição!
Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para declaração de voto, o nobre Vereador Babá, que dispõe de três minutos.

O SR. BABÁ – Eu quero ver o Vereador que me antecedeu responder aqui ao tal investimento que foi feito no Porto Maravilha. É uma vergonha! É uma vergonha o Porto Maravilha, onde foi gasto dinheiro público da saúde. E a Parceria Público-privada quer devolver agora. Tiraram, nada mais, nada menos, do FGTS, R$ 3,5 bilhões. Isso poderia ter sido aplicado na saúde, na educação, na habitação popular, em todo o canto que a população precisa. Mas não! Foi o tal Porto Maravilha, cantado e decantado aqui, por vereadores desta Casa, pelo Prefeito Eduardo Paes, que, depois que fez o Porto Maravilha, foi para os Estados Unidos, para se esconder. Essa é a verdade!
Além do Porto Maravilha, tem toda uma série de obras que, até hoje, não estão explicadas. Também há as vigas de aço da Perimetral, que estão sumidas até hoje, porque não dava para o Eduardo Paes levar para os Estados Unidos. São uma vergonha essas e outras obras que foram feitas. Basta ver o que aconteceu com as obras que foram feitas para as Olimpíadas, que estão sendo destruídas pelo tempo.
Portanto, nós votamos concretamente “não” às obras de Eduardo Paes. E aqui está a reportagem de hoje do jornal O Globo, mostrando que a companhia que pegou todo esse dinheiro para enganar a população está querendo devolver. E devolver à Comlurb, uma empresa que precisa de muito investimento; que não tem nem dinheiro para comprar as luvas para os trabalhadores executarem suas tarefas, está lá fazendo um serviço terceirizado agora, já no governo do Crivella, para a companhia que foi contratada para fazer a limpeza do tal Porto Maravilha. “Limpeza”, na verdade, não se pode dizer, porque ali só teve sujeira do Prefeito Eduardo Paes.