SESSÃO - EXTRAORDINÁRIA
Projeto De Lei 588/2017




Texto

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - ANUNCIA: EM TRAMITAÇÃO ESPECIAL, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM 2ª DISCUSSÃO, QUÓRUM: MS, PROJETO DE LEI Nº 588/2017 (Mensagem nº 51/2017) DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE "DEFINE AS FUNÇÕES DO MAGISTÉRIO EXERCIDAS NO ÂMBITO DAS UNIDADES ESCOLARES QUE INTEGRAM A REDE PÚBLICA DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Prazo: 29/01/2017

Em discussão a matéria.
Para discutir, o Senhor Vereador Paulo Messina, que dispõe de 15 minutos.

O SR. PAULO MESSINA – Senhoras e senhores, boa noite!
Já são 21h30 nesta quinta-feira, acredito que os servidores presentes a essa galeria, tanto da Educação quanto da Guarda Municipal, já estão muito cansados por estarem aqui desde as 14 horas, aguardando chegar o momento da votação dos seus projetos. Agora, chegada a hora da votação dos projetos da Educação, eu vou propor aos vereadores o seguinte encaminhamento: nós vamos discutir os seis projetos de uma vez só na Tribuna, para não ter que discutir a cada projeto. Assim, vamos acelerar as discussões.
Eu peço ao pessoal do som, já pedi, por favor, para aumentar. O pessoal está reclamando aqui.
O Projeto de Lei nº 588/2017 define funções do magistério. Na verdade, elas já são definidas, mas qual é a novidade que esse Projeto de Lei traz?
Esse Projeto de Lei traz a novidade da inclusão de professores em cargos comissionados de diretor ou em função gratificada de coordenador pedagógico ou diretor adjunto. Com isso, resumidamente, aqui está o direito que há décadas é pleiteado pelas equipes de direção, de poderem ser reconhecidos como função de magistério e, com isso, de poderem se aposentar na segunda matrícula com 25 anos, sendo um dos benefícios. Esse é o primeiro dos projetos, o de número 588.
O Projeto de Lei nº 589 corrige um erro histórico que nós cometemos ao copiar as tabelas. Lembrem que o plano de carreira chegou nesta Casa às pressas, pelo Executivo no Governo anterior, e nós, para incluir os professores de volta no plano, copiamos as tabelas do Professor I, de 16 horas e de 30 horas; do Professor II de 22,5 horas e do Professor de Educação Infantil de 22,5 horas. Ao incluir os professores, nós incluímos as tabelas das leis deles e, com isso, eles ficaram excluídos do direito de pós-graduação latu sensu, do doutorado e do pós-doutorado, todos esses profissionais da Rede.
Hoje, esta Casa corrige esse erro histórico. Hoje, esta Casa inclui como direito que todos os professores são iguais, têm o direito de terem as pós-graduações novas incluídas. O projeto tem um erro ainda, que foi visto numa reunião da Comissão de Educação com o Vereador Tarcísio e o Vereador Rocal. Ao final, também tem uma emenda da Comissão de Educação para corrigir essa parte que fala de áreas de Educação. Qualquer área afim da pós-graduação também deverá ser aceita.
O Projeto nº 590 também dá conta de uma luta histórica dos secretários escolares. Ele inclui na lei a possibilidade de incorporação da gratificação por desempenho. Além de incorporar gratificação, ele estabelece um prazo de 80 meses para que ela aconteça – tem uma emenda para se corrigir isso. E, ao mesmo tempo, também revê os excludentes, ou seja, menos excludentes para que
se perca a gratificação.
O Projeto de Lei nº 591 era o projeto de lei dos agentes de educação infantil. A inclusão no magistério não pôde ser feita no momento, porque isso daria mais R$ 10 milhões, de cara, de despesa à Prefeitura, por conta do bônus cultura. Todo mundo sabe que a gente está dentro do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal. Aumentar despesa de pessoal, agora, não se pode fazer, senão a lei cairia na Justiça e seria ilegal. Então, nós propusemos o Projeto de Lei nº 591, que era a incorporação da GDAC (Gratificação por Desempenho).
Só que os auxiliares de creche, hoje agentes de educação infantil, ficaram preocupados que esse projeto poderia sair pela culatra, vamos colocar assim. Ao estabelecer magistério, eles teriam que ficar sozinhos dentro de sala de aula e não resolveria o problema histórico. Então, ao entender isso, nós estamos retirando o projeto. Não será votado hoje. Será feito um grupo de trabalho, durante os meses de janeiro e fevereiro, junto com a SME (Secretaria Municipal de Educação). Ontem, eu fiz o convite ao Doutor Brandão, que é um dos maiores especialistas em Direito Administrativo, e ele vai nos acompanhar nesse trabalho junto com a categoria.
O Projeto de Lei nº 592 altera a qualificação da merendeira e do agente educador. Nós não estamos discutindo aqui a questão de sair da cozinha, de terceirizar a cozinha, de nada disso. Não está sendo discutida aqui essa questão de terceirização da cozinha. O que está sendo discutido é a adequação ao art. 62 da LDB (Lei de Diretrizes e Bases), que quem tiver nível médio, tanto de merendeira quanto de agente educador, tem que ser reconhecido com a sua formação.
Isso, no caso específico do agente educador, vai possibilitar a abertura de novos concursos. E, no caso da merendeira, abre o caminho para o próximo trabalho – que é um trabalho até que o Secretário Cesar Benjamin propôs –, que era criar um grupo de trabalho para condensar as merendeiras e fazer mais merendeiras dentro das cozinhas, tirando o peso das que estão na ativa, enquanto o Projeto de Lei ainda é discutido. Mas já é um primeiro grande passo; uma primeira grande vitória para a categoria, que pede esses dois reconhecimentos. Só para vocês terem uma ideia, 99% da categoria de agente educador já têm formação no ensino médio.
O Projeto de Lei nº 593 dizia respeito à educação especial. É um projeto que foi feito durante muitos anos nesta Casa. Estava pronto para ser votado e veio para a Câmara, mas vários vereadores fizeram um apelo para votar em março do ano que vem, porque querem discutir e propor emendas. Então, também esse projeto de lei ficará para o ano que vem.
O Projeto de Lei nº 594 é um complemento do projeto das equipes de direção. Por quê? Porque a Resolução nº 784 será revogada com essa primeira lei. Ao revogar a Resolução nº 784, o diretor, o adjunto e o coordenador pedagógico perderiam o direito de amparar a segunda matrícula na própria unidade. Então, o Projeto de Lei nº 594 registra esse direito, já que a resolução será automaticamente revogada na lei.
Por fim, mas não menos importante, o Projeto de Lei nº 595, que garante o direito de equiparação para todos os professores, porque quando nós fizemos – e tivemos que fazer – às pressas as emendas do plano – todos nós aqui fomos autores dessas emendas –, nós fizemos o aumento dos professores, para que fosse feita a equiparação. Só que saiu escrito na lei exatamente a palavra “aumento”. Claro que o aumento está equiparando – em 2018, inclusive, completará a equiparação –, mas como está escrito “aumento” a partir de 2018, se o Executivo, um prefeito, no futuro, quiser dar aumento só para uma categoria, ele poderá. E, novamente, vai descasar os salários. Então, esse Projeto de Lei nº 595 troca a palavra “aumento” por “equiparação”. Então, fica garantido na lei que não poderá ter aumento individual para uma categoria de professor em relação à outra.
Para encerrar, eu fiz a discussão de todos os projetos de uma vez só, para que a gente possa andar com a pauta de uma vez e não ficar discutindo a cada projeto. O próprio Vereador David Miranda tem um projeto de lei para votar, que também diz respeito a servidores. Infelizmente, o dele ficou depois do nosso porque os nossos estão em urgência.
Mas eu peço que a gente consiga ser célere nesse processo para que os servidores, tanto da Guarda, quanto das merendeiras, diretores, todos os presentes, possam acompanhar também esse projeto do colega que não está tramitando em urgência e que também diz respeito a vocês.
Por fim, uma ponderação importante. Nenhum desses projetos de lei atende 100% do que a categoria quer. O diretor não quer somente o amparo da segunda matrícula. O diretor não quer somente o reconhecimento como cargo de magistério. O diretor, além disso, quer a equiparação com o de 40 horas, que ele trabalha dentro da sala. Mas neste momento em que a Prefeitura está limitada pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF –, não é possível. Então, vamos andar no que é possível: a segunda matrícula.
É claro que o agente de educação infantil quer a inclusão no magistério. Vamos andar com essa discussão. É claro que a merendeira não quer só o ensino médio. Ela também quer trabalhar como agente de alimentação escolar. Mas agora não se consegue fazer tudo. Vamos fatiar. Vamos reconhecer o ensino médio.
O agente educador não quer só o ensino médio. Ele quer o seu nível técnico. Não dá para avançar agora porque isso daria despesa? Então vamos caminhar.
Os professores querem discussão do um terço do planejamento. Mas para isso, vai ter que trazer mais professores para dentro. Dentro da LRF não dá. Então, vamos andar na discussão das pós-graduações.
Todos os projetos representam avanço. Vamos votar o que representa avanço. Se a gente quer ir de zero a 10, não dá para chegar no 10, vamos chegar ao um, mas vamos dar esse passo hoje. O Governo Crivella e os vereadores desta Câmara passam a seguinte mensagem. Eu fiz muita crítica – muita crítica! – ao Governo anterior. Tinha-se dinheiro e não se tinha vontade política. Eu tinha dito a todos: se não se quer fazer despesa com servidor, vamos fazer as partes que não têm despesa. Isso aqui poderia ter sido feito no Governo anterior. E não se tinha vontade política. Hoje nós temos um governo que é impedido por lei de fazer despesas, mas tem vontade política de dizer: “Eu me importo com vocês”. Essa é a mensagem que sai daqui hoje. O Governo se importa. E mais ainda: esta Câmara se importa e está corrigindo dois importantes erros do passado.
Para concluir. Nós abrimos um fórum de discussão. A Comissão de Educação vai abrir uma mesa de discussão com o sindicato. Eu propus votar na sexta-feira. Esses projetos não seriam votados hoje. Seriam votados amanhã. Infelizmente não dará para serem votados amanhã porque a Câmara toda resolveu votar o Orçamento hoje. Saiu publicado o Orçamento hoje. Então, nós tivemos que votar hoje.
Eu lamento muito que a gente tenha que mudar esta data, porque a gente tinha, originalmente, programada uma data para amanhã. Conto com a compreensão da necessidade da mudança desta data. Peço desculpas por ter tido que mudar a data de ontem para hoje. E, sinceramente, do fundo do coração, espero que isso não atrapalhe esse fórum, essa abertura de discussão que começa a nascer novamente agora. Que esse erro não macule esse início de discussão que está aparecendo agora.
Então, a todos os vereadores, muito obrigado por ficariam aqui até agora. Muito obrigado por entenderem a necessidade de a gente prestigiar todos esses servidores da Educação. Nós estamos atendendo a todos os servidores da Educação em pelo menos alguma coisa.
Agradeço ao Prefeito e a todos os vereadores aqui presentes. E vamos à nossa primeira de muitas vitórias ao longo desses próximos anos.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir a matéria, Vereador Tarcísio Motta, que dispõe de três minutos.
O SR. TARCÍSIO MOTTA – Senhor Presidente, senhores vereadores, servidores que nos acompanham nas galerias. Eu acho que nós temos, neste momento, oportunidade. Eu quero começar concordando que nós temos oportunidade de corrigir alguns importantes erros. que ocorreram na votação do plano de carreira dos professores e demais profissionais da Educação do Município do Rio de Janeiro em 2013.
É claro, e acho que está patente para nós, que assim como em 2013, na votação do plano de carreira, o tempo para maturar cada um desses projetos que está colocado aqui foi insuficiente para que o conjunto dos vereadores pudesse tomar conhecimento de tudo o que está aqui e de tudo o que está ausente nesse processo. Portanto, eu queria começar a minha fala dizendo que nós, de fato, tivemos um problema com a questão do tempo. Esse foi um problema de todo o pacote existente nesse momento enviado para a Casa pelo Governo Crivella.
Quero pontuar uma segunda coisa. Segue a luta, e acho que esses projetos provam ainda mais a necessidade dessa luta para a construção de um plano de carreira unificado de todos os profissionais da Educação. Um plano que garanta formação por tempo de serviço, qualificação profissional pela formação acadêmica e garantias de direitos isonômicos. Um plano em que, por exemplo, uma agente de educação infantil que tenha nível superior possa ganhar a mesma coisa que uma professora com nível superior. São todos profissionais de Educação e todos deveriam ser valorizados por tempo de serviço e por formação igualmente.
Esses projetos que resolvem problemas pontuais aqui e acolá, como disse o Vereador Messina, todos eles são avanços. São avanços tímidos, porque condicionados à Lei de Responsabilidade Fiscal. São avanços tímidos, porque não incorporam imediatamente a gratificação que está aqui colocada, por exemplo, para os secretários escolares, mas ainda assim são avanços. Por isso, quero comentar algumas coisas sobre cada um deles. Assim como Messina, também irei me inscrever apenas agora para falar sobre os seis projetos, para que nós possamos ser mais céleres.
Os projetos nos 588 e 594 estão associados. Eles estão com números distantes, mas são associados. Eles são fundamentais para que o diretor de escola que tem uma segunda matrícula possa exercer o seu cargo de direção em condições minimamente razoáveis. Ele poderá trazer a sua segunda matrícula para a mesma escola, a da direção, e como ele é reconhecido como Magistério, ele terá ainda aposentadoria especial. Esse projeto está correto. Nós sempre defendemos que diretor tem que ser reconhecido como função de Magistério, porque a função de Magistério não está apenas em quem está direto na sala de aula. É preciso reconhecer as funções de coordenador pedagógico e de direção como Magistério. Por isso, os dois projetos, o nº 588 e o nº 594 estão corretos e terão meu voto favorável aqui hoje.
O Projeto nº 588 traz uma grande ausência. Nós tentamos discutir com o Vereador Paulo Messina, com a equipe da Prefeitura, sobre não reconhecerem as agentes de educação infantil como também fazendo parte do Magistério. Essa é uma dívida que não será resolvida nesta votação, exatamente porque, para isso acontecer, nós teríamos que mudar a Lei Orgânica; nós teríamos que criar uma lógica em que as agentes de educação infantil não sejam abandonadas sozinhas com as turmas de EDI (Espaço de Desenvolvimento Infantil) e creches para tomar conta das crianças sem um profissional, sem um professor. A engenharia para resolver esse problema aqui, hoje, era impossível, mas essa é uma questão que nós seguiremos no debate. Mas os projetos nºs 588 e 594 têm esses pontos positivos.
O Projeto nº 589 é o projeto para o qual nosso mandato, a Comissão de Educação e uma série de outros vereadores, a bancada do PSOL, apresentou o maior número de emendas. Eu quero chamar a atenção dos senhores para essas emendas, embora eu não saiba ainda o número delas. Na hora do encaminhamento eu só direi qual é qual. Um conjunto de emendas diz o seguinte: o que esse projeto corrige? Ele corrige o fato de um professor 40 horas hoje, na Rede Municipal, ter mais direitos do que um professor 16 horas, 22,5 horas ou 30 horas. Que direitos a mais ele tem? De enquadrar sua pós-graduação lato sensu, seu doutorado ou pós-doutorado. O professor de 16 horas, 22,5 horas ou 30 horas não tem esse direito que é dado a outros professores.
Esse projeto corrige isso. Só que ele corrige de fato? Aqui, temos um problema.
Primeiro, além da restrição à Lei de Responsabilidade Fiscal, ele estabelece que, para um professor ter uma valorização salarial, porque ele fez um mestrado, um doutorado, ou uma pós lato sensu, isso depende dos critérios e de números de vagas que o Prefeito determinar – isso é um problema.
Em municípios vizinhos, como Duque de Caxias, Niterói, não existe esse critério. Todo professor que termina uma pós lato sensu, um doutorado, um mestrado, dá entrada no processo em um determinado momento do ano, e tem a valorização correspondente.
É uma vergonha que o Município do Rio de Janeiro não faça a mesma coisa. Isso está colocado no art. 2º da Lei. Nosso mandato, essa não é uma emenda da Comissão de Educação, está apresentando uma emenda para suprimir o artigo 2º, embora essa seja uma posição que não tenha sido assumida pelo conjunto da Comissão de Educação e nem pelo Líder de Governo.
Mas existem outras emendas muito importantes. Uma delas é que garante que o mestrado, a pós e o doutorado não sejam apenas na área de Educação, mas na área que a pessoa fez o concurso no ingresso ou em área afim. Quero dar um exemplo: se eu fosse professor do Município, professor de História, do município, não teria o meu doutorado em História reconhecido, porque ele não é em Educação, o que é um absoluto contrassenso. Quem fez História, deveria ter o doutorado em História reconhecido. Então, essa emenda que é do conjunto da Comissão de Educação corrige esse problema.
Outro problema: estender para os aposentados os mesmos direitos. Há uma emenda que corrige esse problema.
E um terceiro: o projeto de lei enviado à Câmara esqueceu que não havia tabelas, exatamente para esses professores de 16 horas, 22,5 horas e 30 horas. Estamos corrigindo para que as tabelas sejam construídas no mesmo lugar.
Por fim, uma última emenda, que é aquela que obriga que o Município apresente esses critérios e essas vagas em até seis meses. Essa emenda não está subscrita por mim, mas ela é mais uma emenda que estará presente no debate, para que não fique a critério do Governo protelar e evitar que esses critérios e vagas sejam definitivamente estabelecidos.
Esse era o projeto com as emendas. Prometo que já estou acabando.
Mas o Projeto de Lei nº 590/2017 fala dos Secretários Escolares, e ele é muito importante, porque ele reconhece o direito desses Secretários Escolares incorporarem uma gratificação. Sei que, neste caso, o Vereador Fernando William, por exemplo, logo perguntará: aumenta a despesa? Neste caso, não, Fernando. Por quê? Porque o triênio, todos os outros benefícios já estão calculados sobre essa gratificação. A única coisa que está fazendo que este Secretário, agora, possa levar a gratificação para a aposentadoria, que até então ele não levava. Esse é o detalhe neste momento. E por quê? Quais são as condições que a gente está estabelecendo que ele possa incorporar? Que ele tenha recebido essa gratificação por 80 meses, por seis anos. O projeto original vinha criando muitas restrições. Tiramos várias delas para que essa incorporação ocorra de fato.
Aqui, também, há uma emenda importante, que é o seguinte – no projeto e na emenda: hoje, se o Secretário Escolar passar mal, se ele tiver uma licença médica, ele perde essa gratificação. Ele está de licença médica, e perde dinheiro. Estamos retirando essas restrições nas várias emendas, nas duas emendas que foram apresentadas em relação a isso.
Por fim, o Projeto de Lei nº 592/2017 – e é com relação às Merendeiras. Ele também é um projeto correto, porque reconhece a questão da modalidade de ensino médio para Merendeiras, Agente Educador, Inspetor de Alunos. Para o projeto, vindo para esta Casa, não corrigia uma grande injustiça. Esses servidores, Merendeiras, Agente Educador e Inspetores não tinham a mesma quantidade de níveis na sua tabela que os demais funcionários. Então, uma emenda nossa está ampliando, no lugar das quatro faixas da tabela original, passa a ter sete, como os demais funcionários da Prefeitura, corrigindo, portanto, mais uma injustiça.
E, por fim, fizemos uma emenda que tem, por exemplo, coautoria do Vereador Marcelino D’Almeida , que aqui inclusive manifestou sua preocupação em relação a isso, uma emenda que obriga o Governo a apresentar em seis meses um plano para garantir formação para todas as merendeiras, agentes e inspetores que ainda não têm o ensino médio, para que todos os servidores dessas categorias, mesmo que sejam poucos, consigam ter o ensino médio e, portanto, fazer jus a esse novo patamar vencimental que está no projeto.
Para nós, portanto, os projetos – estou dizendo o meu voto – terão, todos eles, o voto favorável; e todas essas emendas, também o voto favorável. Eles não são a correção histórica que esta Câmara ainda deve diante dos erros que foram cometidos no Plano de Carreira de 2013. Eles ainda têm o déficit de terem sido apresentados açodadamente sem que haja tempo para discutir com os profissionais de educação, com a calma necessária, mas ainda assim são pequenos avanços. Em tempos em que os mais diferentes governos retiram direitos, a possibilidade que a gente tem aqui de garantir pelo menos um pouco mais de expectativa de direito é uma boa expectativa.
Diante disso, votarei favoravelmente a todos esses projetos e a essas emendas, que são importantes para corrigir mais distorções, para que os projetos não sejam tão tímidos quanto vieram. Que a gente possa no ano que vem, na hora de votar o Plano Municipal de Educação, corrigir todas as outras injustiças e obrigar o Governo Crivella a abrir negociação cada vez mais incisiva com os profissionais para garantir todas elas.
Muito obrigado.
O SR. REIMONT – Para discutir, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir, o nobre Vereador Reimont, que dispõe de 15 minutos.
O SR. REIMONT – Senhor Presidente, senhores vereadores e vereadoras, acho que, nesta noite, não podemos nos esquecer daquele fatídico dia em que mais de 1.000 policiais estavam aqui na Cinelândia dando sustentação à votação do plano de carreira dos profissionais de educação numa demonstração de total covardia com homens e mulheres que fazem a educação no Rio de Janeiro e que foram atacados com bombas de gás lacrimogêneo, bombas de efeito moral e com o cerceamento do direito de alguns vereadores de entrarem inclusive nesta Casa. Bombas estouraram em gabinete de vereador. A Câmara ficou cercada a ponto de não conseguirmos entrar naquela tarde, me negando a entrar primeiramente pela escolta da Polícia Militar. Alguns vereadores tiveram que pular as grades para entrar aqui. Aquela foi uma luta dos profissionais de educação que não podemos deixar de lembrar nesta noite em que estamos votando projetos importantes para a educação no Município do Rio de Janeiro.
Depois, Senhor Presidente, queria lembrar algumas questões que são igualmente muito fundamentais. Primeiro, quero lembrar algumas categorias que historicamente são muito massacradas. Por exemplo, a história das merendeiras, na sua maioria mulheres, que, numa sobrecarga de trabalho, numa sobrecarga de atividade, numa sobrecarga de cozinhas não adaptadas, acabam não fazendo merenda, mas fazendo alimentação escolar, desde o preparo, o corte, o tempero, o antipreparo até o servir da alimentação, e alimentação de qualidade, para nossas crianças e escolas.
Então, uma das correções que esses projetos apresentados hoje aqui tentam fazer é essa correção que, na verdade, não acaba nesta Sessão de Plenário, nesta sessão de votação, mas requer de cada um de nós que avancemos na discussão e que continuemos exigindo do Poder Executivo que ele cumpra com aquilo que o Parlamento vota.
No ano de 2015, se o Vereador Professor Rogério Rocal se lembrar, fizemos uma bateria de audiências públicas. Fizemos 12 audiências públicas, nos movimentando pelas 11 CRE do Município do Rio de Janeiro, discutindo lá na base com os mais diversos profissionais de educação quais eram os reais problemas da educação. Nesse momento em que discutíamos, uma das questões que apareciam em todas as nossas audiências públicas era, por exemplo, a defasagem da remuneração das direções das escolas. Diretoras que trabalhavam às vezes o dia inteiro, 10 horas de trabalho e que, depois, iam perceber que o que percebiam em relação ao seu salário era minimamente. Nós, naquelas Audiências Públicas, também encontramos algumas questões que nos preocuparam muito, que foi a questão, praticamente, dos agentes de educação infantil (AEI) versus os professores de educação infantil (PEI).
Na verdade, são profissionais que se ajudam, que interagem, que caminham juntos nas unidades escolares, mas que por uma falta de proposição da própria Secretaria Municipal de Educação acabavam, de certa forma, fazendo aquilo que o poder faz. Aquilo que o poder gosta que as categorias façam, que é na desunião, dando oportunidade ao poder de reinar de maneira equivocada. Então, esses projetos aqui apresentados, de certa forma, fazem um pouco essa correção.
E queria aqui lembrar um pouco na mesma teia de reflexões do Vereador Renato Cinco, que mostrou aqui um “tratorzão” e um “tratorzinho”, para dizer que acho que esse debate dos educadores levou, por exemplo, o Governo a compreender que não era hora de nós votarmos o projeto de lei dos agentes de educação infantil, que ele merece um pouco mais de discussão, como, por exemplo, a questão dos agentes de educação infantil que reivindicam o direito de ascender à categoria do magistério.
Algumas pessoas dizem assim: “Olha, mas ascensão em cargo público só pode ser feita através de concurso”. Nós sabemos disso desde a Constituição de 1988. Mas nós sabemos também que há jurisprudência no País. E que muitos que eram do cargo de agente de educação infantil foram alçados, migraram, para o quadro do magistério, como, por exemplo, a nossa vizinha Cidade de Niterói. Então, os agentes de educação infantil querem muito mais do que o Projeto de Lei nº 591 foi apresentado aqui. Portanto, cabe aqui ressaltar a importância da sensibilidade do Governo e do Vereador Paulo Messina de não votar esse projeto ainda este ano, de melhorá-lo para a gente votá-lo melhor no ando de 2018.
Uma outra questão também que salta bastante aos olhos é a questão da educação especial. Educação especial precisa de um cuidado, de fato, um cuidado muito mais abrangente, muito mais inteiro do que as discussões que nós podíamos fazer, que estão colocados no projeto de lei que poderia ser votado. Por exemplo, uma das discussões que mais nos são caras é a questão da terminalidade. Os projetos, no Plano Municipal de Educação, com uma recomendação do Ministério Público, do Doutor Rogério Pacheco... O entendimento de que nós não podemos trabalhar com a terminalidade. Isto é, nós não podemos expulsar um educando especial para o PEJA (Programa de Educação de Jovens e Adultos), para a EJA (Educação de Jovens e Adultos). Temos que dar condições de entender qual é idade mental, qual a idade cognitiva desses homens e mulheres, desses jovens que frequentam nossas escolas.
Então, temos muitos ganhos? Temos muitos ganhos, claro. Mas 2018 chegará e será, também, um ano de muita luta para a gente continuar fazendo a queda braço com o Governo. Queremos perguntar para a Secretaria Municipal de Educação, conforme conversava com dois vereadores ali: “Qual é o projeto da Prefeitura do Rio de Janeiro para 2020, para chegar ao final deste mandato?” Mas mais que isso, mais simples, Vereador, mais simples. Perguntar ao Secretário de Educação qual é o projeto que se tem para a educação daqui a quatro anos? Esse projeto tem que ser discutido conosco.
As ruas dizem: “Nós por nós. A rua pela rua”. Não falem da educação sem ouvir a educação. Não falem da educação sem ouvir os agentes de educação infantil. Sem ouvir as merendeiras e os merendeiros. Sem ouvir o agente educador. Sem ouvir, também, os inspetores de escola. Sem ouvir os professores. Sem ouvir a gestão. Sem ouvir os coordenadores pedagógicos. Sem ouvir os estudantes. Sem ouvir aqueles que fazem parte da comunidade escolar.
Então, esses projetos que apreciaremos hoje aqui são projetos que devem receber o nosso voto favorável, porque eles já ajudam bastante. Já ajudam bastante! Mas é bom lembrar à categoria dos profissionais de educação que nós precisamos, em 2018, arregaçar as mangas e continuar a nossa luta. E aí eu queria fazer uma ressalva aqui que muitas as pessoas não gostam de fazê-la, mas eu quero fazer. Quero fazer aqui uma menção à luta forte, firme, do Sindicato Estadual dos Profissionais de Educação do Rio de Janeiro, o SEPE. Quero dizer da importância desse organismo para a educação no Município do Rio de Janeiro.
Portanto, a gente vai votar favorável aos projetos de educação que chegam a esta Casa no dia de hoje.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Não havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.
Em votação.
Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
O Projeto de Lei nº 588/2017 está aprovado.
Dispensada a redação final, segue a autógrafos.