SESSÃO - EXTRAORDINÁRIA
Projeto De Lei 563/2017




Texto

O SR. PRESIDENTE( JORGE FELIPPE) - ANUNCIA-SE, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, QUÓRUM: MA , PROJETO DE LEI Nº 563/2017 (Mensagem nº 42/2017) DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE "ALTERA A LEI Nº 3.720, DE 5 DE MARÇO DE 2004, REVOGA O INCISO XIX DO ART. 12 DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

(INTERROMPENDO A LEITURA)
O projeto recebeu emenda Nº1, de autoria das Comissões, com o seguinte teor:


(LENDO)

Os incisos IV e V do art. 5º da Lei nº 3.720, de 5 de março de 2004, propostos pelo art. 1º do Projeto de Lei nº 563, de 2017, passam a ter as seguintes redações:

“IV – para cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que exceder a quinze e até trinta, a base de cálculo fica fixada em R$ 7.538,78 (sete mil e quinhentos e trinta e oito reais e setenta e oito centavos), por profissional habilitado excedente a quinze; e

V – para cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que exceder a trinta, a base de cálculo fica fixada em R$ 9.046,53 (nove mil e quarenta e seis reais e cinquenta e três centavos), por profissional habilitado excedente a trinta.”


Plenário Teotônio Villela, 21 de dezembro de 2017.

Comissão de Justiça e Redação

Vereador Thiago K.Ribeiro

Presidente

Vereador Dr. Jairinho

Vice-Presidente

Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público

Vereador Junior da Lucinha

Vice-Presidente

Vereador Fernando William

Vogal

Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura

Vereador Val CEASA

Presidente

Vereador Leandro Lyra

Vogal

Comissão de Trabalho e Emprego

Vereador Fernando William

Presidente

Vereador Professor Rogério Rocal

Vice-Presidente

Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira

Vereadora Rosa Fernandes

Presidente

Vereador Otoni de Paula

Vice-Presidente

Vereador Rafael Aloisio Freitas

Vogal

VEREADOR JORGE FELIPPE

VEREADOR CARLO CAIADO

VERA LINS

ITALO CIBA



Com o apoio dos Senhores VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO, VEREADOR DR. JOÃO RICARDO, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR PAULO PINHEIRO

JUSTIFICATIVA