Informações Básicas

O SR. PRESIDENTE( JORGE FELIPPE) - ANUNCIA-SE, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, QUÓRUM: MA , PROJETO DE LEI Nº 563/2017 (Mensagem nº 42/2017) DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE "ALTERA A LEI Nº 3.720, DE 5 DE MARÇO DE 2004, REVOGA O INCISO XIX DO ART. 12 DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

(INTERROMPENDO A LEITURA)
O projeto recebeu emenda Nº1, de autoria das Comissões, com o seguinte teor:

(LENDO)

Os incisos IV e V do art. 5º da Lei nº 3.720, de 5 de março de 2004, propostos pelo art. 1º do Projeto de Lei nº 563, de 2017, passam a ter as seguintes redações:

“IV – para cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que exceder a quinze e até trinta, a base de cálculo fica fixada em R$ 7.538,78 (sete mil e quinhentos e trinta e oito reais e setenta e oito centavos), por profissional habilitado excedente a quinze; e

V – para cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que exceder a trinta, a base de cálculo fica fixada em R$ 9.046,53 (nove mil e quarenta e seis reais e cinquenta e três centavos), por profissional habilitado excedente a trinta.”

A proposta original onera excessivamente a atividade de profissionais liberais que são fundamentais para o fomento da economia da cidade do Rio de Janeiro, fundada, basicamente, no certo terciário.

Os valores propostos na presente emenda pretendem manter a equidade entre as faixas, observando a graduação mantida entre os itens anteriores, evitando, assim, quaisquer distorções.


(INTERROMPENDO A LEITURA)


Em discussão.
Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.
Em votação a Emenda no 1.
Os terminais de votação encontram-se liberados.
(Os senhores vereadores registram seus votos)

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Encerrada a votação.
(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Carlo Caiado, Chiquinho Brazão, Cláudio Castro, David Miranda, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Eliseu Kessler, Fernando William, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Jones Moura, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Leandro Lyra, Leonel Brizola, Marcelino D' Almeida, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Marielle Franco, Paulo Messina, Paulo Pinheiro, Professor Adalmir, Reimont, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Teresa Bergher, Ulisses Marins, Val Ceasa, Vera Lins, Zico e Zico Bacana 34 (trinta e quatro); não havendo voto contrário. Absteve-se o Senhor Vereador Professor Cesar Maia 1 (um). Presentes 35 (trinta e cinco) senhores vereadores. Votando 34 (trinta e quatro) senhores vereadores)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 35 (trinta e cinco) senhores vereadores. Votaram SIM 34 (trinta e quatro) senhores vereadores; e absteve-se 1 (um) senhor vereador.
A emenda está aprovada.
Em votação o projeto assim emendado.
Os terminais de votação encontram-se liberados.
(Os senhores vereadores registram seus votos)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando os votos dos Senhores Vereadores Leonel Brizola, SIM; Inaldo Silva, SIM; e a mudança de voto do Senhor Vereador Carlos Bolsonaro de SIM para NÃO. Está encerrada a votação.
(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Carlo Caiado, Chiquinho Brazão, Dr. Jorge Manaia, Eliseu Kessler, Felipe Michel, Fernando William, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Jones Moura, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Leonel Brizola, Marcelino D' Almeida, Marcelo Arar, Marielle Franco, Paulo Messina, Paulo Pinheiro, Professor Adalmir, Professor Rogério Rocal, Rosa Fernandes, Tânia Bastos, Tarcísio Motta, Teresa Bergher, Val Ceasa, Vera Lins, Zico e Zico Bacana 29 (vinte e nove); e que votou NÃO o Senhor Vereador Carlos Bolsonaro 1 (um). Absteve-se o Senhor Vereador Cesar Maia 1 (um). Presentes 31 (trinta e um) senhores vereadores. Votando 30 (trinta) senhores vereadores)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes 31 (trinta e um) senhores vereadores. Votaram SIM 29 (vinte e nove) senhores vereadores; NÃO 1 (um) senhor vereador; e absteve-se 1 (um) senhor vereador.
O Projeto de Lei nº 563/2017 assim emendado está aprovado segue à redação final.