ORDEM DO DIA
Projeto De Lei 371-A/2017



Texto da Ordem do Dia

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - ANUNCIA-SE: EM TRAMITAÇÃO ESPECIAL, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, QUÓRUM: MA, VETO TOTAL APOSTO PELO PODER EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 371-A/2017 DE AUTORIA DA VEREADORA ROSA FERNANDES, QUE "DÁ O NOME DE PRAÇA ALLANDERSON NOGUEIRA DA SILVA (CHIBIL - 1981/2016) À PRAÇA INOMINADA NO BAIRRO DE IRAJÁ."

* Prazo: 29/09/2019.

PARECER DA: Comissões de Justiça e Redação. Pela REJEIÇÃO DO VETO TOTAL. Relator Ver. Thiago K. Ribeiro.;

Comissão de Mérito.PENDENTE.

VEREADORES INDICADOS PARA COMPOR A COMISSÃO DE MÉRITO: Senhor Vereador ALEXANDRE ISQUIERDO

(INTERROMPENDO A LEITURA)
A matéria está pendente de parecer pela Comissão de Mérito.
Para emitir parecer pela referida comissão, a Presidência convida o nobre Vereador Paulo Messina.
O SR. PAULO MESSINA – O parecer da Comissão de Mérito é pela rejeição ao veto.
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Mérito é pela rejeição ao veto.
Em discussão.
Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.
Em votação.
Para encaminhar a votação, por delegação da liderança do MDB, a nobre Vereadora Rosa Fernandes, que dispõe de três minutos.

A SRA. ROSA FERNANDES – Senhor Presidente, eu gostaria de esclarecer que esse jovem, Allanderson, morador em frente a esse largo que foi construído pelos próprios moradores, morreu de um acidente de automóvel, e os vizinhos e amigos pediram, através de um abaixo-assinado, que aquele larguinho, onde ele fazia atividades com outros jovens, recebesse o nome dele. E eu encaminhei. Eis que vejo o veto do Senhor Prefeito, e não sei quais são os critérios.
A gente já não serve nem mais para dar nome a praça, rua, nada? Mas, dependendo do autor, ele muda o critério. Aqui tem um, dois, três, quatro, cinco, dez, só este ano, projetos de vários companheiros desta Casa que ele aprovou, sancionou e que estão sendo validados. Dependendo da cara do freguês, sanciona ou não – ou veta. E ele vetou um projeto desses, que é justo porque está homenageando e resgatando todo o trabalho feito por um jovem. É isso que se tem que valorizar: as pessoas da localidade, que trabalham em função de uma causa.
Esse jovem desapareceu e tem sido solicitado pelos amigos e moradores que seja dado o nome ao lugar, que não tem nome de nada. Portanto, não estamos trocando nome, mas dando nome a um largo inominado. E eu não sei por que razão, não sei quais são os critérios, não sei quem é o sábio, quem é o inteligente, ou o inconveniente que veta uma proposição simples como essa. Isso dá indignação a qualquer um que tem mandato nesta Casa! Já não conseguimos apresentar projetos maiores! Aquilo que vem da comunidade dos moradores, que deveria ter o respeito do Executivo, não tem. Espero que os senhores vereadores, então, resgatem isso, respeitando uma proposição da própria comunidade.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Em votação.
Os terminais de votação encontram-se liberados.
(Os senhores vereadores registram seus votos)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Consignando o voto do Senhor Vereador Dr. João Ricardo, NÃO. Está encerrada a votação.
(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram NÃO os Senhores Vereadores Alexandre Arraes, Alexandre Isquierdo, Átila A. Nunes, Babá, Cesar Maia, Dr. Gilberto, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Fátima da Solidariedade, Fernando William, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jones Moura, Jorge Felippe, Leandro Lyra, Leonel Brizola, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D'Almeida, Marcello Siciliano, Matheus Floriano, Paulo Messina, Prof. Célio Lupparelli, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Renato Cinco, Rosa Fernandes, Tarcísio Motta, Veronica Costa, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana 31 (trinta e um), não havendo voto favorável. Presentes e votando 31 (trinta e um) senhores vereadores)
O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Presentes e votando NÃO 31 (trinta e um) senhores vereadores.
O veto está rejeitado e o Projeto de Lei nº 371-A/2017 segue à promulgação.