SESSÃO - EXTRAORDINÁRIA
Projeto De Lei Complementar 148/2019




Texto

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) - ANUNCIA: EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA; EM 1ª DISCUSSÃO; QUÓRUM: MA; PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 148/2019 DE AUTORIA DO VEREADOR WILLIAN COELHO, QUE “TORNA NON AEDIFICANDI A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DAS BRISAS, CRIADA PELA LEI N° 1.918, DE 5 DE OUTUBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PARECER DAS COMISSÕES DE:

Justiça e Redação. PENDENTE;
Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público. PENDENTE;
Assuntos Urbanos. PENDENTE;
Meio Ambiente. PENDENTE;

(INTERROMPENDO A LEITURA)

Em discussão.
A matéria está pendente de pareceres.
A Presidência convida os Senhores Vereadores Dr. Jairinho, Thiago K. Ribeiro e João Mendes de Jesus para emitirem parecer pela Comissão de Justiça e Redação.

O SR. DR. JAIRINHO – Pela constitucionalidade, Senhor Presidente.

O SR. THIAGO K. RIBEIRO – Pela constitucionalidade, Senhor Presidente.

O SR. JOÃO MENDES DE JESUS – Pela constitucionalidade, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela constitucionalidade.
A Presidência convida os Senhores Vereadores Inaldo Silva, Junior da Lucinha e Fernando William para emitirem parecer pela Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público.

O SR. INALDO SILVA – Parecer favorável, Presidente.

O SR. JUNIOR DA LUCINHA – Parecer favorável, Senhor Presidente.

O SR. FERNANDO WILLIAM – O parecer é favorável, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público é favorável.
A Presidência convida os membros da Comissão de Assuntos Urbanos para emitirem os seus pareceres. Lembrando que o Vereador Willian Coelho é autor do projeto e membros das Comissões de Assuntos Urbanos e do Meio Ambiente.

O SR. ÁTILA A. NUNES – O parecer é favorável, Senhor Presidente.


O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Assuntos Urbanos é favorável.
A Presidência convida o Vereador Renato Cinco para emitir parecer pela Comissão de Meio Ambiente.

O SR. RENATO CINCO – Parecer favorável, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – O parecer da Comissão de Meio Ambiente é favorável.
Em discussão.

O SR. DR. JAIRINHO – Para discutir, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir, o nobre Vereador Dr. Jairinho.

O SR. DR. JAIRINHO – Senhor Presidente, eu queria saber se o Vereador Willian Coelho se encontra.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Está presente, no Plenário.

O SR. DR. JAIRINHO – Então, ele vai escutar o que estou falando. Eu queria a atenção dos senhores vereadores para uma discussão mais ampla do que o projeto.
O Vereador Willian Coelho pretende tornar non aedificandi uma área de proteção ambiental nas Brisas, é uma área perto de Sepetiba. Eu não conheço direito onde é o local. Mas, vejam bem, prestem atenção no que eu vou dizer: é uma área, Senhor Presidente, que já tem o seu zoneamento definido por Zonas de Conservação da Vida Silvestre (ZCVS) e Zonas de Preservação da Vida Silvestre (ZPVS). Isso já restringe a ocupação urbana. Além da Zona de Ocupação Controlada (ZOC).
Ou seja, para você licenciar um projeto, naquela região, é preciso que o Meio Ambiente opine, e ela tem uma ocupação muito restrita. Aí tem dois problemas: a partir do momento em que você torna uma área não edificante, você tem que ter um opinamento da Secretaria Municipal de Fazenda, para ver se quer fazer aquisição de determinada área, já que aquela desapropriação requer indenização ao proprietário.
A Secretaria Municipal de Urbanismo identificou que grande parte dessa área é de um único proprietário. E quando você torna uma área non aedificandi, você passa a fazer com que o proprietário perca total interesse por aquela área.
E aí vai o que tem acontecido no Rio de Janeiro. As áreas não edificantes e aquelas que não são de propriedade da prefeitura têm sido alvo de invasão, porque onde não pode nada, pode tudo.
Então, vem à reflexão.
Se você tem uma área de ocupação controlada pela Secretaria de Meio Ambiente e a Secretaria de Urbanismo; se o dono da área pode construir muito pouco e ele está tomando conta da área; e se você a torna non aedificandi, ele perde o interesse. Mas será que aquela área sem dono realmente vai ficar sem construir, a partir do momento em que as tornarmos non aedificandi? Uma área, sei lá, de 500 mil m2.
Eu aposto aqui que essa região, a partir do momento que… eu não conheço o dono, não sei quem é, não sei do que se trata, mas eu aposto aqui que, a partir do momento em que fique sem dono, daqui a cinco anos está totalmente invadida pelo tráfico ou pela milícia.
Essa área, hoje, com dono, o “cara” toma conta. Está lá o dono da área, há 40 anos. Mas essa área sem dono vai ser invadida rapidamente. Então, tem que pensar duas coisas: uma área como essa, que já tem uma ocupação supercontrolada, é uma área de preservação da vida silvestre… ou seja, ela pode ter 10% da sua área ocupada e tem dono. Se nós a tornarmos não edificantes, a Prefeitura vai ter que pagar isso ao dono. E, além disso, ela vai virar uma área da Prefeitura. A Prefeitura vai tomar conta e não deixar ninguém construir nunca mais ou ela vai ser uma área propicia a invasão?
Eu quero a opinião de Vossas Excelências a respeito dessa reflexão, sobretudo a opinião do autor, que na boa intenção de fazer a lei, nós acabamos por não entender as consequências que advêm dela. Essa área é na beira da Praia da Brisa, uma área tão bonita e que é uma área basicamente não edificante. Ela já é na sua grande totalidade não edificante.
O fato é que ela tem dono. Será que nós, agora, pegando essa área aí, e entregando ao Poder Público, tornando-a não edificante, é uma melhor solução?
É uma pergunta que faço, Senhor Presidente.
Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir o projeto, o nobre Vereador Willian Coelho. Por favor, coloque a máscara.

O SR. WILLIAN COELHO – Senhor Presidente, senhores vereadores e senhoras vereadoras, queria fazer aqui, algumas considerações em cima da fala do próprio Vereador Dr. Jairinho.
A gente está tratando de uma área que já é uma área de proteção ambiental desde 1992. E o que me chamou a atenção e fez com que eu desse entrada neste projeto, no qual o Vereador Carlo Caiado também é coautor, foi que, há algum tempo, essa área foi anunciada no Jornal O Globo.
Então, quem não conhece, é uma área, ali, perto de Sepetiba, Pedra de Guaratiba, na Brisa, uma área completamente sensível, que tem manguezal, enfim, muita vida silvestre, como o próprio Vereador Dr. Jairinho falou.
Então, a ideia, a intenção é tornar engessada, ainda mais, essa área, porque dizer que tornar a área não edificante vai impedir ou vai facilitar a invasão por milícia, ou por qualquer outro, acho, Dr. Jairinho, que isso não quer dizer nada, porque eu posso citar, aqui, na própria região, área de proteção ambiental que já foi invadida, que já está sendo aterrada e loteada. E a Prefeitura não fiscaliza.
Então, isso naquela região não acontece.
Senhores, não há fiscalização da Prefeitura naquela região. Então, é uma área que deve, sim, ser tornada não edificante. E digo mais, Dr. Jairinho. Entendo que a Prefeitura deveria, sim, tomar para si essa área, desapropriar, e – quem sabe, no futuro, fazer, ali, naquela região, um parque ecológico – até para que se tenha a visitação de moradores.
Enfim, é uma área rica, arborizada, importante para a região. Então, se não engessarmos, cada vez mais, essa área, em pouco tempo – em pouco tempo – haverá invasão; em pouco tempo, haverá desmatamento dessa área.
E, vocês podem ter certeza, senhores, – porque falo, aqui, não como uma pessoa que não vive na região; moro na região e passo em frente a essa área todos os dias, como em diversas outras áreas, que, hoje, estão sendo invadidas – , essa vai ser uma área, que, independente de estar na mão da Prefeitura ou não, ela será invadida, ela será loteada, e vamos perder, ali, mais uma área de proteção ambiental importante para aquela região.
Então, digo para vocês, não como vereador, mas como morador daquela região e preocupado com aquela região que vem sofrendo diversas invasões: é uma área que precisa, sim, Dr. Jairinho, – e aí, peço aqui a compreensão dos senhores – precisa ser, sim, engessada cada vez mais. Essa questão do zoneamento não quer dizer nada, porque o zoneamento, lá, já é engessado.
E volto a dizer – estou sendo repetitivo, aqui: mesmo com todo o zoneamento engessado – não pode fazer isso, não pode fazer aquilo –, as áreas são invadidas, há construções irregulares e a Prefeitura não toma nenhuma atitude enérgica para que isso não aconteça ou para impedir invasões, principalmente em áreas de proteção ambiental. É por isso que peço, aqui, o apoio dos senhores em relação a este projeto.
Muito obrigado, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – A matéria continua em discussão.


O SR. JONES MOURA – Presidente, para discutir.

O SR. PRESIDENTE (JORGE FELIPPE) – Para discutir, o nobre Vereador Jones Moura.

O SR. JONES MOURA – Presidente, eu quero, aqui, corroborar e, também, tornar minhas as palavras do nobre Vereador Willian Coelho, com relação a esse projeto, em que eu, também, vou votar favoravelmente.
Quero, também, Presidente, aproveitar o pequeno tempo da minha fala para trazer ao Plenário uma atitude do Prefeito Marcelo Crivella que é muito estranha – e eu preciso trazer aqui –, em relação à venda de um patrimônio público. O que chegou a mim, embora os requerimentos de informação estejam sendo feitos e estejam sendo encaminhados – nós vamos precisar de informação; nós vamos precisar de transparência – é que o Prefeito Marcelo Crivella, isso foi o que chegou a mim, tinha uma dívida com o Previ Rio. Por causa dessa dívida com o Previ Rio, ele precisava vender um prédio, um patrimônio da sociedade, um patrimônio do Governo para o Previ Rio, a fim de sanar essa dívida. O que chegou até mim é que ele pegou a Base Bambina, a base da Guarda Municipal na Rua Bambina, onde, há quase 30 anos, está implantada a Guarda Municipal, em Botafogo, na Rua Bambina, todas as ruas de Botafogo, e todo o bairro de Botafogo conhece aquele prédio da sociedade, o prédio do Governo, que é da sociedade, conhece como uma estrutura da nossa Guarda Municipal, uma estrutura que provê segurança pública. As viaturas entram ali e circulam. Ali, estão alocados, mais ou menos, 800 guardas municipais há quase 30 anos. O que chegou a nós, ao nosso mandato, é que o Prefeito pegou aquele prédio e vendeu para o Previ Rio... Deu, na verdade... Alienou... Ele entregou aquele prédio, por uma dívida com o Previ Rio. E o Previ Rio já colocou em licitação, para os empresários irem lá e comprarem aquele espaço. O que chegou a mim é que os guardas têm...

(Durante o discurso do Vereador Jones Moura, assume a Presidência o Vereador Rocal, 2º Secretário)

O SR. PAULO MESSINA – Vossa Excelência me concede um aparte, Vereador?

O SR. JONES MOURA – Ok. Pode falar agora.

O SR. PAULO MESSINA – O senhor está discutindo, não é? Então, cabe aparte.

O SR. JONES MOURA – Eu comecei a discutir o projeto. Pode falar.

O SR. PAULO MESSINA – Só para ajudá-lo com uma coisa. Às vezes, como a Previ Rio tem carta branca para vender imóvel, muitas vezes acontece o seguinte: a Prefeitura passa o imóvel para o Previ Rio; o Previ Rio vende o imóvel, porque ele tem carta branca, não precisa de autorização da Câmara, pela Lei nº 5.300; e o dinheiro que entra no Previ Rio, a Prefeitura deixa de botar no Previ Rio, porque botou lá, e usa o dinheiro para fazer outras coisas, como, por exemplo, as pracinhas e campos de futebol que a gente tanto está criticando. Então, não necessariamente é falta de dinheiro. De repente, é “desvio”, entre aspas, porque é legal. Infelizmente, é um “desvio” que a lei autoriza fazer, mas é um desvio de destinação.
Só para dizer a Vossa Excelência, que não necessariamente foi uma dívida impagável. De repente, já era um dinheiro que iria ser posto, mas que deixou de ser posto para colocar o imóvel, e o dinheiro vai ser aplicado em outra coisa.
Foi só para contribuir com Vossa Excelência.

O SR. JONES MOURA – Obrigado, Vereador Paulo Messina por essa fala.
Eu quero dizer, aqui, que foi com muita tristeza que nós recebemos esse comunicado. Uma coisa que foi feita sem ninguém saber. Ninguém sabia; nenhum político sabia; ninguém da classe política sabia; a Câmara não sabia.
Os guardas municipais têm uma história ali. É como naquela época em que tentaram vender aquele Batalhão de Choque da Polícia Militar, ali no Centro da Cidade. E foi impedido porque ali tinha uma história da Polícia Militar naquele bairro. Ali tem uma história.
E, de repente, o que chegou a nós é que já entregou ao Previ Rio, por dívida, que o Previ Rio já botou em licitação e que até o final do mês deve estar licitado.
A gente gostaria muito de saber a transparência disso. Por que fez isso? Por que não conversou com ninguém? Quais seriam as outras alternativas e de que maneira está sendo feito isso. Quero só deixar aqui que, se isso está sendo feito na surdina e se ninguém poderia saber disso...

O SR. DR. JAIRINHO – Se for possível, eu gostaria de um aparte no final.

O SR. JONES MOURA – Ok. Eu acho que dá tempo ainda. Eu vou dar um aparte para o Vereador Dr. Jairinho, porque é com espanto que recebo essa notícia estarrecedora. A Associação de Amigos do Bairro de Botafogo e os moradores estão, também, querendo entender por que aquele prédio estaria sendo vendido. Se o Vereador Dr. Jairinho não puder trazer essa resposta agora, mas puder trazer depois, a gente gostaria de saber a transparência disso.
Obrigado.

Dr. Jairinho, lhe concedo um aparte.

O SR. DR. JAIRINHO – Jones Moura, eu vou procurar saber desse assunto. Vou me inteirar do que está acontecendo, para poder lhe passar.
A respeito do projeto em tela, a minha cabeça vai, justamente, em direção àquilo que o Vereador Willian Coelho pensa. Só que é o seguinte: a área está lá há 30 anos. Quando você torna a área não edificante e, hoje, já tem uma restrição muito grande, o meu medo é que acelere o processo de invasão. Ao contrário, eu acho que tinha que conversar com a Secretaria Municipal do Meio Ambiente, fazer ali uma área, uma unidade de conservação, alguma coisa nesse sentido – entendeu? –; e não deixar a Prefeitura tomar conta, porque não tem condição. Tenho certeza de que as áreas que estão sendo invadidas são aquelas que não têm dono. É isso. É basicamente isso. Mas eu concordo com ele. Eu concordo com o Vereador Willian Coelho. Nós temos o mesmo pensamento, o conteúdo é que está diferente.

O SR. JONES MOURA – Obrigado, Dr. Jairinho. Eu corroboro com o projeto, a matéria que está colocada. Vamos votar SIM. E, Dr. Jairinho, fica esse pedido para levantar a transparência em relação à venda do prédio da Rua Bambina.
Obrigado, Presidente.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Para discutir, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (ROCAL) – Para discutir, o nobre Vereador Fernando William.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Eu queria colocar o seguinte, senhores vereadores, colegas: com relação à matéria, em si, como está em primeira, eu vou votar. Eu acho que entre a 1ª e a 2º votações, a gente pode esclarecer um pouco melhor, não é? A preocupação do Dr. Jairinho tem razão de ser, já que é uma área de diversas restrições e nem por isso está deixando de ser invadida. Se nós a tornarmos não edificante, a gente coloca essa responsabilidade no ombro da Prefeitura, inclusive, com necessidade de dispor de recursos para pagar pela obra – caso tenha um dono específico, e não seja próprio dela. Então, há uma dúvida. Eu tenho convicção de que o Vereador Willian Coelho fez com os melhores propósitos, mas vale a pena um esclarecimento, ainda que estando em 1ª, votarei favoravelmente.
Mas o Paulo Messina colocou uma questão que me preocupou bastante. Nós votamos, se não me engano, na Lei nº 5.300, que os imóveis da Prefeitura poderiam e, até em um certo sentido, deveriam ser alienados para cobrir – digamos assim – o déficit anual do Previ-Rio. E o Paulo Messina trouxe uma informação que eu não tinha, e acho que é extremamente preocupante. Tem que ser confirmada e, se for, a gente precisa tomar alguma medida: que a Prefeitura vende os imóveis, levando, considerando, justificando que os recursos serão utilizados para cobrir despesas, débitos com o Previ-Rio, mas, na verdade, utiliza esses recursos para outros fins.

O SR. PAULO MESSINA – Quer que eu detalhe esse negócio, um pouco mais, para o Senhor, Vereador?

O SR. FERNANDO WILLIAM – Deixa eu só terminar e, com o maior prazer, lhe dou um aparte.
Que eu saiba, a Legislação não permite que se alienem imóveis sem autorização da Câmara. Então, isso seria uma forma de passar por cima da autorização da Câmara: vender imóveis e utilizar esses recursos para fins outros, que não cobrir o déficit do Previ-Rio. Isso seria um ato de improbidade, no meu entendimento. Então, queria que isso ficasse melhor esclarecido, porque aí, realmente, traz uma preocupação bastante grande. Estariam utilizando, de forma indevida, recursos que deveriam estar sendo alocados a um órgão, que já tem, neste ano, um déficit primário superior a R$ 1 bilhão, com déficit atuarial que, provavelmente, chegará a R$ 30 bilhões.
Então, dou o aparte ao Paulo Messina, para que ele possa esclarecer.

O SR. PAULO MESSINA – Obrigado, Vereador.
Na verdade, o seguinte: essa foi uma lei que o Eduardo Paes fez, a Lei nº 5.300. Foi em 2011, se não me falha a memória. Eu até fui contra ela. Vários colegas foram contra, mas ela passou. Entre os dispositivos dessa Lei nº 5.300, tem um artigo que diz o seguinte: fica autorizada à Prefeitura a transferir imóveis de sua propriedade, Prefeitura, para o Funprevi e o Funprevi fica autorizado... É um cheque em branco ad eternum, entendeu? E o Funprevi fica autorizado a vender esses imóveis. Então, já está autorizado.
Vossa Excelência está correta. Só pode alienar bem público com a autorização da Câmara, porém esta lei que foi aprovada na Câmara com iniciativa do Eduardo previamente autoriza todos os repasses futuros, perdão, as vendas futuras de imóveis do Previ-Rio para o mercado. Também autoriza a Prefeitura a transferir para o Previ-Rio, então, é um gatilho para se “by-passar” essa autorização legislativa. Só que o Governo Crivella vem usando, e o Governo Eduardo também usou isso: você pega um terreno que é receita de capital, transfere para o Previ-Rio, e aí você economiza a tua Fonte 100 da Prefeitura para gastar em outras coisas na Prefeitura, entendeu? É isso mesmo que Vossa Excelência já deduziu antes.
Obrigado pelo aparte.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Até porque a lei que não permite a alienação de bens sem autorização da Câmara não é uma lei municipal, portanto, não caberia alienação e utilização desses recursos. Pelo que você está falando, aí é uma outra coisa. A Prefeitura deixa de cobrir o déficit do Previ-Rio, sobram recursos na Fonte 100 e ela utiliza em outras fontes que não o Previ-Rio. Aí, não há ilegalidade.
Agora, se ela usa os recursos da venda do imóvel, ela está ferindo uma legislação que não é municipal, é uma legislação federal, o que é um fato bastante preocupante.

O SR. PRESIDENTE (ROCAL) – Terminou, Vereador?

O SR. FERNANDO WILLIAM – Sim.

O SR. PRESIDENTE (ROCAL) – Mais algum vereador para discutir?

O SR. PAULO MESSINA – Para discutir, Presidente Rocal.

O SR. PRESIDENTE (ROCAL) – Para discutir a matéria, o nobre Vereador Paulo Messina.

O SR. PAULO MESSINA – Fernando, eu quero só terminar o debate contigo, se você quiser também um aparte, para a gente... Veja só, a lei federal diz que você só pode alienar e vender com autorização do Legislativo. Só que, o que acontece? A Lei nº 5.300 acaba sendo uma autorização legislativa. Então não é que está descumprindo a lei federal; entende o cheque em branco que ficou? Ficou um cheque em branco que é como se previamente o Previ-Rio estivesse autorizado a vender os imóveis para capitalizar o Funprevi e ponto final. E aí, a Prefeitura usa o gatilho: ela transfere o imóvel para a Previ-Rio e vende por lá, porque se a Prefeitura for vender por ela própria, vai ter que pedir autorização para a Câmara.
Então, ela usa o gatilho da Lei nº 5.300 para capitalizar lá. E o que ela faz? Em vez de pegar o dinheiro e transferir de volta para a Prefeitura, não, ela economiza com a Fonte 100. É um “escravos de Jó”, entendeu? Lembra da brincadeira, né? Tira daqui, joga para lá; ele joga o terreno para lá, o terreno vende lá; então eu deixo de botar lá. O resultado é, o fato é o que? É o melhor dos mundos: está se vendendo terreno da Prefeitura (ativo da Prefeitura, patrimônio público) sem autorização da Câmara e está se usando o dinheiro livremente, porque ele acaba virando Fonte 100 no final da conta. Entendeu, Fernando?

O SR. CARLO CAIADO – Um aparte, Messina?

O SR. PAULO MESSINA – Diga, Caiado.

O SR. CARLO CAIADO – Eu queria só relembrar a Vossa Excelência que há um tempo nós aprovamos uma legislação – acho que Vossa Excelência é coautor com Thiago K. Ribeiro e Jairinho – que revogava essa legislação da capitalização da Previ-Rio, lá atrás, com relação a isso. Só que o Prefeito Crivella vetou e hoje já há uma discussão no STF sobre essa questão que nós estamos na busca de ganharmos para dar esse direito da Câmara decidir sobre essa questão.
Como você colocou, o Prefeito fica vendendo os terrenos sem critério, sem discutir com a sociedade. Tanto os vários projetos de lei que nós apresentamos tornando área não edificante o que o Prefeito queria vender, porque era o mecanismo que a gente tinha para poder impedir, porque a sociedade não queria a venda daqueles terrenos, muitos deles utilizados pela sociedade.
Então, eu queria só relembrar, não sei se Vossa Excelência lembra disso.

O SR. PAULO MESSINA – Verdade.

O SR. CARLO CAIADO – Nós chegamos a revogar isso. Aprovamos em 1ª e 2ª, só que ele vetou.
O SR. PAULO PINHEIRO – Um aparte, Vereador Messina.

O SR. PAULO MESSINA – Um minutinho. Só para dar justiça aqui, Paulo, já te dou o aparte. Realmente, o Caiado está falando a verdade, eu lembro que foi uma luta de Caiado e Carlos Eduardo, e até na época o Crivella queria vender terrenos dentro dos condomínios da Barra da Tijuca e os moradores procuraram e tudo por conta daqueles terrenos de contrapartida. É verdade, eu não lembrava que vocês tinham tentado revogar, mas eu não sabia que esse troço estava na justiça. O fato é que está se fazendo esse mecanismo ainda.
Diga, Paulo.

O SR. PAULO PINHEIRO – Só em relação isso, foi um projeto aprovado, do Carlos Eduardo e do Caiado, e que foi vetado; o veto foi derrubado e recorreram ao Supremo. Agora em abril, a decisão do Supremo autoriza a vender o terreno se o terreno for do Fundo de Previdência. Impede que a Câmara regule isso. Decisão do Supremo, agora, de abril, podem buscar lá, que já está decidido. Ou seja, o Supremo diz que pode vender sem a autorização da Câmara, infelizmente.

O SR. PAULO MESSINA – Infelizmente. Então, enquanto eles não conseguirem, de fato, mudar essa lei, eles vão continuar vendendo os terrenos e usando esse “gatilho”, que é o que a lei permitiu.
Mais alguém quer um aparte antes de eu finalizar?

O SR. FERNANDO WILLIAM – Só para dizer o seguinte: eu nem sei se a Lei 5300 criou esse “gatilho”, porque, na verdade, como a Prefeitura tem um rombo, digamos assim, com o Previ-Rio, superior a R$ 1 bilhão, ela pode dizer que está transferindo o valor do imóvel. O dinheiro do imóvel está indo para o Previ-Rio, mas está sobrando aquilo que ela deveria repassar e não repassa. Exatamente é isso o que acontece.
E aí, em tese, não há nenhuma burla. Ela está repassando o recurso do imóvel para o Previ-Rio, mas está economizando da Fonte 100 para utilizar aonde quiser. Caso contrário, ela não poderia vender por meio do Previ-Rio, não poderia cobrir déficit com o Previ-Rio e teria que gastar da Fonte 100. E aí seria também um problema.
Então, não creio que a Lei 5300 tenha aberto precedente para que a Prefeitura venda terrenos, aliene terrenos, sem passar pela Câmara. Na verdade, se o próprio Supremo reconhece que uma vez sendo vendido para cobrir o caixa do sistema de Previdência, de um modo geral, isso não depende de autorização Legislativa, isso seria utilizado com ou sem a lei.
É o meu entendimento, pode ser que eu esteja equivocado, eu não participei desse processo, mas é a minha impressão. Porque, assim, o dinheiro vai para o Previ-Rio, da alienação, em tese. Agora, o dinheiro da Fonte 100 fica com a Prefeitura, para ela utilizar da forma que entender que é melhor.
Muito obrigado.

O SR. PAULO MESSINA – Só para concluir, Senhor Presidente Rocal, quando o sinal toca, meu tempo acabou ou tenho um minuto?

O SR. PRESIDENTE (ROCAL) – É quando o tempo se esgota, mas o senhor poderá concluir seu raciocínio.

O SR. PAULO MESSINA – Obrigado, Senhor Presidente.
Vereador Fernando William, existe uma… Você, para vender imóvel… Vejam aqui, § 8º, anotem aí, art. 33 da Lei 5300, diz o seguinte, olhem aqui o “cheque em branco”: “fica o Município autorizado a transferir ao Funprevi, para garantir o seu equilíbrio atuarial, quaisquer imóveis de sua propriedade, podendo o Previ-Rio aliená-los após prévia avaliação e licitação”.
Então, na verdade, é o seguinte: tanto a Prefeitura, tanto o Previ-Rio como qualquer outra autarquia teria que pedir autorização, mas aqui autoriza o Previ-Rio a fazer, entendeu? Então, o “gatilho” está aí.
Obrigado, Senhor Presidente.

O SR. BABÁ – Para discutir o projeto, Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (ROCAL) – Para discutir o projeto, o nobre Vereador Babá.

O SR. BABÁ – Eu concedo um aparte ao nobre Vereador Paulo Pinheiro.

O SR. PAULO PINHEIRO – Só para resumir o que foi falado anteriormente, sobre a lei 5300. A Prefeitura passa o terreno, que não é dela, na verdade, é do Fundo, dos funcionários, autoriza o Fundo a utilizar. Então, já não tem mais o que autorizar, porque já foi autorizado, por isso que o Supremo tomou essa decisão.
Eu só queria, Senhor Presidente Rocal, pedir o seguinte: eu fiz um pedido no Grande Expediente, o senhor falou que o Presidente, quando chegasse responderia. Ele foi embora e não respondeu, até agora. Chegou ou não chegou à Câmara um pedido de impeachment do Prefeito Crivella? É a dúvida que eu tenho. A imprensa noticia isso, e eu queria saber se há alguma informação a respeito da chegada de algum expediente dessa natureza, que a gente não sabe de quem é, teoricamente, até imagina, pelo que está escrito nos jornais, se houve realmente a chegada de um pedido de impedimento do Prefeito para ser avaliado pela Câmara Municipal.

O SR. BABÁ – Obrigado, Vereador Paulo Pinheiro.
Todo esse debate que está sendo travado agora, aqui, tem como pano de fundo a denúncia que saiu hoje na coluna da Berenice Seara, no jornal Extra, porque, agora mesmo, estão me informando que vai sair a reportagem que mostra que os royalties que o Crivella está colocando à venda, royalties do ano que vem, é R$ 1 bilhão…Então, eu queria solicitar à Presidência da Câmara que pedisse informação quanto ao valor. É evidente que, já que a Secretária de Fazenda publicou isso, a Presidência da Câmara solicite informação à Secretária de Fazenda para saber o valor, porque o que está sendo colocado aí é R$ 1 bilhão.
Imaginem a Prefeitura do ano que vem, que já tem um déficit, uma dívida de R$ 2 bilhões, ela vai ficar na verdade sem receber R$ 1 bilhão a que teria direito para aplicar na cidade, e aí o Prefeito Crivella, respeitando isso, tem que passar pela Câmara de Vereadores.
Estou antecipando a situação e finalizo aqui para colocar a solicitação de que a Presidência da Câmara peça à Secretária de Fazenda para informar o valor real que está definido nessa venda dos royalties para o ano que vem.
Era o que eu tinha a colocar. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (ROCAL) – Mais algum outro vereador para discutir?

O SR. ÁTILA A. NUNES – Para discutir, Presidente. Serei breve.

O SR. PRESIDENTE (ROCAL) – Para discutir, o nobre Vereador Átila A. Nunes.

O SR. ÁTILA A. NUNES – Boa tarde a todos.
Só para dar prosseguimento à fala do Vereador Babá, que com muita propriedade levantou esse assunto – inclusive a Vereadora Rosa Fernandes falou até corretamente e mencionou uma ação que eu já estou fazendo.
Eu queria primeiro complementar, ou seja... Essa notícia hoje da tentativa, já no intuito de abrir uma licitação para a venda de royalties futuros, por parte do Crivella... A gente conhece aquele ditado “vender o almoço para comprar o jantar”; ele conseguiu inverter esse ditado e, então, ele está vendendo o jantar do próximo prefeito para pagar o almoço dele de hoje. Isso é inacreditável.
Ele, não satisfeito em quebrar a Prefeitura, agora quer inviabilizar a próxima administração municipal, ou seja, antes mesmo da pandemia, havia um prejuízo de mais de R$ 4 bilhões, era o rombo, agora é algo incalculável, e ele simplesmente agora está trabalhando com esperteza, querendo antecipar as receitas futuras.
Só para confirmar aqui, a Vereadora Rosa até mencionou, dei entrada junto com o Vereador Carlo Caiado numa representação junto ao Tribunal de Contas do Município, pedindo para suspender o andamento desse processo, tendo em vista que não se sabe ainda o impacto dessa intenção do Prefeito Crivella. Então, precisamos saber exatamente de que valores estamos tratando.
Obviamente, até por questões também legais, entendo que esse é um procedimento ilegal, como também já foi mencionado por outros colegas aqui e, portanto, também estamos entrando com uma representação junto ao Ministério Público, e inclusive convido os nossos pares, os demais vereadores que entendem também que isso é um absurdo, a fazerem esse tipo de movimento, já que a gente precisa botar um limite. Se a gente não botar um limite, como Poder Legislativo, nessa questão, ele não vai só comprometer estes quatro anos de gestão deste desgoverno, mas vai comprometer também os próximos quatro anos, e isso é uma loucura.

O SR. FERNANDO WILLIAM – Por favor, um aparte, Vereador.

O SR. ÁTILA A. NUNES – Sim, pode falar.

O SR. FERNANDO WILLIAM – O Prefeito pode vender participação em royalties de petróleo sem a autorização da Câmara? Que eu saiba não, seria um absurdo completo, total.

O SR. PAULO MESSINA – Por favor, Átila, você me dá um aparte quando puder?

O SR. FERNANDO WILLIAM – Essa justificativa de que há um rombo estrondoso não se confirma. A gente tem observado aí, com todo respeito à base do Governo, uma série de pequenas obrinhas, uma série de gastos que, no meu entendimento, são absolutamente secundários, considerando a situação central da pandemia e a necessidade de se manter o pagamento dos servidores em dia etc.
Então, não me parece que a Prefeitura esteja numa situação de crise de tal ordem que possa atropelar a Câmara, por exemplo, no comprometimento futuro de royalties, sem ouvir sequer a Câmara de Vereadores. Isso me preocupa muito, e os vereadores que estão diretamente envolvidos com isso podem contar com a minha participação. Se for uma ação judicial, podem incluir meu nome, porque acho isso realmente absurdo, isso é, comprometer receitas futuras, numa situação de crise, não necessariamente para atender a exigências imediatas, como pagamento de servidor, ou mesmo dar conta da pandemia, porque o próprio prefeito está liberando tudo, considerando que praticamente já não há mais pandemia no Rio de Janeiro.
Então, não se justifica nenhuma receita fora do contexto, a não ser, como já foi dito aí, a pretensão de deixar em maus lençóis o futuro prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, caso não seja ele. Tudo leva a crer que não será.

O SR. CARLO CAIADO – Vereador Átila, fale do nosso projeto, dos dois que nós apresentamos.

O SR. PAULO MESSINA – Vereador Átila, pode me dar um aparte? Um segundo.

O SR. ÁTILA A. NUNES – Posso. Eu só queria, antes que acabasse o tempo, que eu tivesse oportunidade de falar que a gente deu entrada hoje num projeto de lei para tentar impor realmente a obrigação de consultar o Legislativo.
Messina, por favor.

O SR. PAULO MESSINA – Obrigado, Vereador.
Só para esclarecer – acho que já sabe, advogado também, e já deve ter estudado esse caso – também ao Vereador Fernando William que ele pode alienar sem autorização da Câmara, porque tem uma lei do Cesar Maia, que autoriza, que é também dar um cheque em branco, que foi a Lei nº 5.300, exclusivamente para fundos de pensão, para corrigir o Previ-Rio. Cesar Maia é sempre preocupado com o servidor público.
Porém, tem essa resolução do Senado, que é superior a isso, e veta que se aliene receita orçamentária, que é o caso de royalties de petróleo, no último ano do governo. Tem a LRF que diz que, nos dois últimos quadrimestres, também não pode.
Então, não dá para eles tentarem usar aquela brecha dos 120 dias. Está corretíssimo o Vereador Átila de entrar... principalmente, o Tribunal de Contas. Por mais que seja importante entrar no Ministério Público, neste momento o Tribunal de Contas, se suspender o certame, é mais rápido para pedir informações do processo.
Obrigado pelo aparte e parabéns.

O SR. ÁTILA A. NUNES – Vou até aproveitar, se o Senhor Presidente pudesse me dar mais um minuto...

O SR. PRESIDENTE (ROCAL) – Pode continuar.

O SR. ÁTILA A. NUNES – Eu, pessoalmente, acho que o que a gente puder juntar de esforços... É porque chega um momento em que não é mais – ou pelo menos não deveria ser – uma questão de base, ou oposição. É questão institucional básica. Ou seja, a gente vai permitir realmente que uma gestão comprometa completamente a próxima? A gente tem que ter um limite nisso tudo. O próprio Vereador Messina falou agora: uma coisa era lá atrás, em 2001, com determinada situação. Agora existem determinadas ações, como no Senado, e não pode a decisão municipal ser superior à determinação federal. A gente está vivendo quase que um mundo paralelo.
Esta Casa já foi extremamente generosa com esse prefeito. O que a gente permitiu, em decorrência da pandemia, não existe. Cheque em branco! A gente sempre se comportou, principalmente neste momento da pandemia, com muito boa-fé, acreditando que a liberação e, inclusive, a desvinculação de receitas, seriam para combater a pandemia.
Como o Vereador Fernando William lembrou muito bem, o que a gente vê é reforma em pracinha pública o tempo todo. Ou seja, se aproveitou da boa-fé por parte, inclusive, dos vereadores da oposição, para fazer obras eleitoreiras, ações eleitoreiras. Eu realmente acho. E até queria que o Vereador Caiado tivesse oportunidade de falar aqui que nós apresentamos, já demos entrada – a assessoria do Vereador Caiado elaborou essa parte – dois projetos de lei visando exatamente a obrigatoriedade, fazendo ajustes necessários a essa lei da época de 2001, de fazer essa consulta à Câmara. Mas entendemos que legalmente nem precisaria. É só para não ter margem mesmo.
Então, o que a gente pede desde já é o apoiamento para a aprovação dos projetos. E, em paralelo, vamos torcer para que pelo menos o Tribunal de Contas possa “puxar o freio de mão” para esse abuso. Como eu falei, não bastasse quebrar a cidade no governo dele, agora ele quer inviabilizar o próximo prefeito. Isso pra mim, inclusive, é uma confissão de que ele sabe que é impossível se reeleger. Ele já está querendo comprometer os próximos quatro anos porque sabe que ele mesmo não tem como ser reeleito.
Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (ROCAL) – O Projeto de Lei Complementar nº 148/2019 voltará em continuação da 1ª discussão na próxima sessão.
Esgotado o tempo regimental da presente Sessão, a Presidência, antes de encerrar, convoca Sessão Extraordinária para a próxima quinta-feira, dia 20 de agosto, às 15 horas.
A Ordem do Dia será publicada no Diário da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.
Está encerrada a Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18 horas)