ORDEM DO DIA
Projeto De Decreto Legislativo 11/2017



Texto da Ordem do Dia

O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) - ANUNCIA-SE: EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, QUÓRUM: MA, PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 11/2017, DE AUTORIA DOS VEREADORES JORGE FELIPPE, TÂNIA BASTOS, ZICO, CARLO CAIADO, CLÁUDIO CASTRO - MESA DIRETORA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, QUE "AUTORIZA A MESA DIRETORA A ALTERAR A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL QUANDO NÃO IMPLICAR AUMENTO DE DESPESA "

(INTERROMPENDO A LEITURA)

Em discussão.
Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.
Em votação.
Os terminais de votação encontram-se liberados.
(Os senhores vereadores registram seus votos)

O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – Como vota a nobre Vereadora Luciana Novaes.
A SRA. LUCIANA NOVAES – SIM.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – Consignando o voto da Vereadora Luciana Novaes, SIM; Vereador Leandro Lyra, SIM e Vereador Dr. João Ricardo, SIM. Está encerrada a votação.
(Concluída a votação nominal, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Alexandre Arraes, Alexandre Isquierdo, Carlo Caiado, Cláudio Castro, Dr. Gilberto, Dr. Jairinho, Dr. João Ricardo, Dr. Jorge Manaia, Dr. Sergio Alves, Eliseu Kessler, Fernando William, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, João Mendes de Jesus, Jones Moura, Jorge Felippe, Junior da Lucinha, Leandro Lyra, Luciana Novaes, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelino D' Almeida, Marcello Siciliano, Marcelo Arar, Otoni de Paula, Paulo Messina, Professor Adalmir, Professor Rogério Rocal, Rafael Aloisio Freitas, Reimont, Renato Moura, Thiago K. Ribeiro, Val Ceasa, Vera Lins, Willian Coelho, Zico e Zico Bacana 37 (trinta e sete); não havendo voto contrário. Presentes e votando 37 (trinta e sete) senhores vereadores).
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – Presentes e votando SIM 37 (trinta e sete) senhores vereadores.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2017 está aprovado e voltará em 2ª Discussão após o intervalo de 48 horas.
O SR. FERNANDO WILLIAM – Para declaração de voto, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – Para declaração de voto, o nobre Vereador Fernando William, que dispõe de três minutos.
O SR. FERNANDO WILLIAM – Na verdade, esse Projeto foi apresentado e colocado com urgência na Ordem do Dia, porque houve uma exigência do Ministério Público que nós ajustássemos a situação dos cargos existentes. Enfim, há uma situação de despesas que o Ministério Público entendeu que havia situações que precisavam ser corrigidas aqui. Eu vi que a maioria dos vereadores votou, mas acho que os vereadores do PSOL não votaram. Eu quero dizer que a gente precisa ter posições muito claras aqui. É muito fácil a gente se ausentar na hora de tomar coragem, de tomar decisões aqui que interessam aos vereadores ou não, parecer que temos uma postura moral acima dos outros. Isso me preocupa, porque eu já vi esse filme no passado. Essa postura pseudomoralista, udenista em certa parte, e que acabou levando à situação que assistimos no País.
Se for contra, vai ao microfone e vota contra; se é a favor, vai ao microfone e encaminha a favor. Agora, esse negócio de se ausentar para parecer que tem uma posição de... Isso me cheira muito mal. Eu não gosto desse tipo de comportamento, não gosto desse tipo de atitude. As pessoas tem que ter a coragem política necessária para decidir o que querem, saber o que querem e assumir publicamente aquilo que querem, e não deixarem nas mãos de outros para parecer que são bonzinhos. Tirar da reta e ficar sob a responsabilidade de quem está querendo preservar a instituição e a situação que nos encontramos hoje. Se não tomássemos essa decisão, teríamos que fazer mudanças radicais, prejudicando vários servidores, inclusive dos gabinetes desses vereadores que se ausentaram. Muito me preocupa essa conduta, a meu ver, “udenóide” e pseudomoralista.
A SRA. ROSA FERNANDES – Pela ordem, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – Pela ordem a nobre Vereadora Rosa Fernandes, que dispõe de três minutos.
A SRA. ROSA FERNANDES – Senhor Presidente, eu queria aproveitar e me dirigir à Mesa. Existe um espaço na Casa que é a Tribuna de Imprensa. Parece que está sendo uma marca dessa legislatura, todos os assessores de imprensa dos vereadores participarem ativamente de todas as Sessões. Ocorre que a Mesa mandou retirar todas as cadeiras da segunda fileira, obrigando os assessores a ficarem de pé. Pelo amor de Deus, existe no Gabinete da Presidência uma proposta de criação de um crachá identificando todos os assessores de imprensa para que eles possam ter o direito de ocupar, assim, Vereador Alexandre Isquierdo, tem que redimensionar essa área da Assessoria de Imprensa para que todos os assessores possam acompanhar sentados. Por que o assessor tem que ficar aqui em pé durante a Sessão inteira? Porque receberam uma determinação que tinham que retirar as cadeiras. Aqui, ao invés de facilitar, criam-se dificuldades sem necessidade.
O SR. PAULO MESSINA – Pela ordem, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – Pela ordem o nobre Vereador Paulo Messina, que dispõe de três minutos.
O SR. PAULO MESSINA – Senhor Presidente, eu queria refazer uma fala. Refazer não, esmiuçar um pouco mais e esclarecer o que eu falei ao final da votação do Projeto do Vereador Dr. Jorge Manaia em que eu disse: “Eu realmente quero nunca mais estar nessa posição de encaminhar contrário ao projeto de um vereador”. Quero deixar muito claro que essa fala vem carregada de um constrangimento que eu passo em ser obrigado a fazer isso. Eu sou, antes de qualquer coisa, Vereador igual a todos vocês, Vereador da Cidade, colega de vocês. Para mim, o momento de você pedir indicação contrária ao projeto de um vereador, de um colega, é de extremo constrangimento – minha fala foi nesse sentido. Por isso, às vezes, peço adiamento do projeto de um ou de outro para que possamos tentar emendar num esforço máximo de aproveitar os projetos dos colegas.
Nesse sentido, esse é o meu pedido ao Vereador que, infelizmente, não posso dizer que o diálogo falhou por conta dele. Acho que o diálogo, quando falha, é sempre, como o próprio prefixo diz: o diálogo falha pelos dois lados. Então, nosso diálogo falhou e acabou virando queda de braço, infelizmente, que culminou com a rejeição do projeto.
Faço questão, no mérito, de resgatar o projeto, fazer as emendas que achamos necessárias e restaurá-lo, para que possamos, aí sim, com a ordem, a legalidade e o companheirismo que quero sempre ter com todos vocês, seguir em frente.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – Pela ordem, a Vereadora Marielle Franco, que dispõe de três minutos.
A SRA. MARIELLE FRANCO – Queria deixar registrado. Acabamos ficando nessa correria e a votação aqui tem duas coisas: primeiro, que a bancada do PSOL é uma e não compõe o bloco. Fiz fala, inclusive, seguindo a linha do voto contrário da Vereadora Luciana Novaes – que não é do mesmo partido ao qual pertenço – e falamos sobre acessibilidade, mães com crianças e carrinho sobre a questão do PL anterior, do Vereador Dr. Jorge Manaia. Esta é uma questão.
A outra, dirigida ao Vereador Fernando William, o PSOL tem direito a se abster, votar “SIM”, votar “NÃO”. O posicionamento desta Casa não é uma unanimidade. Esta Casa não é de blocos, pelo menos, nós não fazemos bloco. Vamos votar “SIM” quando acharmos que o projeto deve seguir e “NÃO” quando o projeto não deve seguir. E, em alguns momentos, como aqui não há abstenção, nós retiraremos o projeto do Plenário para assim melhor prosseguir. Acho estranho alguns questionamentos de posições de bancada, inclusive, dentro de uma relação coletiva fraterna que o pessoal tem e quer ter aqui, mas, dou um “papo reto”, como digo na favela, a outros vereadores. Então, não foi nos ausentando do debate que nós saímos do Plenário.
O SR. TARCÍSIO MOTTA – Pela ordem, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – Pela ordem, o Vereador Tarcísio Motta, que dispõe de três minutos.
O SR. TARCÍSIO MOTTA – Inscrevo-me agora só para poder dar uma resposta ao Vereador Fernando William, para dizer, de certa forma, o seguinte: esta Casa não tem a opção da abstenção e os vereadores aqui usam o artifício de sair do Plenário. Estava querendo, inclusive, fazer o debate sobre essa história do PDL que acaba de ser aprovado. Entendemos a urgência de uma ação na Justiça que precisava ser respondida imediatamente. Fomos à sala da Presidência para demonstrar que o “cheque em branco” da Mesa Diretora para modificar a questão dos gabinetes não nos agradava. Era necessário, a essa altura do campeonato, que se definisse o que fazer. Mas, em nome da possibilidade de não estendermos e permitirmos a aprovação deste PDL, tomamos a medida – que era uma medida de entender a urgência, dada a decisão judicial de aprovar o PDL – e não embarreirar, votando contrário.
Porque nossa proposta seria apresentar uma emenda ao projeto até que tivesse feito isso. E aí, Vereador Fernando William, não diz respeito a ser radical ou não. Eu não componho e o meu nome não está como bancada de Governo, como seu nome está. Portanto, a gente se orgulha do que faz como política para a Cidade; como proposta política que fazemos com relação a isso. E não precisa vir aqui numa votação como essa chamar a bancada do PSOL dessa forma, por uma briga desnecessária a essa altura do campeonato.
O SR. OTONI DE PAULA – Pela ordem, Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – Pela ordem, o nobre Vereador Otoni de Paula, que dispõe de três minutos.
O SR. OTONI DE PAULA – Senhor Presidente, só para afirmar que acompanhei o Projeto de Lei do nobre Vereador Dr. Jorge Manaia. O que a Liderança do Governo disse era que Projeto de Lei voltaria na semana seguinte.
Por isso, votei a favor e os outros vereadores, principalmente da base evangélica aqui, também votaram a favor dessa retirada de pauta do Projeto de Lei.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – Pela ordem, o nobre Vereador Thiago K. Ribeiro, que dispõe de um minuto.
O SR. THIAGO K. RIBEIRO – Senhor Presidente, vou ser muito breve, só para fazer questão de justiça. Eu sou muito a favor da abstenção, tanto que a Comissão de Justiça e Redação já colocou a alteração do Regimento, disponibilizando a abstenção aos vereadores. E o que os vereadores do PSOL fizeram agora foi nada mais que se abster. Eu acho que é um direito do jogo político. Sem querer defender bancadas aqui, até porque, na maioria das vezes, eu estou no lado contrário da bancada do PSOL, mas faz parte do jogo do político eles poderem se abster. Eles não se sentiram à vontade de votar nem contra e nem a favor e preferiram se abster. Eu acho que isso é normal da prática política em qualquer Casa Legislativa.
O SR. PRESIDENTE (ALEXANDRE ISQUIERDO) – Esgotado o tempo regimental da presente Sessão, a Presidência, antes de encerrar, convoca Sessão Ordinária para a próxima terça-feira, dia 4 de abril, às 14 horas, cuja Ordem do Dia para o período de 4 a 6 de abril será publicada no Diário da Câmara Municipal de segunda-feira, dia 3 de abril.
Está encerrada a Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 18 horas)