ORDEM DO DIA
Projeto De Lei 101/2017



Texto da Ordem do Dia

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) –- ANUNCIA-SE: EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, QUÓRUM: MA, PROJETO DE LEI Nº 101/2017 DE AUTORIA DOS VEREADORES PAULO PINHEIRO, DAVID MIRANDA, LEONEL BRIZOLA, RENATO CINCO, TARCÍSIO MOTTA, MARIELLE FRANCO, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II, DO ART. 33, DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984."

* Incluído pelo Sr. Vereador Paulo Pinheiro

(INTERROMPENDO A LEITURA)

Em discussão.

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Para discutir a matéria, Senhora Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Para discutir a matéria, o nobre Vereador Tarcísio Motta, que dispõe de 15 minutos.

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Senhores vereadores, boa tarde.
Finalmente chegamos pelo menos no ponto da discussão deste projeto de lei. Eu quero dizer claramente que projeto é esse e quais são os meus argumentos no sentido de que ele não resulta e não deve resultar em aumento da passagem de ônibus.
Esta é a lei que discute a questão da isenção de ISS para os empresários de ônibus, para as empresas de ônibus do Rio de Janeiro. Como os senhores sabem, no contrato, na verdade, foi depois do contrato, mas, naquele contexto, o ISS do Rio de Janeiro que deveria ser de 2% sobre as empresas de ônibus foi reduzido para 0,01%.
Quero dizer, Dr. João Ricardo, que nós do PSOL, não somos contrários à redução de impostos para, por exemplo, baixar o preço da passagem. Isso não é contrário ao que nós defendemos. Esse é o tipo de isenção que seria correto em vários contextos. O problema é nós nos perguntarmos agora se esta isenção fiscal, concedida lá em 2010, mantida até agora em 2018, e que seguirá até 2030, de fato, está servindo para baixar
o preço da passagem ou apenas para aumentar o lucro do empresário.
A passagem que se cobra no Rio de Janeiro é uma passagem justa? É a passagem menor possível? Isso tem, inclusive, um nome, Vereador Inaldo Silva: “modicidade tarifária”. A tarifa tem que ser módica, a menor possível. Isso é que se discute.
Nós achamos que não há qualquer base que sustente que a passagem do Rio de Janeiro é a menor possível. Pelo contrário, diversas e diversas fraudes, ano após ano, foram identificadas na gestão do sistema de ônibus na Cidade do Rio de Janeiro.
Claro, Vereador Dr. João Ricardo, várias dessas foram indicadas pela CPI dos Ônibus. Várias dessas foram apresentadas e estão presentes no relatório técnico da CPI dos Ônibus, mas outras dessas foram, inclusive, reconhecidas pela Justiça.
Todo mundo aqui sabe – o Vereador Junior da Lucinha sabe – que, ano passado, a passagem baixou duas vezes. Por que ela baixou duas vezes? Porque um decreto do Eduardo Paes tinha incluído o pagamento das gratuidades e um outro decreto, no ano seguinte, tinha incluído outros itens que não deveriam ter sido incluídos. Durante mais de dois anos, a passagem foi cobrada além do que devia do trabalhador que vive na Cidade do Rio de Janeiro e do empresário que paga o vale transporte do trabalhador do Rio de Janeiro, para não dizer que a gente está falando só dos trabalhadores.
Nós tivemos, por exemplo, a retirada da Cofins, do PIS, dos custos das empresas de ônibus, e a passagem não abaixou. Quando a gente teve essa irresponsável adoção da dupla função para motorista, o cálculo do peso da mão de obra não foi refeito, e a passagem não abaixou. Durante anos, a passagem esteve acima do que devia. A Prefeitura do Crivella, agora, contratou um estudo adicional da PricewaterhouseCoopers (PwC), pagando R$ 2,5 milhões, para que a PwC dissesse qual é a tarifa justa, e esta não chega ao valor, sabe por quê? Porque ela não consegue auditar os dados financeiros das empresas de ônibus.
A boa administração – o Vereador Marcelino D’Almeida sabe do que eu estou falando – diz o seguinte: para uma isenção fiscal que você dá, o mínimo que você cobra é transparência. É direito do cidadão do Rio de Janeiro saber se essa isenção, o imposto a menos que os empresários de ônibus estão pagando, está de fato refletindo uma passagem mais barata.
Até o Vereador Leandro Lyra há de concordar comigo: isenção fiscal sem transparência é um erro. Na campanha, o candidato a governador do Partido Novo, inclusive, dizia, nos debates comigo, que era contrário a qualquer isenção fiscal. Eu dizia: “Não. Eu sou favorável, a depender da isenção, para que ela serve e o que ela vai representar em ganhos para a população”.
O que eu quero dialogar, hoje, com o Vereador Leandro Lyra é: o ISS a 0,01%, no Rio de Janeiro, está garantindo uma passagem mais barata ou ela é uma isenção dada sem nenhuma contrapartida, sem nenhuma transparência?
Na CPI dos Ônibus, nós apresentamos um relatório alternativo, que, é verdade, foi rejeitado pela maioria, mas lá estavam, e em nenhum momento foi questionado, comprovações de que as empresas lucraram, nesses oito anos, R$ 6 bilhões indevidamente.
Não é o contrato, Vereador Leonel Brizola. O contrato define o quê? Vamos falar dele. O preço da passagem deve ser suficiente, Vereador Zico Bacana. O empresário de ônibus pode cobrar uma passagem de ônibus para ser suficiente para cobrir todos os custos que ele tem e, no final de 20 anos, ele vai embolsar um lucro médio de 8,5%, Vereador Prof. Célio Lupparelli. Lucro médio porque para alguns consórcios é mais, para outros que é menos. Por exemplo a chamada taxa interna de retorno da ponte Rio-Niterói, da Usina de Itaipu.
O contrato que existe aqui no Rio de Janeiro, com esse elemento do lucro, da taxa interna de retorno, não é diferente de outras concessões Brasil afora. Se os empresários cumprissem essa taxa interna de retorno, eles teriam muito dinheiro com esse contrato, e a passagem seria mais barata!
O problema é que, além dessa taxa de retorno, toda hora, eles embutem mais alguma coisa, ou eles escondem algumas coisas! Quem está dizendo isso é o Tarcísio do PSOL? Não! É o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro que, lá em 2011, quando os empresários de ônibus pediram para aumentar a passagem acima da inflação – e conseguiram! – a passagem saiu de R$ 2,50 para 2,75. O Vereador Felipe Michel estava na sessão em que os técnicos explicaram isso!
Quando os técnicos do Tribunal de Contas perceberam, olharam as contas, viram que o lucro das empresas de ônibus estava acima de 12%. O que os técnicos disseram? “Vamos baixar a passagem”. O que os conselheiros fizeram? Vamos fazer uma auditoria. Não baixou a passagem. Fizeram a auditoria. Onde está o produto final da auditoria? Não existe até hoje! Porque a Price não foi capaz de auditar os dados financeiros. Por quê? Porque a Price não tem tamanho para isso? Ela é a maior do mundo, é uma das maiores! Porque nem ela, uma das maiores do mundo, foi capaz de cobrar transparência do Senhor Barata e companhia.
Portanto, eu queria encerrar esta parte da discussão dizendo o seguinte: se a gente vai aumentar o imposto de volta agora para 2% para o empresário de ônibus, é verdade, eles podem entrar com o pedido na Secretaria de Transportes para uma coisa que não é o reajuste automático, é a revisão do cálculo da tarifa. Para isso, eles precisam mostrar o quê? O fluxo de caixa, que é o que eles não mostram. E a Prefeitura vai poder discutir o fluxo de caixa. E nós, com os dados que nós temos, com os dados que o Ministério Público tem, com os dados que o Tribunal de Contas tem – não são os dados da cabeça do PSOL! – poderemos dizer: “É quando a gente olha o fluxo de caixa, percebe que a passagem tem que ser mais barata ainda, que não tem que aumentar a passagem coisa nenhuma”. Isso está provado pelo Ministério Público, pelo Tribunal de Contas, pelo relatório técnico oficial da CPI e também pelo nosso relatório alternativo, que foi derrotado.
E, aí, quero chegar ao final. Todos nós sabemos que hoje está na pauta de uma extraordinária um empréstimos de R$ 300 milhões. A Prefeitura está precisando para fechar o caixa. Esse empréstimo de R$ 300 milhões, a juros que nós não sabemos qual é, será pago por todos os cidadãos da Cidade do Rio de Janeiro. Esse Projeto de Lei, que será votado agora, vai dar no ano que vem uns R$ 70 milhões para a Prefeitura, a ser pago pelo bolso dos megaempresários de ônibus do Rio de Janeiro! A ser pago pelos megaempresários de ônibus do Rio de Janeiro, porque a passagem não tem que aumentar! Não existe nada no contrato que diga isso. O que existe, eles podem pedir revisão. E não vão pedir! Sabem por que não vão pedir? Porque se pedirem revisão do contrato, vão se expor. A gente vai expor o contrato de garagem, que o Barata aluga para ele mesmo, a meio milhão de reais todo mês. Que esconde o lucro que eles têm todo dia.
A Prefeitura do Rio de Janeiro tem condição de dizer: “Não! Não vamos aumentar a passagem. Só pode aumentar com revisão da tarifa”. E é para mostrar com a revisão da tarifa. A Prefeitura fez isso no primeiro ano. Mas, aí, o Vice, Mac Dowel morreu. Não faz mais? É isso?
Portanto, eu quero fechar dizendo isso: senhores vereadores, se é para sermos coerentes, vamos votar NÃO para esse projeto e SIM para o outro, do empréstimo sem transparência? Vamos fazer a população pagar aquilo que parte pode ser pago pelo Barata, pelos empresários de ônibus que lucraram esse tempo todo? Qual é a coerência que o Governo Crivella, que sua base, que seus vereadores estão apresentando aqui?
Quero fechar, já encerrei, dizendo que o Vereador Dr. Jairinho chegou a solicitar que eu adiasse mais uma vez. Eu estou dizendo que, em minha opinião, se o governo quer votar apressadamente o empréstimo, não há razão para adiar mais esse projeto que é para conseguir recursos para a própria Prefeitura. Diz que agora é hora de votar esse projeto para que possamos perceber o que é que vamos fazer para cobrir o rombo da política irresponsável dessa Prefeitura, quem é que vai pagar a conta – se é o empresário de ônibus ou se é o conjunto da população da Cidade do Rio de Janeiro.
Por isso, porque esse projeto está maduro, porque eu encaminhei documento para cada gabinete, cada gabinete respondeu, recebeu nossa resposta ao documento da Secretaria Municipal de Transportes (SMTR), porque estou aqui explicando e defendendo, peço aos senhores a aprovação desse projeto, hoje, para podermos dizer quem é que vai pagar a conta e acabar com essa farra que esses empresários de ônibus têm na Cidade do Rio de Janeiro, de ter lucro indevido, acima do contrato, à custa do dinheiro do trabalhador que paga passagem todo dia para ir e voltar do trabalho.
Obrigado.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Para discutir a matéria, o nobre Vereador Babá, que dispõe de 15 minutos.

O SR. BABÁ – Senhores vereadores, trabalhadores e trabalhadoras, ontem, nós fomos a um ato que teve em frente à Clínica da Família Felipe Cardoso na Penha. Hoje, nós fomos a outro ato realizado em Acari, no hospital de Acari – Hospital Ronaldo Gazolla, ao lado tem a Clínica da Família. Prédio de primeira qualidade, só que a saúde é de péssima qualidade.
E, aí, o que acontece? O prefeito diz que não tem dinheiro para pagar os trabalhadores, os agentes de saúde, os médicos, os residentes porque a Prefeitura não tem dinheiro. Como não? R$ 70 milhões, na verdade, é essa máfia, porque é máfia do transporte. O senhor Barata está solto neste momento porque Gilmar Mendes, o “soltador de bandidos” – porque é isso que ele faz – o liberou, como outros. E essa situação, o preço da tarifa no Rio de Janeiro é mais cara do que em São Paulo e em outras capitais. Tarifa com um preço altíssimo. Agora, a qualidade dos ônibus é péssima. O senhor Barata, que dirige uma máfia, não abre o que na verdade a Prefeitura deveria exigir: os livros, para ver os lucros e a riqueza que esses senhores montaram à custa da população.
Não podemos esquecer que eles disseram que a redução de 2% para 0,1% era porque haveria, na verdade, melhoria nos ônibus, ar condicionado e outras coisas mais, mas que não houve! Falo isso porque eu ando de ônibus, ando de metrô. Convido os senhores vereadores para andarem, por exemplo, no ônibus 301, que é do Barata, aquele que vai lá para Barra da Tijuca. Ônibus velho, quebrado, é assim que é a frota de ônibus do Rio de Janeiro. Ar condicionado? Nem pensar! E a população tem que ir ali dentro suando, sofrendo.Sem contar a dupla tarefa que exerce o motorista, que tem que trabalhar como motorista e cobrador; o que é um risco para o motorista e um risco para os passageiros. Porque é impossível passar um dia inteiro dirigindo e recebendo dinheiro, dando troco, para, no final, ainda ir para a garagem para prestar conta do que arrecadou; se faltou algum centavo, é o motorista que paga e tem que ficar uma hora depois da sua jornada de trabalho para poder prestar conta para a máfia do transporte a respeito do trabalho que ele exerceu o dia inteiro. E essa máfia do transporte paga 0,1% de ISS. O que, aliás, não é novidade nesta cidade, como a Unimed, o maior plano de saúde privado, dever R$ 900 milhões à Prefeitura ou o Jockey Club, onde a riqueza desta cidade vai lá desfilar seus belos cavalos – também devem R$ 900 milhões. E, aí, não se cobra.
É lamentável você ver as condições dos trabalhadores, das trabalhadoras, das senhoras que trabalham, que entram na favela ou mesmo nas ruas da classe média para ir prestar a saúde em família. E agora dizem que não há dinheiro para pagar. É o que fala o Messina, é o que fala o Crivella, que é o principal responsável. Aí, não há dinheiro. Como não há dinheiro? Basta aprovar esse projeto que só aí são R$ 70 milhões, só aí são R$ 70 milhões.
E não tem por que aumentar tarifa, a tarifa já é superfaturada nesta cidade. E eu quero ver a máfia do transporte dizer: “não, mas foi aprovado o projeto, aumentou para 2%, nós queremos aumento de tarifa”. Essa tarifa tem é que ser reduzida para chegar ao patamar da tarifa que é cobrada em São Paulo, por exemplo, que é outra megacidade.
Portanto, senhores vereadores, essa situação de incentivo fiscal, que tantos condenam, quero ver nessa votação. Esse incentivo fiscal vergonhoso que vem desde o Eduardo Paes, vem sendo dado à máfia do transporte, que prossegue agora no Governo Crivella.
Logo, senhores, nós colocamos essa situação aqui, porque não se justifica que a Prefeitura queira aprovar, a toque de caixa – e passou pelas comissões rapidamente –, um empréstimo junto ao banco Santander. E olha o risco que o banco Santander vai correr: royalties de petróleo. Que risco, não? Onde o preço do petróleo aumentou, onde a arrecadação da Prefeitura aumentou, dito pelo próprio Senhor Messina, de duzentos e tantos milhões para cerca de R$ 400 milhões de royalties? Olha a dificuldade que vai ter o banco Santander, um banco internacional que vende, na verdade, a bons preços – acho eu –, para poder receber os servidores do estado, para poderem receber pelo Santander em vez de receberem na Caixa ou no Banco do Brasil, para fortalecer os bancos privados. Porque eles fazem para o Santander e não fazem para o Banco do Brasil ou a Caixa Econômica!
Portanto, senhores, nós colocamos esse projeto em votação hoje e esperamos, sinceramente, que os senhores vereadores o aprovem. Porque, senão, não se justifica. Daqui a pouco, querem aprovar um empréstimo de R$ 300 milhões junto ao Santander, dando como garantia os royalties do petróleo. Nós queremos colocar aqui que é uma vergonha! Repito: basta ver um um hospital como o de Acari, colado na Clínica da Família, hospital novo. Você olha de fora, novo, mas quando vê internamente, não tem os devidos equipamentos, não tem médicos suficientes, e os médicos residentes não estão recebendo os seus salários. Portanto, a crise na Saúde é brutal.
Uma das melhores formas de contribuir com a saúde da população é tirar da máfia do transporte do Senhor Barata, que, aliás, deveria estar na cadeia, se este país fosse sério, porque a população é que sofre e paga tarifa altíssima para receber um péssimo serviço. Portanto, não há justificativa para se manter essa redução do ISS das empresas de ônibus para esse percentual. Não tem.
Podem arranjar qualquer justificativa, mas isso não convence ninguém, porque o correto mesmo é ir para cima dessa máfia do transporte para mostrar claramente que muitas dessas linhas que eles dizem existir… Vão para uma parada de ônibus esperar, principalmente na Zona Oeste, os ônibus que vêm de lá para o Centro, fiquem lá para ver o tempo de espera a que os trabalhadores têm que se submeter, em ônibus superlotados, calorentos, quebrados.
A máfia do transporte está aí, enriquecendo. Portanto, nós insistimos e repetimos que esse projeto deva ser aprovado por esta Câmara, porque a maioria dos senhores vereadores aqui inclusive foi eleita com base em um eleitorado de uma população bastante carente, pobre, que está a sofrer o que a máfia do transporte faz diariamente a essa população.
Qual é a melhor saída? Aprovar o projeto e tomar o direito de a população pegar os R$ 70 milhões, e o Senhor Crivella investir na Saúde, e não extinguir 184 equipes de saúde, que prestam excelente serviço para a população, mesmo com todas as dificuldades que enfrentam nas clínicas da família ou nos hospitais que estão aí abandonados pela Prefeitura desta Cidade. O resultado é esse. Aprovem e voltem aos 2% para arrecadar dinheiro para a saúde da família.

O SR. LEONEL BRIZOLA – Para discutir, Senhora Presidente.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Para discutir, o nobre Vereador Leonel Brizola, que dispõe de 15 minutos.

O SR. LEONEL BRIZOLA – Obrigado, Senhora Presidente.
O que nós estamos propondo aqui fica claro diante da gravidade da situação econômica da Prefeitura, que está, como ela mesma coloca, sem dinheiro, tendo que fazer malabarismo, tirando dinheiro da Saúde, fazendo piruetas, “duplo carpado”, para fechar as contas e pagar inclusive o 13º e o salário do servidor. Isso nas palavras do próprio Secretário da Casa Civil, Paulo Messina, em reunião aqui, que até então não tinha dinheiro para pagar o 13º.
Nós estamos propondo salvar as contas da Prefeitura, porque, se você somar esses praticamente 10 anos de isenção, praticamente uma isenção, vai ter mais ou menos soma de R$ 700 milhões, fazendo um cálculo por baixo, e a Prefeitura quer abrir mão disso.
Não era justamente essa a discussão do Orçamento? Tirar R$ 700 milhões da Saúde. Agora, parece que vocês estão virando as costas. Quer dizer, enchem o microfone aqui para falar de ideologia de gênero, pela família: “Tira a palavra ‘gênero’ de qualquer projeto de lei!”, não é, Vereador Alexandre Isquierdo? A palavra “gênero”. Gênero alimentício é um perigo! Mas, agora, a gente está propondo uma questão séria para salvar a Prefeitura com orçamento, para arrecadar.
Quando a gente isenta de um imposto, a gente tem que ter um equilíbrio, a isonomia. Se mexi de um lado, tenho que equilibrar de outro. Estamos reequilibrando essa balança. É uma proposta da bancada que visa justamente a salvar as contas da Prefeitura. No entanto, o Plenário está vazio.
Onde estão os vereadores do governo, que não estão aqui debatendo? Estão preocupados com o quê? Estão achando que os professores vão doutrinar as crianças a serem marxistas ou homossexuais? Que discurso raso! Ou, então, pegam o microfone para exaltar a punição: “Temos que acabar com vagabundos!”. Vagabundos para lá. Ora, não vi ninguém chamar o Cabral de vagabundo. Aí é que o bicho pega. Ninguém chama. Estava todo mundo juntinho. Agora, fica quietinho.
Sinceramente, queremos discutir essa matéria, porque ela visa ao Orçamento. Não podemos, em uma situação crítica, abrir mão de um recurso de tamanha importância para o orçamento do município. Ou não importa, para os vereadores do Governo, o fluxo de caixa da Prefeitura, o dinheiro do povo? Não importa? Preferem cortar da Saúde e da Educação e botar na Casa Civil do Paulo Messina? Não sabemos aonde vai parar. Vai parar na Fazenda, que não é a Canaã, é a Secretaria de Fazenda, com o perdão da palavra.
Quero dizer para os vereadores que Napoleão tinha uma frase muito bacana: “Vocês podem fazer tudo com a baioneta, só não podem sentar em cima dela”. Parece que é isso que eles querem fazer. Ou vocês vão abrir mão de um recurso desses? Com que legitimidade vocês vieram aqui cortar dinheiro da Saúde, dizendo que temos que enxugar a máquina e que precisamos apertar o cinto porque a questão é crise? Ou é a conta do passado?
São dois anos de trabalho, e ainda se está culpando o passado, que tem a sua culpa. Parece que a atual Prefeitura está jogando a pá de cal em cima do povo carioca. Uma matéria dessas de suma importância para resgatar recurso, justamente de uma questão de transporte complicada na Cidade do Rio de Janeiro.
Há rompimento de contrato? Ora, então, vamos encampar as empresas. Vamos fazer a proposta de encampação dessas empresas, e a Prefeitura administra. Duvido que não dê lucro. Duvido que não dê para dar isenção aos idosos, e que as crianças, somente com a camiseta do colégio, poderiam ir e vir de onde quisessem, nesta cidade, inclusive nos fins de semana, mas, não. Parece que há uma coisa obscura que não se discute.
Fizemos tantos investimentos em transporte público, nesta cidade, na casa dos bilhões. Agora, que é a hora de recuperarmos todo esse desgaste, todo esse equívoco que fizeram... Perderam até a oportunidade de uma Olimpíada.
Eu era vereador aqui, eu me lembro do discurso: “Nossa, vereador, o senhor é contra a Copa do Mundo e a Olimpíada, que vão trazer recurso para a cidade, que vão gerar emprego e desenvolvimento?”. Parecia até que o Brasil sairia do subdesenvolvimento.
Qual é o legado disso tudo aí? Remoção dos pobres lá para a Ilha do Diabo, aumento de custo de vida, gentrificação. A especulação imobiliária deu as cartas nas políticas públicas na cidade. O Porto Maravilha, que era aqui a discussão, a grande saída da cidade, que transformaria aquela região em uma São Francisco, high tech, não andou. Está praticamente quebrada.
Agora, vamos votar o empréstimo do Santander, esse banco mercenário, que deixa os velhinhos na porta do banco pelados, na porta giratória. Um banco que sequer existe, é uma miniatura na Espanha. Todo o seu lucro vem dos países sul-americanos, e não consegue competir na Europa com os grandes bancos.
Vamos pegar um empréstimo para quê? Para tapar o rombo? Para endividar ainda mais o carioca? Então, nós temos uma proposta coerente: que não se crie dívida, mais dívida, para colocar dinheiro nos cofres públicos.
Os vereadores da oposição sequer vêm discutir. Não querem nem votar, mas querem votar o empréstimo do Santander. Por que vocês querem votar esse empréstimo do Santander sem discutir? Qual é o plano debaixo do pano desse empréstimo? Qual é, vereadores? Eu quero perguntar para os senhores. Quem sabe me explicar aí? Para onde vai? Quanto vai pagar de juro? Que vai dar o petróleo? Barril de petróleo? O patrimônio do povo carioca?
Ora, nós já vimos essa história. O Cabral – aquele que ninguém gosta de chamar de vagabundo, que está preso – pegou o dinheiro dos aposentados, em um paraíso fiscal em Delaware, e deu como garantia os royalties do petróleo. O que aconteceu? Quebrou o Rio de Janeiro também. Está na mão dos abutres americanos, que não têm a menor pena se morrer o povo do Rio de Janeiro. Estão obrando para o povo do Rio de Janeiro.
Eu fico muito triste e desapontado, porque eu vejo que essa Prefeitura poderia ter tudo para galgar um rumo melhor para a Cidade do Rio de Janeiro. Poderia humanizar a Cidade do Rio de Janeiro. Derrubar os muros criados pelo MDB, resgatar a dignidade com a moradia, com saneamento, emprego, tinha todas as condições para fazer uma ótima administração, mas não.
Está na politicagem rasa, com “p” minúsculo. Matérias obscuras votadas aqui dentro desta Casa. Nós só votamos aqui aumento de imposto para a população, aliviou os empresários, arrochou o servidor, tirou dinheiro da Saúde, prejudicou a Educação, e agora que a gente trata de uma matéria... Para aqueles que têm dinheiro, que têm obrigação de pagar mais, parece que está todo mundo... Já pegou as malas para viajar no feriado da Proclamação da República.
Eu queria perguntar aos nobres vereadores: por que vocês se recusam a discutir essa matéria, que traz recurso para a Prefeitura? Eu desafio aqui.
Quem é contrário a essa matéria vem aqui discutir. Eu dou um aparte. O senhor quer um aparte? Eu dou um aparte. Então, o senhor se inscreva ali. Ótimo.
Por que a gente não dialoga uma matéria importante como essa, de resgatar recursos que poderiam desenvolver o município? Você tem noção de qual é o recurso que a gente perdeu nesses 10 anos? São mais de R$ 700 milhões, e a tendência disso aí é aumentar.
Senhores vereadores, eu não vou me estender, quero escutar os outros oradores. Claro que o PSOL está aqui falando, porque a proposta é do partido, que vem trabalhando nessa questão do transporte público há muito tempo na Cidade do Rio de Janeiro, desde essa reengenharia de BRT, de mudança de linha. Essa confusão que se colocou na cidade e a Prefeitura poderia ter reorganizado, mas não. Preferiu ficar com a política de “p” minúsculo.
Senhoras e senhores, eu peço que os senhores apreciem a matéria. Acho que ela está em 2ª discussão. Que a gente vote essa matéria. Talvez seja, neste ano, uma das matérias mais importantes para o Município do Rio de Janeiro. Talvez seja a mais importante.
Nós temos o dever de discutir uma matéria de importância como essa, porque o Prefeito vai vender terreno – são mais de 12 terrenos na Barra da Tijuca e outras áreas nobres da cidade, inclusive áreas que eram para a destinação de equipamento público, como escola – para a iniciativa privada, para a especulação imobiliária, que não se importa com o povo do Rio de Janeiro. Quem constrói não mora ali. Basta relembramos a declaração canalha do Carvalho Hosken, dizendo que a Barra da Tijuca não é para pobre nem para índio, porque cheiram mal.
Será que é essa a política pública da Prefeitura e dos senhores vereadores que apoiam aqui a Prefeitura? Então, senhores, está colocada a matéria. Discutam. Vamos debatê-la e vamos votar e arrecadar dinheiro.
Depois, não venham – e aí, sim, cabe o “mimimi”. Vocês gostam de falar nessa palavra – com chorumelas, porque aqui temos a solução. Vocês estão virando as costas se não votarem e aprovarem esse projeto. Aí, vamos ver quem, de fato, trabalha para construir o futuro desta cidade e quem está fazendo politicagem barata.
Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Para discutir, o nobre Vereador Paulo Pinheiro, que dispõe de 15 minutos.

O SR. PAULO PINHEIRO – Senhora Presidente, senhores vereadores, é interessante a discussão. Meus colegas que me precederam já falaram a parte mais importante, a parte técnica, que é importante. De vez em quando, nós, vereadores, precisamos reentender – estou olhando aqui com atenção para o Vereador Dr. João Ricardo, que está me olhando – exatamente isso. Aqui é o lugar de discutir. Aqui é o lugar de botar as nossas divergências. Aqui, nós não vamos resolver nada na bala, não é verdade? Espero. Nós vamos resolver aqui é no discurso, no diálogo, nas posições divergentes.
O que o Vereador Tarcísio Motta colocou muito bem com a experiência que ele teve da CPI do Transporte... Eu queria fazer duas pequenas colocações que eu acho que são importantes. Seria importante que os vereadores ouvissem ou participassem.
Nós estamos aqui com um conjunto de vereadores que não dá para aprovar nada aqui. Devem estar aí por fora rodando. A modernidade aqui na Câmara chegou a tal ponto que a discussão com o pessoal do governo está se dando via telefone celular, via WhatsApp, etc. Ou seja, chegamos ao auge da modernidade, mas é preciso sentar aqui ou ficar em pé falando ao microfone.
Nós não podemos votar um empréstimo apenas porque a Prefeitura quer o empréstimo. Nós não podemos votar sem ter informações. Eu estou começando pelo empréstimo, e não vou fugir do assunto do ISS – porque o empréstimo é algo muito grave, tão grave que, provavelmente, alguns vereadores ainda não tenham tido a consciência do que significa isso.
A Câmara resolveu a parte burocrática em 24 horas. Houve uma publicação dizendo que houve uma reunião e que poucas pessoas sabem da reunião de uma das comissões, a Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público. Não é isso? Ou seja, os vereadores assinaram. Na segunda-feira, estava aqui presente um membro da Comissão de Administração, o Vereador Fernando William, que estava aqui na Casa e não foi chamado para a reunião. Reunião esta que aconteceu em algum lugar aqui desta Casa e que, à noite, estava tudo pronto para que se colocasse em votação.
Aí, esqueceram-se – e quando as coisas são feitas com muita pressa, ou com muita esperteza, sempre se deixa a prova do crime. Está aí o que aconteceu na Alerj mostrando isso. Mandaram jogar tudo fora e se esqueceram de rasgar o papel em que o Paulo Mello mandava todo mundo jogar tudo fora. Aconteceu isso lá agora nesse evento. Aqui na Câmara, resolveram fazer uma reunião e botaram no Diário Oficial assim: “Essa informação foi omitida no Diário Oficial de ontem.” Só que não era de ontem, era de anteontem. Esqueceram um dia. Não era do dia 13, era do dia 12.
Ou seja, está claro que não houve reunião nenhuma. Está claro que tudo isso foi armado para botar em votação hoje dessa maneira. Está claro que nem o pessoal do governo veio para discutir isso aqui com a gente. Ninguém apareceu aqui. Está sendo tudo substituído pelo telefone. “Não, bota essa e tira a outra, e vamos discutir...”
Portanto, não é assim que a gente age. Vocês iriam aprovar isso aqui, basta ter um pouquinho mais de transparência... Ninguém vai querer ser contra algo que seja bom para a Prefeitura, mas é preciso garantir que seja bom para a Prefeitura.
Da mesma maneira que, hoje de manhã, nós assistimos a um orçamento da Secretaria de Desenvolvimento Social ser uma farsa. Chegamos ao ponto de que as audiências públicas se transformaram numa farsa. O documento entregue aqui pela Secretaria de Desenvolvimento Social dizia que a LOA de 2017 aprovava para a Secretaria R$ 370 milhões. É mentira! O que foi aprovado aqui é que a LOA era de R$ 470 milhões. Trouxeram um documento que não é verdade. Chegamos a esse ponto aqui!
Depois, ninguém soube explicar. Ninguém foi capaz de responder à inverdade publicada num documento oficial. Então, senhores, eu acho que nós precisamos rediscutir isso aqui.
Sobre o ISS, em 2017, nós começamos a discutir isso. Havia uma grande resistência. Aí, é preciso lembrar novamente que, quanto às colocações políticas, a gente tem que entender onde a gente fala e não se esquecer do que a gente fala mais à frente.
O pessoal que apoia o Governo Crivella cansou de reclamar dos erros cometidos pelo Governo Eduardo Paes. Acontece que, às vezes, são os mesmos. O Líder de Governo, que hoje é do Crivella, tem que falar mal daquilo que ele fez quando ele era Líder do Eduardo Paes. Aconteceu isso aqui e está acontecendo outras vezes.
Naquela época, eles diziam que o que o Eduardo Paes fez em 2010, quem fez isso, quem mudou de 2% de ISS para 0,01% não foi o Crivella. Foi o Prefeito Eduardo Paes, apoiado por muitos que hoje também apoiam o Crivella. Foram a favor de tudo isso! Aprovaram isso que o Eduardo pediu aqui!
Agora, nas discussões que aconteceram no ano passado, eu fiz uma pergunta daqui ao então Secretário Mac Dowell: “O senhor e a sua secretaria não acham importante recuperar esses recursos perdidos?” Porque basta procurar – dentro das fontes que nós temos – para ver que nós deixamos de arrecadar. Ou seja, nós deixamos de cobrar do Barata e da sua família, deixamos de cobrar em torno de R$ 70 milhões por ao.
No início de 2010, quando começou isso, quando foi feito isso, eram R$ 49 milhões. Depois, foi para R$ 59 milhões. A média, até agora, daria R$ 70 milhões. No último ano, foi de R$ 75 milhões. Ou seja, nós deixamos de arrecadar porque fizemos uma isenção fiscal parecida com aquela que o Sérgio Cabral e o Pezão fizeram na Assembleia. Nós fizemos aqui, com as empresas de ônibus, com a proteção dos vereadores que aprovaram isso. O que é que discutimos? O senhor não acha que é importante recuperar esse dinheiro para o Governo Crivella, que já estava em dificuldades em 2017? Ele foi claro, disse que sim. Nós perguntamos: “Será que vamos ter o apoio da bancada do governo para voltar isso?” Ele falou que iria conversar, na época.
Ele já se foi, e a discussão hoje é outra. A discussão, na época se dizia que o Eduardo falava que, se mexesse no ISS, as empresas de ônibus iriam pedir uma reordenação do preço das passagens. Hoje, o Tarcísio mostra uma coisa muito clara, seria ótimo que eles fizessem isso. Se eles querem realmente não pagar os 2%, que eles entrem na justiça, mostrando que as passagens têm que ser reajustadas. Que mostrem tudo aquilo que eles não mostraram a ninguém, nem ao Governo Crivella, nem ao Governo Eduardo nem a nenhum governo. Mostrem a caixa-preta de dentro dessa instituição que domina o transporte, tanto no município quanto no Estado do Rio de Janeiro.
Portanto, senhores, o que nós estamos cobrando aqui, nós estamos querendo ajudar. E quando esse projeto foi discutido, preparado e apresentamos aqui na Casa, foi exatamente em cima de reduzir aquilo que o governo poderia estar arrecadando na área de transportes, que eram, em média, R$ 70 milhões, que acho que não vão fazer mal a ninguém. Estão nos pedindo R$ 300 de adiantamento de royalties de petróleo, por que não aceitar R$ 50 que não vai atrapalhar a população em momento algum?
Então, é importante que as pessoas entendam o que estão votando. É importante que as pessoas entendam o que vão fazer.
Nós estamos atravessando um m
omento em que a Prefeitura não tem tido transparência em lugar nenhum. Estamos vendo a história que está acontecendo na saúde, da reorganização dos serviços. Eu estava atendendo o telefone há pouco, por isso troquei com Vereador Leonel Brizola. O fato é que o Ministério Público, os procuradores do Ministério Público não conseguem receber da secretaria – e eles não entendem por que não são da Saúde, por que são da Casa Civil as informações que basearam o documento de diminuição das equipes do Saúde da Família. Eles pediram apoio para que pudéssemos levar quais são as informações, já que a Prefeitura teve o prazo até ontem para entregar, por que eles acham que podem tirar 180 equipes. Não mandam, não informam.
Ontem, no Conselho Municipal de Saúde, outro momento para informar, não compareceram para informar, ou seja, é no transporte, é no desenvolvimento social, é na saúde, o Governo Crivella cada vez se enrola mais na sua incompetência. Incompetência essa que traz graves problemas para a população. Por isso, o que nós vamos votar hoje, na semana retrasada, lembro-me aqui de uma conversa do Líder do Governo com o Tarcísio, ele dizia: “Espera um pouquinho para discutir isso, nós estamos pedindo ao governo que dê as explicações de por que isso vai aumentar o preço da passagem.” Se não der essas explicações – eu ouvi, ninguém me disse – a base do governo vai votar a favor do projeto. Parece que as explicações foram dadas, não recebemos e não são suficientes para votar, não votar a favor do projeto.
Portanto, eu espero que vocês entendam o que vão votar. Não é com o dedo que vocês vão votar; vocês vão votar com a cabeça. E o que eu estou vendo no Governo Crivella tem sido votar ou governar com o dedo, não com a cabeça. Espero que nós possamos entender que o que estamos votando hoje aqui é tirar das empresas de transporte algo que não deveriam ter recebido desde o Governo Eduardo Paes. E um governo que reclama tanto do outro governo, de que deixou dívidas, que deixou várias coisas pesando nas costas deste governo, tem um momento excepcional para tirar das suas costas algo que o Governo Eduardo Paes errou. Mas parece que o Governo Crivella não se sente à vontade de cobrar da família Barata e de seus outros grupos desses insetos que dominam a Fetranspor do Rio de Janeiro.
Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Para discutir a matéria, o nobre Vereador Reimont, que dispõe de 15 minutos.

O SR. REIMONT –Senhora Presidenta, senhores vereadores e vereadoras, boa tarde. Nós estamos aqui discutindo esse Projeto de Lei que fala sobre o retorno do ISS a 2% para as empresas de ônibus.
Antes, no entanto, de entrar nesse projeto, quero lembrar que, na discussão do orçamento dessa Casa, hoje, inclusive, na Audiência do orçamento para Assistência Social e Direitos Humanos, eu sugeri à Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização Financeira que fosse tornada inválida a Audiência Pública de hoje, porque foram vergonhosos os números trazidos pela Secretaria. O Paulo Pinheiro, que me antecedeu, já falou sobre isso aqui.
Eu disse ontem, numa Audiência, aqui, que o orçamento para a Assistência Social foi reduzido da LOA de 2108 para o PLOA de 2019 em R$ 103 milhões. E, hoje, apareceram outros números, não na tabela daquilo que está no site da Prefeitura, no site da Câmara ou no projeto de lei publicado, mas, sim, de uma planilha que o subsecretário trouxe, na qual ele baseava sua fala.
Então, nós estamos vivendo momentos muito difíceis para lidar com a questão orçamentária. O corte na Saúde é de R$ 725 milhões – está lá, é simples. Pegue uma calculadora e faça as contas, é super simples fazer isso. Mas o Vereador Paulo Messina, o Secretário da Casa Civil, teima em dizer para nós que não tem corte, que não tem corte. É como aquilo que o atual Presidente da República faz. O Presidente do golpe, Michel Temer, diz assim: “Olha, não estou mexendo nos direitos de ninguém, não! Não diminui salário”. Mas tirou R$ 10,00 do salário-mínimo. Então, tira e, com a cara de pau, diz que não tirou. Tira e, com a cara de pau, diz que não tirou. Está tirando R$ 725 milhões da Saúde.
O mesmo Vereador Paulo Messina, Secretário da Casa Civil, na semana passada, esteve aqui e se vangloriou ao dizer que com aquele IPTU que os vereadores votaram – e quero dizer que eu votei contrário –, o novo cálculo, a nova planilha de IPTU, que a maioria dos vereadores aqui desta Casa votou, iria trazer para a Prefeitura uma arrecadação a mais de R$ 250 milhões no primeiro ano, que é esse ano de 2018 e mais de R$ 250 milhões em 2019. O Vereador Paulo Messina se vangloriou em dizer que não foram R$ 250 milhões, mas, sim, R$ 378 milhões.
Então, se arrecadou mais, qual a lógica de retirar dinheiro da saúde, da assistência, da habitação, que é exatamente a página do orçamento que fala dos recursos para os mais empobrecidos da cidade? Estamos vivendo esse momento muito difícil.
Hoje, vamos, daqui a pouco, apreciar – quero dizer a Vossa Excelência, Presidenta da Sessão neste momento, e quero acreditar, porque ouvi murmúrios de que já foram coletadas assinaturas para a Sessão Extraordinária. Quero entender que essas assinaturas não valem, não valem. Portanto, as assinaturas só podem ser recolhidas depois que esta Sessão se encerra. É bom que isso fique bem claro. Não se podem recolher assinaturas antes de terminar a Sessão.
Se houve – porque foi um boato que me passou pelo ouvido aqui – coleta de assinaturas antes do encerramento, as páginas deverão ser anuladas, para a gente compreender depois como se estabelece uma Sessão Extraordinária, para fazer a apreciação do empréstimo com o Santander. Então, nós temos que ter clareza disso. Clareza, inclusive, de entender para que isso? Quando isso chegou? Que discussão foi feita? Quando vieram aqui? Para aonde vai o recurso? Qual a capacidade de endividamento da Prefeitura? Qual a capacidade de solvência? Um punhado de perguntas que carecem de ser respondidas, antes de votarmos.
Aqui, na Câmara, agora, dentro do Plenário, somos 17 vereadores, 18 com a Presidenta, 18 vereadores. Daqui a pouquinho, a Câmara enche de novo, porque aí interessa a apreciação de algum projeto – nesse momento, não. Debater, conversar, não tem interessado para a maioria desse Plenário. Nesse sentido, viemos agora ao Projeto de Lei nº 101/2017, que tenta retornar ao patamar de 2% o ISS das empresas de ônibus. É bom nós lembrarmos como age a empresa de ônibus na Cidade do Rio de Janeiro.
Eu queria lembrar aqui um detalhe muito simples: as empresas de ônibus se constituem numa grande empresa no Rio de Janeiro, que tem também o seu braço nas cidades vizinhas e nas grandes capitais brasileiras. É o mesmo grupo. Aquela velha história da concentração de renda, aquela velha história das empresas, aquela velha história do rio que corre para o mar, aquela velha história de que apenas são bolsos diferentes, mas é da mesma calça, vestida pelos mesmos empresários.
Essas empresas andam por aí alardeando que estão quebrando, estão sem recurso, sem lucros, não conseguem sobreviver, estão quase que fazendo uma caridade para o povo carioca, dando a esse povo carioca uma condução a um módico preço de R$ 3,95 em ônibus maravilhosos, todos com ar condicionado, com elevadores funcionando, com motorista e um cobrador dentro dos ônibus, discutindo a cidade, ajudando a cidade a ser uma cidade em que a mobilidade acontece.
Não é essa a realidade.
A realidade é que nós estamos numa cidade com ônibus sucateados, que os cadeirantes não têm acesso, não existe acesso universal, que nossos ônibus estão em cima do chassi de caminhões, numa altura inadequada para os idosos dessa cidade, que em alguns bairros são de um número grande como Copacabana, Tijuca, Jacarepaguá, só para dizer três bairros da cidade.
As empresas de ônibus têm oferecido um serviço sucateado para a cidade. Dizia lá o contrato do Eduardo Paes com as empresas de ônibus que eles deveriam climatizar os ônibus até 2015, aí passou para 2016. O Crivella já assinou o combinado com os ônibus, que agora eles podem climatizar os ônibus só em 2020. É uma coisa louca que nós não conseguimos entender.
Você que está acompanhando de casa esse debate e que, em algum momento, vai ouvir ou ver essa transmissão pela Rio TV Câmara, compreenda exatamente isso. Em que ônibus você está andando? Qual o ônibus que tem parado para pegar você no ponto? Qual a qualidade desses ônibus? Qual a qualidade dos bancos desses ônibus? Qual a qualidade do elevador que iça as cadeiras dos cadeirantes? Qual a qualidade da informação que você tem dentro desses ônibus?
Uso ônibus de vez em quando. Não uso tanto quanto a maioria dos cariocas, mas as diversas vezes que vou usar ônibus pago com dinheiro, embora tenha um cartão. Pago no dinheiro exatamente para ver aquela realidade passar na minha frente novamente, aquele filme do motorista dando o troco com o ônibus em movimento e depois que ele faz isso eu falo: o senhor sabe que está colocando a sua vida, a de cada um de nós passageiros que aqui está e a dos transeuntes em risco, dando o troco, dirigindo, colocando o carro em movimento?
Aqui, na Câmara, há uma lei, a Lei nº 6.304/2017, aprovada pelo nosso mandato em parceria com outros mandatos. Uma lei aprovada nesta Casa que diz que a dupla função tem que ser extinta e que os motoristas têm que ter os seus ajudantes, cobradores de ônibus. Mas não é levada a sério. E aí, eu teimo, sabe por quê? Se tem uma coisa que eu não gosto de ser – e não sou, nem nunca fui e não serei – é leviano, de fazer acusações das coisas de que não sei, das coisas de que não tenho certeza. Mas o senhor Marcelo Crivella, Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, que sancionou a lei 6.304/2017, é uma lei sancionada, não é uma lei promulgada, uma lei sancionada pelo Prefeito. Portanto, um Prefeito que compreende que essa lei é importante, e não fez a regulamentação da mesma. Está fazendo um ano. Foi em novembro do ano passado que nós aprovamos essa lei, e até hoje não há regulamentação. Há decisão do Tribunal de Justiça dizendo que nem no STF essa lei pode ser questionada, por conta de uma cláusula do STF. E a gente não tem a lei garantida na Cidade.
E, mais uma vez, nós estamos aqui, fazendo esse debate, dizendo: As empresas de ônibus pagam 0,01% de ISS. Isto é, as empresas pagam isso sabem para quê? Para poderem bater no peito e dizer: “Eu pago imposto!”. Que imposto a empresa paga? Que ISS as empresas de ônibus pagam? Temos falado isso aqui o tempo todo, há muitos anos. Há dez anos que esta cantilena tem sido colocada aqui no nosso Plenário. Temos falado sobre isso, mas sem termos a devida resposta.
O que a gente está falando aqui, meus amigos e minhas amigas, caros vereadores e vereadoras? Estamos falando aqui de algo que precisa ser repensado na Cidade do Rio de Janeiro. Nós vivemos em uma cidade de quase 6,7 milhões de habitantes. Essa cidade precisa ter mobilidade com qualidade. E essa mobilidade com qualidade precisa ser de acesso para todos e todas as cariocas. Por isso, nós estamos fazendo, aqui, esse debate.
Se nós olharmos as isenções, nós podemos dizer que, em média, a isenção para as empresas de ônibus chegam a quase R$ 70 milhões. É disso o que estamos falando. É sobre isso que estamos discutindo. Sobre o empréstimo, que será apreciado, certamente, daqui a pouco, com uma Sessão Extraordinária que ainda vai colher assinaturas, espero.
Muito obrigado.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Para discutir a matéria, o nobre Vereador Dr. João Ricardo, que dispõe de 15 minutos.

O SR. DR. JOÃO RICARDO – Boa tarde, Presidente.
Primeiro, eu queria concordar com o Vereador Leonel Brizola, e dizer que, com muita frequência, a bancada do PSOL, em seguida a bancada do PT, profere esses discursos eloquentes, muito bem embasados com números, com técnicas e aqueles que podem, de alguma maneira, pensar alguma coisa diferente se calam e ficam lá no cantinho. Isso é muito ruim. É muito ruim para a Casa; é muito ruim para a democracia; é muito ruim para todos nós.
Eu, na realidade, desde a minha tenra idade, sou contra impostos; sou contra a cobrança de impostos. E aí, quem sabe até compartilharmos aqui com o PSOL essa mesma ideia. Sendo assim, um dos primeiros projetos em que participei, na minha curta carreira parlamentar, foi exatamente o Bilhete Único Carioca. E me chamou a atenção, Vereador Tarcísio Motta, que o Prefeito Jaime Lerner, em Curitiba – eu fazia o primeiro ano de Medicina, e nós já tínhamos esse “vermelhão”, está aqui o meu conterrâneo que não deve ter vivido na época do Jaime Lerner, jovem que é –, nós já tínhamos aquilo que seria o similar ao Bilhete Único Carioca, que nós, aqui no Rio de Janeiro, demoramos 30 anos para evoluir.
Eu, contra imposto que sou, entendi que essa negociação do Bilhete Único Carioca, diminuindo ou, concordando com outros que me antecederam, extinguindo a alíquota do ISS era uma boa maneira de prestigiar a população. Retirando aquele imposto que, no entendimento do jovem, reacionário, era mais uma cobrança de imposto que repercutia naquilo que o trabalhador pagava na passagem. Eu entendi que aquela retirada viabilizava o Bilhete Único Carioca, que, no meu entendimento, foi uma grande vitória para o povo carioca.
Muito bem. nós estamos discutindo aqui o fluxo de caixa; nós estamos discutindo aqui as técnicas e os técnicos. E eu estou pensando aqui com os meus botões: e as pessoas que estão lá na fila do ônibus? Será que não vai, realmente, ter nenhum impacto, como estão dizendo aqui os meus antecessores? Será que, de fato, é tão simples assim? Revoga esse acordo, passa de 0,01% para 2% e não haverá impacto nenhum?! Foi dito aqui que as empresas fingem que estão com dificuldades financeiras. Será que fingem mesmo?

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Um aparte.

O SR. DR. JOÃO RICARDO – Será que fingem realmente?

O SR. TARCÍSIO MOTTA – Um aparte, Senhora Presidente, um aparte.
É, Senhor Vereador DR. João Ricardo. Eu disse antes, imposto para baixar tarifa, retirar imposto para baixar tarifa está correto. Não se trata de um acordo, trata-se de um contrato. O contrato hoje reza que as empresas tinham que ter lucro médio de 8,5%. O TCM disse que elas escondem receitas e que superfaturam despesas para esconder que o lucro está muito maior do que 8%.
Então, a gente continua dando isenção de imposto para ela ter lucro maior do que devia, e não para reduzir a passagem. Essa é a discussão. Se eles provarem que precisariam disso para a passagem ser mais barata do que é hoje, não teria problema. Só que a gente, o TCM, o Ministério provou o contrário! Que hoje a passagem é mais cara, tanto que baixou duas vezes o ano passado. Eles cobraram vários anos. Tanto que eles alugam garagem para eles mesmos. Está assinado, eu posso te dar o papel, assinado pelo Barata de um lado e de outro.
Obrigado.

O SR. DR. JOÃO RICARDO – Vereador, eu não tenho dúvida nenhuma das diversas irregularidades que nós temos ouvidos em todos os cantos da cidade, do estado com relação às empresas de ônibus. Eu não tenho como não concordar com o antecessor que discursou aqui nesta Tribuna o sucateamento da frota, a falta de acessibilidade. Tudo isso temos que cobrar. Com tudo isso não podemos concordar.
O meu medo, Vereador, é que enquanto nós tentamos aumentar o tempo de transbordo – e essa foi uma luta desta Casa, que não prosperou, em vez de 30 minutos, nós queríamos um transbordo maior, nós queríamos um tempo de viagem maior – mantendo-se a mesma tarifa e mantendo-se a mesma imposição de imposto, nós não conseguimos prosperar.
Eu quero dizer a Vossa Excelência que, da mesma maneira que tenho minhas dúvidas, votei a favor do projeto que dá passe livre para quem frequenta os cursinhos comunitários. Votei, sim, a favor, inclusive com muita elegância me foi dada coautoria do Projeto do Vereador Reimont, com relação à dupla função, que é, sim, equivocada! Que é, sim, um achaque ao trabalhador! Não temos dúvida disso.
No meu entendimento, no meu humilde entendimento, quero dizer que qualquer tipo, se essa alíquota de 0,01, passar para 2%, certamente haverá impacto na ponta. Talvez não na tarifa, mas extinção de linhas, diminuição dos alimentadores. Vereador, como não pode? É o que nós vivemos aqui! Como não pode? A São Vicente quebrou, não tem mais ônibus da São Vicente!
Vereador, não sei. Eu digo com muita tranquilidade, haverá, sim, o impacto. E não estou dizendo aqui que não voto favorável e nem voto contra, eu não estou dizendo isso não. Eu queria, Vereador, ver a documentação de Vossa Excelência, que eu não recebi no meu gabinete. Eu queria participar mais desse debate. E eu queria com muita humildade, sem querer irritar ninguém, pedir o adiamento da discussão desse projeto por duas sessões.

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Solicitado o adiamento da discussão da matéria por duas sessões pelo Senhor Vereador Dr. João Ricardo.
Os senhores vereadores que aprovam permaneçam como estão.
Aprovado.
Solicitada verificação nominal de votação pelos Senhores Vereadores Tarcísio Motta, Paulo Pinheiro e Leonel Brizola.
Os terminais de votação encontram-se liberados.

(Os senhores vereadores registram seus votos)

A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Está encerrada a votação.

(Concluída a verificação nominal de votação, constata-se que votaram SIM os Senhores Vereadores Dr. João Ricardo, Eliseu Kessler, Felipe Michel, Inaldo Silva, Italo Ciba, Jair da Mendes Gomes, Jones Moura, Luiz Carlos Ramos Filho, Marcelo Arar, Tiãozinho do Jacaré, Val Ceasa, Vera Lins, Zico e Zico Bacana 14 (quatorze); e que votaram NÃO os Senhores Vereadores Babá, David Miranda, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jorge Manaia, Fernando William, Junior da Lucinha, Leonel Brizola, Marcelino D'Almeida, Paulo Pinheiro, Prof. Célio Lupparelli, Reimont, Renato Cinco e Tarcísio Motta 13 (treze). Presentes 28 (vinte e oito) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar a Presidente. Votando 27 (vinte e sete) senhores vereadores)


A SRA. PRESIDENTE (TÂNIA BASTOS) – Presentes 28 (vinte e oito) senhores vereadores. Impedido regimentalmente de votar a Presidente. Votaram SIM 14 (quatorze) senhores vereadores; NÃO 13 (treze) senhores vereadores.
O Requerimento está aprovado.